5 de março de 2024
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Taísa Medeiros- Correio Braziliense

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 238 a 192, a urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que pretende estabelecer regras para as redes sociais contra a disseminação de mentiras, desinformações e mensagens de ódio. O requerimento para a tramitação mais rápida passou sobretudo porque o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), fez uso do Regimento Interno e frustrou a pressão da oposição ao governo — sob a liderança do PL — contra o texto, cuja votação deve ocorrer na próxima terça-feira.
Mais cedo, Lira se reuniu com os líderes partidários para definir a tramitação. “Fizemos um acordo para que hoje (ontem) votássemos a urgência, e tivéssemos uma semana de discussão a respeito de um ou dois pontos que ficaram pendentes, como a agência reguladora. Na próxima terça, o projeto virá a Plenário para votação do mérito”, assegurou.
Segundo o relator do PL, Orlando Silva (PCdoB-SP), pontos de discórdia entre as legendas deverão ter mudanças, especialmente o da criação de uma espécie de agência reguladora pelo Poder Executivo para fiscalizar redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagem instantânea. “Não podemos criar a agência reguladora pois geraria vício, ou indicar a atuação de órgãos do Executivo. Esse modelo geraria resistência de muitas bancadas. O objetivo é fiscalizar a lei e aplicar sanções administrativas”, detalhou.
Para o relator, apesar dos embates, a aprovação do requerimento de urgência do PL 2.630/20 foi o maior avanço no sentido de um entendimento sobre a proposta. “As frentes conservadoras, apesar de muitas terem votado contra, se abriram para ler e olhar o texto. Foi o dia que o debate mais avançou”, salientou.
A pauta é defendida pela base do governo, sobretudo por causa da tentativa de golpe de Estado com as depredações promovidas pelos vândalos bolsonaristas, em 8 de janeiro, contra as sedes dos Três Poderes, e dos sucessivos casos de violência nas escolas no país. Com a aprovação da urgência, os deputados poderão votar o PL direto no Plenário, sem precisar passar por uma comissão especial para debates.
EntendimentoA votação do requerimento, porém, só foi possível por causa de uma manobra regimental de Lira. Os deputados da oposição, especialmente do PL, questionaram o acordo feito mais cedo. O presidente da Casa interveio e pediu para que o pactuado fosse cumprido.
Na sessão, ao ser questionado pelo deputado Jefferson Campos (PL-SP) se não seria necessária a maioria absoluta (257 deputados) para que houvesse a votação do requerimento de urgência, e se a regra teria sido mudada, Lira justificou. “É maioria simples. Esse entendimento é meu, tenho regimentalmente, por Legislatura, três matérias para usar o artigo 154”, argumentou, referindo-se a um dispositivo nas normas internas que não exige aprovação por quórum qualificado.
O líder do PL, Altineu Cortes (RJ), ainda tentou contra-argumentar, afirmando que o entendimento dos deputados do partido foi diferente. Foi rebatido pelo também líder André Fufuca (PP-MA), do mesmo partido de Lira.
“O PP está aqui para cumprir compromisso. Aqueles que não queiram, não é problema nosso. Se não há compromisso, não há por que ser feita reunião de líderes”, provocou.
Oposição e Big Techs se unem contra textoUm bloco com mais de 100 deputados pressiona o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para retardar a votação do Projeto de Lei (PL) 2.630/20 — que pretende coibir, nas redes sociais, a disseminação de mentiras e mensagens de ódio. O movimento conta com apoio das chamadas Big Techs, como Google e Meta — controladora do Facebook e do Instagram. Os dois grupos afirmam que é preciso mais debate e, apesar de o PL estar programado para ir a Plenário na próxima terça-feira, defendem a criação de uma comissão especial para analisá-lo.
Representantes das Big Techs participaram, ontem, de um almoço com deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). No encontro, o diretor de Políticas Públicas do TikTok, Fernando Gallo, foi direto. “Queremos pedir que as senhoras e os senhores parlamentares rejeitem a urgência desse PL”, pediu. O apelo de nada adiantou.
A chefe de Políticas Públicas da Meta, Monica Guise, também criticou pontos do PL. “Não faz sentido aprovar, na correria, uma proposta que tem tanta novidade e que tem tanta consequência para o ecossistema digital no Brasil”, disse.
No movimento para impedir a aprovação da regulação do setor, o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) chegou a dizer que o texto poderia banir trechos da Bíblia das redes sociais. “É preciso ser muito canalha para criar uma fake news envolvendo religião para atacar o projeto”, tuitou o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, existem dois problemas “sérios e graves” no PL, em relacionados à moderação do conteúdo.
“Primeiro, o direito à livre expressão, isso é a base da democracia, e isso está na Constituição. Mas também existe o direito fundamental da honra, da intimidade, é também um direito fundamental. Nessa hora há o conflito de dois direitos fundamentais: onde a liberdade de expressão começa a atacar a honra e a dignidade das pessoas? E onde que a proteção da honra começa a interferir na liberdade de expressão?”, pontuou.

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