Acordo trabalhista pode não ser bom para aposentadoria

sexta-feira, 17 de outubro, 2014 por Romulo Saraiva às 7:27 am

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Quem vai brigar contra o ex-patrão sabe que não é fácil fechar um acordo na Justiça do Trabalho. Puxa daqui, empurra dali até chegar a um valor que satisfaça todos. A decisão envolve abdicar direitos numa demorada discussão, em prol de ter um pagamento mais rápido, ainda que menor. Já diz o ditado que mais vale um péssimo acordo que uma boa briga. Como uma das consequências de quem não paga os haveres trabalhistas no momento certo é arcar tardiamente com a contribuição previdenciária, é importante que o acordo seja bom não apenas do ponto de vista trabalhista, mas também do previdenciário.

O problema é que quando o acordo trabalhista está sendo costurado não se costuma privilegiar o lado previdenciário. O empregado quer o dinheiro para hoje e não pensa que aquilo pode ser prejudicial daqui há 35 anos, quando for se aposentar de forma programada. Ou mesmo num amanhã mais próximo, caso precise de uma imprevisível aposentadoria por invalidez. Normalmente, o patrão procura negociar o pagamento da dívida, mas deixando de lado ou minimizando a contribuição previdenciária ou mesmo sem anotar a carteira profissional no caso de trabalho clandestino.

Ainda que a maior parte da dívida seja de natureza salarial, alguns juízes trabalhistas – para estimular o acordo sem encarecê-lo com tanta repercussão do INSS – fecham os olhos e discriminam as verbas como sendo de natureza indenizatória (e não salarial), hipótese que se paga menos contribuição previdenciária e não soma futuramente no benefício previdenciário.

Por outro lado, muitos advogados que militam apenas na área trabalhista não estão muito a par ou não se preocupam muito com os aspectos previdenciários do acordo que celebram. Exemplo disso são a importância de exigir o PPT (perfil profissiográfico do trabalhador), reconhecer integralmente o vínculo empregatício com anotação na carteira profissional ou mesmo distribuir as verbas coerentemente em eventual acordo, para não colocar a maior parte das verbas como indenizatórias, o que retira o direito de o trabalhador no futuro usá-la na aposentadoria ou outro benefício.

O acordo trabalhista pode ser tentador hoje, mas, a depender de como seja feito, pode ser contraindicado levando em conta a repercussão previdenciária negativa no futuro. Por exemplo, deixar de anotar a carteira profissional para ficar mais barato o acordo retarda a aposentadoria e desprotege o trabalhador e sua família. Em caso de morte ou doença desse ex-empregado, o acesso aos benefícios não-programados (a exemplo de pensão por morte, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) são inviabilizados.

Apesar da urgência da fome, dívidas acumuladas, provações financeiras ou situação precária do empregador terminarem pautando a concordância do acordo, é preciso pensar também que a renúncia de direitos pode trazer consequências previdenciárias imperdoáveis. Até a próxima.





20 dúvidas sobre a desaposentação

quinta-feira, 16 de outubro, 2014 por Romulo Saraiva às 7:29 am

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Enquanto os onze ministros do Supremo Tribunal Federal não definem o caso da desaposentação, muitas dúvidas surgem com o tema. Com o início do julgamento do processo Recurso Extraordinário (RE) 661256, apareceu novas diretrizes sobre a matéria, diferentemente do que outros tribunais vinham julgando, a exemplo do STJ. Quem pensava que o Supremo poderia decidir tudo ou nada, eis que pode aparecer uma solução intermediária para o conflito. Veja algumas dúvidas sobre o caso:

 

1)      O que é desaposentação?

É a possibilidade de trocar de aposentadoria, renunciando ao primeiro benefício e fazendo um novo cálculo para a outra aposentadoria, mas usando as contribuições previdenciárias posteriores de quem se jubilou e continuou trabalhando.

2)      O caso que chegou ao Supremo Tribunal Federal trata sobre o que?

Trabalhador busca converter aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para aposentadoria integral.

3)      Quais são os demais casos de desaposentação? E eles também podem ser afetados pela mesma decisão do Supremo?

A desaposentação também pode ser feita para migrar da aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria por idade ou aposentadoria especial; ambas não têm fator previdenciário. Também aplica-se nos casos em que o trabalhador deseja desfazer a aposentadoria, para averbar o tempo do INSS em outro regime previdenciário, como o dos servidores públicos. A aceitação ou não do STF vai terminar norteando os demais casos.

4)      Qual o prazo que o STF vai julgar a ação definitivamente?

Não existe prazo. Depois de três anos de espera, o julgamento foi iniciado mas retirado de pauta. Cabe ao Ministro Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, recolocar o assunto em pauta.

5)      Quando o STF adentra em detalhes da desaposentação, ele está legislando numa área de vácuo legal?

Não existe nenhuma lei no país tratando sobre desaposentação. E antes mesmo que os políticos criassem uma, o assunto já é enfrentando pelo Poder Judiciário. Embora a ação que chegou ao STF não seja um mandando de injunção (remédio previsto pela Constituição para resolver questões que não tenham previsão expressa na lei), o julgamento do processo RE 661256 pode entrar num terreno que extrapole a competência do Poder Judiciário, já que estará definindo critérios, ainda não previstos em lei.

6)      No voto do ministro Luiz Barroso, ele sugeriu prazo de 180 dias para criarem nova lei. Considerando o ano eleitoral, o que acontece se o Legislativo não respeitar esse prazo?

O ministro sugeriu que a decisão surta efeito somente após 180 dias da publicação, para dar tempo para que o Legislativo venha a se manifestar sobre o tema. É possível que nova lei venha a ser regulamentada, confirmando esse direito caso o STF julgue favorável (parcialmente ou integralmente), mas também pode acontecer de o Congresso Nacional criar lei proibindo a desaposentação. Embora o Supremo possa vir a definir um prazo aos políticos, se não houver essa iniciativa em 6 meses, os casos que estão sendo discutidos vão terminar usando os critérios do Judiciário.

7)      A desaposentação é uma forma indireta de derrubar o fator previdenciário?

O procurador do INSS, Marcelo de Siqueira Freitas, defende que a desaposentação viola a Constituição e que a “verdadeira intenção da tese da desaposentação é desmontar o fator previdenciário, de uma
forma não garantida em lei”. No entanto, o objetivo maior da troca de aposentadoria é dar uma destinação mais justa ao dinheiro que é pago de quem se jubila e continua trabalhando sem praticamente receber nada em troca. Não parece justo o INSS receber dinheiro graciosamente, sem dar uma verdadeira contraprestação, já que o salário-família e a reabilitação profissional não têm relevância financeira.

8)      Ao invés de decidir tudo ou nada, o STF pode encontrar uma solução meio-termo para desaposentação que venha a agradar o aposentado e o INSS?

O ministro do STF, Luis Roberto Barroso, reconhece direito à desaposentação. Ele também alinha-se ao entendimento do STJ de que o segurado não precisa devolver o dinheiro dos benefícios já recebidos para pleitear nova aposentadoria. Todavia, o ministro inovou no seu voto quando previu condicionantes. Ele defende que os segurados do INSS renunciem ao benefício para voltar a contribuir e obter outro mais vantajoso, mas mantendo as variáveis da “idade” e do “expectativa de vida” da primeira aposentadoria.

9)      Essa nova fórmula é menos desvantajosa por que? Qual o prejuízo dela?

Porque, se aprovado o entendimento do ministro relator, mantém a expectativa de vida e a idade da primeira aposentadoria. A desaposentação continuaria trazendo vantagem financeira, mas não como antes. O valor do prejuízo pode variar de acordo com a peculiaridade de cada caso. Mas pode chegar a ter perda de 33% considerando a revisão primitiva. Por exemplo, ao invés de o aposentado ter aumento de R$ 1.500/mês com a desaposentação tradicional, receberia aumento de R$ 916 no modelo que está sendo estudado.

10)  Todas vezes é vantajoso pedir a desaposentação? Caso a nova fórmula do STF seja aceita, continua sendo vantajoso?

Antes mesmo das orientações preliminares do STF, não era todos os casos que recomendava-se a troca. Com a metodologia habitual da desaposentação, a troca de aposentadoria tinha condições de beneficiar muita gente, embora não fosse unanimidade. Já a nova fórmula sugerida pelo ministro é menos vantajosa e restritiva, tendo menor alcance de melhorar a renda dos aposentados. Como cogita-se preservar a “idade” e a “expectativa de vida” da primeira aposentadoria, e essas variáveis influenciam no fator previdenciário, a vantagem beneficiará menos gente.

11)  Se o STF julgar favoravelmente a tese da desaposentação, o INSS deve fazer um acordo para todo o Brasil?

É provável, a exemplo da revisão do teto e da revisão do artigo 29. Como o STF vincula o judiciário brasileiro, se não houver lei dispondo de modo diverso, suas decisões terminam prevalecendo e obrigando o INSS a respeitá-la. Quando a Previdência sofre uma derrota no Judiciário, normalmente costuma chamar a população para fazer acordo, daqueles que já ajuizaram ação ou dos que ficaram aguardando. Sai mais barato que pagar tudo como manda a Justiça.

12)  É melhor entrar com ação ou esperar a resposta do STF?

Na ação da desaposentação, não há direito aos atrasados dos últimos cinco anos. Os atrasados são computados a partir da data do ajuizamento da ação. Portanto, quem ajuíza logo um processo, tem condições de receber em seu favor atrasados desde a iniciativa de ter procurado a Justiça, enquanto que quem esperar para fazê-lo após o julgamento só poderá ter direito à diferenças financeiras dali em diante.

13)  O INSS pode quebrar financeiramente caso o Supremo aceite a desaposentação?

O INSS calcula impacto financeiro de R$ 70 bilhões caso o Supremo decida a favor dos aposentados. Todavia, o Instituto Brasileiro de Direito-Previdenciário (IBDP), que participa do processo da desaposentação, anexou cálculo atuarial-financeiro demonstrando que há viabilidade de colocar em prática a troca de aposentadoria sem que isso ponha em risco todo o Regime Geral da Previdência Social. Cabe salientar que, depois da extinção do pecúlio (Lei 8.870/1994), o INSS de 1994 a 2014 acumula por 20 anos uma renda bilionária anual de aposentados que continuam trabalhando. Essa gordura financeira pode financiar a desaposentação.

14)  Existe apelo muito forte do INSS com o argumento no STF do impacto financeiro?

Existe. O aspecto econômico da decisão pode ter peso maior que o aspecto jurídico. Nos últimos anos, alguns juízes têm se preocupado mais com o valor que a decisão pode causar do que propriamente com os argumentos jurídicos do caso. Tanto o é que se providenciou simular nova conta, com a fórmula sugerida pelo STF, e a estimativa do impacto cairia de R$ 70 bilhões para R$ 5 bilhões.

15)  Se a fórmula sugerida pelo Supremo seja aceita, vai aumentar em quanto o valor da aposentadoria?

De acordo com o ministro Luiz Barroso, o aumento no valor da aposentadoria no caso de uma segunda aposentadoria seria de 24,7%, “o que produz um custo fiscal totalmente assimilável”.

16)  Quantas pessoas seriam beneficiadas com a decisão?

Estima-se que cerca de 130 mil processos estejam à espera do julgamento da desaposentação, mas o próprio INSS reconhece que mais 480 mil pessoas se enquadram no perfil de estarem aposentadas e trabalhando, embora não tenham processo na Justiça.

17)  O STF vai definir se a desaposentação pode ser feita após 10 anos?

Não se sabe da abrangência da decisão do STF. São muitos detalhes que merecem esclarecimento, já que não há lei sobre o assunto. São muitas perguntas que podem não ter respostas quando a Corte maior enfrentar o tema de vez. O prazo de 10 anos imposto para todos os aposentados reclamarem erros na Justiça é um deles. Em razão de a desaposentação ser o desfazimento da aposentadoria e não uma revisão em si, o STJ consolidou o entendimento que ele não se submeteria a esse prazo. Em outras palavras, a desaposentação pode ser reclamada mesmo que passados 10 anos.

18)  Quem faz a desaposentação precisa devolver todo o dinheiro ou corre o risco de ficar sem receber o benefício atual?

Há entendimento no STJ de que não é necessário devolver qualquer valor ao INSS para viabilizar a desaposentação. O ministro relator, Luiz Roberto Barroso, antecipou o entendimento dele de que isso seria uma forma de “dar com uma mão e pegar com a outra”, repudiando, portanto, essa devolução. O INSS é obrigado a pagar a atual aposentadoria até efetivamente ocorrer a troca de aposentadoria. Portanto, não ocorre solução de continuidade nessa transição, nem a situação de o aposentado ficar desprovido de renda até a implantação da nova renda.

19)  Quantas vezes poderá ser feita a desaposentação pela mesma pessoa?

Essa é outra dúvida que não foi suscitada inicialmente no Supremo e pode ficar sem resposta. Não é muito comum existir interesse financeiro de o aposentado ficar trocando sucessivamente de aposentadoria, mas é possível. São poucas as jurisprudências que falam sobre o assunto.

20)  Quem recebeu uma aposentadoria por tempo de contribuição por não ter sido levado em conta o tempo do PPT (perfil profissiográfico do trabalhador), mas tem direito à aposentadoria especial, tem que ajuizar ação de desaposentação?

Não. Essa troca de aposentadoria pode ser feita sem precisar da desaposentação. É que na realidade trata-se de erro do INSS em não computar o tempo especial do formulário técnico. Portanto, o trabalhador pode obter os laudos técnicos e buscar a Justiça para receber aposentadoria especial, mas deve fazê-lo em até 10 anos depois da concessão.





O preconceito da CAT quando não é emitida pelo patrão

segunda-feira, 13 de outubro, 2014 por Romulo Saraiva às 7:39 am

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No mundo das leis, está bem claro que, quando ocorrer um acidente do trabalho, doença profissional ou ocupacional, deve ser expedida imediatamente a comunicação do acidente de trabalho (CAT), que pode ser elaborada pela empresa, sindicato de classe, médico do INSS, autoridade pública (médico do SUS, delegado de polícia etc) ou pelo próprio acidentado ou seus dependentes. No mundo real, quando a comunicação não é emitida pelo patrão, a emissão feita por outras pessoas praticamente é desacreditada.

No mundo real também, muitos patrões se recusam veementemente – mesmo correndo o risco de aplicação da multa – de emitir a CAT, pois sabem que essa folhinha de papel pode causar um estrago financeiro. Exemplo dessas repercussões são indenização por danos moral e material, respeitar a estabilidade acidentária, recolher FGTS durante o recebimento do auxílio-doença, pagamento de plano de saúde e dano estético, além de despesas médicas, hospitalares e medicamentosas.

Essas são razões que ajudam a justificar a resistência dos patrões em não emitir o documento, alimentando a estatística de subnotificações desse formulário.

Portanto, quando o trabalhador consegue a CAT (e esta não é preenchida pelo patrão), termina tendo muita dor de cabeça, pois tem a sensação de que a comunicação não vale nada.

No INSS, o perito inverte a presunção legal de boa-fé e acha que aquele trabalhador está querendo obter vantagem ilícita do Instituto, quando apresenta a CAT sem a confissão da empresa. Embora o próprio médico-perito tenha facilmente condições de identificar o nexo da doença com a atividade profissional fazendo uma análise epidemiológica, o mesmo não costuma se dar ao trabalho. Implantado em 2007, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP é um mecanismo feito com base em estudo científico que auxilia a caracterização do acidente ou doença do trabalho, mas nem sempre é usado.

Quando o trabalhador precisa converter um benefício previdenciário em acidentário, fazendo uso da comunicação, se ela não é emitida pelo patrão também não é levada muito a sério. A própria Justiça desconfia muitas vezes do empregado. E termina por relativizar o conteúdo e declarações do documento. Por isso, alguns empregados fazem uso da ação na Justiça do Trabalho para que o patrão seja condenado na obrigação de fazer de emitir a CAT, antes de procurar qualquer reparação civil.

A CAT é um documento importantíssimo na vida do trabalhador. Por isso, para obtê-la, pode fazer uso de reclamação trabalhista para o patrão emiti-la ou denunciar o caso ao Ministério do Trabalho e sindicato.

A preferência é que a CAT seja feita pelo empregador, pois isso poupa aborrecimentos e contratempos ao empregado. Mas nem sempre é possível. Na impossibilidade de ter a confissão do patrão, daí ser importante o empregado ter outros tipos de provas, como testemunhas, fotografias, vídeos, notícia-crime, prontuário hospitalar, guia de socorro dos bombeiros ou laudos médicos para caracterizar a responsabilidade do patrão na ocorrência do acidente. Até a próxima.





STF sinaliza nova forma de desaposentação

sexta-feira, 10 de outubro, 2014 por Romulo Saraiva às 9:21 am

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Quem pensava que o Supremo Tribunal Federal fosse julgar contra ou a favor da desaposentação, o relator do caso, ministro Luis Barroso, inovou ao defender uma solução meio-termo. Nem oito, nem oitenta. Talvez, ele queira agradar ao INSS e aos aposentados. Na tarde de ontem, foi antecipada uma nova metodologia para o cálculo da desaposentação, que pode se tornar definitiva caso todos os ministros a elegam quando voltarem a julgar o caso semana que vem.

A fórmula sugerida pelo ministro Luis Barroso foge completamente do que vinha sendo discutido na Justiça em todo o Brasil. Os juízes que costumam negar o direito à desaposentação defendem que não existe base legal para concedê-la ou que pode fazer, mas desde que se devolva todo o dinheiro recebido da aposentadoria. Já os juízes favoráveis à troca de aposentadoria entendem que é possível usando os critérios da época do novo cálculo.

De acordo com a nova proposta, no cálculo do novo beneficio as variáveis “idade” e “expectativa de vida” e “fator previdenciário” devem ser iguais aos mesmos adotados na primeira aposentadoria. Para o ministro, essa fórmula é a mais apta para preservar o equilíbrio atuarial do sistema.

Curiosamente o caso que chegou ao STF não discute essa solução meio-termo. O aposentado Valdemar Roncaglio postula a mudança da aposentadoria proporcional para a integral, mas usando a idade, o fator previdenciário e a expectativa de vida na época que ele atingiu o requisito para a aposentadoria integral, e não da aposentadoria proporcional.

Se emplacar o entendimento do relator, a desaposentação passa no STF mas não vai ser tão boa como no modelo que vinha sendo conquistado pelos juízes favoráveis ao tema.

Tomamos um exemplo de segurado que trabalhou 36 anos e sempre contribui pelo teto. Em 2006, se aposenta aos 55 anos, com salário de R$ 2.500,00 mas, ao aplicar o fator previdenciário da época, achatou a renda para R$ 1.910,00. Se ele continua trabalhando e contribuindo pelo teto máximo, quando chegar em 2014 ele poderia se desaposentar recebendo R$ 4.390, com a idade e o fator previdenciário de 2014 e não o de 2006.

Todavia, com a proposta do relator do STF (ver comparativo abaixo), seria vantajoso porque ele aumentaria da renda atual de R$ 2.943 para receber R$ 3.151, mas não ganharia o valor de R$ 4.390. Neste caso, a nova fórmula sugerida causaria um prejuízo de 39%. O Supremo parece ser adepto da máxima de melhor perder parte do boi do que ele todo. Vamos aguardar até a outra semana. Até a próxima.

 

 

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STF pode julgar hoje desaposentação

quarta-feira, 8 de outubro, 2014 por Romulo Saraiva às 9:16 am
Ministro Barroso: poderá dar voto decisivo sobre desaposentação

Ministro Barroso: poderá dar voto decisivo sobre desaposentação

A atenção de muitos aposentados estará voltada para Brasília. Em tramitação há 3 anos no Supremo Tribunal Federal e com vários adiamentos, o processo da desaposentação está marcado para hoje ser enfrentado pelos Ministros, se não acontecer nenhum imprevisto na pauta. Embora o STJ já tenha o posicionamento favorável aos aposentados, a palavra final é do Supremo. De uma só vez, quando o Recurso Extraordinário (RE) 661256 for decidido, seu resultado será aplicado para todos os casos semelhantes no país. E a fila de processos que aguardam essa decisão já passa dos 70 mil, além de tantos outros que não buscaram a Justiça mas observam paralelamente.

O caso que chegou ao STF trata sobre a possibilidade de converter aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. Todavia, caso a decisão seja favorável, outras possibilidades de desaposentação serão permitidas implicitamente, como trocar a aposentadoria integral pela aposentadoria por idade ou uma especial. E também o caso da desaposentação para quem deseja averbar todo o tempo do INSS no regime dos servidores públicos.

Questionamentos de quantas desaposentações sucessivas serão possíveis ainda é uma incógnita. Nem acredito que o Supremo irá mergulhar em todos os detalhes do tema, a exemplo da possibilidade de trocar de aposentadoria além do prazo de 10 anos. A modulação dos efeitos da desaposentação talvez não seja feita neste momento.

A desaposentação nunca chegou a ser debatida no STF. No entanto, no caso dos servidores públicos, existem vários precedentes do Supremo no sentido de afastar a contribuição previdenciária quando ela não repercute nos cálculos da aposentadoria. Por medida de coerência, a Corte poderia usar por analogia esse entendimento aos celetista, já que o aplica aos servidores.

O principal temor da população é que o Supremo decida preocupado com o aspecto econômico do tema e não pelos aspectos jurídicos em si. Embora o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) tenha anexado ao processo cálculo atuarial-econômico apontado a viabilidade da desaposentação sem que isso quebre o INSS, o terrorismo é grande de que a decisão favorável aos aposentados desequilibre os cofres previdenciários.

Na realidade, a Previdência Social ficou mal acostumada. Faz 20 anos que recebe contribuição previdenciária dos aposentados que continuam trabalhando, sem dar praticamente nenhuma contraprestação financeira. Até 1994, o INSS pagava o pecúlio sem qualquer problema para aqueles que continuavam trabalhando e aposentados. Hoje, parece que não sabe mais viver sem essa renda graciosa. A desaposentação é o caminho jurídico que conserta um pouco essa injustiça. Agora, resta aos Ministros serem tocados por esse sentimento de justiça. Até a próxima.





Facebook impede a concessão de aposentadoria

segunda-feira, 6 de outubro, 2014 por Romulo Saraiva às 6:41 am

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Não é muito comum, mas pode acontecer. Quem resolve compartilhar os detalhes de sua vida pelo facebook, está sujeito de ter repercussão negativa na área previdenciária. E isso porque a Justiça não está alheia, como se imagina, ao que acontece nas redes sociais. É verdade que os juízes não tem tempo de bisbilhotar a toda hora o que acontece no mundo virtual. Mas em Goiás um pedido de aposentadoria rural deixou de ser concedido em razão da realidade apontada no perfil social ser bem diferente do alegado no processo judicial. Como os dados do facebook são alimentados via de regra pelo próprio usuário, o que está lá termina sendo uma confissão, que neste caso foi usada contra o segurado.

A juíza Marli de Fátima Naves, da cidade de Vianópolis-GO, negou a pretensão de Deusomer Godoi se aposentar 5 anos mais cedo como trabalhador rural. A aposentadoria rural tem algumas facilidades se for comparada com o benefício urbano.

Enquanto a aposentadoria por idade urbana exige requisito etário de 65 anos, a aposentadoria rural é concedida aos 60 anos para o caso dos homens e 55 anos para as mulheres. É preciso comprovar atuação no campo com produção familiar, mesmo que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício.

Como houve desconfiança da situação declarada pelo segurado, o facebook terminou sendo usado como fonte de esclarecimento da vida particular do trabalhador.

No perfil do trabalhador, enquanto ele declarava na Justiça que levava uma vida rural, o endereço no facebook era outro. O requerente vivia na cidade, tinha uma empresa no seu nome e mantinha o perfil no facebook, postura que o homem que vive na roça em regime de economia familiar normalmente não possui. O somatório de circunstâncias terminou frustrando a pretensão do requerente ser enquadrado como rural. É característico que o homem do campo seja analfabeto, tenha a pele queimada pelo sol e a mão calejada.

Os argumentos utilizados pela magistrada foram fortes e demonstram bem que o intuito da norma previdenciária é proteger o homem do campo: “ora, o que fundamenta o direito à aposentadoria rural é a proteção dos trabalhadores que dedicaram todo um histórico de vida no campo, o que não estende-se àqueles que trabalharam efetivamente no meio urbano, conforme consta nos autos em relação ao requerente. As regras de experiência conduzem à conclusão de que o trabalhador rural, titular do direito à aposentadoria por idade, sequer sabe ligar um computador”.

Outros benefícios estão sujeitos de serem contrapostos com a realidade declarada no perfil social. Por exemplo, a aposentadoria por invalidez é incompatível com a continuidade de atividade profissional, mas mesmo assim existem pessoas que trabalham clandestinamente. Basta uma informação no facebook de que o inválido continua trabalhando que isso pode cessar o benefício e gerar a necessidade de devolução dos valores recebidos.

Os benefícios de prestação continuadas (LOAS) também têm como requisito a situação de hipossuficiência ou pobreza. Fotos de veículos, casa bem estruturada ou padrão social elevado na internet pode servir de prova contrária. Até a próxima.





Proposta quer auxílio-reclusão para as vítimas

sexta-feira, 3 de outubro, 2014 por Romulo Saraiva às 9:26 am

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O auxílio-reclusão é um dos benefícios da Previdência Social que não é benquisto pela sociedade. Sempre foi motivo de duras críticas. Verdade que parte dessas reclamações foram alimentadas por informações distorcidas, boatos que apregoavam que ele destinava-se a qualquer preso e pago pelo Governo de forma graciosa. Dessa vez, o incontentamento ganhou voz no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição Federal, a PEC 304/2013, busca acabar com o auxílio-reclusão e, em seu lugar, a grana ir para a família vítima do criminoso.

A ideia da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) é mexer diretamente na Constituição. Fazer com que o art. 203 tenha a seguinte redação: “VI – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa vítima de crime, pelo período que for afastada da atividade que garanta seu sustento e, em caso de morte da vítima, conversão do benefício em pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes da vítima, na forma da lei”.

O argumento da deputada é que o auxílio-reclusão estimula o crime, pois o delituoso saberia que a família dele não ficará desassistida caso ele vá para a prisão. E de que inexiste atualmente previsão de benefício para amparar as vítimas do criminoso e suas famílias.

A proposta engrossa, portanto, o coro daqueles que não concordam com o auxílio-reclusão. De fato, não existe na legislação previdenciária o benefício para indenizar a família vítima de um crime. Todavia, o Código Civil permite a responsabilidade civil em situações dessa natureza, além da própria condenação criminal. É preciso esclarecer que o Governo não gasta nada com o auxílio-reclusão, pois ele é financiado totalmente pelo próprio trabalhador, que, caso venha a cometer um crime, sua família será amparada. Pessoas que não contribuem ao INSS não ganham o benefício.

O auxílio-reclusão nasceu na década de 60 para proteger, portanto, a família do trabalhador, que venha a ser preso posteriormente. E não o detento em si. Essa família ainda tem que ser de baixa-renda, isto é, receba o salário mensal de até R$ 971,78. Parece estúpido o argumento de que há incentivo de se cometer o crime, pois a família seria “premiada” com o auxílio-reclusão. Se for pensar dessa forma, não haveria seguro de vida, pois as pessoas iriam se matar para receber a indenização. E, caso existam meia-dúzia que tiram a própria vida pensando em ganhar dinheiro ou cometam crime para a família receber o auxílio-reclusão, a regra geral não deve ser nivelada por uma exceção bizarra. Até a próxima.





Engarrafamento do STF trava ações previdenciárias

quarta-feira, 1 de outubro, 2014 por Romulo Saraiva às 10:02 am

 

Fonte/Crédito: pt.dreamstime.com

Fonte/Crédito: pt.dreamstime.com

Quando o INSS comete um erro ou não reconhece um direito, o trabalhador normalmente resolve a questão nos Juizados Federais, local que possui tramitação mais rápida quando comparado ao resto do Judiciário. Mas para certos assuntos a agilidade dos juizados está esbarrando no engarrafamento provocado pelo Supremo Tribunal Federal. Existem alguns temas, como a desaposentação e outras matérias que envolvem ofensa ao texto da Constituição Federal, que somente vai ter uma posição definitiva quando os 11 ministros resolverem bater o martelo. E, por enquanto, a fila de processos importantes que aguardam a posição do STF só faz aumentar.

Não são todas as questões na área previdenciária que necessitam da opinião dos ministros do Supremo. Para felicidade geral dos aposentados e pensionistas, a grande maioria é resolvida em cada região do país, sem precisar que o processo dê um pulinho até Brasília. Por outro lado, o INSS se regozija quando consegue atravessar um recurso no processo, que tenha índole constitucional – situação na qual o Supremo deve necessariamente se posicionar.

Com a criação da sistemática processual chamada “repercussão geral”, toda vez que uma causa previdenciária tratar de assunto relevante (do ponto de vista econômico, jurídico, social e político) apenas um processo é selecionado para que Supremo o enfrente, enquanto todos os demais ficam suspensos aguardando a solução. Para evitar que os ministros fiquem julgando a mesma coisa várias vezes, a Reforma do Judiciário permitiu o filtro e a suspensão de todos os processos semelhantes.

Existem outras ações que não possuem o selo da “repercussão geral”, mas também são igualmente importantes, como as ações direta de inconstitucionalidade sobre questão previdenciárias, a exemplo da que trata da extinção do fator previdenciário. Embora elas não suspendam o processo, a demora em julgar definitivamente termina atrapalhando a vida dos aposentados.

Abaixo, segue a lista das causas previdenciárias campeãs em demora no STF (considerando a tramitação demorada):

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O problema é que o aposentado não tem previsão de quando sua matéria vai ser resolvida, se ela depender do crivo do Supremo. O STF não fornece estimativa. E as questões relevantes estão suscetíveis de serem engavetadas, com o aparecimento de processos como o do Mensalão, que desorganizou a pauta de julgamentos. 

No caso da extinção do fator previdenciário, o processo foi dado entrada há 14 anos, mas até hoje não teve o julgamento definitivo. Enquanto isso, vigora uma decisão liminar entendendo pela aplicabilidade do fator. Caso no futuro os ministros entendam que o fator seja inconstitucional, milhões de aposentados serão prejudicados com a demora, inclusive porque a espera de 14 anos é superior ao prazo de 10 anos exigidos para se discutir erros na carta de concessão. Ou seja, muita gente já foi atingida pelo prazo de reclamar a derrubada do fator no cálculo da aposentadoria.

A vantagem de quem ajuíza ação, mesmo sabendo do sobrestamento e da demora, é que caso o Supremo dê decisão favorável no futuro, quem já tem causa na Justiça recebe atrasados maiores. Quem deixa para tomar alguma iniciativa depois do pronunciamento do STF pode não apenas perder o direito de reclamar, por ter passado mais de 10 anos da concessão, como vai deixar de receber bons atrasados.

O engarrafamento hoje tem sido pelo menos de 2 anos no STF. Em outras palavras, o aposentado pode ganhar 2 anos de atrasados se ajuíza logo a ação (e essa sai vitoriosa no futuro, evidentemente). Até a próxima.

 





STF analisa os atrasados da aposentadoria por invalidez

quarta-feira, 24 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 8:44 am
Fonte/crédito: www.ruadireita.com

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Nem sempre as normas no país são criadas com primor de perfeição. Pelo contrário, é grande o número de erros, contradições e omissões. Exemplo disso é o caso do servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave. Durante o período de dezembro/2003 a março/2012, houve uma lacuna na legislação previdenciária que não previa a possibilidade de receber o valor integral da aposentadoria. O assunto foi bater no Supremo Tribunal Federal que reconheceu a importância do tema e resolveu atribuir o status de repercussão geral, mecanismo processual que a Corte suspende todos os casos semelhantes e os julga de uma só vez. Ninguém só não sabe quando.

Para essas pessoas, o direito de receber a grana de maneira integral foi garantido somente a partir de março/2012, quando foi criada a Emenda Constitucional n.º 70/2012. O problema é que a norma não falava nada sobre o direito de receber o retroativo anterior a sua criação, compreendo o intervalo desde a criação da Emenda Constitucional 41/2003. Portanto, mesmo que a pessoa fosse beneficiada a partir de 2012 com a aposentadoria por invalidez com 100% dos proventos integrais, se não procurasse a Justiça, estaria fadada a perder a grana dos atrasados. A norma é omissa quanto o retroativo.

Como nada cai no céu nesse país, principalmente para os aposentados, a alternativa mais sensata é procurar a Justiça, até mesmo para garantir maior quantidade de parcelas atrasadas.

No processo ARE 791475, o ministro Dias Toffoli esclareceu que há “precedente no Supremo assentando que, conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, os efeitos financeiros decorrentes da paridade só podem retroagir à data do início da vigência da mencionada emenda, enquanto em outros casos a Corte concluiu que, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidos em lei, serão devidos ao servidor aposentado os proventos integrais, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC 41/2003”.

O servidor não pode ser penalizado por ter uma doença grave e incapacitante, contraída depois de ocupar o cargo e desenvolver suas funções. Se não há norma prevendo o efeito retroativo, nada mais coerente que seja garantido os atrasados. Deixar de garantir esse direito é penalizar duplamente o segurado. Primeiro porque ele não previu ficar gravemente doente e segundo porque ele não deve ser prejudicado pela demora do Legislativo em reconhecer tardiamente o direito. Até a próxima.





TNU garante mais atrasados para auxílio-doença

sexta-feira, 19 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 8:51 am
Fonte: www.portaldaglobo.com

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Perder laudos médicos antigos pode complicar a vida de quem precisa provar que estava incapacitado há tempo. Não é difícil encontrar pessoas que necessitam brigar judicialmente com o INSS para manter o auxílio-doença, mas têm dificuldade em esclarecer o início de tudo. Nem mesmo o médico, contratado pela Justiça para examinar o trabalhador, consegue às vezes retroagir no tempo para definir desde quando existe a doença. Em recente julgado Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais entendeu que o trabalhador não deve ser penalizado em receber menos dinheiro se por acaso o perito não conseguir informar o início da incapacidade.

No processo 0013873-13.2007.4.03.6302, a TNU tomou uma medida coerente. Pelo menos, protege a parte mais faca da relação: o trabalhador. Mesmo que o perito não consiga definir o início da incapacidade, os atrasados devem ser pagos desde o corte indevido pelo INSS, mas apenas se doença discutida for a mesma de antes. Muitos juízes costumam seguir piamente o que o perito judicial indica. No caso, como o perito deixa de indicar o início da incapacidade, termina tendo um nivelamento por baixo e tolhendo o segurado de receber mais grana.

Diante da imprecisão ou impossibilidade do médico em definir o passado, o juiz manda pagar os atrasados desde o início do ajuizamento da ação (e não desde quando ocorreu o corte do benefício). Isso termina sendo um grande problema se a pessoa demorou a procurar a Justiça. Repercute diretamente no bolso, quando não se ganha todas as parcelas que se venceram entre a data do corte e o início do processo judicial.

Agora, a TNU defende que, se o estado atual de saúde do trabalhador decorre da mesma enfermidade que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento. Na prática, o INSS, além de restabelecer o benefício, deve efetuar o pagamento das parcelas correspondentes ao período em que o benefício ficou indevidamente suspenso.

A decisão não vincula todos os juízes automaticamente. É possível, portanto, que vários juízes continuem limitando o pagamento dos atrasados desde o ajuizamento da ação, quando deveria ser a partir do corte indevido do INSS. Com a decisão, a TNU dá uma forcinha na vida daqueles que terminam tendo dor de cabeça com a Previdência Social, que fica constantemente cessando o auxílio-doença por achar que a pessoa já está apta a voltar a trabalhar. Até a próxima.




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