Por Correio Braziliense
Nessa segunda-feira (14), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) apresentou posicionamento público em que condena as emendas ao Projeto de Lei (PL) nº 4.372, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O texto base foi aprovado em 10 de dezembro. Contudo, o relatório apresentado pelo relator Felipe Rigoni (PSB-ES) foi acrescidos de destaques que têm gerado polêmica. Entre eles, a destinação de recursos a escolas ligadas a entidades e instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas e o pagamento de terceirizados dessas instituições.
Na nota, o conselho ressaltou que “as redes públicas já oferecem adequado atendimento à demanda pelo ensino fundamental, praticamente universalizado, e pelo ensino médio, com oferta de vagas que permitem absorver o contingente de jovens que não se encontram estudando”.
“O Consed reafirma que essas alterações não correspondem ao direcionamento das políticas conduzidas pelos gestores estaduais da educação básica pública e não contribuem para o desenvolvimento de sua qualidade, configurando desnecessária abertura de possibilidade de destinação de recursos públicos a instituições de ensino particulares, recursos que são indispensáveis ao fortalecimento e consolidação das redes públicas”, pontua a nota.
O Fundeb foi tornado permanente após promulgação pelo Congresso Nacional em agosto deste ano. Contudo, para que possa funcionar a partir de 1° de janeiro de 2021, depende de regulamentação. A matéria aprovada na Câmara segue para o Senado Federal, que deve votá-la nesta terça-feira (15/12). Caso sejam feitas novas alterações, a matéria volta para a apreciação dos parlamentares.
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