Inválido que retorna ao trabalho paga toda a grana

segunda-feira, 21 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 9:36 am
Para evitar devolução dos valores, aposentado por invalidez deve se denunciar ao INSS

Para evitar devolução dos valores, aposentado por invalidez deve se denunciar ao INSS

Não pode trabalhar, mas na prática não funciona dessa forma. Pelo menos, para alguns. A aposentadoria por invalidez não permite que o segurado exerça outra atividade profissional. O inválido fica inviabilizado de voltar ao mercado de trabalho. Se o INSS dá o flagra e descobre trabalho concomitante ao recebimento da aposentadoria, o benefício é cancelado na mesma hora. E a pessoa ainda pode ter problemas em ser processado criminalmente e arcar com o pagamento dos valores recebidos pela Previdência desde a época que estava laborando ilegalmente.

É verdade que o salário do INSS é insuficiente. E a cada ano que se passa vai encolhendo. Mas essa defasagem não autoriza que o aposentado por invalidez trabalhe paralelamente. A exceção, de acordo com decisões da Justiça, pode ser relativizada para o inválido que exerça cargo eletivo, como vereado, deputado, senador etc.

Como o INSS avançou muito nos últimos anos no uso da informática, tornou-se corriqueiro o cruzamento entre os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com a base de dados dos benefícios em manutenção, juntamente com as informações do FGTS/PIS recolhido na Caixa Econômica Federal, do seguro-desemprego no Ministério do Trabalho e do imposto de renda na Receita Federal.

Se o INSS não descobre que o aposentado tem capacidade em função de perícia médica especializada, vai descobrir por outros meios. E aí que é problema. Como não houve aviso espontâneo do trabalhador, ao se denunciar que ficou bom da saúde, o Instituto entende que houve má-fé do segurado ao ficar calado que estava trabalhando.

A punição vai ser comprar uma briga com o INSS, mas não vale colocar o nome da pessoa no cadastro da Dívida Ativa, já que não existe previsão disso na lei. A Previdência pode cobrar o atrasado, com juros e correção, por meio de ação de cobrança.

A restituição da importância recebida indevidamente, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento, independentemente de outras penalidades legais.

O INSS ou a Controladoria-Geral da União podem identificar o recebimento concomitante de benefício de aposentadoria por invalidez e de remuneração e, da mesma forma, iniciar procedimento administrativo de verificação da regularidade de manutenção do benefício. Todavia, a autarquia tem que dar o direito de defesa para quem está sendo acusado. Se a pessoa não for intimada para dar suas explicações, a cobrança do INSS é considerada ilegal. E pode ser anulada. Até a próxima.





Saiba como reativar o seu amparo social

sábado, 19 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 3:03 pm
Veja como retornar a receber o LOAS

Veja como retornar o recebimento do LOAS

O benefício de prestação continuada é aquela renda no valor de um salário mínimo pago a quem não tem condições de se sustentar, ter idade de 65 anos ou ser deficiente. Para este último caso, muitas pessoas pensam que o requisito da deficiência deve ser permanente. E se voltar a trabalhar perde-o de vez. Isso tem afastado muita gente do mercado de trabalho. Há o medo de não poder receber mais o benefício. O que muitos desconhecem é que a lei não afasta o objetivo de conseguir emprego ou crescer financeiramente. O esforço de tentar melhorar de vida não impede de no futuro se requisitar o BPC, caso a tentativa de progredir na vida fracasse.

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo INSS quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive quem é microempreendedor individual. No entanto, a cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão ou mesmo retomada do benefício antigo.

Caso a pessoa tentou uma melhora financeira e não conseguiu, seja por ter sido demitida, extinta a relação trabalhista ou finalizado o pagamento do seguro-desemprego, o interessado poderá requerer a continuidade do pagamento do benefício suspenso. E, para isso, não é necessária a realização de nova perícia médica, a fim de reavaliar a deficiência e o grau de incapacidade.

Como a avaliação do benefício por incapacidade deve ocorrer a cada dois anos, a nova perícia é dispensada se o pedido de continuidade do BPC ocorrer dentro do prazo de reavaliação. Somente se o pedido de continuidade do LOAS ultrapassar os dois anos da data da última perícia, vai ser necessário agendar uma nova para saber se a deficiência permanece. Até a próxima.





Para onde vai o dinheiro não recebido em vida pelo beneficiário?

segunda-feira, 14 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 8:55 am

credito

Receber dinheiro do INSS ou da Justiça não é tarefa fácil. Pode demorar muito tempo. Anos. E no meio do caminho o interessado pode vir a falecer. Essa, aliás, é a grande preocupação dos aposentados que têm alguma pendenga para receber uma grana. Querem receber o dinheiro ainda em vida. E gozar do que são merecedores, ao invés da família. O desfecho infelizmente nem sempre é assim. O crédito termina caindo na mão dos sucessores. Mas quem, afinal, pode receber: todos os herdeiros do inventário ou apenas os dependentes habilitados no INSS? Os herdeiros de quem recebia amparo social pode receber também?

A família deve ficar atenta, pois a lista de créditos pode ter diferentes origens, como: crédito de processo trabalhista ou previdenciário, crédito não pago de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), crédito de salário não recebido até o tempo da morte, verbas rescisórias, FGTS e PIS.

Um detalhe que tem gerado discussão entre os herdeiros é que na lei do INSS há uma prioridade para quem é dependente previdenciário, em detrimento dos demais. “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. O art. 112 da Lei 8213/91 dá tratamento especial aos herdeiros, que aparecem como dependente no INSS.

Em outras palavras, se o falecido deixa 10 herdeiros, mas somente dois preenchem os requisitos para ser dependentes do Instituto, apenas esses dois vão poder receber a grana que a Previdência devia até a data do óbito ou de crédito decorrente de processo judicial trabalhista ou previdenciário que o falecido tenha ajuizado em vida. Por exemplo, os filhos que são maiores de 21 anos ou os que não sejam doentes (inválidos) ficariam de fora do rateio do crédito não recebido pelo trabalhador, caso existam outros dependentes inscritos na autarquia.

É uma espécie de monopólio dos dependentes previdenciários que têm habilitação no Instituto, excluindo os demais sucessores previsto na lei civil. O art. 112 da Lei 8213/91 é uma norma especial que protege os dependentes habilitados da Previdência, afastando as regras previstas para divisão do patrimônio em inventário. Para saber quem são os dependentes habilitados, basta pedir no INSS uma certidão par esse fim, na qual vai aparecer os dependentes ou mesmo a inexistência deles.

Apenas se não existir dependentes habilitados no INSS é que vai aplicar a regra do inventário prevista no Código Civil. Neste caso, todos os herdeiros poderão receber e partilhar igualmente o crédito não recebido em vida pelo segurado.

Em relação ao crédito não recebido de quem recebia o amparo social, embora esse seja benefício previdenciário intransferível aos dependentes, o crédito de quem deixou de recebê-lo em vida pode ser pago ao conjunto dos herdeiros. Depois de muita relutância, o próprio INSS garantiu que “o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil” (art. 23, Decreto 6214/07).

Os valores devidos pelos patrões aos empregados, como as verbas rescisórias, e a grana do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação (PIS-PASEP) também vão ser destinadas prioritariamente a quem for dependente do INSS e, na ausência deles, aos demais herdeiros. Até a próxima.





Perdão de R$ 10 mil para quem deve ao INSS

quarta-feira, 9 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 8:44 am

 

Crédito/Fonte: www.agagecontabilidade.com.br / Arte de LANE

Crédito/Fonte: www.agagecontabilidade.com.br / Arte de LANE

“Devo não nego, pago quando puder”. O ditado é conhecido, mas em alguns casos ele pode ser adaptado para “devo ao INSS e não nego, pago só se for acima de R$ 10 mil”. Muitos trabalhadores estão sendo importunados desnecessariamente pelo Instituto. É que, mesmo existindo uma autorização legal para a Previdência deixar de lados as dívidas abaixo de R$ 10.000,00, existem muitos processos nos postos cobrando da população valores de benefício que se encontram na faixa de isenção ou de perdão da dívida. Como o INSS é desorganizado, nunca é demais lembrar ao trabalhador que a Advocacia Geral da União (AGU), órgão onde atua os advogados do INSS, deu carta branca para isentar todas as dívidas judiciais consideradas pequenas pela instituição. O raciocínio é de ser mais vantajoso gastar “energia” num processo judicial – que demora anos – com os grandes devedores, com valores milionários, ao invés dos “pequenos”.

A Portaria da AGU n.º 193 de 2014 é quem traz a boa nova. O texto autoriza que os advogados do INSS não percam tempo com as dívidas discutidas até o limite da portaria. “Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado do crédito decorrente do pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00”, diz o art. 3.º da portaria.

A cobrança do INSS pode se justificar por vários erros na concessão do benefício. Por exemplo, erro de cálculo da Previdência pode gerar pagamento de benefício além do devido ao trabalhador, bem como o recebimento de benefício indevido, a pessoa que não preencheu os requisitos para tê-lo. A lei 8213/91 autoriza que esses erros sejam cobrados e devolvidos em parcelas suaves de 30%, se não existiu má-fé para realização do erro. É por isso que no posto do INSS tem muita gente fazendo a cobrança, mesmo sendo abaixo de R$ 10 mil. A exceção a essa regra fica por conta do normativo da própria AGU que concede o perdão. Portanto, se você estiver sendo cobrado pela Previdência de dívida até esse limite, utilize como justificativa a Portaria 193/2014 para se livrar da conta. Até a próxima.





STJ permite que auxílio-doença ajude na aposentadoria por idade

segunda-feira, 7 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 9:07 am
Crédito/Fonte: www.andremansur.com

Crédito/Fonte: www.andremansur.com

Tem dois benefícios previdenciários que podem dar um empurrão para quem precisa completar os requisitos da aposentadoria por idade. O tempo em que o trabalhador recebeu aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença deve colaborar sim para obter o outro benefício, mas apenas se existir intercalamento de contribuição. Em outras palavras, a Justiça só considera esse tempo se a pessoa recebeu auxílio-doença ou invalidez, mas depois tenha aparecido no sistema do INSS algum pagamento de contribuição previdenciária em razão de atividade profissional. Essa foi a decisão do STJ no processo de Santa Catarina (REsp 1.422.081) que esclarece a dúvida de muita gente.

A aposentadoria por idade tem dois requisitos: tempo mínimo de contribuição ao INSS (carência) e a idade do trabalhador. Via de regra a carência são de 15 anos. Já o requisito etário é de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres que vivem na cidade. No interior, onde se desempenha o trabalho rural, a idade é reduzida em 5 anos para ambos os sexos.

O período de auxílio-doença ou invalidez vai ajudar, portanto, para completar os 15 anos de tempo mínimo de carência.

No entanto, a Justiça impõem alguns detalhes. É necessário que o auxílio-doença ou invalidez tenha sido cessado e que depois disso o segurado volte a contribuir para a Previdência Social. É justamente o intercalamento de contribuição. Embora possível, é incomum o retorno da atividade profissional após concessão da aposentadoria por invalidez. É mais frequente, porém, a pessoa receber o auxílio-doença por um tempo e depois voltar ao batente.

Assim, atualmente o STJ entende ser possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91).

Mas o Superior Tribunal jogou um banho de água fria em quem tinha a pretensão de converter a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Nesse mesmo processo, a Corte entendeu que não havia previsão na lei previdenciária autorizando a transição.

Não pode fazer a conversão entre aposentadorias de forma direta. É necessário que haja contribuição previdenciária superveniente ao ato que concedeu a invalidez, para depois se pensar em usar o tempo da aposentadoria por invalidez como carência para aposentadoria por idade, já que essa não tem risco de ser cortada, como ocorre com a invalidez. Até a próxima.





Despensão: nova revisão para os pensionistas

sexta-feira, 4 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 8:12 am
Viúva e dependentes podem melhorar a pensão com a despensão

Viúva e dependentes podem melhorar o benefício com a despensão

Muita gente já ouviu falar em desaposentação, mas já despensão nem tanto. Trata-se de novidade na área da previdência. E aos poucos vão aparecendo as primeiras ações na Justiça. Enquanto a desaposentação é o remédio jurídico para melhorar a renda do aposentado que continua trabalhando, a despensão aplica-se para recalcular a renda do benefício dos dependentes, no caso a pensão por morte. Em outras palavras, é o direito do beneficiário da pensão por morte em requerer a desaposentação após o falecimento do segurado aposentado. Como o trabalhador não teve a iniciativa de fazer a desaposentação em vida, quem vai fazê-lo por meio da despensão é a família do falecido.

Existem duas situações nas quais a pensão por morte pode ser originada. Quando o trabalhador estava na ativa e morre, sem ter dado tempo de se aposentar. Ou se o falecimento ocorre quando o segurado já está aposentado, continua no batente e tem as credenciais de reclamar na Justiça a ação da desaposentação, mas não o fez. A despensão é aplicada na segunda hipótese.

Neste caso, a base de cálculo da pensão por morte é feita considerando a realidade do cálculo da aposentadoria. Portanto, se esta aposentadora poderia ser melhorada via desaposentação, a pensão por morte vai se beneficiar por tabela, caso ocorra inicialmente a desaposentação (para incluir as contribuições previdenciárias supervenientes ao ato da aposentadoria) para depois se proceder a despensão.

A despensão vai pegar carona nas decisões favoráveis da desaposentação, pois o raciocínio de ambas são semelhantes. Para quem tiver interesse em melhorar a pensão por morte, o interessado, a exemplo de cônjuge, companheiro, filhos, pais ou irmãos, deve antes de mais nada fazer um cálculo para demonstrar que a manobra vale a pena. Depois, basta juntar a carta de concessão da aposentadoria e da pensão, bem como a relação de salário de contribuição do trabalhador, que pode ser obtido no INSS ou na empresa e entrar com a despensão na Justiça. Até a próxima.





Templo clandestino para o INSS pode sair caro

quarta-feira, 2 de julho, 2014 por Romulo Saraiva às 9:17 am

jeitinho_brasileiro

O jeitinho brasileiro de se dar bem nem sempre dá certo. O seguro-desemprego é um auxílio previdenciário que desperta o interesse de muita gente em receber uma grana do Governo sem fazer nada.  Embora seja crime, muitos saem do emprego e se habilitam para receber o seguro, mas arrumam um emprego sem carteira assinada. Trabalham de forma clandestina. E depois querem reconhecer esse tempo na Justiça do Trabalho, que é averbado como tempo de serviço no INSS. No Paraná, esse esquema foi descoberto e patrão e empregado foram condenados em multa de R$ 1.000,00 pelo juiz da 1.ª Vara do Trabalho de Maringá, além de ter que devolver os valores do seguro-desemprego.

O objetivo básico do seguro-desemprego é prover a assistência financeira temporária e imediata do trabalhador desempregado, bem como ajudá-lo na busca de novo emprego. Portanto, quando a pessoa encontra um novo emprego, é evidente que o seguro deve ser interrompido. A desonestidade de alguns, contudo, faz com que se receba o seguro-desemprego e o salário do novo emprego clandestino. A sanha de receber mais dinheiro ainda leva a alguns empregados a pedirem na Justiça do Trabalho o reconhecimento do tempo clandestino para fins de aposentadoria.

O patrão que participa desse esquema e consente com essa conduta ilícita também pode ser penalizado, já que a ausência de anotação na carteira do trabalho gera a vantagem de não pagar, por exemplo, FGTS e a contribuição previdenciária.

Ao analisar o processo 02173-2013-020-09-00-0, a juíza Ester Alves de Lima, da 1ª Vara do Trabalho de Maringá, observou que o trabalhador cometeu uma ilegalidade e, “sem qualquer acanhamento ou pudor, veio a Juízo pleitear um pronunciamento judicial que redundaria em uma chancela do Estado à sua conduta praticamente criminosa (apropriação indevida de dinheiro público), com posterior benefício ao mesmo, eis que eventual reconhecimento do período em questão redundaria em contagem do tempo de serviço/contribuição para uma futura aposentadoria”.

Neste caso, a juíza ainda foi “boazinha”, pois deixou de denunciar o caso ao Ministério Público Federal para que apurasse a fraude contra o seguro-desemprego, crime de estelionato contra a Administração Pública com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Até a próxima.





Saiba como acumular duas pensões por morte

segunda-feira, 30 de junho, 2014 por Romulo Saraiva às 9:06 am
É possível receber pensão por morte de cônjuge e de filho

É possível receber pensão por morte de cônjuge e de filho

Pensão por morte é benefício para vida toda, quando destinado para cônjuge, pai ou irmão. É que os filhos normalmente só o recebem até a idade dos 21 anos. Como é duradouro, a ideia de poder acumular mais de uma renda previdenciária agrada muita gente. Principalmente para aquelas mulheres que ficam viúvas mais de uma vez. Afinal, pode o cônjuge receber duas ou mais pensões do INSS em razão de sucessivos falecimentos dos seus respectivos? A resposta é não. E daí vem a confusão, já que existe uma brecha na legislação que a acumulação é permitida para receber duas pensões por morte se o falecimento for de um marido mais um filho.

A atual lei da Previdência Social critica o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro. O que o beneficiário pode fazer é escolher a mais vantajosa financeiramente.

No entanto, não existe qualquer previsão na norma de que o titular de pensão deixada por cônjuge possa também receber, cumulativamente, outra pensão deixada em decorrência da morte de um filho. Se a lei não proíbe, então é porque pode.

A dificuldade que pode surgir de uma situação como essa é a mãe provar que realmente dependia financeiramente do filho. Para pleitear a pensão do cônjuge  falecido, o interessado não precisa se preocupar, pois a lei já entende que essa dependência existe. Mas para pleitear a pensão por morte do filho, a lei exige que o ascendente prove que aquele segurado realmente contribuía para as despesas da casa. Não vale provar qualquer auxílio; é preciso provar de fato a dependência econômica. Auxílio é quando o filho contribuiu uma vez perdida. Já a dependência econômica é caracterizada pela frequência dos repasses.

Portanto, é preciso provar que, mesmo o genitor já ganhando uma pensão por morte, ainda é necessário a renda proveniente do filho. O objetivo é deixar claro que a despesa é maior ou igual ao somatório das duas pensões por morte (cônjuge + filho). Assim, o valor da contribuição que era dada pelo filho pode ajudar muito a esclarecer essa equação. Quanto maior a contribuição do filho falecido, maiores as chances de justificar a necessidade e que o genitor merece receber duas rendas do INSS para fazer frente ao custo doméstico.

Comprovantes de transferências bancárias, recibos, notas fiscais de utensílios para casa em nome do falecido, material de construção e reformas custeadas pelo filho, pagamento de contas de água e de luz, entre outros, são exemplos de que o segurado contribuía para o orçamento da casa. Inclusive é permitido o chamamento de testemunhas ou vizinhos para esclarecer a participação financeira do filho na casa dos pais. Até a próxima.





STJ: incapacidade pode ser constatada antes da própria perícia

sexta-feira, 27 de junho, 2014 por Romulo Saraiva às 8:29 am

pericia-médica

Quando o INSS não quer dar o braço a torcer, o trabalhador tem que procurar a Justiça para provar que ainda está doente. E, portanto, é merecedor de benefício por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Como o juiz não entende de medicina, chama-se um médico da Justiça para avaliar realmente se o trabalhador tem ou não condições de pegar no batente. O problema é que às vezes essa avaliação médica demora muito tempo para ser realizada depois de protocolada a ação. Nesses casos, será que o perito tem condições de determinar que a incapacidade existe previamente ou só a partir da realização da perícia?

A resposta dessa questão veio com decisão favorável aos aposentados dada pelo Superior Tribunal de Justiça. O INSS sempre defendia que a incapacidade do trabalhador só podia ser estabelecida a partir da data da realização da perícia médica. É como se o médico não tivesse condições científicas de considerar que a doença existe antes mesmo do primeiro contato dele com o paciente. Como a perícia médica pode demorar anos para ser realizada em alguns processos, essa demora colocava o trabalhador em desvantagem para receber os valores que se venceram durante essa espera.

Agora, o STJ deu uma decisão que vai ser aplicada para todo o Brasil, em razão do método de eleger uma solução dada pela Corte e aplicá-la para todos os casos idênticos e repetitivos. Quando o INSS não tem a oportunidade de se inteirar da incapacidade pela via administrativa, o STJ passou a entender que o momento em que o INSS recebe a reclamação do trabalhador na Justiça, por meio da citação, já pode ser considerado o marco para início do pagamento dos atrasados. É o momento em que o Instituto é colocado formalmente em mora ou em cheque pela via Judicial.

Existem processos que a perícia médica demora anos para ser realizada, principalmente nas varas de acidente de trabalho. E tem perito que só consegue definir o início da incapacidade a partir do dia da própria perícia.

É importante que o trabalhador guarde os papéis para levar no dia em que a perícia for realizada, a exemplo de exames, laudos médicos, radiografias, receituários, resultados laboratoriais. Esses documentos históricos servem de prova e podem deixar o perito mais seguro em definir que o problema de saúde já vem acontecendo há longa data. Garantir atrasados desde a citação (e não do momento da perícia) pode minimizar o prejuízo num conflito judicial. Até a próxima.

 

Lei a decisão do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POR REAPRECIAÇÃO DA TESE DEFENDIDA NO APELO NOBRE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a qual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de benefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação.
2. Não há falar em omissão, mas pretensão pelo rejulgamento da lide porque o colegiado já afastou a tese autárquica ao decidir que: “A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal”. Desse modo, fixou-se o entendimento segundo o qual “a detecção da incapacidade total e permanente do segurado através da perícia judicial associada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência impõe reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia da citação, aplicando-se o caput do artigo 219 do CPC quando ausente o requerimento administrativo”.
3. Não há omissão a respeito dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte de que o recurso especial não é meio adequado para observância de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, diante da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Constituição Federal). A propósito, confiram-se: EDcl no REsp 1.230.532/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/06/2013; EDcl no REsp 1.211.676/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/12/2013; e AgRg nos EAREsp 7.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2014.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ. EDcl no REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014)





Justiça obriga INSS a manter salário de mulher agredida

terça-feira, 24 de junho, 2014 por Romulo Saraiva às 9:35 pm
Crédito foto: bangas69.no.comunidades.net

Crédito foto: bangas69.no.comunidades.net

Tudo bem que o INSS tem como objetivo a proteção social. Mas isso não significa dizer que qualquer pessoa pode se habilitar a receber renda previdenciária. Se for diferente, de fato a Previdência vai quebrar financeiramente em pouco tempo. Com exceção dos benefícios assistencialistas, a regra é pagar para ficar protegido. Afinal, a Previdência é um seguro que depende de contribuições para manter o sistema em pé. Não foi isso que pensou um juiz de Minas Gerais, quando determinou o Instituto a pagar benefício mensal a uma telefonista mineira, de 35 anos, que está afastada do trabalho após ter sido agredida pelo marido. Se a moda pega, a autarquia vai ter que preparar os cofres para pagar o salário de milhões de pessoas vítimas de violência doméstica.

Na decisão, o juiz da 14ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Nilseu Buarque de Lima, ainda fez às vezes da autarquia e moldou a duração do benefício. Determinou que o INSS vai pagá-lo pelo período de três meses, podendo ser prorrogado pelo prazo total de seis meses. Somente os juízes da Justiça Federal ou das varas de Acidentes de Trabalho têm poder para apreciar assuntos previdenciários. Cidades do interior que não têm vara federal, o juiz da Justiça comum pode apreciar as questões do INSS. Mas Juiz Criminal, de Belo Horizonte, não pode decidir sobre benefício da Previdência Social. Nem tampouco inventar novo benefício por motivo de agressão.

A agressão sofrida pela telefonista impediu que ela conseguisse trabalhar, pois ficou em abrigo para proteger sua própria pele. De acordo com as informações prestadas pela assessoria de imprensa do TJMG (Ascom), não se sabe ao certo por quanto tempo ela necessitou ficar afastada das atividades profissionais, mas para ter sido necessária uma decisão judicial é por que o prazo foi além do que a lei admite. As regras atuais previdenciárias prevêem tolerância para aquele que deixou de pagar, mesmo por período de 1 a 3 anos, e ainda assim se mantém acobertado. É o chamado período de graça. A pessoa não paga o INSS, mas, mesmo assim, tem direito a alguns de seus benefícios.

Não se discute que violência doméstica, principalmente quando atinge as mulheres (enquadradas na Lei Maria da Penha), deva ser combatida com todo rigor pelo Estado. O problema é que não há uma linha sequer na lei previdenciária que autorize “mulher agredida” ou pessoa ”vítima de violência doméstica” como motivos de concessão de benefício previdenciário. Foi justamente esse o argumento, falta de norma, usado pelo juiz mineiro para inovar na concessão de benefício.

“O magistrado entendeu que a Lei Maria da Penha e outras legislações não têm norma específica sobre quem é o responsável pelo ônus desse afastamento e considerou que a norma a ser aplicada seria semelhante a de casos decorrentes de acidente de trabalho, previsto no artigo 18, da Lei 8.213/91”, conforme informações da Ascom/TJMG.

É verdade que não existe legislação que proteja pessoas, que necessitem ficar em abrigo e se afastar do trabalho, com o pagamento de salário nessa condição. Quem cria ou muda a lei são os políticos. E não os juízes. Além disso, o INSS não pode ser encarado com uma “caixa de dinheiro” que, mesmo sem amparo legal, qualquer um pode dispor mudando as regras do jogo. Abrir exceções, mesmo para vítimas de violência, pode desestabilizar o equilíbrio econômico-atuarial do Instituto. E, se esse caso for copiado pelo resto do país, todos que pagam a Previdência podem ficar ameaçados.

Além disso, o art. 18 da Lei 8213/91 enumera todas as possibilidades de benefícios oferecidos pelo INSS à população: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo  de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; auxílio-acidente; pensão por morte; auxílio-reclusão; serviço social; e reabilitação profissional. Não há nada prevendo que vítima de violência doméstica seja contemplada com salário da Previdência. O juiz não pode criar novos tipos de benefícios do INSS. Por enquanto, só os políticos e ainda indicando a respectiva fonte de custeio. Até a próxima.




Página 1 de 3512345...102030...Última »