Foto: CNM / Divulgação
Por João Gabriel Freitas/Correio Braziliense
Os municípios brasileiros propõem uma reformulação nas políticas públicas federais em relação às prefeituras. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) escreveu uma carta aos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pedir uma “profunda revisão do pacto federativo”. Segundo os prefeitos, é necessário equilibrar a repartição da arrecadação tributária nacional e os encargos administrativos transferidos às gestões das cidades.
A CNM também enfatiza a importância dos municípios na construção da educação brasileira. A instituição pede que as cidades participem “igualitariamente” da formulação e da definição das políticas educacionais com mecanismos eficientes de financiamento do ensino básico no país.
Nesse sentido, a carta diz que aquele que ganhar as eleições à Presidência da República deste ano deve aperfeiçoar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e reformular o piso salarial dos professores por meio da atualização da Lei do piso nacional do magistério.
Nesta terça-feira (18/10), mais de 500 prefeitos se reúnem em Brasília para cumprir uma agenda de mobilizações junto a parlamentares pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 e demais propostas que garantam fonte de recursos para os pisos já aprovados, como o da enfermagem e o do magistério.
Saúde
Outra questão levantada pela “Carta do movimento municipalista brasileiro aos candidatos à Presidência da República” é a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O documento elenca que as prioridades da saúde pública para 2023 são: revisar as normas do Programa Médicos pelo Brasil, voltando a contemplar todos os municípios do país, regulamentar em lei o reajuste anual da Tabela SUS e discutir com os municípios e estados o financiamento da atenção básica.
Além do SUS, a iniciativa dos municípios apresenta uma proposta para equilibrar o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Para isso, as prefeituras estipulam ser preciso recompor orçamento voltado ao sistema e prever o repasse “obrigatório, regular e automático” num regime “fundo a fundo”, ou seja, uma transação direta sem intermediários para destinar o dinheiro.
Leia a carta na íntegra:
“O ano de 2023 será marcado por um importante momento para o Brasil. Em 5 de outubro, a Constituição Federal de 1988 completará 35 anos. A assembleia nacional constituinte de 1988 inseriu os Municípios como Entes federados, estabelecendo competências que lhes são exclusivas, prevendo que a União, Estados e Municípios devem agir de forma cooperada – conforme o artigo 23 da CF 88. No entanto, o avanço constitucional é o caminho que impõe permanentes desafios.
O movimento municipalista brasileiro, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), proponente desta Carta, entende ser absolutamente indispensável renovar e fortalecer o compromisso do Estado brasileiro com a garantia da construção de um Estado eficiente, a partir de uma profunda revisão do pacto federativo. Propomos o compromisso e a determinação daqueles que estarão na liderança do país nos próximos quatro anos para a efetivação da garantia da proteção social, fortalecimento e desenvolvimento dos Municípios. Convidamos os dois candidatos à presidência a recepcionar o presente documento, adotando-o como diretriz para o respectivo mandato presidencial, envidando esforços para o atingimento das seguintes metas:
1. Discussão e revisão do sistema federativo onde o poder político e decisório ficaconcentrado na União, que propõe, regulamenta e implementa as políticas públicas que interferemnos Município. Ajustar equilibradamente a repartição da arrecadação tributária nacional e os encargosadministrativos transferidos, atendendo, principalmente, às seguintes proposições:
• apoio na promulgação da PEC 122/2015, que veda a criação de novosencargos a Municípios sem o respectivo recurso de custeio;
• não permissão do aumento de despesas com a instituição de pisos salariais porcategorias, que obriguem os Municípios ao seu cumprimento – são mais de 150 projetos que buscama instituição de pisos salariais para as mais diversas carreiras no Congresso Nacional;
• apoio na aprovação de PEC que cria o adicional de 1,5% do FPM para março;
• atualização dos repasses dos programas federais;
• apoio na aprovação da revisão do atual sistema tributário nacional;
• execução dos Restos a Pagar (RAP) inscritos e reinscritos no Orçamento Geralda União (OGU) de 2022, que somam R$ 49 bilhões e mais de 60 mil empenhos em todos osMinistérios e órgãos da Administração Federal. Esse cenário resulta em milhares de obras paradas eequipamentos não entregues.
2. Permitir que Estados e Municípios participem igualitariamente da formulação e da definiçãodas políticas educacionais, desde a sua concepção, instituindo mecanismos permanentes definanciamento da educação básica pública brasileira, atendendo, principalmente, às seguintesproposições:
• aperfeiçoamento do Fundeb no processo de atualização da Lei 14.113/2020,com alterações da Lei 14.276/2021, prevista para ocorrer até 31 de outubro de 2023, pela redefiniçãodas ponderações relativas a etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, da definição das novas ponderações relativas ao nível socioeconômico dos alunos,indicadores de disponibilidade e potencial de arrecadação tributária, e da definição do indicador de educação infantil que considere a diferença entre a pré-escola obrigatória e a creche, não obrigatória,mas com custo real de manutenção e custeio mais elevado;
• atualização da Lei do piso nacional do magistério, em consonância com o novoFundeb: (i) estabelecer o piso como remuneração mínima no lugar do entendimento atual,remuneração básica, excluindo o efeito cascata na carreira; ii) adotar o INPC como critério de reajusteanual do valor do piso, conforme estabelecido no PL 4.175/2021 (dep. General Girão), garantindocrescimento real na remuneração dos professores por meio da negociação em cada Ente federado.
3. Estabelecer o equilíbrio das competências federativas perante o Sistema Único de Saúde(SUS) na gestão, no financiamento e na atenção à saúde, visando à equidade e à sustentabilidade doSistema, na construção de uma relação federativa mais justa, atendendo, principalmente, àsseguintes proposições:
• revisar os atuais parâmetros de provimento do Programa Médicos pelo Brasil,voltando a contemplar todos os Municípios do país;
• prever legalmente o reajuste anual dos incentivos financeiros federais e daTabela SUS com base nos índices oficiais (ex: IPCA);
• discutir, de forma ampla e colegiada, o Financiamento da Atenção Básica.Desde 2020 a Atenção Básica sofre instabilidade normativa e perda de repasses, além de enfrentar anecessidade de condicionar importantes valores a metas homogêneas, que não respeitam ascaracterísticas das diversas realidades locais.
4. Estabelecer o equilíbrio das competências federativas perante o Sistema Único deAssistência Social (Suas), objetivando a equidade na oferta, no financiamento e na gestão dosserviços públicos, atendendo, principalmente, às seguintes proposições:• recompor orçamento do Suas;
• revogar a Portaria 2.362, de 20 de dezembro de 2019, do Ministério daCidadania (MC), que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único deAssistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizadapelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federaldo Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei OrçamentáriaAnual;
• prever reajuste anual nos valores do cofinanciamento federal para os serviços,programas e benefícios socioassistenciais, garantindo o repasse obrigatório, regular e automático, namodalidade fundo a fundo, além de permitir maior flexibilidade em sua utilização tanto paracusteio quanto para investimento.
5. Oferecer aos Municípios regionalizados alternativas depiso investimento em saneamento básicopara impulsionar o setor e possibilitar a universalização dos serviços de abastecimento de águapotável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos nos arranjos em que ainiciativa privada não demonstrar interesse.
6. Ampliar os investimentos acerca do apoio técnico e financeiro por parte da União e Estadosfortalecendo as estruturas locais de proteção e defesa civil com o objetivo de melhorar as ações municipais de prevenção, monitoramento, preparação, resposta e reconstrução de cenários afetadospor desastres naturais.
7. Estruturar uma Política Nacional de Governança que abranja União, Estados e Municípios,respeitando a autonomia administrativa e financeira dos Entes, e que se traduza em melhoresresultados das políticas públicas, com espaço de coordenação federativa para pactuação,fortalecimento das capacidades com orientações preventivas, avaliação de desempenho atrelada auma comunicação transparente que estimule o controle social, e com aprimoramento de marcosinstitucionais que promovam sustentabilidade e governabilidade às esferas de poder, de formaequilibrada.
8. Criar condições para a simplificação dos instrumentos de prestação de contas e adoção depadrões contábeis simplificados e trabalhar nas medidas necessárias para a aprovação do Conselhode Gestão Fiscal, visando à harmonização das regras fiscais e divulgação de estatísticaspadronizadas, baseadas em normas contábeis fixadas pelo próprio conselho, atendendo,principalmente, as seguintes proposições.
9. Apoiar a proposta de lei complementar, apelidada de Lei de ResponsabilidadePrevidenciária, prevista no § 22 do art. 40 da Constituição Federal, de forma a contribuir para que hajamaior responsabilidade na busca e na adoção de medidas que vão sanear os regimes previdenciáriose reduzirão os custos de manutenção da previdência para os Municípios, permitindo-lhes investirrecursos em outras áreas demandadas pelos municípios.
10. Apoiar e fortalecer o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) nas ações de inspeção sanitáriado processo de agroindustrialização dos produtos de origem animal, visando à agregação de valor naprodução rural.
11. Promover ações ambientais municipais com repasse de recursos financeiros, pela União,auxiliando na elaboração e na execução de políticas públicas estratégicas para o desenvolvimentosustentável.
12. Readequar a Política Urbana para a retomada do crescimento econômico e convergênciascom as agendas globais de desenvolvimento urbano sustentável – Agenda 2030 e seus 17 Objetivosde Desenvolvimento Sustentável, Nova Agenda Urbana e o Marco de Sendai para assegurar moradiaadequada e acessível para a população e o planejamento de territórios urbanos e rurais seguros,resilientes e inclusivos com oportunidades de empregos e acesso a serviços urbanos.
13. Regulamentar um sistema de financiamento nacional para a mobilidade, garantindo apoiotécnico e financeiro para a implementação dos planos municipais, na melhoria do transporte público ena criação dos órgãos de trânsito municipais. O marco regulatório, que está em debate, devecontemplar a integração interministerial da mobilidade urbana e rural, de passageiros e de cargas ede todos os modos de deslocamentos. A priorização do direcionamento de recursos para Municípiosem regime de consórcio é uma inovação necessária para avançarmos na otimização de recursos e naampliação da atuação municipal.
14. Instituir fórum de articulação para discussão das ações cooperativas desempenhadas pormeio de consórcios públicos.
15. Estimular e manter permanente e efetiva a participação dos agentes políticos dos poderesExecutivo e Legislativo dos Municípios brasileiros na entidade de representação municipalista(Confederação Nacional de Municípios – CNM), entidades estaduais e regionais, com o objetivo daindispensável e intransigente defesa dos interesses e do resgate da autonomia dos Entes municipais,atendendo, principalmente, à seguinte proposição:
• aprovar a PEC 253/2016, que permite a entidades de Municípios de âmbitonacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória deConstitucionalidade (ADC).
Assim sendo, conclamamos aos candidatos que comprometam-se com o conjunto deestratégias imprescindíveis ao fortalecimento dos Municípios e essenciais ao desenvolvimentosustentável brasileiro, apresentados pelo movimento municipalista, liderado pela ConfederaçãoNacional de Municípios.”
