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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) que acaba com a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias da mesma empresa. O PLS 332/2018 defende que não há operação comercial nem fato gerador de ICMS apenas com a movimentação de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono.
“A aprovação do projeto de lei trará importante segurança jurídica aos contribuintes do ICMS nos estados, que, frequentemente, ainda precisam buscar a intervenção do Poder Judiciário frente às inadequadas cobranças realizadas pelos fiscos estaduais”, afirmou o senador.
