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O banco me avisou da aposentadoria

Depois que se pede aposentadoria, para muitas pessoas não dá nem tempo de o INSS informar oficialmente que deu tudo certo e, portanto, o beneficio foi deferido. Antes que seja enviada a tão almejada cartinha concessória para a residência do trabalhador, uma ligação do banco oferecendo empréstimo consignado tem sido a prática mais comum de o segurado saber que sua aposentadoria foi aceita pela Previdência. Não deveria ser assim, já que essa prática denuncia o vazamento de informações por parte de órgão público em prol de instituição financeira privada. A prática chega a ser ilícita. No entanto, avolumam-se os casos de o segurado saber da aposentadoria pela pessoa do banco que oferece o mútuo. A Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS estabelece procedimentos operacionais relativos à consignação do desconto do empréstimo consignado e cartão de crédito contraídos para benefícios da Previdência Social. E, lá, de acordo com o artigo 3.º os bancos têm acesso à informações confidenciais, mas com prévia autorização do desconto dada pelos titulares dos benefícios. Em outras palavras, é correto que o banco tenha acesso aos dados da aposentadoria desde que o trabalhador vá atrás desse tipo de serviço; e autorize compartilhar suas informações pessoais para certo banco. Outra coisa bem diferente é o banco ter acesso aos dados, antes mesmo do principal interessado saber que conquistou o direito de se aposentar e autorizar aquele compartilhamento de dados. Para quem pediu a aposentadoria no INSS, o trabalhador pode até fazer no futuro um empréstimo consignado e devassar seus dados ao banco, todavia, quem tem obrigação de avisar do deferimento do benefício é o próprio INSS e... read more

Pente-fino nas pensões das solteiras

A palavra de ordem do Governo tem sido endurecer as regras de manutenção de benefícios. Mais do que nunca tornou-se interessante economizar com o direito alheio. É verdade que benefícios mantidos de maneira irregular não são saudáveis a qualquer regime previdenciário, todavia, o que se vê são excessos cometidos de ponta a ponta na execução desse propósito. Assim ocorreu e vem ocorrendo com a Operação Pente-Fino no INSS, responsável por analisar a regularidade de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda que em alguns casos cometendo arbitrariedades e até interferindo em benefícios concedidos por força de decisão judicial. Agora é a vez das pensões especiais decorrentes da Lei n.º 3373/58 destinada às filhas de servidores públicos com o perfil de serem solteiras, maiores e não ocupantes de cargo público na Administração Direta ou Centralizada. Dessa vez, mais de 20 mil pensionistas estão com seus benefícios ameaçados em função de um relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União nos órgãos Administração Pública Direta Federal, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensão a filhas maiores solteiras nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. As pessoas que recebem tal benefício assim conseguiram por causa da legislação da época, que autorizava recebê-lo com o seguinte requisito: “filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. Essa regra foi extinta em 1990, mas os óbitos ocorridos até lá geraram o direito que ainda hoje é exercido em pensões. Portanto, têm pensionistas que já recebem esse direito há mais de 30 ou 40 anos.... read more

Indenizar INSS para se livrar da Reforma

Muitos não conhecem a expressão, mas certamente já pensaram nela. Indenizar o INSS é pagar tardiamente a contribuição previdenciária que deixou de ser realizada no momento oportuno em prazo acima de 5 anos já prescritos. Serve para completar lacunas de períodos que ficaram em aberto. E que agora serão muito úteis para amealhar o tempo necessário para completar os requisitos de jubilação antes que o Governo mude mais uma vez as regras do jogo. Para isso, exige-se que a pessoa comprove efetivamente que trabalhou no passado, ainda que inadimplente. Atualmente, essa tem sido uma boa alternativa para aqueles que querem se livrar da reforma previdenciária prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287. O conjunto de mudanças que estão sendo discutidos no Congresso Nacional, que vai promover uma grande reforma nas regras previdenciárias, não tem data certa para sair. Estima-se que até setembro haja evolução de como vai ficar o sistema de requisitos para aposentadoria. Enquanto não se tem essa definição, uma boa saída tem sido o trabalhador juntar dinheiro para pagar ao INSS as contribuições que não foram pagas no passado. Às vezes a pessoa trabalha um, dois, três, quatro anos sem recolher aos cofres da autarquia. Desde que esse tempo a ser indenizado não represente período para completar carência, a providência pode fazer com que o trabalhador se credencie a se aposentar imediatamente usando dessa tempo de contribuição tardio. E não precisar passar pelas austeras regras que foram anunciadas pelo Governo. Esse tempo serve não apenas para viabilizar aposentadoria no âmbito do INSS, como também serve para quem é servidor público emitir uma certidão de tempo de... read more

Sem pena do INSS

Com o slogan de “Previdência. Reformar hoje para garantir o amanhã”, a propaganda do Governo tem sido eficaz – apesar de discutível – em convencer a população que a mais austera reforma previdenciária de todos os tempos é necessária, sob pena de não sobrar dinheiro no futuro. E por mês o gasto é de em média R$ 32 milhões com publicidade institucional. Todavia, a dita propaganda tem esquecido de revelar que paradoxalmente, apesar da alegada crise, o próprio Governo tem desfalcado da Previdência Social cerca de 30% do que ela arrecada, por meio da Desvinculação da Receita da União (DRU). Independente de o INSS estar num momento de retração de suas arrecadações, em razão da crise econômica, não cessam os descontos de cerca de 1/3. Como sabido, os impostos foram criados com destinação específica. A vinculação de receitas públicas no Brasil é uma ferramenta utilizada no orçamento para estabelecer um elo entre receita e despesa. E evitar gastança desvirtuada. A DRU subverte essa lógica; vai de encontro à regra que garante à afetação dos impostos. Permite que o dinheiro dos aposentados seja gasto, por exemplo, na construção de um estádio de futebol. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), hoje a DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas (em 2016, foi majorada para 30% até o ano de 2023). E a principal fonte de recursos são as contribuições sociais, que respondem cerca de 90% do montante desvinculado, justamente as receitas que iriam parar nos cofres do INSS.... read more

Nova oportunidade para quem teve a pensão por morte negada

A Justiça de Porto Alegre determinou que o INSS aplicasse em todo país regra que facilita a concessão da pensão por morte, a fim de rever seus procedimentos na via administrativa. No julgamento da Ação Civil Pública, processos n.º 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, o INSS foi obrigado a reconhecer o direito à pensão por morte aos dependentes do segurado que se encontrava incapacitado, sem condições de trabalhar. A decisão parte da premissa de que, mesmo que o segurado não tenha ido ao INSS solicitar o benefício por incapacidade, e se depois disso ele perdeu a cobertura previdenciária por ter deixado de contribuir, os dependentes terão a oportunidade de ganhar a renda. A situação enquadra os casos de segurados que estavam incapacitados, aptos a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e foram ao INSS (quando ainda detinham a cobertura previdenciária) requerer o benefício, mas tiveram o mesmo negado. Também acoberta a situação de pessoas que estavam doentes e, portanto, merecedoras de receber o benefício, mas não conseguiram reivindicar o benefício por incapacidade. Com a morte do segurado, faz surgir a possibilidade de os dependentes receberem a pensão por morte. Todavia, como o instituidor perdeu a chance de ganhar o benefício e não teve mais condições financeiras de continuar pagando, esses mesmos dependentes terminam não conseguindo o benefício no posto. É necessário provar que a eclosão da doença ocorreu dentro do período de graça. Com a decisão gaúcha, a qualidade de segurado de quem deixou de contribuir para a Previdência Social em decorrência de moléstia incapacitante para o trabalho deve ser preservada, caso fique comprovado que a pessoa deveria ter recebido o benefício em... read more

Quem reclama da Previdência recebe supersalário

Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, se notabilizou em defender a reforma da previdência. Foi ele quem apresentou o texto da reforma ao presidente Temer, para que fosse enviada ao Congresso Nacional. A redação e os argumentos da mudança da Proposta de Emenda Constitucional 287 também são de sua autoria. Embora defenda a reforma, sua aposentadoria ultrapassa o máximo. Recebe todo mês o valor de R$ 50.324,31, valor superior ao teto do funcionalismo. O líder da reforma se aposentou com 53 anos e recebe aposentadoria desde 1999 de R$ 19.389,61 da Câmara dos Deputados e R$ 30.974,70 como Ministro. Em declarações recentes, o ministro chegou a dizer que, se não houver a reforma, não haverá mais a garantia de que as aposentadorias serão pagas. Todavia, o representante da reforma é justamente o exemplo que contraria o limite de gastos no funcionalismo público. A Constituição Federal estabelece que o maior vencimento mensal pago a um servidor público não pode ultrapassar o que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, o valor limite é de R$ 33.763. Além dessa renda de R$ 50 mil mensal, o Ministro recebe um auxílio-moradia de R$ 7.373,30, que não entra no cálculo do teto. Isso é um penduricalho e uma forma de burlar a legislação que estabelece o teto. Infelizmente esse caso não é isolado. Tanto no Poder Judiciário, Legislativo e Executivo multiplicam-se os casos de pessoas que recebem além do teto constitucional. Até a próxima.    ... read more

A perversa reforma previdenciária

Embora o Governo argumente que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 287/2016 vai reformar a previdência dos regimes geral e próprio para torná-los saudável, sustentável e duradoura, na verdade o excesso de rigor das suas regras pode justamente inviabilizá-los a longo prazo. Existe exagero na forma como estão dificultando os requisitos de acesso a vários benefícios, bem como na metodologia dos cálculos. Além de tudo, o principal argumento (o rombo financeiro de R$ 140 bilhões) utilizado para convencer a sociedade de que é necessário tomar o remédio amargo é bem discutível, pois não inclui na conta receitas típicas (PIS, Cofins, CSLL e concurso de prognóstico) além de a arrecadação do passivo ser ineficiente. Talvez isso explique o empenho do Governo em apelar para campanhas publicitárias a fim de persuadir a sociedade de que a “previdência pode acabar a qualquer momento”. Para defender a mudança, o governo argumenta que “hoje vivemos mais anos do que antigamente”. De fato, é verdade. Todos os anos o IBGE divulga periodicamente a majoração da expectativa de sobrevida. Mas isso por si só não representa o fim do Regime. Países amadurecidos e com pirâmide etária recheada de idosos, a exemplo de Japão, Alemanha e Itália, estão solventes nas contas previdenciárias. Todos os citados possuem idade mínima de aposentadoria entre 60 a 66 anos. E o Brasil também devia tê-la. O problema é que o Governo usou a necessidade da “idade mínima” para se exceder. No novo regramento, a aposentadoria só será concedida praticamente na hora da morte. Por exemplo, para o trabalhador receber 100% será necessário contribuir por 49 anos, quase meio século. Cabe... read more

Vazamento no INSS: seus dados pessoais podem estar em mãos erradas

Na qualidade de órgão previdenciário, o INSS possui um precioso banco de dados com informações detalhadas da vida de trabalhadores da ativa, bem como de aposentados e pensionistas. Um acervo de informações que é alimentado constantemente durante décadas até minuto antes de se requerer um benefício previdenciário. Essa tarefa é feita pelo próprio segurado, empresas e pelo cruzamento de dados firmados por parcerias com órgãos públicos, como Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Detran etc. Portanto, o Instituto é o guardião de dados valiosos. No entanto, cada vez mais aparecem indícios que – de maneira ilegal – essas informações têm sido vazadas do domínio da autarquia e, ao que tudo indica, servidores negociam e auferem vantagem financeira com a venda. O banco de dados tem ido parar na mão de advogados previdenciários, estelionatários e bancos interessados em fazer empréstimo consignado. É preocupante o vazamento das informações, pois o órgão previdenciário tem uma riqueza de detalhes sobre a vida do segurado. O INSS normalmente costuma ter o nome completo, profissão, número do benefício (o que permite empréstimo), dependentes, endereço, data de nascimento, CPF, filiação, padrão de renda, a senha, histórico dos vínculos empregatícios e inclusive os dados bancários. Por exemplo, em 2006 a Polícia Federal prendeu uma pessoa em Porto Alegre responsável por ser “vendedora de cadastro”, que negociava um CD-Rom com dados de 800 mil benefícios. Nessa mesma investigação, descobriu-se que um servidor do INSS, em Santa Maria-RS, vazou informações relativas a mais de 24 milhões de benefícios previdenciários. Embora a notícia seja antiga, os fatos repetem-se, tendo em vista que é comum pessoas relatarem o assédio... read more

INSS é obrigado a revisar tempo especial no país

As coisas poderiam ser mais simples se o INSS não criasse tanto obstáculos na vida dos trabalhadores. Ao invés de facilitar o reconhecimento de direitos, muitas vezes termina se criando a cultura de impedi-los. Parte dessa distorção foi corrigida pelo juiz da 21º Vara Federal de Pernambuco, que atendendo pedido em ação cível pública, obrigou o Instituto a reconhecer em todo o país os novos pedidos de aposentadoria fundamentados em reconhecimento de tempo especial, bem como revisar os benefícios que foram negados no passado (antes de 16/07/2016), quando foi publicada a decisão judicial. As diretrizes que obrigam o INSS a revisar os benefícios estão contidas no Memorando-Circular Conjunto no 50 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, publicado em 9 de setembro de 2016. Para que o segurado se aposente mais cedo, é necessário que ele apresente ao INSS um documento que é fornecido pelo empregador, chamado LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Esse é documento-chave, pois subsidia a própria confecção de outro formulário igualmente importante, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Esses dois documentos são decisivos para viabilizar as aposentadorias especial ou por tempo de contribuição. A autarquia sempre criou muita dificuldade para reconhecer a regularidade e idoneidade dos documentos. Até alguns juízes se alinham a essa nível de exigência, especificamente a questão do LTCAT ser emitido de maneira extemporânea, isto é, após finalização do contrato de trabalho. É que muitos empregados – depois de descobrirem a importância do documento – só instavam o patrão para fornecê-lo anos após a demissão. Também é comum o formulário possuir outra data em razão de retificações posteriores ao ato de encerramento do contrato. Em tais circunstâncias,... read more

O perigo de receber antes na Justiça

Algumas pessoas que têm processo na Justiça podem ser beneficiar de artifício processual que consiste em receber o pagamento de um direito, antes mesmo de finalizar toda celeuma. A antecipação dos efeitos da tutela é um ato do juiz por meio de decisão que adianta, total ou parcialmente, os efeitos do seu julgamento, na primeira instância ou noutra fase do processo. Se por um lado é bom que o dinheiro chega logo no bolso, principalmente dentro de uma Justiça cada vez mais demorada, por outro lado existe o risco de o INSS querer cobrar por meio de ação regressiva os valores já pagos, caso a decisão seja posteriormente reformada. Esse é o caso de muitos que têm um auxílio-doença restabelecido no Judiciário, uma desaposentação autorizada por meio de tutela de evidência ou mesmo a pensão por morte, entre outros casos. Até o ano de 2015, havia entendimento no STJ de que não havia obrigação de devolver dinheiro, cuja ordem partiu de um juiz, ainda que em caráter provisório. O posicionamento era pela impossibilidade de devolver valores de benefício previdenciário com base na boa-fé do segurado e no caráter alimentar das prestações. E, com isso, não se aplicava as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, mas somente em casos de má-fé. Por muito tempo várias turmas do STJ defendiam esse entendimento, a exemplo da Primeira Turma (AI 849529 AgR/SC) e Segunda Turma (AgRg no REsp 1304629/TO). No entanto, nem tudo no Judiciário é definitivo. Basta mudar a composição dos ministros que novos entendimentos, antes sedimentados, podem se esvair. E... read more
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Quem sou eu

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), o advogado Rômulo Saraiva atua nas áreas de direito previdenciário, civil e trabalhista. O profissional é pós-graduado em direito previdenciário, título que obteve pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região (Esmatra VI). Também já foi estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde adquiriu experiência no setor jurídico contencioso.

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