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Nova oportunidade para quem teve a pensão por morte negada

A Justiça de Porto Alegre determinou que o INSS aplicasse em todo país regra que facilita a concessão da pensão por morte, a fim de rever seus procedimentos na via administrativa. No julgamento da Ação Civil Pública, processos n.º 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, o INSS foi obrigado a reconhecer o direito à pensão por morte aos dependentes do segurado que se encontrava incapacitado, sem condições de trabalhar. A decisão parte da premissa de que, mesmo que o segurado não tenha ido ao INSS solicitar o benefício por incapacidade, e se depois disso ele perdeu a cobertura previdenciária por ter deixado de contribuir, os dependentes terão a oportunidade de ganhar a renda. A situação enquadra os casos de segurados que estavam incapacitados, aptos a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e foram ao INSS (quando ainda detinham a cobertura previdenciária) requerer o benefício, mas tiveram o mesmo negado. Também acoberta a situação de pessoas que estavam doentes e, portanto, merecedoras de receber o benefício, mas não conseguiram reivindicar o benefício por incapacidade. Com a morte do segurado, faz surgir a possibilidade de os dependentes receberem a pensão por morte. Todavia, como o instituidor perdeu a chance de ganhar o benefício e não teve mais condições financeiras de continuar pagando, esses mesmos dependentes terminam não conseguindo o benefício no posto. É necessário provar que a eclosão da doença ocorreu dentro do período de graça. Com a decisão gaúcha, a qualidade de segurado de quem deixou de contribuir para a Previdência Social em decorrência de moléstia incapacitante para o trabalho deve ser preservada, caso fique comprovado que a pessoa deveria ter recebido o benefício em... read more

Quem reclama da Previdência recebe supersalário

Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, se notabilizou em defender a reforma da previdência. Foi ele quem apresentou o texto da reforma ao presidente Temer, para que fosse enviada ao Congresso Nacional. A redação e os argumentos da mudança da Proposta de Emenda Constitucional 287 também são de sua autoria. Embora defenda a reforma, sua aposentadoria ultrapassa o máximo. Recebe todo mês o valor de R$ 50.324,31, valor superior ao teto do funcionalismo. O líder da reforma se aposentou com 53 anos e recebe aposentadoria desde 1999 de R$ 19.389,61 da Câmara dos Deputados e R$ 30.974,70 como Ministro. Em declarações recentes, o ministro chegou a dizer que, se não houver a reforma, não haverá mais a garantia de que as aposentadorias serão pagas. Todavia, o representante da reforma é justamente o exemplo que contraria o limite de gastos no funcionalismo público. A Constituição Federal estabelece que o maior vencimento mensal pago a um servidor público não pode ultrapassar o que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, o valor limite é de R$ 33.763. Além dessa renda de R$ 50 mil mensal, o Ministro recebe um auxílio-moradia de R$ 7.373,30, que não entra no cálculo do teto. Isso é um penduricalho e uma forma de burlar a legislação que estabelece o teto. Infelizmente esse caso não é isolado. Tanto no Poder Judiciário, Legislativo e Executivo multiplicam-se os casos de pessoas que recebem além do teto constitucional. Até a próxima.    ... read more

A perversa reforma previdenciária

Embora o Governo argumente que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 287/2016 vai reformar a previdência dos regimes geral e próprio para torná-los saudável, sustentável e duradoura, na verdade o excesso de rigor das suas regras pode justamente inviabilizá-los a longo prazo. Existe exagero na forma como estão dificultando os requisitos de acesso a vários benefícios, bem como na metodologia dos cálculos. Além de tudo, o principal argumento (o rombo financeiro de R$ 140 bilhões) utilizado para convencer a sociedade de que é necessário tomar o remédio amargo é bem discutível, pois não inclui na conta receitas típicas (PIS, Cofins, CSLL e concurso de prognóstico) além de a arrecadação do passivo ser ineficiente. Talvez isso explique o empenho do Governo em apelar para campanhas publicitárias a fim de persuadir a sociedade de que a “previdência pode acabar a qualquer momento”. Para defender a mudança, o governo argumenta que “hoje vivemos mais anos do que antigamente”. De fato, é verdade. Todos os anos o IBGE divulga periodicamente a majoração da expectativa de sobrevida. Mas isso por si só não representa o fim do Regime. Países amadurecidos e com pirâmide etária recheada de idosos, a exemplo de Japão, Alemanha e Itália, estão solventes nas contas previdenciárias. Todos os citados possuem idade mínima de aposentadoria entre 60 a 66 anos. E o Brasil também devia tê-la. O problema é que o Governo usou a necessidade da “idade mínima” para se exceder. No novo regramento, a aposentadoria só será concedida praticamente na hora da morte. Por exemplo, para o trabalhador receber 100% será necessário contribuir por 49 anos, quase meio século. Cabe... read more

Vazamento no INSS: seus dados pessoais podem estar em mãos erradas

Na qualidade de órgão previdenciário, o INSS possui um precioso banco de dados com informações detalhadas da vida de trabalhadores da ativa, bem como de aposentados e pensionistas. Um acervo de informações que é alimentado constantemente durante décadas até minuto antes de se requerer um benefício previdenciário. Essa tarefa é feita pelo próprio segurado, empresas e pelo cruzamento de dados firmados por parcerias com órgãos públicos, como Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Detran etc. Portanto, o Instituto é o guardião de dados valiosos. No entanto, cada vez mais aparecem indícios que – de maneira ilegal – essas informações têm sido vazadas do domínio da autarquia e, ao que tudo indica, servidores negociam e auferem vantagem financeira com a venda. O banco de dados tem ido parar na mão de advogados previdenciários, estelionatários e bancos interessados em fazer empréstimo consignado. É preocupante o vazamento das informações, pois o órgão previdenciário tem uma riqueza de detalhes sobre a vida do segurado. O INSS normalmente costuma ter o nome completo, profissão, número do benefício (o que permite empréstimo), dependentes, endereço, data de nascimento, CPF, filiação, padrão de renda, a senha, histórico dos vínculos empregatícios e inclusive os dados bancários. Por exemplo, em 2006 a Polícia Federal prendeu uma pessoa em Porto Alegre responsável por ser “vendedora de cadastro”, que negociava um CD-Rom com dados de 800 mil benefícios. Nessa mesma investigação, descobriu-se que um servidor do INSS, em Santa Maria-RS, vazou informações relativas a mais de 24 milhões de benefícios previdenciários. Embora a notícia seja antiga, os fatos repetem-se, tendo em vista que é comum pessoas relatarem o assédio... read more

INSS é obrigado a revisar tempo especial no país

As coisas poderiam ser mais simples se o INSS não criasse tanto obstáculos na vida dos trabalhadores. Ao invés de facilitar o reconhecimento de direitos, muitas vezes termina se criando a cultura de impedi-los. Parte dessa distorção foi corrigida pelo juiz da 21º Vara Federal de Pernambuco, que atendendo pedido em ação cível pública, obrigou o Instituto a reconhecer em todo o país os novos pedidos de aposentadoria fundamentados em reconhecimento de tempo especial, bem como revisar os benefícios que foram negados no passado (antes de 16/07/2016), quando foi publicada a decisão judicial. As diretrizes que obrigam o INSS a revisar os benefícios estão contidas no Memorando-Circular Conjunto no 50 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, publicado em 9 de setembro de 2016. Para que o segurado se aposente mais cedo, é necessário que ele apresente ao INSS um documento que é fornecido pelo empregador, chamado LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Esse é documento-chave, pois subsidia a própria confecção de outro formulário igualmente importante, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Esses dois documentos são decisivos para viabilizar as aposentadorias especial ou por tempo de contribuição. A autarquia sempre criou muita dificuldade para reconhecer a regularidade e idoneidade dos documentos. Até alguns juízes se alinham a essa nível de exigência, especificamente a questão do LTCAT ser emitido de maneira extemporânea, isto é, após finalização do contrato de trabalho. É que muitos empregados – depois de descobrirem a importância do documento – só instavam o patrão para fornecê-lo anos após a demissão. Também é comum o formulário possuir outra data em razão de retificações posteriores ao ato de encerramento do contrato. Em tais circunstâncias,... read more

O perigo de receber antes na Justiça

Algumas pessoas que têm processo na Justiça podem ser beneficiar de artifício processual que consiste em receber o pagamento de um direito, antes mesmo de finalizar toda celeuma. A antecipação dos efeitos da tutela é um ato do juiz por meio de decisão que adianta, total ou parcialmente, os efeitos do seu julgamento, na primeira instância ou noutra fase do processo. Se por um lado é bom que o dinheiro chega logo no bolso, principalmente dentro de uma Justiça cada vez mais demorada, por outro lado existe o risco de o INSS querer cobrar por meio de ação regressiva os valores já pagos, caso a decisão seja posteriormente reformada. Esse é o caso de muitos que têm um auxílio-doença restabelecido no Judiciário, uma desaposentação autorizada por meio de tutela de evidência ou mesmo a pensão por morte, entre outros casos. Até o ano de 2015, havia entendimento no STJ de que não havia obrigação de devolver dinheiro, cuja ordem partiu de um juiz, ainda que em caráter provisório. O posicionamento era pela impossibilidade de devolver valores de benefício previdenciário com base na boa-fé do segurado e no caráter alimentar das prestações. E, com isso, não se aplicava as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, mas somente em casos de má-fé. Por muito tempo várias turmas do STJ defendiam esse entendimento, a exemplo da Primeira Turma (AI 849529 AgR/SC) e Segunda Turma (AgRg no REsp 1304629/TO). No entanto, nem tudo no Judiciário é definitivo. Basta mudar a composição dos ministros que novos entendimentos, antes sedimentados, podem se esvair. E... read more

Como a reforma pode afetar os servidores públicos?

Acostumados a saírem ilesos pelas constantes reformas do Governo, dessa vez os servidores públicos irão ser envolvidos no pacote de mudanças previdenciárias. Talvez não tão drasticamente como os celetistas, mas passarão por alterações nas regras do regime próprio. É que antes o Governo normalmente centrava esforços em fazer restrições de direitos para quem era segurado da Previdência Social, mas agora a pauta está mais abrangente. Já existem alguns pontos de inovações no regime estatutários e, menos falado, também na aposentadoria dos militares. Não há uma ideia clara ou pré-definida do que irá contemplar a próxima reforma da previdência. Alguns temas vão sendo inseridos no pacote no decorrer da discussão e da opinião pública. Por isso, é comum que uma determinado assunto seja cogitado e depois retirado de pauta. Como os servidores públicos têm previsão do regramento de suas aposentadorias previstos no art. 40 da Constituição Federal, a reforma para eles seria via Proposta de Emenda Constitucional (PEC), procedimento normativo mais complexo e com tramitação mais demorada. De acordo com a Constituição, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurada aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo, além de ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para os homens que desejem se aposentar integral. As mulheres precisariam ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens. Dentro da reforma que está sendo amadurecida e discutida, existem alguns pontos que são muito fortes e certamente... read more

Como fica a situação do aposentado por invalidez demitido?

A operação Pente-Fino, a qual prevê o chamamento pelo INSS de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para revisão pericial com a possibilidade de cessar tais benefícios, começa a dar os primeiros passos e preocupar muita gente. Principalmente aquelas pessoas que são aposentadas por invalidez e tiveram suas carteiras profissionais baixadas e, portanto, o segurado estar totalmente desvinculado do antigo emprego. Embora a aposentadoria por invalidez seja motivo de suspensão do contratos de trabalhos, muitos empregadores promoveram a extinção dos mesmos. E alguns trabalhadores, ignorantes em seus direitos ou ávidos em ter acesso às verbas rescisórias, aceitaram passivamente o fim do contrato. Agora, com a ameaça do INSS em cortar aposentadorias, pode ser que tais pessoas fiquem sem uma coisa nem outra. Em primeiro lugar é preciso saber se, caso o trabalhador seja chamado pelo INSS, e assim se resolva cessar o benefício, se tal atitude foi correta. É que não é incomum o Instituto cessar benefícios por incapacidade de modo indevido. Às vezes os médicos previdenciários ‘forçam a barra’ para eliminar o pagamento de benefícios. E, com isso, é muito comum também os trabalhadores rediscutirem esses atos no Judiciário e conseguirem reverter aquela suspensão do pagamento. Para isso, é importante que o titular do benefício por incapacidade vá amealhando provas (laudos médicos recentes, exames médicos e de laboratório, laudos de fisioterapia, intervenções cirúrgicas, acupuntura, radioterapia, quimioterapia, etc) para se for preciso refutar a opinião médica previdenciária, seja pela via administrativa ou judicial. No entanto, se realmente for inviável ‘ressuscitar’ o benefício cessado na operação Pente-Fino, nos casos em que o aposentado por invalidez ou titular de auxílio-doença... read more

Veja quem pode ter aumento imediato na desaposentação

Bastou o novo Código do Processo Civil ser lançado no início do ano que algumas novidades dele foram usadas na seara previdenciária. Uma ferramenta, conhecida como tutela de evidência, está fazendo muito sucesso depois que caiu nas graças de alguns juízes, que está aplicando principalmente nas ações de desaposentação. O assunto ganhou repercussão nacional depois que juízes de São Paulo e do Rio de Janeiro, antes mesmo de findar o processo, já autorizaram em 45 dias a troca de aposentadoria e o aumento de quem tinha processo de desaposentação em curso. Hoje, estima-se que existam 182 mil ações sobre esse assunto no país. E, claro, todos querem tratamento isonômico e colocar a mão no dinheiro imediatamente. O grande problema, contudo, é que a depender do estágio e da região onde tramite o processo fica mais difícil conseguir antecipar a grana no bolso. Como as ações de desaposentação aguardam a manzanza dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar o tema de maneira definitiva, já que encontra-se pendente desde 2011, a novidade processual pode ser uma forma de agilizar a burocracia da Justiça e, principalmente, tornar realidade a troca do benefício. A tutela de evidência é um mecanismo jurídico, que autoriza a decisão provisória antes do desfecho do processo, se valendo dos documentos do processo e tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como é o caso da desaposentação. Na antiga lei havia algo parecido, que era a tutela antecipada, com a diferença de que era necessário demonstrar ao juiz o caráter emergencial da medida, o que nem sempre era aceito. Já na tutela de evidência dispensa-se essa urgência, mas... read more

Guerra aos benefícios por incapacidade

Extinguir o pagamento de benefícios por incapacidade, a exemplo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, é mais do que justo quando forem indevidos. Não se justifica o segurado continuar recebendo a renda só porque não teve a oportunidade de ser examinado numa perícia ou por desorganização do INSS. Todavia, repudiável é a atitude do Governo em criar uma espécie de “caçada” contra tais benefícios, fixando inclusive uma recompensa aos peritos com o “bônus especial” de R$ 60,00 por cada perícia realizada, com meta de gerar economia de R$ 6,3 bilhões e corte de 30% nos auxílios-doença e 5% nas aposentadorias por invalidez. Tais benefícios estão sendo encarados pelo Governo, ao criar a Medida Provisória 739/2016, como uma espécie de inimigo público do orçamento, principalmente aqueles com mais de dois anos de concessão. Ora, existem tratamentos médicos que demandam maior tempo para recuperação e resgate da capacidade laboral do trabalhador e, embora incomum, o prazo de 2 anos é insuficiente. A previsão é que a partir de agosto/2016 já comecem os trabalhos para os segurados serem chamados para revisão dos benefícios, sendo a meta de 3 milhões de aposentadorias serem extintas e 840 mil auxílio-doença. Durante o prazo de dois anos, os peritos do INSS vão receber a gratificação de R$ 60,00 por cada perícia realizada. Em função da última greve que durou mais de 5 meses, embora os peritos tenham em fevereiro/2016 tido um recente e generoso aumento salarial da ordem de quase 28%, a categoria é agraciada com uma gratificação tosca que privilegia a quantidade em detrimento da qualidade. Importante dizer que já existe desde 2013 uma... read more
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Quem sou eu

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), o advogado Rômulo Saraiva atua nas áreas de direito previdenciário, civil e trabalhista. O profissional é pós-graduado em direito previdenciário, título que obteve pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região (Esmatra VI). Também já foi estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde adquiriu experiência no setor jurídico contencioso.

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