É melhor perder tempo na Justiça ou no INSS?

sexta-feira, 4 de abril, 2014 por Romulo Saraiva às 4:51 pm

Perda-de-Tempo

Essa é uma pergunta difícil de ser respondida. Afinal, quem tem um problema previdenciário deve se reportar primeiro ao INSS ou ao Judiciário? Existe uma regra que a Justiça não pode ser perturbada sem que o segurado primeiro tenha ido ao posto previdenciário para resolver seu problema. A partir desta constatação, vem outra indagação: se a Previdência costuma negar o direito da população até mesmo na Justiça, para que perder tempo levando um assunto que provavelmente vai ser negado no posto?

Não existe apenas uma resposta para essa segunda pergunta. No entanto, uma que poderia ser bem utilizada é a de que, se a Justiça aceitasse todas as queixas imediatamente, ninguém iria perder tempo numa calorenta agência previdenciária. Em contrapartida, o Judiciário iria ficar mais azafamado de processos. A regra de primeiro o trabalhador procurar o posto não deixa de ser um “filtro legal” que alivia o trabalho dos juízes.

É verdade que muitas concessões de benefícios são resolvidas no posto, ainda que liberados com erros gritantes. E, portanto, a agência do INSS cumpre sua função social, já que para alguns casos é desnecessário a intervenção da Justiça.

O problema é que existem revisões de erros em aposentadoria e pensões que normalmente não são acatadas de forma alguma no posto. Mas, mesmo assim, alguns juízes teimam em condicionar que o problema passe primeiramente “na mão do INSS” para depois chegar aos tribunais.

Já que o assunto é perda de tempo em reclamar e aonde reclamar os direitos previdenciários, em sintonia com o tema, o Supremo Tribunal Federal está dando um exemplo de como perder mais tempo em relação ao julgamento do processo RE 631240/MG. É que desde dezembro/2010 aquela corte pende de definir se os trabalhadores terão ou não que primeiro procurar o posto, antes de ir ao Judiciário. O sobrestamento (ou suspensão) de todos os processos que discutam esse tema já vem numa espera de cerca de 4 anos.

Se o STF aceitar que não precisa procurar o posto, as pessoas vão economizar tempo, pois poderão reclamar seus problemas diretamente na Justiça. Em caso negativo, quem tem processo na Justiça que não foi precedido pelo crivo do INSS pode ter todo procedimento anulado, para que leve o pedido passe na agência previdenciária antes de mais nada.

Para quem for reclamar a revisão do benefício no posto, fica o consolo de que a demora administrativamente é considerada para pagamento dos atrasados. Além disso, é importante esclarecer que, se o INSS demorar mais de 60 dias para dar uma decisão, o trabalhador não precisa ficar a mercê da boa-vontade alheia. Pode, após esse prazo, levar o assunto ao Judiciário. Até a próxima.

Veja o resumo do processo RE 631240/MG que aborda sobre a necessidade ou não de primeiro procurar o posto do INSS para reclamar revisão ou concessão de benefício previdenciário. Esse processo do STF foi eleito para suspender a tramitação de todos os demais processos no Brasil, que abordem o mesmo tema:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.
(STF. RE 631240 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206)





INSS é obrigado a dar Amparo Social mesmo quando a renda é elevada

segunda-feira, 31 de março, 2014 por Romulo Saraiva às 9:03 am
Fonte/Crédito: www.dn.pt

Fonte/Crédito: www.dn.pt

Um dos requisitos para ganhar o Amparo Social é ser considerado pobre. E o INSS rotula a pobreza quando quatro pessoas da mesma família sobrevivem com uma renda de um salário mínimo ou o valor per capita atual de R$ 181,00 para cada um. Por muitos anos, esse critério era o mantra da Previdência. Em abril/2013, o STF declarou-o inconstitucional. Em outras palavras, excluiu esse critério da lei. Mesmo depois disso, quando as pessoas requeriam o benefício nos postos, o INSS se fazia de rogado e seguia essa referência. Por conta disso, o TRF da 4.ª Região novamente impediu que o INSS negasse requerimentos de LOAS nos casos em que a renda per capita da família ultrapassasse o limite de um quarto do salário mínimo.

Em várias agências da cidade de Passo Fundo-RS, pessoas idosas e incapacitadas não estavam tendo acesso ao LOAS por que o INSS adotava sutilmente a regra declarada inconstitucional pelo Supremo. O que acontece no Rio Grande do Sul se repete em outros lugares do Brasil.

Percebendo-se desse procedimento, o Ministério Público Federal gaúcho ajuizou ação civil pública para extirpar de vez o critério de “pobreza legal” do ordenamento jurídico. Agora, o Supremo confirma seu posicionamento tomado em 2013, ao julgar o processo RE 788838.

O requisito de ter renda de ¼ de salário mínimo para ganhar o amparo social estava previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º). Essa norma foi expurgada do ordenamento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal para deixar de ser aplicada nas agências previdenciárias. Mas, em paralelo, funcionários do INSS costumava a seguir outra norma interna, a Ordem de Serviço n.º 596/1998, que usava critério similar para concessão do benefício.

O Instituto deve respeitar a legalidade e as decisões do STF, mas não é raro encontrar pessoas que têm dificuldade de receber o LOAS em razão de sua renda per capita ter ultrapassado o antigo critério de ¼ de salário mínimo.

Com a posição do STF, os interessados no amparo social possuem dois argumentos fortes para ter acesso ao benefício no posto. São justamente a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 8.742/1993 (art. 20, § 3º) ocorrida em 2013 (julgamento do processo Reclamação 4374). E agora a crítica feita pelo Supremo ao repudiar os critérios adotados na Ordem de Serviço n.º 596/1998 (julgamento do processo RE 788838). Até a próxima.





Acordo trabalhista nem sempre é bom negócio para aposentadoria

terça-feira, 18 de março, 2014 por Romulo Saraiva às 8:58 am

aperto

Normalmente, a finalização do contrato de trabalho deixa pendências de ordem financeira que são resolvidas na Justiça do Trabalho. Lá, às vezes o empregado demora meses para colocar a mão no dinheiro das verbas rescisórias ou haveres não adimplidos no curso do contrato. As contas domésticas atrasam, não aparece novo emprego e o estresse de um processo trabalhista justificam as partes fazerem uma conciliação precoce. Mas, afinal, se um acordo trabalhista representa o recebimento imediato do pagamento, por que isso pode ser ruim ao trabalhador ?

Como o brasileiro não tem uma cultura previdente, costuma-se valorizar o hoje e desprezar o amanhã. Muitos trabalhadores (e os advogados que os orientam) se preocupam em colocar o dinheiro no bolso, ignorando as consequências previdenciárias que tal transação pode acarretar numa futura aposentadoria.

O acordo trabalhista é a obrigação principal do devedor, no caso o patrão. Mas sobre ele existem verbas acessórias, como o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, imposto de renda e INSS.

O acordo trabalhista é muito salutar pois atinge o ideal de justiça, representa o fim de um conflito e o recebimento da grana atrasada. O problema é que para baratear o acordo as repercussões previdenciárias podem ser sonegadas, propositalmente ou não, como forma de viabilizá-lo. Em outras palavras, costuma-se dar um “drible” no INSS para que o acordo trabalhista seja feito.

A contribuição previdenciária só pode incidir sobre todas as verbas salariais ou remuneratórias. Por outro lado, não pode haver incidência de INSS sobre verba indenizatória, a exemplo da multa dos 40% do FGTS, vale-transporte, abono de férias, salário-família, indenização por tempo de serviço, diárias, participações no lucro, entre outras.

Por exemplo, o empregado ajuíza uma reclamação pedindo o valor de R$ 30 mil, sendo 80% desse montante de hora extra (verba salarial) e 20% de ajuda de custo e diárias (verba indenizatória). Mas resolve fazer um acordo por R$ 20 mil. Para que esse acordo seja menos oneroso, com menos repercussão do INSS, as partes ou o próprio juiz pode declarar no acordo que o pagamento quita mais verbas indenizatórias e menos salariais, ainda que a proporcionalidade delas seja de 80% de hora extra.

Essa manobra permite que a contribuição previdenciária gerada a partir daquele acordo não reflita o quantitativo de verbas salariais pleiteadas na reclamação. A consequência imediata disso é que na hora de se aposentar o trabalhador terá um benefício menor. A regra atual resgata as maiores contribuições feitas pelo empregado desde o mês de julho/1994.

Todos os acordos trabalhistas celebrados a partir de julho/94 têm potencial para revisar ou amentar o benefício previdenciário. Mas, se o acordo foi feito privilegiando as verbas indenizatórias, o empregado pode passar pela odiosa situação de não ter direito ao aumento da aposentadoria, uma vez que no passado ele negligenciou as contribuições previdenciárias decorrentes do acordo. O ideal é que o acordo reflita e respeite o que se pede na reclamação trabalhista. Até a próxima.





INSS estuda liberar auxílio-doença sem perícia

segunda-feira, 10 de março, 2014 por Romulo Saraiva às 7:44 am

medico

A possibilidade de conceder auxílio-doença sem o crivo de médico-perito pode estar próxima de acontecer. O INSS estuda há tempo esse novo modelo de perícia e agora faz ajustes nas novas regras, que ainda não estão valendo. Mas, como diz o ditado, quando a esmola é grande o cego desconfia; que neste caso pode ser aplicado também. Embora se flexibilize conceder benefício de incapacidade sem análise médica, só teriam direitos, por exemplo, os empregados de carteira assinada e aqueles que pagaram 12 contribuições ininterruptas.

A Previdência Social estuda mudar o modelo de avaliação médica. O auxílio-doença passaria a ser liberado no posto automaticamente quando a incapacidade para o trabalho for abaixo de 60 dias. É a chamada perícia automática ou “recepção administrativa”. Isso descongestionaria as agências e os setores de perícia médica, pois envolveria grande contingente de pessoas que possuem doenças em grau leve, cuja recuperação ocorra em menos dois meses.

Quem precisar continuar recebendo o auxílio-doença acima do prazo de 60 dias, com a nova regra em estudo, deverá ser submetido à perícia. Portanto, não caberá Pedido de Prorrogação (PP) ou de Pedido de Reconsideração (PR) com a finalidade de esticar o prazo.

Todavia, a facilidade não seria para todos. Pela regra, o INSS restringe o benefício a um perfil de trabalhadores, o que gera discriminação com os demais. A proposta se aplica observando os seguintes parâmetros:

a) Prazo máximo de afastamento: até 60 dias;
b) Tempo mínimo de contribuição: 12 meses ininterruptos;
c) Categoria de segurado: empregado;
d) CID: apenas alguns ainda em análise;
e) CAT emitida pelo empregador com reconhecimento do benefício auxílio-doença acidentário (B91), desde que o documento original seja apresentado junto à declaração do último dia trabalhado (DUT).

O INSS parece que gosta de criar regras polêmicas e que tenham potencial de serem desconstituídas no Judiciário. Caso venha agir dessa maneira, estará contrariando o princípio da isonomia. Por que os segurados “empregados” tem direito a essa facilidade e os autônomos (contribuinte individual), facultativos e empregado doméstico não ?

Existem outros pontos absurdos da medida. O modelo de avaliação médica em estudo pode aumentar a subnotificação de acidentes trabalhistas e desencorajar os empregados a insistirem em obter a Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo patrão, já que podem ir ao posto e receber o auxílio-doença mais rapidamente com a perícia automática de 60 dias, dispensado a CAT do patrão.

O INSS privilegia a CAT do patrão, em detrimento das demais que são emitidas por outras pessoas. Além do patrão, o próprio acidentado (ou seus dependentes), o sindicato ao qual o trabalhador é filiado, o médico que o atendeu, o INSS ou qualquer autoridade pública têm competência legal para emitir o documento. A lei não faz distinção para aqueles que podem emitir a CAT. Todavia, o INSS privilegia a CAT emitida pelo patrão para ser um dos parâmetros para o enquadramento de receber o auxílio-doença sem perícia médica.

O INSS, portanto, passaria a aceitar a CAT emitida pelo empregador, deixando o trabalhador refém do patrão e desprezando a autonomia dos seus médicos em reconhecerem que a causa da doença foi acidente de trabalho.

Por fim, outro ponto que merece crítica é que existem doenças graves que dispensam carência, mas o INSS não as consideram para pagar auxílio-doença sem perícia. Carência é o tempo mínimo de pagamento para ter acesso a um benefício. A lei assegura que algumas doenças graves justifiquem a concessão do auxílio-doença, mesmo não tendo uma anterioridade mínima de pagamento ou carência.

No entanto, com a nova regra, caso queiram receber auxílio-doença sem perícia, trabalhadores com doenças graves (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave) teriam de comprovar uma anuidade de contribuição para se enquadrarem na perícia automática, mesmo a lei isentando-as de carência. Até a próxima.





A revisão do FGTS pode valer para os 40% pagos pelo empregador, em caso de demissão?

sexta-feira, 21 de fevereiro, 2014 por Romulo Saraiva às 12:45 pm

O videopost de hoje aborda a repercussão da multa de 40% sobre a revisão do FGTS. Caso a revisão do FGTS seja favorável, os patrões poderão arcar com a complementação de 40% sobre o valor obtido na revisão do FGTS concedida na Justiça Federal. Todavia, essa ação só seria pertinente a depender do resultado favorável da revisão do FGTS. Quem pode se beneficiar são aqueles empregados que receberam a multa fundiária na rescisão do contrato, a exemplo das demissões sem justa causa e os demitidos via PDV (Programa de Demissão Voluntária) com liberação da multa. No passado, o Tribunal Superior do Trabalho já permitiu adotar o mesmo raciocínio para o caso dos planos econômicos, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 341: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. Até a próxima.





Deficiente será examinado por perícia social

segunda-feira, 17 de fevereiro, 2014 por Romulo Saraiva às 9:19 am

DOR

Depois que a lei criou aposentadoria para pessoas portadoras de deficiência, todos imaginavam que os interessados deveriam ser submetidos ao crivo de médico-perito do INSS para o enquadramento da deficiência em grave, moderada ou leve. O que ninguém esperava, já que não há nada na lei sobre isso, é que o benefício só seria concedido também mediante avaliação social de assistente social. O Blog Espaço da Previdência teve acesso ao instrumento preparado pelo instituto para análise de quem for até o posto do INSS reivindicar a aposentadoria.

A lei – que garante aos portadores de deficiência se aposentar até 10 anos mais cedo – foi criada em novembro do ano passado, mas o texto não ajudou muito a esclarecer os parâmetros para acesso ao benefício, pois o conceito de deficiência grave, moderada e leve ainda continua sendo muito vago.

Mesmo precisando de uma regulamentação que trouxesse critérios objetivos e esclarecedores, com atraso o INSS divulga a norma interna com requisitos que devem ser motivo de futuros questionamentos judiciais.

Para ganhar a aposentadoria, o interessado é avaliado por médico e por assistente social. A depender do questionário respondido, cada aspecto da vida do requerente ganha uma pontuação. Também ganha pontos a consideração sobre o nível de independência das atividades funcionais.

O interessado vai ser avaliado com base em identificações de idade, cor ou raça, diagnóstico médico (conforme formulário médico), tipo de impedimento e data do início do impedimento e data de alteração do impedimento se houver.

Também vai ser avaliada a “história social” a ser preenchida pelo serviço social, que tem o objetivo de produzir um parecer resumido os principais elementos relevantes de cada uma das pessoas com deficiência avaliadas.

O avaliador social vai investigar o nível de independência do indivíduo na sua atividade profissional e pessoal. O questionário procura fazer uma devassa da vida do deficiente. Chega a ter detalhes invasivos e pitorescos do interessado, como saber a capacidade de “regulação da micção”, se ele “prepara refeições tipo lanches”, se “realiza tarefas domésticas”, se consegue “fazer compras e contratar serviços”, como é a sua “vida política” o nível de “relacionamentos com estranhos” e se tem “relacionamentos íntimos”.

O instrumento de avaliação da Previdência Social leva em considerações detalhes da vida pessoal do segurado que não deveriam sequer ser cogitados. O benefício criado não é assistencialista, motivo pelo qual deveria ser desprezível a situação financeira e detalhes de ordem pessoal do interessado. Só tem acesso ao benefício quem recolher ao INSS e for deficiente. Portanto, a análise deveria se limitar ao aspecto da saúde, isto é, ao aspecto médico.

Ao invés de a análise se deter ao grau da deficiência do interessado e o início dela, o INSS procura encontrar maneiras de dificultar o acesso da população com deficiência ao benefício. O normativo interno vai além do que a própria lei dispõe. Pelo visto, o resultado das avaliações da perícia de avaliação de deficiência vai ser motivo de muita discussão na Justiça. Até a próxima.





Pagar o INSS pode atrapalhar seguro-desemprego?

segunda-feira, 10 de fevereiro, 2014 por Romulo Saraiva às 8:00 am

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Essa dúvida tem atormentado muita gente. Com o avanço da tecnologia, o que você faz na Previdência Social pode aparecer em poucos minutos no banco de dados do Ministério do Trabalho. Esse intercâmbio de informação terminou cancelando o seguro-desemprego de uma pessoa que recebia as parcelas, mas resolveu não perder tempo e pagar simultaneamente o carnê “laranja” (Guia da Previdência Social). O TRF da 4.ª Região, contudo, determinou que o seguro-desemprego voltasse a ser pago, pois entendeu que isso não é razão para cancelar o seguro.

O benefício do seguro-desemprego foi cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social após o desempregado pagar contribuição previdenciária individual junto ao Instituto.

Afinal, pagar como contribuinte individual gera a presunção de que a pessoa tem renda própria?

Quem resolve contribuir como autônomo ou contribuinte individual ao INSS, mesmo recebendo o seguro-desemprego, corre o risco de ter o benefício cancelado, embora possa consertar a situação na Justiça. O problema é que não existe consenso sobre o assunto nos tribunais. Como a Justiça brasileira é retalhada conforme cada região do país, pode haver divergência de soluções e o dissabor de enfrentar a discussão num processo.

A Administração Pública agiu baseada em presunções. Como o desempregado conseguiu dinheiro para pagar o contribuinte individual é porque não precisava do seguro-desemprego, pois tal ato denunciaria que ele tem renda própria.

As hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego estão elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.998/1990. São elas:

• recusa por parte do trabalhador desempregado em assumir outro emprego condizente com sua qualificação;
• falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
• fraude visando à percepção indevida do seguro-desemprego;
• morte do segurado; e
• quando o beneficiário deixar de cumprir as condicionalidades do programa, principalmente a de “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”.

O problema é que a hipótese de pagar como contribuinte individual não tem previsão legal que autorize o cancelamento do seguro-desemprego.

Com esse argumento, o TRF da 4.ª Região decidiu que não é possível inferir que o segurado percebe renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família apenas a partir do recolhimento do carnê do INSS como autônomo. Até porque a pessoa pode receber o dinheiro do próprio seguro-desemprego para pagar o INSS.

Situação diferente é para quem verte a contribuição previdenciária na qualidade de empregado, uma vez que neste caso a anotação da carteira é a própria prova de que foi contratada e a contribuição está sendo descontada via contracheque. Até a próxima.

Leia a decisão do TRF da 4.ª Região:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à legalidade da motivação do cancelamento do benefício de seguro-desemprego, bem como à presença de direito líquido e certo da impetrante quando ao recebimento do benefício buscado. 2. As hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego estão elencados nos artigos 7º e 8º da Lei 7.998/1990, de forma que o art. 3º, V, da Lei 7.998/1990, trata dos requisitos para a concessão do benefício, dos quais se pode extrair que a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebe renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento. 3. Conforme depreende-se das peças processuais, verifica-se que a impetrante preencheu os requisitos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, sendo assim, o cancelamento do benefício mostra-se ilegal. 4. Provimento da apelação.
(TRF4, AC 5006593-73.2013.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 30/01/2014)





Vinte dúvidas sobre a revisão do FGTS

quinta-feira, 30 de janeiro, 2014 por Romulo Saraiva às 1:02 pm
Sala de atendimento na Defensoria Pública da União, que vai mover uma ação civil pública em prol da recuperação das perdas do FGTS. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press.

Defensoria Pública da União vai mover uma ação civil pública em prol da recuperação das perdas do FGTS. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press.

 

A revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é assunto novo no país e, sendo assim, é natural que existam muitas dúvidas sobre o assunto. Como a ação envolve um universo de muitas pessoas, o Espaço da Previdência resolveu resumir as principais dúvidas sobre esse direito que pode trazer grande vantagem financeira ao trabalhador. Confira:

1) O que é a revisão de 88,3% do FGTS?
Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando vários meses vinham com a TR em 0,00%. Ao invés de usar a TR para fazer a correção monetária do FGTS, a revisão judicial pede que seja adotado outro índice: o INPC ou o IPCA.

2) O que é a Taxa Referencial (TR) ?
Criada pelo Plano Collor 2 (Lei 8.177/91), é um índice econômico ou uma referência usada para fazer a correção do FGTS, mas também serve para atualizar a poupança e os financiamentos habitacionais da Caixa Econômica Federal. A taxa é calculada pelo Banco Central, por meio do cálculo dos juros médios pagos pelos CDB’s (Certificados de Depósito Bancário) e RDB’s (Recibos de Depósito Bancário) usando como referência os 30 maiores bancos do país. A TR passou a corrigir o FGTS a partir de 1991, mas depois de 1999 iniciaram as maiores perdas.

3) Qual a documentação necessária para dar entrada na ação?
Extrato analítico do FGTS durante o período de 1999 a 2013, cálculo dos valores a serem recebidos, comprovante de residência atualizado e CPF/RG.

4) Quem se enquadra nessa revisão?
Tem direito todo brasileiro (ou trabalhador estrangeiro que tenha depósito de FGTS) que trabalhou sob o regime da CLT (trabalhadores urbanos, rurais, temporários, avulsos, safristas e atletas profissionais) e tenha tido algum saldo de FGTS de 1999 a 2013, esteja ou não aposentado, tenha sacado ou não o valor.

5) A reclamação é feita contra o patrão?
Não. A ação é proposta contra a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, em processo ajuizado na Justiça Federal.

6) Minha cidade não tem Justiça Federal. O que faço?
Você deve verificar se a cidade onde você mora está abrangida por alguma comarca vizinha da Justiça Federal. Havendo, ela será a competente para processar e julgar a ação. Não havendo Justiça Federal na circunscrição da comarca, a ação poderá ser proposta na Justiça Estadual da sua cidade ou mesmo na Justiça Federal da cidade mais próxima.

7) Por que há desencontro de informação na CEF para obter os extratos?
Infelizmente, o serviço público prestado pelo banco tem gerado muito desencontro de informação. Algumas agências orientam que a pessoa obtenha o extrato pelo site da CEF (www.cef.gov.br), mas só é permitido para quem tem o cadastro e a senha do cartão cidadão. Mesmo assim, registra-se caso de o sítio está lento ou travando, o que obriga o retorno do trabalhador para conseguir o documento na agência bancária.

8) Demora ou recusa em fornecer o extrato analítico pode acionar o Banco Central?
Se o trabalhador não conseguir obter o extrato pela internet, a agência, em último caso, tem que fornecer o extrato analítico. O trabalhador pode anotar o nome do funcionário do banco que se recusa a entregar o documento e, assim, fazer reclamação na Ouvidoria do Banco Central.

9) O STF deu decisão que ajuda na revisão do FGTS?
Não há certeza de que os trabalhadores, com depósitos no FGTS, terão ganho de causa, mas existe uma decisão importante do STF criticando que o índice da TR é muito baixo para corrigir, por exemplo, os pagamentos feitos pela Justiça por meio de precatório.
Com base nessa decisão do caso do precatório, utiliza-se para ajudar a revisão do FGTS.
Essa decisão foi tomada pelo Supremo em dois processos chamados de ADI’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) n.º 4.425 e 4.357, nos quais entendeu-se que a correção monetária pela TR fere a Constituição Federal.

10) Tem associação sugerindo que o trabalhador vai ganhar R$ 80 mil de retroativo?
Existem algumas associações de representação dos trabalhadores que possuem a idoneidade questionada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Já diz o ditado: “Se a esmola é grande, o cego desconfia”. O valor que se busca na Justiça vai depender do histórico de salários do trabalhador e da duração do contrato de trabalho no período de 1999 a 2013.

11) É importante fazer cálculo antes de dar entrada?
Sim. É importante ter noção dos valores para saber se vale a pena entrar com ação e para definir se a ação será resolvida nos Juizados ou não. Até 60 salários mínimos (R$ 43.440,00), os processos são resolvidos nos Juizados Especiais Federais, onde não se cobra custas iniciais para ajuizar a ação. Acima disso, será na Justiça Federal, onde se paga custas para distribuir a ação.

12) O trabalhador pode pagar custas ou honorários advocatícios de sucumbência?
É importante deixar claro que todo processo judicial exige em regra pagamento de custas e também o risco de a parte perdedora pagar honorários ao advogado da outra parte, o que é chamado de honorários de sucumbência.

13) Existe alguma forma de ser dispensado de pagar as custas do processo?
O trabalhador pode assinar uma declaração de pobreza, que evita de pagar as custas e despesas com recursos, casos os juízes julguem improcedente a ação.
Muitos juízes possuem flexibilidade em dar a justiça gratuita, mesmo a pessoa sendo de classe média ou alta. Mas, se ele indeferir o benefício de pobreza e ação não estiver tramitando nos Juizados Federais, é preciso pagar inicialmente as custas. Cada estado pratica valores diferenciados conforme as tabelas anuais emitidas pelos tribunais de cada região do país.

14) O trabalhador pode da entrada na ação sem advogado no Juizado?
Pode. Os Juizados Federais, por exemplo, admitem que a pessoa dê entrada na ação sem assistência de advogado nas causas inferiores a 20 salários mínimos.
Todavia, como a questão da revisão do FGTS é complexa e envolve uma discussão que certamente vai ser resolvida na última instância do Judiciário, é importante ter a assistência de um advogado. Caso contrário, corre-se o risco de o trabalhador se “perder” no meio do caminho e, de fato, não ganhar a causa.

15) Com quanto tempo conclui essa ação?
As ações contra banco no país são muito demorada. E nesse caso da revisão do FGTS provavelmente vai ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, o que demandará anos de discussão jurídica.

16) Até quando posso dar entrada na ação?
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição renova-se e incide mensalmente sobre cada uma das parcelas. A prescrição do FGTS nesse caso é de 30 anos. Como o erro foi observado a partir de 1999, o trabalhador tem até 2029 para dar entrada na ação.

17) Vale a pena esperar para dar entrada depois?
Quem entra com a ação agora tem a vantagem de já obter os juros e correção monetária decorrente da demora do processo, o que pode garantir um retroativo maior se for comparar com aqueles que forem dar entrada depois. Além disso, caso sobrevenha o falecimento do trabalhador, fica mais fácil os herdeiros se habilitarem no processo, bem como existe a vantagem de ocorrer algum percalço no processo que venha a beneficiar o trabalhador.

18) O meu FGTS só pude receber por meio da Justiça do Trabalho, já que o meu patrão não fez os depósitos na conta vinculada. Esse valor pode ser reclamado?
Pode desde que tenha discriminação dessas verbas em sentença trabalhista ou mediante homologação do juiz em acordo entre as partes.

19) Eu posso ter várias contas vinculadas mesmo tendo apenas um patrão?
Pode. Inconsistência de cadastro, duplicidade de PIS ou mudança de CNPJ do empregador são um dos motivos que justificam o trabalhador ter mais de um conta vinculada, embora só tenha um contrato de trabalho. É importante obter os extratos analíticos de todas as contas, para não deixar nenhuma de fora.

20) Vale a pena ajuizar ação individual ou coletiva?
Cada uma tem sua vantagem. A ação individual não depende de outras pessoas e fica mais fácil de ser julgada com rapidez e se receber o crédito mais rápido. Já uma ação coletiva de sindicato tem mais força de representividade, todavia, esses processos dão mais trabalho de ser movimentado pela Justiça. Uma questão com mil trabalhadores, por exemplo, fica mais difícil de o juiz ou o contador analisar documentos, bem como fica mais problemático quando ocorre falecimento de um trabalhador e habilitação dos seus herdeiros, o que faz o processo andar mais devagar.





A prefeitura ficou com meu INSS

segunda-feira, 27 de janeiro, 2014 por Romulo Saraiva às 8:51 am
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Prefeitura

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Prefeitura

Quem trabalhou em prefeitura e precisa averbar esse tempo no INSS costuma ter dor de cabeça na hora de se aposentar. É que normalmente muitos municípios figuram na dívida ativa da Previdência Social, listra negra ou espécie de SPC dos que não recolhem a contribuição previdenciária. O procedimento para averbar no posto o tempo trabalhado nos municípios é feito por meio da certidão de tempo de contribuição ou anotação do vínculo na carteira profissional. O que nem sempre é suficiente. Como não aparece pagamento nos cofres da Previdência, o Instituto costuma negar essa contagem.

Quanto menor o município maior risco de não ter ocorrido o repasse da contribuição previdenciária. A afirmação é explicada pela frouxidão de fiscalização em cidades nanicas do interior e pela carência de investimentos e recursos circulando no município. Por isso, muitos gestores ficam tentados em dar outra destinação ao dinheiro que é arrecadado para fins previdenciários.

A lista da dívida ativa do INSS tem mais de 170 mil devedores, acumulando um rombo de R$ 153 bilhões. No ranking das prefeituras que mais devem está o Município de Campinas com R$ 402 milhões. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região investiga as contas do Município de São Vicente-RN, cujo gestor está sendo acusado de sonegação fiscal e de compensar indevidamente R$ 300 mil de contribuições previdenciárias da prefeitura.

A obrigação de repassar o dinheiro arrecadado da contribuição previdenciária é do Município. Já o INSS tem o papel de fiscalizar a transação. E o trabalhador não possui a responsabilidade de comprovar os recolhimentos (Lei 8.212/91, art. 30, I, a). A falha dos dois lados não deve prejudicar a parte mais fraca e vulnerável dessa relação, o trabalhador. Portanto, o tempo deve ser averbado na Previdência Social, mesmo que não tenha chegado dinheiro aos cofres públicos.

Para contornar essa problemática, o segurado que atuou trabalhando em prefeituras deve primeiramente procurar o órgão de origem e buscar a certidão de tempo de serviço prestado na prefeitura. Na certidão, deve constar a matrícula, início e fim do contrato, o total dos dias efetivamente trabalhados, a quantidade de licenças, concessão de abono, férias, data e nome legível do responsável pelo preenchimento do formulário.

Com a certidão corretamente preenchida, o trabalhador deve ligar para a central 135 e agendar o pedido de averbação no INSS. Havendo dificuldade em reconhecer e averbar o tempo, deve recorrer aos Tribunais.

As ações na Justiça demoram muito e o trabalhador pode antecipar essa discussão, iniciando o processo judicial anos antes de se aposentar, a fim de não retardar a jubilação.

Como alguns políticos gostam de favorecer apadrinhados ou parentes, o conteúdo das certidões é visto com desconfiança pelo INSS. Receia-se de se declarar tempo além do trabalhado. Por isso, a certidão emitida pela prefeitura é vista com ressalvas.

No entanto, várias decisões da Justiça entendem que a certidão de tempo de serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção de legalidade, já que emitida pelo Município. O conteúdo pode ser considerado inidôneo ou falso, mas o INSS deve deixar bem provado que há fraude na sua confecção.

Para ajudar nesse reconhecimento do tempo trabalhado, é importante guardar outros documentos que evidenciem o labor, como contracheques, recibos, anotações da CTPS, concessão de férias, ficha financeira, entre outros. Até a próxima.





Dano moral para empresa que demite doente

terça-feira, 21 de janeiro, 2014 por Romulo Saraiva às 11:19 pm

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Enquanto o trabalhador não apresenta problema de saúde, ele é muito benquisto na empresa. No entanto, basta adoecer que ele já não é visto com os mesmos olhos de antes. Não é à toa que muitos são demitidos logo em seguida ao encerramento do auxílio-doença. Infelizmente, essa é a filosofia de muitos empregadores. O TRT de Mato Grosso corrigiu essa distorção ao reintegrar um trabalhador com câncer, dispensado logo após constatação da doença, e indenizou o trabalhador em 50 mil reais por dano moral.

O recebimento de benefício previdenciário gera angústia para alguns trabalhadores. Além de reduzir o salário, eles sabem que, se a doença não for curada rapidamente, o emprego pode está ameaçado. O raciocínio de alguns empresários se apoia na premissa de que manter empregado, com histórico de doença, representa uma verdadeira bomba, que pode ser detonada a qualquer momento. Portanto, a demissão pós-convalescença termina sendo recorrente.

No Regime Geral da Previdência Social, existem dois auxílios-doenças concedidos pelo INSS que possuem o sobrenome de previdenciário e acidentário. O primeiro é codificado como B-31; já o segundo é B-91.

Quando o auxílio-doença acidentário é concedido pelo INSS é porque entendeu-se que aquela doença teve alguma relação com o histórico profissional. E, por causa disso, a própria lei tratou de dar uma segurança maior aos empregados: uma estabilidade de 12 meses no emprego para quem sofrer acidente de trabalho ou ter uma doença ocupacional, profissional.

Quem recebe o auxílio-doença previdenciário não goza de estabilidade para continuar no emprego. Portanto, está mais vulnerável a ser demitido.

A decisão do TRT do Mato Grosso (processo PJE 0000299-35.2013.5.23.0008), contudo, contrariou essa lógica. Mesmo o câncer não tendo relação com o trabalho desempenhado, os juízes identificaram que a empresa costuma demitir empregados que deixaram recentemente de receber o auxílio-doença.

Nestes casos, a Justiça tem entendido que a dispensa é discriminatória, o que autoriza a reintegração, o pagamento dos salários vencidos e indenização por dano moral. Fique atento aos seus direitos. Até a próxima.




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