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Veja quem pode ter aumento imediato na desaposentação

Bastou o novo Código do Processo Civil ser lançado no início do ano que algumas novidades dele foram usadas na seara previdenciária. Uma ferramenta, conhecida como tutela de evidência, está fazendo muito sucesso depois que caiu nas graças de alguns juízes, que está aplicando principalmente nas ações de desaposentação. O assunto ganhou repercussão nacional depois que juízes de São Paulo e do Rio de Janeiro, antes mesmo de findar o processo, já autorizaram em 45 dias a troca de aposentadoria e o aumento de quem tinha processo de desaposentação em curso. Hoje, estima-se que existam 182 mil ações sobre esse assunto no país. E, claro, todos querem tratamento isonômico e colocar a mão no dinheiro imediatamente. O grande problema, contudo, é que a depender do estágio e da região onde tramite o processo fica mais difícil conseguir antecipar a grana no bolso. Como as ações de desaposentação aguardam a manzanza dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar o tema de maneira definitiva, já que encontra-se pendente desde 2011, a novidade processual pode ser uma forma de agilizar a burocracia da Justiça e, principalmente, tornar realidade a troca do benefício. A tutela de evidência é um mecanismo jurídico, que autoriza a decisão provisória antes do desfecho do processo, se valendo dos documentos do processo e tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como é o caso da desaposentação. Na antiga lei havia algo parecido, que era a tutela antecipada, com a diferença de que era necessário demonstrar ao juiz o caráter emergencial da medida, o que nem sempre era aceito. Já na tutela de evidência dispensa-se essa urgência, mas... read more

Guerra aos benefícios por incapacidade

Extinguir o pagamento de benefícios por incapacidade, a exemplo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, é mais do que justo quando forem indevidos. Não se justifica o segurado continuar recebendo a renda só porque não teve a oportunidade de ser examinado numa perícia ou por desorganização do INSS. Todavia, repudiável é a atitude do Governo em criar uma espécie de “caçada” contra tais benefícios, fixando inclusive uma recompensa aos peritos com o “bônus especial” de R$ 60,00 por cada perícia realizada, com meta de gerar economia de R$ 6,3 bilhões e corte de 30% nos auxílios-doença e 5% nas aposentadorias por invalidez. Tais benefícios estão sendo encarados pelo Governo, ao criar a Medida Provisória 739/2016, como uma espécie de inimigo público do orçamento, principalmente aqueles com mais de dois anos de concessão. Ora, existem tratamentos médicos que demandam maior tempo para recuperação e resgate da capacidade laboral do trabalhador e, embora incomum, o prazo de 2 anos é insuficiente. A previsão é que a partir de agosto/2016 já comecem os trabalhos para os segurados serem chamados para revisão dos benefícios, sendo a meta de 3 milhões de aposentadorias serem extintas e 840 mil auxílio-doença. Durante o prazo de dois anos, os peritos do INSS vão receber a gratificação de R$ 60,00 por cada perícia realizada. Em função da última greve que durou mais de 5 meses, embora os peritos tenham em fevereiro/2016 tido um recente e generoso aumento salarial da ordem de quase 28%, a categoria é agraciada com uma gratificação tosca que privilegia a quantidade em detrimento da qualidade. Importante dizer que já existe desde 2013 uma... read more

Mais prazo para consertar os erros do INSS

Depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 626.489/SE) em outubro/2013 que os aposentados devem reclamar os erros nos seus benefícios no prazo de até 10 anos após a concessão, mesmo para aqueles que se aposentaram antes de 1997, ficou muito difícil encontrar brechas para furar esse parâmetro. Já dizia o adágio que “a Justiça não socorre os que dormem”. A boa notícia é que a Turma Nacional de Uniformização deu decisão permitindo que o prazo dos 10 anos são contados de maneira autônoma ou isolada toda vez que um benefício previdenciário gere o desdobramento de um outro benefício. Nestes casos, o julgamento do Pedilef 50004192120134047116 ficou definido que a derivação de outro benefício faz zerar a contagem do prazo fatal. É que existem benefícios na Previdência Social que se multiplicam a partir de outro pré-existente. Então, se porventura o Instituto cometeu algum erro no primeiro benefício, a vítima desse erro tem o prazo decenal para consertá-lo, mas se não tomou qualquer atitude para promover a revisão isso não deverá afetar o direito de quem ganhou o benefício desdobrado. Por exemplo, o marido se aposentou e durante uma década nunca teve o cuidado de investigar se sua renda previdenciária estava correta. Recebeu a aposentadoria durante o período de 30 anos. Com seu falecimento, essa aposentadoria irá ser desdobrada em pensão por morte para a esposa. No caso, ela disporá de 10 anos a partir da concessão da pensão para consertar qualquer erro, inclusive aquele erro que afetou a aposentadoria originalmente há mais de 30 anos e não foi exercido pelo falecido. Portanto, os titulares da pensão, conforme o entendimento... read more

O que (T)emer na reforma previdenciária?

Se em 2015 o Governo criou uma lei que estabelece a idade mínima de até 65 anos para aposentadoria por tempo de contribuição, por que então em 2016 a reforma previdenciária aborda novamente o assunto ‘idade mínima’? A partir de 17 de junho de 2015 começou a vigorar no Brasil a nova regra do fator 85/95 progressivo. Criada pela Medida Provisória n.º 676 e convertida na Lei n.º 13.183/15, a norma permite ao trabalhador se aposentar com o benefício integral considerando as somas de idade e de tempo de contribuição. Sua combinação final exige que a partir de 2027 a aposentadoria seja concedida com os requisitos de 65 anos de idade para o homem, com 35 anos de contribuição. Já para a mulher é necessário ter 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. Tal qual o Governo discute agora. Embora aparente ser, mas o Governo não sofre de uma crise de redundância. A nova reforma tem o propósito específico de barrar qualquer possibilidade precoce de aposentadoria por tempo de contribuição, o que hoje ainda é permitido via fator previdenciário. Portanto, é contra ele que almeja-se centrar esforços para a mudança. Para melhor situar o leitor, é preciso voltar no tempo. Desde que foi criado em 1999, o fator previdenciário foi alvo de várias investidas – e com razão – para sua extinção, mas nenhuma delas chegou tão perto como em 2015, com a oposição que o Congresso Nacional fazia ao Palácio do Planalto naquela altura. Quase o fator previdenciário foi extinto, quando surgiu a solução intermediária de sua coexistência com o fator 85/95. Com todo o prejuízo... read more

O rombo da previdência que muda a toda hora

Toda vez que o Governo fala em reformar a Previdência Social, assim o faz justificando que há um rombo nas contas públicas. E que, para o bem geral de todos, o melhor a se fazer é mesmo endurecer as regras, tornando mais difícil o acesso aos benefícios. O INSS é uma previdência pública que sobrevive daquilo que se arrecada e necessita pagar os benefícios. Além dessa conta básica, o Instituto é monitorado pela ciência atuarial, que faz a análise da gestão do dinheiro considerando os riscos, expectativas e estudos das matemáticas estatística e financeira. O problema, contudo, é que os valores apresentados como “rombo” sempre são anunciados por políticos e não pelos estudiosos atuariais que compõe a autarquia. Talvez por isso a cada momento o pretenso “rombo” muda de valor. Mas, afinal, a Previdência Social está em crise? O assunto é polêmico. Enquanto o Governo defende que a dívida cresce em ritmo galopante na casa dos bilhões de reais, há quem entenda que inexiste rombo. Em 2015, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, negou que exista “rombo” no INSS. Em 2016, a economista Denise Gentil apresenta tese de doutorado provando que o “rombo” trata-se de um mito, nada mais que uma gigantesca farsa contábil do Governo. O próprio Governo não trata o assunto de maneira uniforme. A depender da época, anuncia na imprensa que os valores do “rombo” do INSS varia. Esse tema sempre vem a tona quando se avizinha alguma reforma. Tenta-se sensibilizar as pessoas, com cifras bilionárias, de que é melhor piorar as regras do que ameaçar o pagamento de todos no Regime Geral da Previdência... read more

Veja como ganhar R$ 1600,00 de PIS ou Pasep

Nessa época de crise, não seria nada mal de ganhar um dinheiro a mais, esquecido nos cofres do banco, e que você tem direito. Pois é. Tanto a Caixa Econômica Federal como o Banco do Brasil possuem mais de R$ 6 bilhões a título de PIS (Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) esperando que seus titulares compareçam lá para ir buscar. Em média, o valor que cada trabalhador pode receber fica em torno de R$ 1.607,00. Vão ser contempladas com essa renda extra cerca de 15 milhões de pessoas no país que trabalharam e contribuíram aos respectivos programas na cota individual até 04.10.1988 e não sacaram o dinheiro na data-limite. É verdade que os bancos não se empenharam muito para deixar a população ciente de que esse dinheiro estava lá ‘dando sopa’ por tanto tempo. Quase 28 anos. Mas o Ministério da Fazenda confirma que a CEF possui R$ 3,7 milhões a título de PIS e o BB tem R$ 2,4 bilhões. Para dizer que não fizeram nada, o Governo fez uma campanha, enviando cartinhas ou mala-direta, para alguns interessados, que vieram a promover alguns saques no final do ano de 2015. No entanto, não é necessário que a pessoa espere a carta chegar, e se chegar, para verificar se tem direito. Antes disso, pode procurar uma agência bancária mais próxima de casa. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 para beneficiar os empregados da iniciativa privada, enquanto que o PASEP foi concebido pela Lei Complementar 08/70 com o objetivo de contemplar os servidores públicos. Dessa forma, os interessados nos... read more

Perícia do INSS para conceder auxílio-doença deixa de ser exclusiva

A exclusividade das perícias médicas do INSS foi quebrada ontem pelo Governo com a criação do Decreto n.º 8691/16. A partir de agora, mesmo que o agendamento com o perito demorar, os trabalhadores poderão receber o auxílio-doença com base na opinião do médico-assistente. Com isso, o Governo deixa de ficar refém de um serviço que era concentrado nas mãos de poucos. E, não raramente, essa realidade era usada como moeda de troca para conquista de pautas salariais, como ocorreu na última greve com cancelamento de mais de 1,3 milhão de perícias, gerando atraso de 6 meses na marcação. A medida evita que o trabalhador, doente e incapacitado, fique sem receber o auxílio-doença por falta de agenda do médico, como também combate o problema das filas de espera por perícia. Quando a perícia do Instituto demorar a ocorrer, de acordo com o novo texto legal o trabalhador pode se valer de um laudo-médico do SUS para adiar o benefício já concedido, por meio do Pedido de Prorrogação (PR), observando que tal medida deve ser feita com antecedência de 15 dias antes do marco para cessação do benefício. A nova medida pode valer também para conceder pela primeira vez um auxílio-doença, e inclusive poderá ser feita com laudo do médico particular, mas somente quando o reconhecimento da incapacidade for de pessoas internadas em unidade de saúde e não puderem comparecer na agência previdenciária. Com isso, vai aumentar a importância dos médicos-assistentes lavrarem laudos com a especificação do tempo previsto para recuperação. Não se trata de futurologia. Mas de uma estimativa de possível recuperação com base no tratamento médico exercido. No entanto,... read more

Justiça pode obrigar perícia do INSS em 15 dias

A demora em o INSS organizar seu sistema de perícia mais uma vez virou assunto nos tribunais. O atraso contumaz de 2 a 6 meses para o segurado ter a oportunidade de ser examinado pelo médico-perito pode estar com os dias contados, caso o Ministério Público Federal obtenha sucesso em ação civil pública que busca definir prazo máximo de tolerância de 15 dias em todo o país para liberação do auxílio-doença. O mesmo Ministério Público já conseguiu estabelecer por exemplo que nos estados do Maranhão, Rio Grande do Sul, Santa Catarina liberem o benefício por incapacidade, caso a demora ultrapasse 45 dias. A ideia é que, se houver retardo, o pagamento vai ser realizado com base na concessão automática a depender da doença, nos laudos do médico particular ou do SUS que acompanhe o trabalhador. Tanto o Ministério Público Federal como a Defensoria Pública da União ajuizaram respectivamente ações cíveis públicas para combater a demora na realização das perícias no INSS, com a finalidade de uniformizar um tempo mínimo em todo o Brasil. Hoje, somente alguns estados possuem tal tratamento. No Distrito Federal, a DPU tentou fazer com que o prazo nacional fosse de 45 dias de tolerância. Já o MPF no Rio de Janeiro tenta que o prazo limite seja de apenas 15 dias. Pela coincidência de assuntos, convencionou-se que a Justiça Federal do Rio de Janeiro resolva a celeuma. Não há ainda uma definição de como vai se equacionar este problema. No entanto, chegou-se a conclusão que o quadro de peritos do INSS não é suficiente para a demanda, bem como que a centralização do serviço não... read more

O tempo rural pode completar requisito da aposentadoria por idade urbana

O histórico de contribuições do trabalhador nem sempre é composto exclusivamente por atividades urbanas. Antes de ir morar na cidade, muitas pessoas acumularam no currículo alguma atividade no campo. E esta pode ser usada para completar o tempo necessário exigido pela carência da aposentadoria por idade urbana, que geralmente é de 15 anos de contribuições. Além de o homem ter 65 anos e a mulher 60 anos de idade. Para facilitar que mais pessoas tivessem acesso à aposentadoria por idade, a Turma Nacional de Uniformização decidiu no processo Pedilef n.º 5000642-32.2012.404.7108 o direito do segurado fazer a soma de períodos distintos nas condições de trabalhadora rural e trabalhadora urbana. Essa mistura de tempos rural e urbana viabiliza o que é chamada de aposentadoria híbrida. Trata-se de uma aposentadoria por idade urbana, mas cujo requisito de tempo de contribuição é formado por alternância das atividades urbanas e rurais. Como vigora a regra de que o tempo rural não gera a necessidade do respectivo pagamento, a decisão da TNU pode ser uma mão na roda para quem faltava muito pouco para completar o requisito da aposentadoria por idade, mas desconhecia que o tempo rural poderia ser resgatado para esse fim ou mesmo dispunha na atualidade de condições financeiras de continuar pagando o INSS, com o propósito de completar o tempo urbano. A Turma Nacional, ao assim julgar, permite que os requisitos da aposentadoria por idade não sejam integralizados exclusivamente por atividade urbana. O relator do caso, o juiz Marcos Antônio Garapa de Carvalho, entendeu que tal raciocínio deve ser multiplicado em outros juizados federais brasileiros. Até porque o STJ já vem... read more

Aumente 25% nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição

O que antes era exclusivo para aposentadoria por invalidez, agora poderá ser aplicado também para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Toda vez que o segurado tiver uma doença que o faça depender da ajuda de um terceiro ou cuidador de idoso o INSS poderá pagar um acréscimo de 25% na renda, mesmo que ultrapasse o teto máximo de R$ 5.189,00. Esse aumento não é conquistado nos postos previdenciários, mas na Justiça. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), responsável por disciplinar o entendimento dos juizados em todo o país, confirmou que é possível turbinar as mencionadas aposentadorias daquele que perdeu a autonomia para a prática da vida civil. A decisão tem uma importância muito grande, pois fica consolidado o entendimento da TNU e este normalmente é replicado com rapidez nos juizados. Como se trata de matéria que o INSS já possui um entendimento notoriamente contrário, os interessados em postular o direito podem procurar diretamente o Judiciário. A polêmica da decisão surge porque na Lei n.º 8213/91 não havia previsão expressa de autorizar o aumento de 25% para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, mas apenas para aposentadoria por invalidez. A redação do art. 45 trata que “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%”. A interpretação conferida pela TNU (PEDILEF nº 5003392072012404720) abrange mais benefícios, ao argumento do relator Wilson José Witzel que “(…) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por... read more
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Quem sou eu

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), o advogado Rômulo Saraiva atua nas áreas de direito previdenciário, civil e trabalhista. O profissional é pós-graduado em direito previdenciário, título que obteve pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região (Esmatra VI). Também já foi estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde adquiriu experiência no setor jurídico contencioso.

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