Saiba como obter mais grana no auxílio-acidente

segunda-feira, 1 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 7:47 am
Médico do INSS deve examinar se cabe auxílio-acidente

Médico do INSS deve examinar se cabe auxílio-acidente

Quando acaba o momento de receber o auxílio-doença, normalmente acontece de o trabalhador passar a ter direito a receber outro benefício: o auxílio-acidente. Os nomes são parecidos, mas o auxílio-acidente é pago quando o segurado sofre acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, é portador de doença ocupacional ou profissional. Ele passa por tratamento médico, mas ao término, mesmo assim, fica com alguma sequela, a exemplo de perda de função no membro, amputação do dedo, limitação de movimento. O problema é que o INSS cessa o auxílio-doença mas se esquece de continuar pagando o auxílio-acidente, valor que corresponde em média à 50% da grana do auxílio-doença.

A lei determina que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado”.

O problema é que, mesmo nos casos nos quais a pessoa pode se credenciar a receber o auxílio-acidente, o INSS se faz de rogado e esquece de reconhecer a continuidade do pagamento, agora via auxílio-acidente. Isso faz com que o trabalhador fique um tempo sem ganhar a grana, pois não toma a iniciativa de reivindicar. Na maioria dos casos, por desconhecimento.

O TRF da 4.ª Região (conforme o processo n.º 5014307-21.2012.404.7107) vem acatando o entendimento de que o órgão previdenciário tem o dever  de reconhecer  espontaneamente e de ofício o direito do trabalhador em receber o auxílio-acidente, mesmo quando o trabalhador não tem a iniciativa de fazer o pedido formalmente na agência.

Portanto, caberia ao INSS, quando ocorrer o encerramento do auxílio-doença, verificar por iniciativa própria (por meio do exame médico) se o caso comporta ou não a concessão, em continuidade, do auxílio-doença. Quando o Instituto não toma essa postura, pode se interpretar como negativa do auxílio-acidente e, portanto, a caracterização da existência da recusa do órgão. Em outras palavras, o trabalhador pode procurar a Justiça diretamente para ganhar os atrasados desde o momento que o auxílio-doença foi cessado. Até a próxima.





O endereço do trabalhador pode ajuda na concessão do benefício?

quarta-feira, 27 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 10:32 am

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O que o endereço do trabalhador pode influir para o INSS reconhecer o direito ao benefício? No caso do amparo social ou dos portadores da SIDA/AIDS, pode ajudar sim. Em relação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana, esse aspecto dificilmente vai ser levado em conta no posto da Previdência e sim nos tribunais. Embora não exista esse parâmetro explícito na lei, a Justiça brasileira achou por bem compreender que os portadores dessa doença sofrem preconceito em todas as esferas da vida. No trabalho, em casa, com os amigos. O desconhecimento é tão grande que ainda tem gente que acredita na transmissão da AIDS via aperto de mão. Mesmo que a doença esteja na fase assintomática, o preconceito normalmente é inerente a todas as fases.

Levando em conta  a discriminação latente no país, já existe entendimento formado na Justiça de que esse estigma deve ser pesado para conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A intolerância, rejeição e o preconceito contra os portadores do HIV inviabilizam a inclusão no mercado de trabalho e, por tabela, a obtenção dos meios para a sua subsistência. E o preconceito normalmente é mais acentuado em cidades do interior, onde os olhares da população ainda não aprenderam a tolerância em sociedade.

Dentro desse raciocínio, o fato do portador de soropositivo residir numa cidade do interior, onde todos se conhecem, é diferente por exemplo de ele morar em uma capital ou grande centro urbano, onde existe a impessoalidade e o desconhecimento até mesmo do vizinho que mora no mesmo prédio.

Em cidades pouco habitadas, a cultura da fofocagem é sentida de forma mais intensa. Por exemplo, quando o doente precisa buscar tratamento na rede pública de saúde, já corre o risco de ser identificado, bisbilhotado e sentenciado pelos comentários maledicentes. Isso repercute diretamente nas chances de conseguir novo emprego naquela região ou mesmo no retorno e manutenção do antigo. Não é por outra razão que portadores de HIV, que possuem endereço no interior, procuram tratamento ou ajuízam a ação em outras cidades distantes, para não correr o risco de ser descoberto pelos conterrâneos e alvo de comentário em toda a cidade.

Além de juntar laudos médicos, é importante que essas circunstâncias sejam exploradas na hora de o segurado for procurar a Justiça e requerer o benefício ao Juiz, pois do contrário pode passar batido e não ser dosados esses aspectos. O Poder Judiciário deve avaliar as condições sociais, o estigma social da doença e coibir a discriminação contra o portador do HIV, nos casos concretos e específicos que lhe são submetidos.

LOAS – No caso do amparo social, como esse benefício leva em conta a renda da família, já que é destinado aos portadores de deficiência ou idosos acima de 65 anos, é importante que se comprove a pobreza do interessado e a falta de condições de manter-se sem ajuda do Governo. Portanto, se o endereço do interessado ficar em bairro nobre ou de classe média, a presunção é de que o nome da rua e o bairro pesem na hora de conceder o benefício. Até a próxima.





Energia elétrica depois de 1997 passa a ser perigoso pela Justiça

segunda-feira, 25 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 10:37 am

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Algumas normas no Brasil chegam a ser uma piada de mau gosto. O Decreto n.º 21.172/97 é uma delas. Na esfera previdenciária, essa belezura desconsiderou que a energia elétrica pudesse ser algo perigoso, a exemplo da circunstância de o trabalhador morrer com uma descarga elétrica. Como a Justiça termina se orientando pelo que diz a lei, juízes dos quatro cantos do país passaram a negar o direito dos trabalhadores a se aposentarem mais cedo com a aposentadoria especial, se precisassem comprovar que laboraram com energia após 05.03.1997 (data da criação do decreto). Outros juízes, contudo, não acatavam esse absurdo. Com a controvérsia estabelecida, a Turma Nacional de Uniformização depois de muita peleja passou a reconhecer o direito, ainda que ignorando o Decreto n.º 21.172/97. Veja como.

A TNU tem o objetivo de tentar fazer com que os processos de aposentados, que tramitem nos Juizados Federais brasileiros, tenham a mesma solução. Nem sempre isso é possível. Alguns juízes decidem de modo diverso à Turma Nacional. Isso só faz perder mais tempo, já que o trabalhador deve ter a destreza de fazer com que seu processo chegue até Brasília, aonde ocorreria a uniformização das decisões.

O passaporte para os eletricitários receberem aposentadoria especial (mais cobiçada por não ter fator previdenciário) é o cuidado de ter em mãos não só o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) como também o laudo técnico, que subsidia a confecção do perfil. Já virou consenso na Jusiça que atividade periculosa seria, no caso dos eletricitários, caracterizada quando a voltagem seja superior à 250 volts. O PPP deve conter algumas palavras técnicas, mostrando que a pessoa estava exposta de forma “habitual e permanente à energia elétrica no exercício de suas atividades profissionais”.

Muitos trabalhadores priorizam a comprovação apenas com o PPP. Todavia, com a orientação traçada pela TNU no processo n.º Pedilef 5001238-34.2012.4.04.7102 (decisão dada na quinta-feira passada), a exigência é que o requerente apresente também laudo técnico que comprove a permanente exposição à atividade nociva. Os dois formulários técnicos (PPP e laudo técnico) dão segurança a quem deseja se aposentar.

Dessa maneira, o tempo trabalhado com energia elétrica pode ser reconhecido sem tanta dor de cabeça. Para dar maior credibilidade ao pedido de aposentadoria especial, embora não seja obrigatório, o trabalhador pode juntar ao processo judicial outros elementos, como cópias de contracheques mostrando o recebimento do adicional de periculosidade, bem como certificados de cursos na área de energização e programas de reciclagem, normalmente adotado pelas empresas. Isso comprova ao juiz a seriedade do pedido e a permanente ligação do trabalhador com a energia elétrica. Até a próxima.





Servidor público pode contribuir ao INSS?

quarta-feira, 20 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 9:53 am

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Se o servidor público já tem seu regime de aposentadoria, normalmente mais vantajoso, para que ele querer contribuir também ao INSS? Embora os benefícios da Previdência Social sejam inferiores financeiramente, mas terminam sendo um plus ou incremento de renda. A dupla aposentadoria em ambos os regimes é a principal justificativa para a iniciativa. Sim, é possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Mas é preciso comprovar contribuição e desenvolvimento concomitante de atividades regidas nos dois regimes de trabalho diferentes: uma no serviço público e outra na iniciativa privada. Importante lembrar que alguns cargos públicos não admitem o trabalho paralelo na iniciativa privada, principalmente quando se exigir dedicação exclusiva ou vedação legal.

O principal entrave está na própria Constituição Federal; ela impõe limitações para que o servidor público tenha outro trabalho. Muitas legislações também proíbem o desempenho de atividade privada por parte de servidores, a exemplo dos servidores federais via de regra (art. 118 da Lei 8.112/90).

Portanto, antes de fazer o planejamento de tentar pagar o INSS paralelamente para ter dupla aposentadoria, é preciso checar se o cargo público admite contribuição na iniciativa privada. Essa cautela evita a dor de cabeça de perder os valores vertidos ao INSS ou mesmo de tentar recebê-los de volta.

A cumulação remunerada de cargos e empregos públicos é permitida apenas para casos excepcionais. Quando houver compatibilidade de horários, é possível acumular dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Portanto, a acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.

Na legislação previdenciária (art. 10, § 2.º, do Decreto 3048/99), autoriza-se que os servidores, caso exerçam atividade remunerada, terão direito a uma segunda aposentadoria pelo INSS, pois contribuem no regime geral e exercem atividade remunerada. Antes, porém, deve-se verificar – como dito antes – se há vedação para isso.

É preciso ficar atento que o servidor público não deve pagar a contribuição previdenciária como segurado facultativo.  A norma proíbe de forma taxativa. Nem pode escolher por plano simplificado de previdência ou mesmo ser microempreendedor. As exceções são quando na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Até a próxima.





O patrão pediu minha aposentadoria compulsória

segunda-feira, 18 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 6:50 am

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Imagine a cena: você chega para trabalhar e descobre uma festinha de despedida. Todos os colegas de trabalho reunidos para comemorar o último dia na empresa e a chegada da aposentadoria. Mas que aposentadoria, se o trabalhador não pediu nada na agência previdenciária?  A situação, embora não muito corriqueira, é possível. O patrão pode tomar a iniciativa de provocar o INSS para conceder aposentadoria compulsória, quando o trabalhador celetista atinge a idade limite. No caso dos homens, a idade limite é de 70 anos. Já a mulher é aos 65 anos. Em ambos os casos, é necessário que a pessoa tenha um mínimo de contribuição.

A aposentadoria por idade pode ser requerida unilateralmente pela empresa, desde que o segurado empregado tenha completado a idade e cumprido o período de carência (número mínimo de contribuição). Esse número mínimo pode variar. Quem começou a pagar o INSS depois de 25/07/1991, a carência é de 180 meses ou 15 anos. E quem já contribui à previdência pública antes dessa data, a carência pode variar de 5 até 15 anos. O empregado ganha indenização conforme legislação trabalhista e a data da rescisão do contrato de trabalho é a do dia imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Neste caso, o patrão deve arcar com as parcelas rescisórias em razão do desligamento por aposentadoria compulsória. De acordo com a legislação atual, quando o empregador encerra o vínculo de emprego do obreiro por aposentadoria, compulsória, deverá pagar ao trabalhador as verbas pertinentes à despedida como sem justa causa.

No passado, a aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, poderia ser sinônimo de demissão. Todavia, a Justiça do Trabalho amadureceu o entendimento segundo o qual a jubilação não significava o fim das contas. Foi criada a Súmula 361 do TST para permitir que o aposentado continuasse trabalhando:  “A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral”.

Mas o caso do empregado público é diferente. A aposentadoria compulsória, aos 70 anos, do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente o vínculo jurídico estatutário ou empregatício. O Tribunal Superior do Trabalho entende que nos casos do servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória. Até a próxima.





Use o celular para acompanhar seu processo no INSS

sexta-feira, 15 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 8:12 am

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A Previdência Social ainda deixa muito a desejar na prestação do serviço à população, mas aos poucos vem melhorando. Uma praticidade que está disponível para população, embora não muito conhecida, é o sistema de acompanhamento dos processos administrativos via celular e-Recursos. Ao invés de ir até o posto do INSS e enfrentar filas, o trabalhador pode ver o andamento do seu caso de qualquer lugar e ver se houve julgamento via aparelho celular. O e-Recursos é uma ferramenta da Previdência Social que possibilita aos usuários acompanhar todas as etapas processuais de recurso que contesta decisão do INSS.

O acesso é gratuito e permite ao trabalhador receber notificações do andamento processual em tempo real.
Usuários de smartphones da Apple Store têm acesso à ferramenta por meio de aplicativo. O e-Recursos pode ser baixado no iPhone, iPad e iPod, para quem tem aparelhos com plataforma da Apple. A partir desse ano, o aplicativo e-Recursos passou a ser disponibilizado na versão 2.3.3 também para usuários dos smartphones com sistema Android.

O sistema permite redução do prazo na tramitação dos processos, já que substitui a papelada por processo eletrônico, o que facilita para o trabalhador e para aqueles que vão julgar o recurso. Mas o prazo continua sendo de 85 dias para ser julgado, assim que chegar na Junta de Recursos.

Para realizar a consulta processual, é necessário ter o número do protocolo, número do benefício, CPF do recorrente ou CADSENHA. Com essa senha, o usuário pode ter acesso a ver todos os documentos digitalizados no processo. O sistema pode ser baixado de qualquer computador pelo sítio “erecursos.previdencia.gov.br/” ou pelo aparelho celular. Até a próxima.





Veja como ter isenção de imposto de renda na aposentadoria

quarta-feira, 13 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 8:33 am

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A aposentadoria por invalidez não sofre com a mordida do fator previdenciário, mas em compensação pode ter uma abocanhada do Leão. O imposto de renda é descontado automaticamente nos benefícios, mas algumas doenças graves isentam do imposto diretamente na fonte. E não é só a invalidez. Se a doença se manifestar somente após o trabalhador (em gozo de outro benefício) também pode receber o privilégio tributário. O procedimento para excluir o desconto da Receita Federal começa com marcação pela central telefônica 135, para ocorrer a análise da gravidade da saúde com o perito do INSS. Havendo resistência, o caso pode parar nos tribunais.

Os benefícios pagos pela Previdência Social estão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, conforme as regras da Secretaria da Receita Federal. A lei garante que a isenção é feita quando o benefício for proventos de aposentadoria, reforma e pensão, oriunda de acidente de trabalho (ou em serviço) e os portadores de moléstia profissional (doença ocupacional ou doença ocupacional), além dos portadores de doença grave.

A lista de doenças graves para fins de isenção são: portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla (o INSS reconhece somente a partir de 01/01/91, mas pode se discutir na Justiça), neoplasia malígna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação (somente a partir de 01/93), Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS/SIDA) e fibrose cística (mucoviscidose) (somente a partir de 01/01/96).

A comprovação para reconhecimento de isenção deverá passar por perícia. O laudo pericial é emitido por serviço médico do INSS ou da Administração Pública. O problema é que nem sempre o médico perito é consensioso em reconhecer o direito alheio ou sua gravidade.

Em razão dessa relutância, doenças reconhecidamente graves (a exemplo de cardiopatia grave, neoplasia maligna e AIDS) têm a necessidade de enfrentar o caminho da Justiça para obter a isenção.

E, nestes casos, o Instituto chega ao absurdo de querer que prevaleça a opinião do médico da casa, em detrimento do que for apreciado no processo judicial. Embora o art. 30 da Lei 9250/95 diga que a isenção é dada após análise do serviço médico oficial, o juiz não é obrigado a concordar com a opinião do médico. Ele tem liberdade de decidir conforme sua convicção. Sinal de que, até mesmo na Justiça, o INSS cria caso para reconhecer o direito daqueles portadores de doença grave e merecedores da isenção. Até a próxima.





Previna-se de 10 arbitrariedades cometidas no posto do INSS

segunda-feira, 11 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 6:55 am

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Quem vai até o posto do INSS deveria receber atendimento de qualidade, digno e condizente com o que determina a lei. Infelizmente, nem sempre é assim. Principalmente no que diz respeito à observância de o servidor respeitar o que determina as normas do próprio órgão em que trabalha. É ai que entra a lista de reclamação de arbitrariedades cometidas; quando justamente o cliente da Previdência não é tratado como deveria.

Às vezes, as agências previdenciárias parecem uma terra sem lei, aonde a última palavra é o que o servidor diz, mesmo que seja contra o que determina a lei. Cuidado, portanto, para não se tornar vítimas de arbitrariedades. Este artigo cita dez casos que são alvo de reclamação da população.

Para evitar que os servidores se aproveitam da ignorância do trabalhador, que não tem obrigação de conhecer das normas, veja algumas situações que podem acontecer com você e ser coibidas, citando seu respectivo fundamento legal.

1) SERVIDOR CONFISCA SEU DOCUMENTO ORIGINAL
Às vezes para não ter trabalho de autenticar, o servidor público prefere confiscar o documento original do segurado. No entanto, a norma diz que o pedido pode ser instruído com cópia autêntica. Isto é, o original pode ficar com o trabalhador. É arriscado deixar os originais no INSS, pois não é raro existir extravios de processos.
Diz o art. 37, § 5º, da Portaria n.º 548/2011: “os documentos originais apresentados para instrução do processo, quando de natureza pessoal das partes, deverão ser restituídos e substituídos por cópias cuja autenticidade seja declarada pelo servidor processante, devendo ser retida a documentação original quando houver indício de fraude”.

2) NEGAR VERBALMENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO
Essa talvez seja uma das piores arbitrariedades. O servidor do INSS se comporta, nestes casos, como verdadeiros juízes, indeferindo sumariamente o direito do segurado. E, o pior, com meia dúzia de palavras, sem formalizar nada. A prática é nociva por duas razões. Como não gera o registro de que o trabalhador esteve lá, as prestações atrasadas não podem ser reivindicadas, pois não houve a DER (data da entrada do requerimento). Em outras palavras, a Previdência não foi colocada em mora. Além disso, pode fazer que o segurado perca o direito de reclamar na Justiça, já que alguns direitos exigem prazo para ser reivindicados, observando a qualidade de segurado e a data da reclamação.
Ainda que o trabalhador não tenha direito em sua pretensão, é obrigação do órgão processar a queixa. A Constituição Federal (art. 5.º, LV) garante “em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Os arts. 5.º e 6.º da Lei 9784/99 garantem que “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado” e que “o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito [...]”.

3) MÉDICO FALTA COM RESPEITO NA PERÍCIA, FAZENDO GRACEJO OU CHACOTA DO TRABALHADOR
É direito do trabalhador perante a Administração ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, como determina o art. 3.º, inciso I, da Lei 9784/99. O assunto pode servir de denúncia para o funcionário responder a processo administrativo disciplinar.

 4) OBTENÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO OU TELAS DO SISTEMA DE INFORMÁTICA
O trabalhador pode precisar da contagem oficial do tempo de serviço pelo INSS ou mesmo obter informações provenientes do sistema de informática, o CNIS. Tais dados, como dizem respeito à vida do segurado e pode lhe servir como meio de prova, devem ser assegurados a ele, o principal interessado. A Previdência não deve obstaculizar ou impedir o acesso dessa informação. A Constituição Federal garante o direito de petição (art. 5º, Inciso XXXIV) quando diz que “a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

 5) PROIBIR XEROX DO PROCESSO OU DOCUMENTO
A Portaria nº 548/2011 do INSS garante esse direito e permite que “fornecimento de cópias de peças processuais, salvo se o processo estiver com o relator” (art. 37, § 3.º). Além disso, o art. 3.º, inciso II, da Lei 9784/99 permite que o administrado tenha “ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.

6) DEIXAR DE ACEITAR O REQUERIMENTO POR TER A DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA
Ainda que o trabalhador chegue na agência com documentação incompleta ou falha, é obrigação do servidor do INSS processar o pedido. O art. 105 da Lei 8213/91 garante que “a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício”.

7) NEGAR PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE 3 PROVAS
É verdade que o INSS exige no posto a comprovação de 3 documentos para pagar pensão por morte à companheira, embora a Justiça aceite outras provas ou menos provas. O problema é que o próprio INSS admite internamente, quando o dependente está carente de documentos, a realização de Justificação Administrativa (JA). Esse procedimento é uma oportunidade de o Instituto ouvir testemunhas para assegurar o direito e comprovar a união estável, mas deixa de praticar.
O art. 142 do Decreto 3048/99 admite a justificação administrativa “para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social”.

8) NÃO ATENDER ADVOGADO PARA DEFESA DO CLIENTE
Não só os segurados são vítimas dos desmandos do INSS. Os advogados também fazem parte do rol de bizarrices. Embora não existe nenhuma lei que proíba o trabalhador de ser representado por advogado, desde o protocolo do pedido até mesmo o acompanhamento final do processo, alguns funcionários se negam a dar informações sobre o andamento do processo aos advogados.
O Estatuto da OAB é categórico quando garante como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”. Inclusive, o STF até garantiu que o atendimento do advogado no posto deve ser prioritário e dispensando a necessidade de apresentar ficha de atendimento (conforme processo n.º RE 277.065/RS).

9) SE RECUSAR A ANALISAR EMISSÃO DE CAT
Toda vez que ocorrer acidente de trabalho (e também adoecimento do segurado por doença profissional ou ocupacional), deve ser emitida a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Quem pode fazê-la é o empregador, que sempre opõe dificuldade por ser uma confissão de possível culpa. Na ausência, o INSS é um dos legitimados a emitir o documento. No entanto, as perícias médicas são realizadas e o médico se opõe a sequer analisar.
Diz o art. 22,§ 2º, da Lei 8213/91: “Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo”.

10) DESPREZAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
Quando se completa 10, 15 ou 25 anos de labor em atividade insalubre ou periculosa, o trabalhador, de posse de formulário técnico, pode requer a aposentadoria especial (que não tem fator previdenciário).
Todavia, não é raro encontrar servidor público que processe o pedido de aposentadoria especial como se fosse aposentadoria por tempo de contribuição. E, inclusive, chega a conceder aposentadoria diversa da que foi pleiteada, gerando prejuízo.
O INSS deve respeitar a legalidade, processar o pedido tal qual foi reclamado pelo segurado e, por último, garantir ao trabalhador o melhor benefício, nos casos em que ele pode ser abrangido por duas hipóteses de aposentadoria.
A Súmula 5 do CRPS garante que a “Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.

 

Mesmo você tomando conhecimento de que o funcionário público não quer obedecer ao que lhe é garantido por lei ou norma, o trabalhador pode anotar os dados, como nome e matrícula do funcionário, a fim de levar a reclamação para a chefia imediata, Ouvidoria do INSS (Central de Atendimento 135 ou o PREVCartas: Caixa Postal 09714 – CEP 70040-976 – Brasília-DF) ou mesmo contestação na Justiça por meio de mandado de segurança. Até a próxima.





TNU reconhece dano moral pela demora da perícia

sexta-feira, 8 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 9:57 am

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Que o trabalhador doente tem sofrido com o retardo do INSS para marcar uma perícia médica, isso todo mundo já sabe. Com a escassez de médicos, o posto só tem agendado perícias para datas distantes, com espera de 2 a 3 meses. Enquanto isso, o segurado sofre sem poder receber auxílio-doença. Poucos têm conhecimento que essa demora pode ser agregada de uma indenização de dano moral, além de naturalmente a Previdência arcar com os salários vencidos no curso da espera. E para não se achar que um juiz bonzinho de primeiro grau foi o responsável por essa decisão, quem chancelou esse entendimento foi nada mais que a Turma Nacional de Uniformização, órgão que alinha os julgados do Brasil nos juizados de pequenas causas.

Incontente com o fato de o INSS ter suspendido o auxílio-doença e ainda mais ter jogado para bem longe a data da perícia, que oportunizava o trabalhador em provar que ainda estava incapaz, a cidadão Jandira Adorne reclamou na Justiça não só o restabelecimento do auxílio como uma reparação civil pelo descaso do INSS em marcar perícias para tão longe.

No processo 2010.72.52.001944-1, ficou justamente caracterizado que a conduta do INSS com a suspensão do pagamento do benefício decorrente da demora na marcação da perícia gera dano ao trabalhador, que no caso é o não recebimento do benefício pela autora, causador de prejuízo de ordem moral.

A Justiça entendeu que a falta de servidores do INSS (médicos peritos) causa atraso na realização do exame. E isso não pode refletir em prejuízo ao segurado nem justificar tal procedimento.

Na decisão, ficou definido que a autarquia deve realizar a perícia em prazo hábil, ou seja, antes de acabar o benefício via alta programada. Se não for possível, é obrigação do INSS prorrogá-lo até que tenha condições de realizar tal exame. Não se deve cessar o benefício até que o trabalhador seja encaixado numa perícia.
O relator da TNU, Paulo Ernane Moreira Barros, reforçou o entendimento da Turma Recursal de Santa Catarina. Entendeu que a “simples suspensão do pagamento atenta contra a dignidade do segurado, que fica refém de um sistema insuficiente e incapaz de realizar o fim a que se propõe”.

A própria lei do INSS fixa a responsabilidade de prestar um serviço público decente para a população. O art. 1º da Lei 8213/91 diz que a “Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

Decisões como essa fazem justiça e desencoraja o INSS a permanecer com o mesmo procedimento que vem adotando de total descaso com a população. Pena que tem muito juiz que pensa que ficar sem uma verba alimentar, como o auxílio-doença, não é nada demais. Até a próxima.





Acordo previdenciário Brasil-Canadá sai do papel

quarta-feira, 6 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 9:55 am

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Nos últimos anos, o Canadá tem aberto as portas para estrangeiros trabalharem no seu país, inclusive os imigrantes brasileiros. São milhares que embarcaram de mala e cuia para as terras frias canadenses. O problema é que quem largou o Brasil, pelo menos parte das pessoas, já vinha contribuindo para o INSS. E quando chegava lá esse histórico de nada adiantava, já que a Previdência Social não tinha acordo previdenciário bilateral. Em 2011, os dois países começaram a amadurecer uma parceria diplomática na área previdenciária. Agora, o acordo começa a valer, com a ratificação do Congresso Nacional e a criação do Decreto presidencial n.º 8.288/2014.

Na prática, quem já tinha engatilhado requisitos para receber benefícios já podem procurar uma das 1.700 agências do INSS no Brasil ou da previdência canadense e reclamar a concessão de algum. O acordo é uma via de mão dupla. Portanto, beneficia tanto o brasileiro que foi trabalhar no Canadá e passou a contribuir para o regime deles, como o canadense que veio ganhar a vida no Brasil.

Inicialmente, os brasileiros poderiam imaginar que os benefícios previdenciários canadenses não possuem as bizarrices tupiniquins e, portanto, estariam livres do fator previdenciário. De fato, lá não tem. O problema é que o acordo contempla os benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, seja para trabalhador celetista ou abrangido pelo regime próprio dos servidores públicos. Ou seja, esses benefícios já não incidem fator previdenciário, exceto a idade mesmo assim de forma alternativa.

O grande erro do acordo foi ter deixado de fora a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que a pessoa pode escolher trabalhar por toda a vida no país estrangeiro. Nada impede que esse benefício seja contemplado futuramente, mas até o momento fica a incerteza para aqueles que querem fazer carreira longe do Brasil.

Quem conseguir implementar os requisitos do período de cobertura para receber benefício do Plano de Pensão Canadense, de regime de previdência social de uma província do Canadá, da Lei de Proteção Social do Idoso e seus regulamentos, pode sair em vantagem, mas levando em conta apenas aspectos como a diferença do teto remuneratório ou a constatação de que no Canadá não há política salarial que desvalorize tanto ou achate o benefício como no Brasil.

Recomenda-se que quem esteja trabalhando no estrangeiro guarde o máximo de documentos daquele país, principalmente se pretende regressar ao Brasil e postular algo no INSS. Exemplos são contracheques com o desconto da contribuição, certidão da contagem do tempo e do salário ou Certificado de Cobertura. Os postos do INSS de todo o país estão despreparados para aceitar pedidos de tempo trabalhado no próprio país, quiçá no exterior. As exceções são agências avançadas (especializadas em acordos internacionais) conhecidas como Organismo de Ligação.

No Brasil, os acordos internacionais são operacionalizados pelo INSS, de forma descentralizada, por meio de quatorze Organismos de Ligação vinculados à cada Gerência-Executiva. Quem tem acordo com Portugal e Cabo Verde, o caso é resolvido pela Gerência São Paulo. O Chile é direcionado para a Gerência em Recife. Já Espanha vai para o Rio de Janeiro. Vínculos da Itália vão para Belo Horizonte. Mercosul é resolvido por Florianópolis, entre outros.

No mais, os servidores da Previdência não sabem nem por onde começar para deferir benefício calcado em tempo estrangeiro.

Atualmente, o Brasil tem acordo previdenciários bilateral com Japão, Portugal, Luxemburgo, Espanha, Alemanha, Cabo Verde, Grécia, Chile, Itália e os países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) e Iberoamercianos (Bolívia, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai). Além desses, estão sendo amadurecidos processos de ratificação para se fazer acordos com Bélgica, Suíça, França, Quebec, Israel e Coréia.




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