O patrão pediu minha aposentadoria compulsória

segunda-feira, 18 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 6:50 am

despedida

 

Imagine a cena: você chega para trabalhar e descobre uma festinha de despedida. Todos os colegas de trabalho reunidos para comemorar o último dia na empresa e a chegada da aposentadoria. Mas que aposentadoria, se o trabalhador não pediu nada na agência previdenciária?  A situação, embora não muito corriqueira, é possível. O patrão pode tomar a iniciativa de provocar o INSS para conceder aposentadoria compulsória, quando o trabalhador celetista atinge a idade limite. No caso dos homens, a idade limite é de 70 anos. Já a mulher é aos 65 anos. Em ambos os casos, é necessário que a pessoa tenha um mínimo de contribuição.

A aposentadoria por idade pode ser requerida unilateralmente pela empresa, desde que o segurado empregado tenha completado a idade e cumprido o período de carência (número mínimo de contribuição). Esse número mínimo pode variar. Quem começou a pagar o INSS depois de 25/07/1991, a carência é de 180 meses ou 15 anos. E quem já contribui à previdência pública antes dessa data, a carência pode variar de 5 até 15 anos. O empregado ganha indenização conforme legislação trabalhista e a data da rescisão do contrato de trabalho é a do dia imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Neste caso, o patrão deve arcar com as parcelas rescisórias em razão do desligamento por aposentadoria compulsória. De acordo com a legislação atual, quando o empregador encerra o vínculo de emprego do obreiro por aposentadoria, compulsória, deverá pagar ao trabalhador as verbas pertinentes à despedida como sem justa causa.

No passado, a aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, poderia ser sinônimo de demissão. Todavia, a Justiça do Trabalho amadureceu o entendimento segundo o qual a jubilação não significava o fim das contas. Foi criada a Súmula 361 do TST para permitir que o aposentado continuasse trabalhando:  “A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral”.

Mas o caso do empregado público é diferente. A aposentadoria compulsória, aos 70 anos, do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente o vínculo jurídico estatutário ou empregatício. O Tribunal Superior do Trabalho entende que nos casos do servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória. Até a próxima.





Use o celular para acompanhar seu processo no INSS

sexta-feira, 15 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 8:12 am

celular

A Previdência Social ainda deixa muito a desejar na prestação do serviço à população, mas aos poucos vem melhorando. Uma praticidade que está disponível para população, embora não muito conhecida, é o sistema de acompanhamento dos processos administrativos via celular e-Recursos. Ao invés de ir até o posto do INSS e enfrentar filas, o trabalhador pode ver o andamento do seu caso de qualquer lugar e ver se houve julgamento via aparelho celular. O e-Recursos é uma ferramenta da Previdência Social que possibilita aos usuários acompanhar todas as etapas processuais de recurso que contesta decisão do INSS.

O acesso é gratuito e permite ao trabalhador receber notificações do andamento processual em tempo real.
Usuários de smartphones da Apple Store têm acesso à ferramenta por meio de aplicativo. O e-Recursos pode ser baixado no iPhone, iPad e iPod, para quem tem aparelhos com plataforma da Apple. A partir desse ano, o aplicativo e-Recursos passou a ser disponibilizado na versão 2.3.3 também para usuários dos smartphones com sistema Android.

O sistema permite redução do prazo na tramitação dos processos, já que substitui a papelada por processo eletrônico, o que facilita para o trabalhador e para aqueles que vão julgar o recurso. Mas o prazo continua sendo de 85 dias para ser julgado, assim que chegar na Junta de Recursos.

Para realizar a consulta processual, é necessário ter o número do protocolo, número do benefício, CPF do recorrente ou CADSENHA. Com essa senha, o usuário pode ter acesso a ver todos os documentos digitalizados no processo. O sistema pode ser baixado de qualquer computador pelo sítio “erecursos.previdencia.gov.br/” ou pelo aparelho celular. Até a próxima.





Veja como ter isenção de imposto de renda na aposentadoria

quarta-feira, 13 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 8:33 am

leao

A aposentadoria por invalidez não sofre com a mordida do fator previdenciário, mas em compensação pode ter uma abocanhada do Leão. O imposto de renda é descontado automaticamente nos benefícios, mas algumas doenças graves isentam do imposto diretamente na fonte. E não é só a invalidez. Se a doença se manifestar somente após o trabalhador (em gozo de outro benefício) também pode receber o privilégio tributário. O procedimento para excluir o desconto da Receita Federal começa com marcação pela central telefônica 135, para ocorrer a análise da gravidade da saúde com o perito do INSS. Havendo resistência, o caso pode parar nos tribunais.

Os benefícios pagos pela Previdência Social estão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, conforme as regras da Secretaria da Receita Federal. A lei garante que a isenção é feita quando o benefício for proventos de aposentadoria, reforma e pensão, oriunda de acidente de trabalho (ou em serviço) e os portadores de moléstia profissional (doença ocupacional ou doença ocupacional), além dos portadores de doença grave.

A lista de doenças graves para fins de isenção são: portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla (o INSS reconhece somente a partir de 01/01/91, mas pode se discutir na Justiça), neoplasia malígna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação (somente a partir de 01/93), Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS/SIDA) e fibrose cística (mucoviscidose) (somente a partir de 01/01/96).

A comprovação para reconhecimento de isenção deverá passar por perícia. O laudo pericial é emitido por serviço médico do INSS ou da Administração Pública. O problema é que nem sempre o médico perito é consensioso em reconhecer o direito alheio ou sua gravidade.

Em razão dessa relutância, doenças reconhecidamente graves (a exemplo de cardiopatia grave, neoplasia maligna e AIDS) têm a necessidade de enfrentar o caminho da Justiça para obter a isenção.

E, nestes casos, o Instituto chega ao absurdo de querer que prevaleça a opinião do médico da casa, em detrimento do que for apreciado no processo judicial. Embora o art. 30 da Lei 9250/95 diga que a isenção é dada após análise do serviço médico oficial, o juiz não é obrigado a concordar com a opinião do médico. Ele tem liberdade de decidir conforme sua convicção. Sinal de que, até mesmo na Justiça, o INSS cria caso para reconhecer o direito daqueles portadores de doença grave e merecedores da isenção. Até a próxima.





Previna-se de 10 arbitrariedades cometidas no posto do INSS

segunda-feira, 11 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 6:55 am

arbitra

Quem vai até o posto do INSS deveria receber atendimento de qualidade, digno e condizente com o que determina a lei. Infelizmente, nem sempre é assim. Principalmente no que diz respeito à observância de o servidor respeitar o que determina as normas do próprio órgão em que trabalha. É ai que entra a lista de reclamação de arbitrariedades cometidas; quando justamente o cliente da Previdência não é tratado como deveria.

Às vezes, as agências previdenciárias parecem uma terra sem lei, aonde a última palavra é o que o servidor diz, mesmo que seja contra o que determina a lei. Cuidado, portanto, para não se tornar vítimas de arbitrariedades. Este artigo cita dez casos que são alvo de reclamação da população.

Para evitar que os servidores se aproveitam da ignorância do trabalhador, que não tem obrigação de conhecer das normas, veja algumas situações que podem acontecer com você e ser coibidas, citando seu respectivo fundamento legal.

1) SERVIDOR CONFISCA SEU DOCUMENTO ORIGINAL
Às vezes para não ter trabalho de autenticar, o servidor público prefere confiscar o documento original do segurado. No entanto, a norma diz que o pedido pode ser instruído com cópia autêntica. Isto é, o original pode ficar com o trabalhador. É arriscado deixar os originais no INSS, pois não é raro existir extravios de processos.
Diz o art. 37, § 5º, da Portaria n.º 548/2011: “os documentos originais apresentados para instrução do processo, quando de natureza pessoal das partes, deverão ser restituídos e substituídos por cópias cuja autenticidade seja declarada pelo servidor processante, devendo ser retida a documentação original quando houver indício de fraude”.

2) NEGAR VERBALMENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO
Essa talvez seja uma das piores arbitrariedades. O servidor do INSS se comporta, nestes casos, como verdadeiros juízes, indeferindo sumariamente o direito do segurado. E, o pior, com meia dúzia de palavras, sem formalizar nada. A prática é nociva por duas razões. Como não gera o registro de que o trabalhador esteve lá, as prestações atrasadas não podem ser reivindicadas, pois não houve a DER (data da entrada do requerimento). Em outras palavras, a Previdência não foi colocada em mora. Além disso, pode fazer que o segurado perca o direito de reclamar na Justiça, já que alguns direitos exigem prazo para ser reivindicados, observando a qualidade de segurado e a data da reclamação.
Ainda que o trabalhador não tenha direito em sua pretensão, é obrigação do órgão processar a queixa. A Constituição Federal (art. 5.º, LV) garante “em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Os arts. 5.º e 6.º da Lei 9784/99 garantem que “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado” e que “o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito [...]”.

3) MÉDICO FALTA COM RESPEITO NA PERÍCIA, FAZENDO GRACEJO OU CHACOTA DO TRABALHADOR
É direito do trabalhador perante a Administração ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, como determina o art. 3.º, inciso I, da Lei 9784/99. O assunto pode servir de denúncia para o funcionário responder a processo administrativo disciplinar.

 4) OBTENÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO OU TELAS DO SISTEMA DE INFORMÁTICA
O trabalhador pode precisar da contagem oficial do tempo de serviço pelo INSS ou mesmo obter informações provenientes do sistema de informática, o CNIS. Tais dados, como dizem respeito à vida do segurado e pode lhe servir como meio de prova, devem ser assegurados a ele, o principal interessado. A Previdência não deve obstaculizar ou impedir o acesso dessa informação. A Constituição Federal garante o direito de petição (art. 5º, Inciso XXXIV) quando diz que “a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

 5) PROIBIR XEROX DO PROCESSO OU DOCUMENTO
A Portaria nº 548/2011 do INSS garante esse direito e permite que “fornecimento de cópias de peças processuais, salvo se o processo estiver com o relator” (art. 37, § 3.º). Além disso, o art. 3.º, inciso II, da Lei 9784/99 permite que o administrado tenha “ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.

6) DEIXAR DE ACEITAR O REQUERIMENTO POR TER A DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA
Ainda que o trabalhador chegue na agência com documentação incompleta ou falha, é obrigação do servidor do INSS processar o pedido. O art. 105 da Lei 8213/91 garante que “a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício”.

7) NEGAR PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE 3 PROVAS
É verdade que o INSS exige no posto a comprovação de 3 documentos para pagar pensão por morte à companheira, embora a Justiça aceite outras provas ou menos provas. O problema é que o próprio INSS admite internamente, quando o dependente está carente de documentos, a realização de Justificação Administrativa (JA). Esse procedimento é uma oportunidade de o Instituto ouvir testemunhas para assegurar o direito e comprovar a união estável, mas deixa de praticar.
O art. 142 do Decreto 3048/99 admite a justificação administrativa “para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social”.

8) NÃO ATENDER ADVOGADO PARA DEFESA DO CLIENTE
Não só os segurados são vítimas dos desmandos do INSS. Os advogados também fazem parte do rol de bizarrices. Embora não existe nenhuma lei que proíba o trabalhador de ser representado por advogado, desde o protocolo do pedido até mesmo o acompanhamento final do processo, alguns funcionários se negam a dar informações sobre o andamento do processo aos advogados.
O Estatuto da OAB é categórico quando garante como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”. Inclusive, o STF até garantiu que o atendimento do advogado no posto deve ser prioritário e dispensando a necessidade de apresentar ficha de atendimento (conforme processo n.º RE 277.065/RS).

9) SE RECUSAR A ANALISAR EMISSÃO DE CAT
Toda vez que ocorrer acidente de trabalho (e também adoecimento do segurado por doença profissional ou ocupacional), deve ser emitida a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Quem pode fazê-la é o empregador, que sempre opõe dificuldade por ser uma confissão de possível culpa. Na ausência, o INSS é um dos legitimados a emitir o documento. No entanto, as perícias médicas são realizadas e o médico se opõe a sequer analisar.
Diz o art. 22,§ 2º, da Lei 8213/91: “Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo”.

10) DESPREZAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
Quando se completa 10, 15 ou 25 anos de labor em atividade insalubre ou periculosa, o trabalhador, de posse de formulário técnico, pode requer a aposentadoria especial (que não tem fator previdenciário).
Todavia, não é raro encontrar servidor público que processe o pedido de aposentadoria especial como se fosse aposentadoria por tempo de contribuição. E, inclusive, chega a conceder aposentadoria diversa da que foi pleiteada, gerando prejuízo.
O INSS deve respeitar a legalidade, processar o pedido tal qual foi reclamado pelo segurado e, por último, garantir ao trabalhador o melhor benefício, nos casos em que ele pode ser abrangido por duas hipóteses de aposentadoria.
A Súmula 5 do CRPS garante que a “Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.

 

Mesmo você tomando conhecimento de que o funcionário público não quer obedecer ao que lhe é garantido por lei ou norma, o trabalhador pode anotar os dados, como nome e matrícula do funcionário, a fim de levar a reclamação para a chefia imediata, Ouvidoria do INSS (Central de Atendimento 135 ou o PREVCartas: Caixa Postal 09714 – CEP 70040-976 – Brasília-DF) ou mesmo contestação na Justiça por meio de mandado de segurança. Até a próxima.





TNU reconhece dano moral pela demora da perícia

sexta-feira, 8 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 9:57 am

relogio

Que o trabalhador doente tem sofrido com o retardo do INSS para marcar uma perícia médica, isso todo mundo já sabe. Com a escassez de médicos, o posto só tem agendado perícias para datas distantes, com espera de 2 a 3 meses. Enquanto isso, o segurado sofre sem poder receber auxílio-doença. Poucos têm conhecimento que essa demora pode ser agregada de uma indenização de dano moral, além de naturalmente a Previdência arcar com os salários vencidos no curso da espera. E para não se achar que um juiz bonzinho de primeiro grau foi o responsável por essa decisão, quem chancelou esse entendimento foi nada mais que a Turma Nacional de Uniformização, órgão que alinha os julgados do Brasil nos juizados de pequenas causas.

Incontente com o fato de o INSS ter suspendido o auxílio-doença e ainda mais ter jogado para bem longe a data da perícia, que oportunizava o trabalhador em provar que ainda estava incapaz, a cidadão Jandira Adorne reclamou na Justiça não só o restabelecimento do auxílio como uma reparação civil pelo descaso do INSS em marcar perícias para tão longe.

No processo 2010.72.52.001944-1, ficou justamente caracterizado que a conduta do INSS com a suspensão do pagamento do benefício decorrente da demora na marcação da perícia gera dano ao trabalhador, que no caso é o não recebimento do benefício pela autora, causador de prejuízo de ordem moral.

A Justiça entendeu que a falta de servidores do INSS (médicos peritos) causa atraso na realização do exame. E isso não pode refletir em prejuízo ao segurado nem justificar tal procedimento.

Na decisão, ficou definido que a autarquia deve realizar a perícia em prazo hábil, ou seja, antes de acabar o benefício via alta programada. Se não for possível, é obrigação do INSS prorrogá-lo até que tenha condições de realizar tal exame. Não se deve cessar o benefício até que o trabalhador seja encaixado numa perícia.
O relator da TNU, Paulo Ernane Moreira Barros, reforçou o entendimento da Turma Recursal de Santa Catarina. Entendeu que a “simples suspensão do pagamento atenta contra a dignidade do segurado, que fica refém de um sistema insuficiente e incapaz de realizar o fim a que se propõe”.

A própria lei do INSS fixa a responsabilidade de prestar um serviço público decente para a população. O art. 1º da Lei 8213/91 diz que a “Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

Decisões como essa fazem justiça e desencoraja o INSS a permanecer com o mesmo procedimento que vem adotando de total descaso com a população. Pena que tem muito juiz que pensa que ficar sem uma verba alimentar, como o auxílio-doença, não é nada demais. Até a próxima.





Acordo previdenciário Brasil-Canadá sai do papel

quarta-feira, 6 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 9:55 am

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Nos últimos anos, o Canadá tem aberto as portas para estrangeiros trabalharem no seu país, inclusive os imigrantes brasileiros. São milhares que embarcaram de mala e cuia para as terras frias canadenses. O problema é que quem largou o Brasil, pelo menos parte das pessoas, já vinha contribuindo para o INSS. E quando chegava lá esse histórico de nada adiantava, já que a Previdência Social não tinha acordo previdenciário bilateral. Em 2011, os dois países começaram a amadurecer uma parceria diplomática na área previdenciária. Agora, o acordo começa a valer, com a ratificação do Congresso Nacional e a criação do Decreto presidencial n.º 8.288/2014.

Na prática, quem já tinha engatilhado requisitos para receber benefícios já podem procurar uma das 1.700 agências do INSS no Brasil ou da previdência canadense e reclamar a concessão de algum. O acordo é uma via de mão dupla. Portanto, beneficia tanto o brasileiro que foi trabalhar no Canadá e passou a contribuir para o regime deles, como o canadense que veio ganhar a vida no Brasil.

Inicialmente, os brasileiros poderiam imaginar que os benefícios previdenciários canadenses não possuem as bizarrices tupiniquins e, portanto, estariam livres do fator previdenciário. De fato, lá não tem. O problema é que o acordo contempla os benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, seja para trabalhador celetista ou abrangido pelo regime próprio dos servidores públicos. Ou seja, esses benefícios já não incidem fator previdenciário, exceto a idade mesmo assim de forma alternativa.

O grande erro do acordo foi ter deixado de fora a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que a pessoa pode escolher trabalhar por toda a vida no país estrangeiro. Nada impede que esse benefício seja contemplado futuramente, mas até o momento fica a incerteza para aqueles que querem fazer carreira longe do Brasil.

Quem conseguir implementar os requisitos do período de cobertura para receber benefício do Plano de Pensão Canadense, de regime de previdência social de uma província do Canadá, da Lei de Proteção Social do Idoso e seus regulamentos, pode sair em vantagem, mas levando em conta apenas aspectos como a diferença do teto remuneratório ou a constatação de que no Canadá não há política salarial que desvalorize tanto ou achate o benefício como no Brasil.

Recomenda-se que quem esteja trabalhando no estrangeiro guarde o máximo de documentos daquele país, principalmente se pretende regressar ao Brasil e postular algo no INSS. Exemplos são contracheques com o desconto da contribuição, certidão da contagem do tempo e do salário ou Certificado de Cobertura. Os postos do INSS de todo o país estão despreparados para aceitar pedidos de tempo trabalhado no próprio país, quiçá no exterior. As exceções são agências avançadas (especializadas em acordos internacionais) conhecidas como Organismo de Ligação.

No Brasil, os acordos internacionais são operacionalizados pelo INSS, de forma descentralizada, por meio de quatorze Organismos de Ligação vinculados à cada Gerência-Executiva. Quem tem acordo com Portugal e Cabo Verde, o caso é resolvido pela Gerência São Paulo. O Chile é direcionado para a Gerência em Recife. Já Espanha vai para o Rio de Janeiro. Vínculos da Itália vão para Belo Horizonte. Mercosul é resolvido por Florianópolis, entre outros.

No mais, os servidores da Previdência não sabem nem por onde começar para deferir benefício calcado em tempo estrangeiro.

Atualmente, o Brasil tem acordo previdenciários bilateral com Japão, Portugal, Luxemburgo, Espanha, Alemanha, Cabo Verde, Grécia, Chile, Itália e os países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) e Iberoamercianos (Bolívia, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai). Além desses, estão sendo amadurecidos processos de ratificação para se fazer acordos com Bélgica, Suíça, França, Quebec, Israel e Coréia.





Viúva não precisa pagar atrasados da pensão de quem chegou depois

segunda-feira, 4 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 9:39 am

fila

A pensão por morte será paga pelo INSS ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. E a lista de candidatos pode ser grande, a exemplo de cônjuge, companheiro(a) e filho (não emancipado menor de 21 anos ou inválido). Os pais ou irmão (inválido ou menor de 21 anos) podem receber, mas apenas se não existirem os primeiros dependentes mencionados. O Instituto paga conforme a ordem cronológica de quem for aparecendo. É evidente que precisa atender aos requisitos legais. O problema é que não se paga todos ao mesmo tempo. E quem chegar por último não pode cobrar indenização dos que recebiam há mais tempo.

Pelo menos, essa foi a decisão dada pelo ministro relator João Otávio de Noronha, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, num caso em que o filho reclamava da viúva, por meio do espólio, que o indenizasse da cota-parte dele da pensão por morte, dos anos que deixou de receber. Embora o filho só tenha conseguido provar na Justiça que era merecedor da pensão em razão de demorado processo de investigação de paternidade. No caso, a investigação começou em 1992, o segurado morreu em 1994 e o INSS só descobriu da existência do filho 5 anos após a morte.

Como os efeitos da declaração de paternidade retroagem à data do nascimento, e como no processo havia o registro que a viúva sabia da existência da ação de investigação de paternidade, o tribunal estadual entendeu que a conduta da mulher, ao receber os valores que seriam do menor, configurou má-fé. No entanto, o STJ entendeu afastou a má-fé usando a própria lei do INSS.

A regra previdenciária é clara quando diz que a concessão da pensão por morte “não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”.

A habilitação tardia de dependentes, portanto, não ameaça o direito daquele que já estava recebendo o benefício do INSS. O ministro do STJ entendeu também que não houve má-fé da viúva ao receber a pensão do falecido, pois o que ela sabia era apenas a existência de uma ação investigativa, cujo resultado poderia ser positivo ou não.

A pensão por morte começa a ser paga desde a data do falecimento se for reclamada dentro de 30 dias após o óbito. Quem reclama depois, só começa a ganhar a partir do protocolo do pedido no posto do INSS. Quando o segurado morre por meio de desastre ou alguma tragédia que ninguém descobre onde está o corpo (morte presumida), os efeitos da pensão só começam a partir da decisão judicial que declara esse óbito. Até a próxima.





Benefício dado por decisão judicial é intocável ?

quarta-feira, 30 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 9:09 am
Crédito/Fonte: cafeenelnoho.blogspot.com

Crédito/Fonte: cafeenelnoho.blogspot.com

Como o INSS não gosta de reconhecer o direito alheio, somente recorrendo a Justiça é que muitas vezes o trabalhador consegue a manutenção ou concessão do benefício previdenciário. No Judiciário, se faz a lavagem da roupa suja. E aparecem as arbitrariedades e desmandos cometidos no posto. A decisão judicial tem o poder de frear o Instituto e consertar os erros por ele cometidos. Mas, mesmo depois que o juiz dá sua determinação, pode o INSS mexer no que a Justiça decidiu? Não existe resposta única dada pelos Tribunais. Cada juiz enfrenta de forma diferente a questão, mas o STJ mudou a opinião e agora passa a entender que o INSS pode mexer, mas com algumas condições.

Se o beneficio previdenciário for concedido sem levar em conta a avaliação do estado de saúde, como as aposentadorias especial, por idade e por tempo de contribuição, fica mais difícil o INSS querer desfazer o que ficou resolvido numa decisão judicial. Exceto, por exemplo, se aparecer algum erro grave, comprovação de que houve má-fé ou provas viciadas que respaldaram aquele benefício.

No entanto, quando o assunto é benefício temporário, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, existem variáveis como o tratamento médico, cirúrgico e a resposta futura do organismo do segurado que influenciam no resgaste da capacidade de trabalho. E, se as condições que justificavam aquele benefício mudaram com o passar do tempo, deve haver o reexame e análise da permanência ou não do mesmo.

Há quem entenda por exemplo que, concedida judicialmente a aposentadoria por invalidez, o cancelamento do benefício somente é possível mediante o ajuizamento de outro processo, onde vai ter decisão de mesma natureza. É como se o INSS não pudesse mexer administrativa naquele benefício, mas apenas via processo judicial. Não tenha dúvida que isso representa uma segurança e garantia ao trabalhador, já que o crivo da Justiça pode evitar novas arbitrariedades da Previdência Social.

Todavia, essa posição mais benéfica ao trabalhador não é mais defendida pelo Superior Tribunal de Justiça. E o que pesou para isso foi um argumento não muito jurídico, mas a própria constatação de que a revisão do ato poderia aumentar o trabalho dos juízes e advogados do INSS (ver decisão abaixo). É que a  grande maioria dos benefícios sociais concedidos pela LOAS são deferidos por meio de decisão judicial.

O STJ admite que o INSS revise o benefício, ainda que decorrente de decisão judicial, mas exige do Instituto que ocorra (no processo de revisão) o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Esse argumento é uma piada de mau gosto. Pois o que mais se vê nas agências previdenciárias é a instauração de processo administrativo, como a Constituição Federal determina, mas a negativa do direito usando argumentos absurdos ou mesmo acatando a opinião do médico perito do INSS, ignorando as provas do segurado. Nesse assunto, a Corte cidadã lavou as mãos e deixou o trabalhador a mercê da Previdência. Até a próxima.

Veja a decisão do STJ:

“(…) 3. É inaplicável o princípio do paralelismo das formas por três motivos: 1) a legislação previdenciária, que é muito prolixa, não determina esta exigência, não podendo o Poder Judiciário exigir ou criar obstáculos à autarquia, não previstos em lei; 2) foge da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que através do processo administrativo previdenciário, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para apurar a veracidade ou não dos argumentos para a suspensão/cancelamento do benefício, e não impede uma posterior revisão judicial; 3) a grande maioria dos benefícios sociais concedidos pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n. 8.742/93, são deferidos por meio de decisão judicial, o que acarretaria excessiva demanda judicial, afetando por demasia o Poder Judiciário, bem como, a Procuradoria jurídica da autarquia, além da necessidade de defesa técnica, contratada pelo cidadão, sempre que houvesse motivos para a revisão do benefício.
4. O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias. (…)”
(STJ. REsp 1429976/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)





Juiz também fixa prazo de validade para o auxílio-doença

segunda-feira, 28 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 7:46 am

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O INSS já foi bastante crucificado pela prática da alta programada do auxílio-doença. Em outras palavras, o médico perito da Previdência adivinhava quando você ficaria bom da saúde e, dessa forma, ele assinala um prazo até quando vai ser pago o benefício. Se isso virou moda dentro do INSS, alguns juízes parecem que estão copiando o exemplo. Como a maioria dos magistrados se orienta com base no que o perito judicial diz, quando a perícia fixa estimativa do fim da incapacidade, já tem decisões colocando prazo de validade no auxílio-doença. E, para piorar a situação, o INSS não quer aceitar o pedido de prorrogação, obrigando o trabalhador a dar entrada em novo benefício. Veja como contornar a situação.

O pedido de prorrogação do pagamento do auxílio-doença é cabível toda vez que a pessoa constatar que ainda não está pronta para regressar ao trabalho. Como a incapacidade não cessou, o auxílio-doença não deverá, portanto, ser interrompido. Liga-se para a central de telefone 135 e agenda a prorrogação daquele benefício.

O problema é que quando o segurado faz acordo com o INSS na Justiça (ou mesmo ganha sentença favorável), e estes definem prazo para encerramento do pagamento do auxílio, o Instituto não está aceitando que o trabalhador peça a prorrogação do mesmo. Impede, dessa maneira, o exame do trabalhador com o médico do INSS para saber se a doença e a incapacidade ainda persistem.

A recusa da autarquia em aceitar o pedido de prorrogação dá mais dor de cabeça ao trabalhador. O auxílio-doença termina sendo cessado, sem direito ao pedido de prorrogação. Então, o segurado precisa dar entrada em novo benefício e perder mais tempo.

Mesmo que o fim da incapacidade tenha sido cantado por perito judicial, o pedido de prorrogação é direito do trabalhador.

Se houver a resistência, o segurado pode impetrar mandado de segurança para que o pedido de prorrogação do benefício seja aceito até ocorrência de nova perícia para análise do caso. Abaixo, cita decisão favorável para os que estão tendo dificuldade. Até a próxima.

PREVIDENCIÁRIO. ALTA PROGRAMADA. PROGRAMA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES). OBRIGAÇÃO DE PROCESSAR O PEDIDO DE REVISÃO.
1. Embora o benefício tenha sido concedido judicialmente, com a homologação de acordo para início e fim do mesmo, o INSS tem a obrigação de receber e processar pedido de prorrogação feito em até 15 dias antes do cancelamento, nos termos do Programa de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES).
2. O pedido de prorrogação não tem qualquer interferência, nem sofre qualquer restrição, do fato de o benefício decorrer de acordo judicial, porque não seria possível o segurado abrir mão da revisão se, nos quinze dias anteriores ao cancelamento, verificar que continua incapaz para o exercício de sua atividade habitual.
3. O pedido de prorrogação constitui direito líquido e certo do segurado, podendo ser analisado em mandado de segurança.
(TRF4, APELREEX 5007260-81.2012.404.7208, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 20/06/2013)





Aluguel não pode ser descontado na aposentadoria

sexta-feira, 25 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 8:41 am

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Dessa vez, a aposentada conseguiu se livrar de pagar uma dívida de aluguel. O credor que havia alugado o imóvel ao aposentado acionou a Justiça para fazer a cobrança dos meses em atraso. Como não encontrou nada para quitar, o juiz que atuou na ação de cobrança resolveu penhorar os valores que eram creditados todo mês pelo INSS em favor do inquilino. Deu uma ordem judicial para a Previdência bloquear parte da aposentadoria, mas o TRF da 2.ª Região, que cobre os estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo, acatou a defesa do Instituto e conseguiu evitar esse tipo de desconto. Afinal, quais os descontos são permitidos de serem feitos na aposentadoria?

A resposta da pergunta foi justamente um dos argumentos usados pela Previdência Social para barrar o desconto na aposentadoria. A lei fixa especificamente uma quantidade de hipóteses nas quais o INSS pode fazer o desconto. Como aluguel não estava na relação, o desconto não pode ser feito, ainda que tenha partido de uma determinação judicial. Além disso, a aposentada já tinha comprometido toda a margem consignável de 30% de desconto na renda, pois já sofria desconto de seis empréstimos.

Os descontos autorizados de serem lançados nos benefícios previdenciários são: a) contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; b) pagamento de benefício além do devido; c) Imposto de Renda; d) pensão alimentícia; e) mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados; f) pagamento de empréstimos consignados, financiamentos e arrendamento mercantil. E, mesmo assim, deve respeitar o limite de 30% da renda do benefício.

Fora esses casos, a aposentadoria, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, mesmo decorrente de decisão judicial. No mandado de segurança n.º 0014725-45.2013.4.02.00, o TRF da 2.ª Região entendeu que, caso a ordem seja cumprida, a aposentada teria sua renda comprometida em bem mais que os 30%, o que impactará no custeio das suas necessidades básicas, como alimentação. Até a próxima.




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