TNU garante mais atrasados para auxílio-doença

sexta-feira, 19 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 8:51 am
Fonte: www.portaldaglobo.com

Fonte-Crédito: www.portaldaglobo.com

Perder laudos médicos antigos pode complicar a vida de quem precisa provar que estava incapacitado há tempo. Não é difícil encontrar pessoas que necessitam brigar judicialmente com o INSS para manter o auxílio-doença, mas têm dificuldade em esclarecer o início de tudo. Nem mesmo o médico, contratado pela Justiça para examinar o trabalhador, consegue às vezes retroagir no tempo para definir desde quando existe a doença. Em recente julgado Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais entendeu que o trabalhador não deve ser penalizado em receber menos dinheiro se por acaso o perito não conseguir informar o início da incapacidade.

No processo 0013873-13.2007.4.03.6302, a TNU tomou uma medida coerente. Pelo menos, protege a parte mais faca da relação: o trabalhador. Mesmo que o perito não consiga definir o início da incapacidade, os atrasados devem ser pagos desde o corte indevido pelo INSS, mas apenas se doença discutida for a mesma de antes. Muitos juízes costumam seguir piamente o que o perito judicial indica. No caso, como o perito deixa de indicar o início da incapacidade, termina tendo um nivelamento por baixo e tolhendo o segurado de receber mais grana.

Diante da imprecisão ou impossibilidade do médico em definir o passado, o juiz manda pagar os atrasados desde o início do ajuizamento da ação (e não desde quando ocorreu o corte do benefício). Isso termina sendo um grande problema se a pessoa demorou a procurar a Justiça. Repercute diretamente no bolso, quando não se ganha todas as parcelas que se venceram entre a data do corte e o início do processo judicial.

Agora, a TNU defende que, se o estado atual de saúde do trabalhador decorre da mesma enfermidade que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento. Na prática, o INSS, além de restabelecer o benefício, deve efetuar o pagamento das parcelas correspondentes ao período em que o benefício ficou indevidamente suspenso.

A decisão não vincula todos os juízes automaticamente. É possível, portanto, que vários juízes continuem limitando o pagamento dos atrasados desde o ajuizamento da ação, quando deveria ser a partir do corte indevido do INSS. Com a decisão, a TNU dá uma forcinha na vida daqueles que terminam tendo dor de cabeça com a Previdência Social, que fica constantemente cessando o auxílio-doença por achar que a pessoa já está apta a voltar a trabalhar. Até a próxima.





TNU decide que demora de 8 anos não impede de buscar o direito

segunda-feira, 15 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 12:36 pm
Demora em procurar os direitos pode atrapalhar

Demora em procurar os direitos pode atrapalhar

Nessa questão de prazo, o trabalhador deve ficar atento para não passar batido. E perder dinheiro. Afinal, cada direito tem data de validade diferente para se reclamar. Não saber a hora certa de ir atrás pode fazer com que a pessoa conviva com o erro para o resto da vida. É um perigo já que o título de campeão de processos na Justiça conferido ao INSS não é por acaso, mas fruto de muito erro cometido nos benefícios. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acaba de garantir que o trabalhador pode contestar o ato que negou a concessão do benefício, ainda que ele só tenha procurado a Justiça para questioná-lo depois de 8 anos.

Antes de mais nada, é preciso diferenciar duas situações. A Justiça convencionou, por meio da interpretação dada pelo STF (no processo RE 626489), que o prazo de 10 anos é o estabelecido para reclamar erro depois que o benefício é concedido. É conhecido como prazo de decadência. A exceção disso fica a cargo de dois exemplos: a desaposentarão e a revisão do teto.

Outra situação é quando o segurado reclama a concessão ou restabelecimento do benefício, mas não chega a recebê-lo por negativa da autarquia. Esse foi o caso apreciado pela TNU. Uma trabalhadora havia solicitado no posto que fosse restabelecido o auxílio-doença, cessado em dezembro/1999. Nada fez depois que a Previdência deu um “não” para ela. Somente em 2007 resolveu buscar o Judiciário. Perdeu em todas as instâncias sob o argumento de que havia passado mais de dois anos para reclamar e não tinha mais interesse de agir, mas a TNU reverteu a questão.

No processo Pedilef 0009760-16.2007.4.03.6302, o relator Sérgio Murilo Wanderley Queiroga entendeu que não se pode considerar que haja falta de interesse da parte apenas pelo fato de haver transcorrido mais de dois anos entre o ajuizamento da ação judicial e o indeferimento administrativo do benefício ou a cessação do pagamento. Ela vai ganhar atrasados relativos aos últimos 5 anos a partir da data em que ela procurou a Justiça.

O ideal é não demorar tanto em buscar a correção do erro. Evita prejuízo ao trabalhador e perda de tempo (como na discussão acima). Mas nem sempre a demora pode ser encarada em lerdeza do interessado, mas falta de informação mesmo sobre os direitos. Até a próxima.





INSS facilita para quem disputa o amparo social

quarta-feira, 10 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 8:12 am

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O INSS resolveu dar uma colher de chá para quem tem processo na Justiça buscando o pagamento de amparo social ou benefício de prestação continuada. Como todo ente da Administração Pública, os advogados públicos da Previdência costumam “levar com a barriga” o processo até onde não puder mais, mesmo nos casos em que o direito seja bom e reconhecidamente aceito pelos tribunais. O advogado do INSS via de regra é obrigado a recorrer, ainda que ele não concorde, sob pena de responder a processo disciplinar. Por causa disso, em inúmeras matérias previdenciárias, o INSS sabe que vai perder a ação, mas, mesmo assim, recorre. Agora, foi editada instrução normativa que autoriza os advogados da Advocacia Geral da União, órgão que defende a autarquia, a deixarem de eternizar a briga judicial.

A Instrução Normativa n.º 2/2014 dá carta branca para os defensores previdenciários desistirem de recorrer de decisões judiciais, contrárias às teses defendidas pelo INSS em juízo. No caso, vai-se deixar de recorrer de sentenças judiciais quando:

 

  • requerido por pessoa com deficiência ou idoso acima de 65 anos e que a Justiça afaste o critério de que a pobreza somente será reconhecida se a renda per capita da família for de 1/4 do salário mínimo, mesmo que na casa (núcleo familiar) tenha outro idoso ou deficiente recebendo um salário mínimo de LOAS ou de benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão).

 

O normativo pode ser comparado a um surto de sensatez da Previdência. Embora possível de ser praticado no âmbito da Administração, normalmente não são feitos pelo Instituto, que costuma dificultar as coisas para o segurado. Todavia, depois de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade do critério de aferição de pobreza para quem precisa do amparo social, surgiu a iniciativa da AGU. Evita a perda de tempo para quem precisa do benefício e desafoga um pouco o Judiciário. Aliás, não por acaso o INSS é o maior litigante do país, correspondendo a 22% das demandas dos cem maiores litigantes nacionais, conforme dados do CNJ/2011.

Infelizmente, essa medida não é amplamente praticada em outros casos, inclusive dentro da própria casa do INSS. No caso, o interessado que reclamar o LOAS no posto vai ter que receber uma resposta negativa, para só então procurar a Justiça. Somente quando sair a primeira sentença é que ele será beneficiado pela nova orientação da AGU, na medida em que o advogado autárquico não vai ser obrigado a recorrer e, assim, o processo ser encerrado.

Então, vem a pergunta: não podia essa instrução normativa pautar a política de concessão dos benefícios assistenciais desde o pedido no próprio posto? A extensão desse entendimento (praticado exclusivamente na Justiça) deveria ser usado na agência previdenciária, o que facilitaria a todos: a Justiça, o interessado e o INSS, já que deixaria os seus advogados com mais tempo para outros assuntos. Até a próxima.





A empresa fechou mas o síndico resolve o PPP

segunda-feira, 8 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 8:23 am
VASP encerrou as atividades mas ainda existe massa falida

VASP encerrou as atividades mas ainda existe massa falida

Tem gente que quando vem descobrir a importância do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) já é tarde demais. Seja para obtê-lo do patrão ou corrigi-lo, não é raro encontrar a situação do empregado que vai atrás do ex-empregador e se dá conta que a empresa já fechou as portas, sumiu do mapa e entrou em processo de falência. A situação é embaraçosa. De um lado, o trabalhador que pode emplacar sua aposentadoria caso consiga o bendito documento. Do outro, a empresa que encerrou suas atividades. Mas se for descoberto o paradeiro de eventual massa falida, ainda tem chance de contornar a questão. O encerramento das atividades não significa que os responsáveis não possam emitir o PPP. No caso, o síndico ou administrador da massa falida têm legitimidade para fornecer o perfil e se responsabiliza criminalmente pelo conteúdo prestado.

É evidente que um PPP contemporâneo à existência da empresa tem muito mais chance de ser melhor elaborado, com maior riqueza de detalhe, inclusive sendo mais fácil a correção de erros caso necessário, se comparado ao mesmo documento feito anos mais tarde, por pessoa (normalmente advogado contratado) que talvez sequer  tenha conhecimento dos fatos, como é a figura do administrador ou do síndico da massa falida. No entanto, se o ordenamento acata o PPP feito pelo síndico, esse pode ser a salvação para completar aquele tempo que estava faltando para se aposentar.

O primeiro passo para quem se encontra nessa situação é saber se a empresa, que não existe mais, possui em outro endereço alguma administração (apenas para resolver os problemas burocráticos) ou se existe o processo de falência em andamento. Portanto, o ex-funcionário pode procurar saber com colegas da época se há alguma pista de que a empresa enfrentou processo de falência, pois dessa maneira fica mais fácil localizar o síndico da massa falida.

Outra maneira é fazendo uma pesquisa (pelo nome da empresa ou CNPJ) diretamente no fórum aonde funcionava a sede. Basta o interessado ir à Justiça e fazer uma consulta pública para saber se existe processo falimentar em nome do antigo patrão.

Uma vez localizando o síndico da massa falida, esse pode resolver amigavelmente a questão emitindo o PPP tardiamente. Ou, caso ocorra resistência em fornecer o formulário, o trabalhador pode ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho contra a massa falida, a fim de que essa possa cumprir a obrigação de fazer de entregar o PPP para fins previdenciários, mesmo que já tenha ultrapassado o prazo de 2 anos do término do contrato de trabalho.

Embora a matéria não seja muito frequente na rotina dos tribunais, algumas decisões judiciais têm entendido que as informações prestadas pelo administrador judicial têm “fé de ofício”. Com efeito, os formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos por síndico de massa falida ou administrador judicial podem ser usados para fazer PPP fora de hora, mas extremamente necessário para resolver a aposentadoria do empregado. Até a próxima.





Procurar primeiro a Justiça ou o INSS?

sexta-feira, 5 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 8:52 am

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O Supremo Tribunal Federal definiu que em matéria de concessão de benefício o trabalhador deve primeiro dar entrada no INSS e, caso ocorra demora ou receba resposta negativa, deve procurar a Justiça. Mesmo sabendo que a Previdência Social teima em não reconhecer vários direitos no posto, o segurado deve seguir a via crucis administrativa. Se julgasse de modo diverso, o Supremo poderia de uma só vez esvaziar as agências previdenciárias e abarrotar o Judiciário. Mesmo sabendo da deficiência crônica de estrutura no posto e do serviço falho prestado à população, preferiu-se submeter o segurado ao crivo inicial do INSS.

O medo de transformar a Justiça em um balcão da Previdência talvez tenha pesado bastante no julgamento do processo RE 631.240. Este recurso foi levado ao Supremo pelo INSS com o objetivo de que todos os processos judiciais, que não foram precedidos por prévio requerimento administrativo, fossem julgados improcedentes. A autarquia partia do pressuposto absurdo que, mesmo o Instituto negando o direito, o trabalhador devia perder tempo fazendo o pedido administrativo. Prevaleceu essa lógica, infelizmente.

Do julgamento promovido essa semana pelo Supremo, extrai-se algumas diretrizes para o trabalhador que tem o objetivo de reclamar a concessão de algum benefício no posto. Vejamos:

  • O trabalhador não é obrigado a esperar uma eternidade pela resposta do INSS ou percorrer todas as instâncias administrativas. O Supremo definiu que 45 dias é um prazo razoável de tolerância. Após um mês e meio sem solução, o segurado pode procurar a Justiça, ainda que não tenha recebido uma resposta; 
  • Nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, fica caracterizada ameaça a direito e o trabalhador também já está autorizado a procurar a Justiça;
  • Nos casos de revisão de erro no benefício, não há necessidade de formulação de prévio pedido administrativo, ou seja, o trabalhador não precisa perder tempo no posto e pode ir direito à Justiça. Exceto quando essa revisão necessitar de análise de matéria de fato;
  • Pode procurar diretamente a Justiça no caso de processo reclamado em juizados itinerantes, a exemplo daqueles ônibus ou barcos que vão até a população, que mora em local com difícil acesso. É que esses juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS;
  • Quem tem processo na Justiça e o INSS vem opondo resistência para reconhecer o direito, inclusive apresentando defesa técnica, também não é necessário o trabalhador perder tempo no posto;
  • Não precisa procurar o INSS quando a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado, a exemplo do pedido de desaposentação.
  • Quem estava com ação judicial suspensa e aguardando esse julgamento do Supremo, o trabalhador não vai mais perder todos os atrasados. O requerente vai ser intimado pela Justiça para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo.

A solução que foi dada pelo Supremo servirá de referência para todos os outros processos do país. Até a próxima.





EPI pode ser obstáculo da aposentadoria especial

quarta-feira, 3 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 9:28 am

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A aposentadoria mais cobiçada do INSS tem nome. É a aposentadoria especial. Ela é sonho de consumo de muitos trabalhadores porque não tem fator previdenciário e só precisa de 25 anos de atividade profissional. O grande entrave, no entanto, é o segurado conseguir preencher todas as formalidades dos formulários técnicos, com o nome esquisito de PPP (antigamente conhecido como SB-40).  Agora, a depender do que o Supremo Tribunal Federal julgar no processo RE 664.335, pode ter mais empecilho para alcançá-la. Neste processo, a Corte vai dar decisão que, de uma só vez, resolve todos os casos similares do país. Os ministros vão avaliar se o equipamento de proteção individual (EPI) elimina o risco da insalubridade ou periculosidade, o que pode atrapalhar diretamente a concessão do benefício.

O PPP é um formulário com campos a serem preenchidos pelo patrão com as informações relativas ao meio-ambiente laboral do empregado, a exemplo da atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente. No PPP, existem campos (15.6 e 15.7) destinados a esclarecer se o trabalhador usa de fato EPI ou EPC (equipamento de proteção coletiva). Esses equipamentos podem amenizar, em alguns casos, a nocividade dos agentes insalubres.

Por causa disso, o STF vai avaliar se o fornecimento de equipamento de proteção individual pode interferir como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. A informação de uso do EPI sempre esteve presente no PPP e nos seus formulários antecessores, mas nunca foi levado tão à sério na seara previdenciária, mas apenas na Justiça do Trabalho.

Tanto o é que o próprio INSS editou a Súmula n.º 21 da JR/CRPS esclarecendo que “o simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”.

Essa relativização da eficácia do EPI se deve em razão de nem sempre a empresa fornecer os equipamentos, ainda que coloque a informação no PPP; de fornecer mas não trocá-lo periodicamente; de comprar EPI sem certificação do INMETRO ou em desconformidade com a norma técnica; ou de fornecer EPI sem levar em conta as peculiaridades de cada trabalhador. Afinal, uma máscara com o mesmo formato não se encaixa perfeitamente no rosto de todos os funcionários da empresa, pois tem gente com barba, outros com o rosto mais largo ou a mulher com o rosto mais fino.

O entendimento de vários tribunais, inclusive o STJ, é de que a utilização de equipamentos de proteção individual serve apenas para resguardar a saúde do trabalhador e evitar que venha a sofrer possíveis lesões, não descaracterizando, assim, a natureza insalubre ou perigosa da atividade exercida. Quem trabalha com eletricidade, por exemplo, não vai deixar de receber uma descarga elétrica se tiver usando uma luva. Até a próxima.





Saiba como obter mais grana no auxílio-acidente

segunda-feira, 1 de setembro, 2014 por Romulo Saraiva às 7:47 am
Médico do INSS deve examinar se cabe auxílio-acidente

Médico do INSS deve examinar se cabe auxílio-acidente

Quando acaba o momento de receber o auxílio-doença, normalmente acontece de o trabalhador passar a ter direito a receber outro benefício: o auxílio-acidente. Os nomes são parecidos, mas o auxílio-acidente é pago quando o segurado sofre acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, é portador de doença ocupacional ou profissional. Ele passa por tratamento médico, mas ao término, mesmo assim, fica com alguma sequela, a exemplo de perda de função no membro, amputação do dedo, limitação de movimento. O problema é que o INSS cessa o auxílio-doença mas se esquece de continuar pagando o auxílio-acidente, valor que corresponde em média à 50% da grana do auxílio-doença.

A lei determina que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado”.

O problema é que, mesmo nos casos nos quais a pessoa pode se credenciar a receber o auxílio-acidente, o INSS se faz de rogado e esquece de reconhecer a continuidade do pagamento, agora via auxílio-acidente. Isso faz com que o trabalhador fique um tempo sem ganhar a grana, pois não toma a iniciativa de reivindicar. Na maioria dos casos, por desconhecimento.

O TRF da 4.ª Região (conforme o processo n.º 5014307-21.2012.404.7107) vem acatando o entendimento de que o órgão previdenciário tem o dever  de reconhecer  espontaneamente e de ofício o direito do trabalhador em receber o auxílio-acidente, mesmo quando o trabalhador não tem a iniciativa de fazer o pedido formalmente na agência.

Portanto, caberia ao INSS, quando ocorrer o encerramento do auxílio-doença, verificar por iniciativa própria (por meio do exame médico) se o caso comporta ou não a concessão, em continuidade, do auxílio-doença. Quando o Instituto não toma essa postura, pode se interpretar como negativa do auxílio-acidente e, portanto, a caracterização da existência da recusa do órgão. Em outras palavras, o trabalhador pode procurar a Justiça diretamente para ganhar os atrasados desde o momento que o auxílio-doença foi cessado. Até a próxima.





O endereço do trabalhador pode ajuda na concessão do benefício?

quarta-feira, 27 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 10:32 am

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O que o endereço do trabalhador pode influir para o INSS reconhecer o direito ao benefício? No caso do amparo social ou dos portadores da SIDA/AIDS, pode ajudar sim. Em relação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana, esse aspecto dificilmente vai ser levado em conta no posto da Previdência e sim nos tribunais. Embora não exista esse parâmetro explícito na lei, a Justiça brasileira achou por bem compreender que os portadores dessa doença sofrem preconceito em todas as esferas da vida. No trabalho, em casa, com os amigos. O desconhecimento é tão grande que ainda tem gente que acredita na transmissão da AIDS via aperto de mão. Mesmo que a doença esteja na fase assintomática, o preconceito normalmente é inerente a todas as fases.

Levando em conta  a discriminação latente no país, já existe entendimento formado na Justiça de que esse estigma deve ser pesado para conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A intolerância, rejeição e o preconceito contra os portadores do HIV inviabilizam a inclusão no mercado de trabalho e, por tabela, a obtenção dos meios para a sua subsistência. E o preconceito normalmente é mais acentuado em cidades do interior, onde os olhares da população ainda não aprenderam a tolerância em sociedade.

Dentro desse raciocínio, o fato do portador de soropositivo residir numa cidade do interior, onde todos se conhecem, é diferente por exemplo de ele morar em uma capital ou grande centro urbano, onde existe a impessoalidade e o desconhecimento até mesmo do vizinho que mora no mesmo prédio.

Em cidades pouco habitadas, a cultura da fofocagem é sentida de forma mais intensa. Por exemplo, quando o doente precisa buscar tratamento na rede pública de saúde, já corre o risco de ser identificado, bisbilhotado e sentenciado pelos comentários maledicentes. Isso repercute diretamente nas chances de conseguir novo emprego naquela região ou mesmo no retorno e manutenção do antigo. Não é por outra razão que portadores de HIV, que possuem endereço no interior, procuram tratamento ou ajuízam a ação em outras cidades distantes, para não correr o risco de ser descoberto pelos conterrâneos e alvo de comentário em toda a cidade.

Além de juntar laudos médicos, é importante que essas circunstâncias sejam exploradas na hora de o segurado for procurar a Justiça e requerer o benefício ao Juiz, pois do contrário pode passar batido e não ser dosados esses aspectos. O Poder Judiciário deve avaliar as condições sociais, o estigma social da doença e coibir a discriminação contra o portador do HIV, nos casos concretos e específicos que lhe são submetidos.

LOAS – No caso do amparo social, como esse benefício leva em conta a renda da família, já que é destinado aos portadores de deficiência ou idosos acima de 65 anos, é importante que se comprove a pobreza do interessado e a falta de condições de manter-se sem ajuda do Governo. Portanto, se o endereço do interessado ficar em bairro nobre ou de classe média, a presunção é de que o nome da rua e o bairro pesem na hora de conceder o benefício. Até a próxima.





Energia elétrica depois de 1997 passa a ser perigoso pela Justiça

segunda-feira, 25 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 10:37 am

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Algumas normas no Brasil chegam a ser uma piada de mau gosto. O Decreto n.º 21.172/97 é uma delas. Na esfera previdenciária, essa belezura desconsiderou que a energia elétrica pudesse ser algo perigoso, a exemplo da circunstância de o trabalhador morrer com uma descarga elétrica. Como a Justiça termina se orientando pelo que diz a lei, juízes dos quatro cantos do país passaram a negar o direito dos trabalhadores a se aposentarem mais cedo com a aposentadoria especial, se precisassem comprovar que laboraram com energia após 05.03.1997 (data da criação do decreto). Outros juízes, contudo, não acatavam esse absurdo. Com a controvérsia estabelecida, a Turma Nacional de Uniformização depois de muita peleja passou a reconhecer o direito, ainda que ignorando o Decreto n.º 21.172/97. Veja como.

A TNU tem o objetivo de tentar fazer com que os processos de aposentados, que tramitem nos Juizados Federais brasileiros, tenham a mesma solução. Nem sempre isso é possível. Alguns juízes decidem de modo diverso à Turma Nacional. Isso só faz perder mais tempo, já que o trabalhador deve ter a destreza de fazer com que seu processo chegue até Brasília, aonde ocorreria a uniformização das decisões.

O passaporte para os eletricitários receberem aposentadoria especial (mais cobiçada por não ter fator previdenciário) é o cuidado de ter em mãos não só o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) como também o laudo técnico, que subsidia a confecção do perfil. Já virou consenso na Jusiça que atividade periculosa seria, no caso dos eletricitários, caracterizada quando a voltagem seja superior à 250 volts. O PPP deve conter algumas palavras técnicas, mostrando que a pessoa estava exposta de forma “habitual e permanente à energia elétrica no exercício de suas atividades profissionais”.

Muitos trabalhadores priorizam a comprovação apenas com o PPP. Todavia, com a orientação traçada pela TNU no processo n.º Pedilef 5001238-34.2012.4.04.7102 (decisão dada na quinta-feira passada), a exigência é que o requerente apresente também laudo técnico que comprove a permanente exposição à atividade nociva. Os dois formulários técnicos (PPP e laudo técnico) dão segurança a quem deseja se aposentar.

Dessa maneira, o tempo trabalhado com energia elétrica pode ser reconhecido sem tanta dor de cabeça. Para dar maior credibilidade ao pedido de aposentadoria especial, embora não seja obrigatório, o trabalhador pode juntar ao processo judicial outros elementos, como cópias de contracheques mostrando o recebimento do adicional de periculosidade, bem como certificados de cursos na área de energização e programas de reciclagem, normalmente adotado pelas empresas. Isso comprova ao juiz a seriedade do pedido e a permanente ligação do trabalhador com a energia elétrica. Até a próxima.





Servidor público pode contribuir ao INSS?

quarta-feira, 20 de agosto, 2014 por Romulo Saraiva às 9:53 am

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Se o servidor público já tem seu regime de aposentadoria, normalmente mais vantajoso, para que ele querer contribuir também ao INSS? Embora os benefícios da Previdência Social sejam inferiores financeiramente, mas terminam sendo um plus ou incremento de renda. A dupla aposentadoria em ambos os regimes é a principal justificativa para a iniciativa. Sim, é possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Mas é preciso comprovar contribuição e desenvolvimento concomitante de atividades regidas nos dois regimes de trabalho diferentes: uma no serviço público e outra na iniciativa privada. Importante lembrar que alguns cargos públicos não admitem o trabalho paralelo na iniciativa privada, principalmente quando se exigir dedicação exclusiva ou vedação legal.

O principal entrave está na própria Constituição Federal; ela impõe limitações para que o servidor público tenha outro trabalho. Muitas legislações também proíbem o desempenho de atividade privada por parte de servidores, a exemplo dos servidores federais via de regra (art. 118 da Lei 8.112/90).

Portanto, antes de fazer o planejamento de tentar pagar o INSS paralelamente para ter dupla aposentadoria, é preciso checar se o cargo público admite contribuição na iniciativa privada. Essa cautela evita a dor de cabeça de perder os valores vertidos ao INSS ou mesmo de tentar recebê-los de volta.

A cumulação remunerada de cargos e empregos públicos é permitida apenas para casos excepcionais. Quando houver compatibilidade de horários, é possível acumular dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Portanto, a acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.

Na legislação previdenciária (art. 10, § 2.º, do Decreto 3048/99), autoriza-se que os servidores, caso exerçam atividade remunerada, terão direito a uma segunda aposentadoria pelo INSS, pois contribuem no regime geral e exercem atividade remunerada. Antes, porém, deve-se verificar – como dito antes – se há vedação para isso.

É preciso ficar atento que o servidor público não deve pagar a contribuição previdenciária como segurado facultativo.  A norma proíbe de forma taxativa. Nem pode escolher por plano simplificado de previdência ou mesmo ser microempreendedor. As exceções são quando na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Até a próxima.




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