O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em sentença proferida pelo juiz da comarca de Serrita, concedeu determinou a anulação do recebimento de denúncia contra o prefeito Aleudo Benedito (MDB), bem como de todos os atos subsequentes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal para investigar “possíveis irregularidades administrativas”.
Membros do Legislativo apresentaram denúncia contra o gestor municipal referente a um suposto “descumprimento de ordem judicial e abuso de poder”. O documento apresentado ao parlamento foi assinado por cidadãos classificados em um concurso público, realizado em 2015, e que teria contado com número de vagas maior do que o anunciado, segundo a denúncia, “para beneficiar aliados” do emedebista.
Após análise dos autos, verificou-se, por parte do TJPE, a necessidade de uma nova sessão na Câmara de Vereadores para acolhimento da denúncia, com a regular obediência ao disposto no regimento interno.
O não cumprimento das regras e a ausência de provas substanciais serviram de base para os argumentos judiciais em favor do prefeito Aleudo Benedito, que, por meio de publicação em um blog pessoal, acusou vereadores da oposição de “tentativa de golpe”.
