Foto: Hermann Traub por Pixabay
A medida será responsável por garantir a segurança nas apostas, dificultando a falsificação de bilhetes físicos e digitais, além de fiscalizar os jogos
Através de novo Decreto Estadual nº 10.843/2022, o Governo do Paraná definiu novas regras para a realização de jogos e sorteios na loteria estadual. O texto criou modalidades de jogos, permitindo a exploração de apostas de quota fixa (quando o valor do prêmio é fixado), além das apostas esportivas, numéricas, instantâneas (raspadinhas) e passivas.
Com a decisão, o estado passa a ser o sexto da federação a possuir legislação própria em vigência para serviços lotéricos. Além do Paraná, integram a lista: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Maranhão e Espírito Santo.
O texto também garante além de executar diretamente os jogos, que caberá ao estado autorizar ou conceder o direito à realização de outras atividades relacionadas ao jogo lotérico.
Desde 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a atividade não pode fazer parte de um monopólio federal.
