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Veja como ganhar R$ 1600,00 de PIS ou Pasep

Veja como ganhar R$ 1600,00 de PIS ou Pasep

Nessa época de crise, não seria nada mal de ganhar um dinheiro a mais, esquecido nos cofres do banco, e que você tem direito. Pois é. Tanto a Caixa Econômica Federal como o Banco do Brasil possuem mais de R$ 6 bilhões a título de PIS (Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) esperando que seus titulares compareçam lá para ir buscar. Em média, o valor que cada trabalhador pode receber fica em torno de R$ 1.607,00. Vão ser contempladas com essa renda extra cerca de 15 milhões de pessoas no país que trabalharam e contribuíram aos respectivos programas na cota individual até 04.10.1988 e não sacaram o dinheiro na data-limite. É verdade que os bancos não se empenharam muito para deixar a população ciente de que esse dinheiro estava lá ‘dando sopa’ por tanto tempo. Quase 28 anos. Mas o Ministério da Fazenda confirma que a CEF possui R$ 3,7 milhões a título de PIS e o BB tem R$ 2,4 bilhões. Para dizer que não fizeram nada, o Governo fez uma campanha, enviando cartinhas ou mala-direta, para alguns interessados, que vieram a promover alguns saques no final do ano de 2015. No entanto, não é necessário que a pessoa espere a carta chegar, e se chegar, para verificar se tem direito. Antes disso, pode procurar uma agência bancária mais próxima de casa. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 para beneficiar os empregados da iniciativa privada, enquanto que o PASEP foi concebido pela Lei Complementar 08/70 com o objetivo de contemplar os servidores públicos. Dessa forma, os interessados nos...
Perícia do INSS para conceder auxílio-doença deixa de ser exclusiva

Perícia do INSS para conceder auxílio-doença deixa de ser exclusiva

A exclusividade das perícias médicas do INSS foi quebrada ontem pelo Governo com a criação do Decreto n.º 8691/16. A partir de agora, mesmo que o agendamento com o perito demorar, os trabalhadores poderão receber o auxílio-doença com base na opinião do médico-assistente. Com isso, o Governo deixa de ficar refém de um serviço que era concentrado nas mãos de poucos. E, não raramente, essa realidade era usada como moeda de troca para conquista de pautas salariais, como ocorreu na última greve com cancelamento de mais de 1,3 milhão de perícias, gerando atraso de 6 meses na marcação. A medida evita que o trabalhador, doente e incapacitado, fique sem receber o auxílio-doença por falta de agenda do médico, como também combate o problema das filas de espera por perícia. Quando a perícia do Instituto demorar a ocorrer, de acordo com o novo texto legal o trabalhador pode se valer de um laudo-médico do SUS para adiar o benefício já concedido, por meio do Pedido de Prorrogação (PR), observando que tal medida deve ser feita com antecedência de 15 dias antes do marco para cessação do benefício. A nova medida pode valer também para conceder pela primeira vez um auxílio-doença, e inclusive poderá ser feita com laudo do médico particular, mas somente quando o reconhecimento da incapacidade for de pessoas internadas em unidade de saúde e não puderem comparecer na agência previdenciária. Com isso, vai aumentar a importância dos médicos-assistentes lavrarem laudos com a especificação do tempo previsto para recuperação. Não se trata de futurologia. Mas de uma estimativa de possível recuperação com base no tratamento médico exercido. No entanto,...
Auxílio-doença só deve ser suspenso após análise do médico do INSS

Auxílio-doença só deve ser suspenso após análise do médico do INSS

Pelo menos na Justiça, o procedimento de autorizar que o auxílio-doença seja suspenso automaticamente apenas com base na presunção de que numa data futura a doença desaparecerá está com os dias contados. Agora, para o INSS cessar o pagamento do benefício, vai ser necessário que efetivamente o trabalhador seja examinado por médico, para saber se a incapacidade desapareceu de fato ou não. Com o objetivo de facilitar a vida dos peritos e diminuir a quantidade de trabalho no órgão, a Lei n.º 8213/91 criou um mecanismo que há muito era criticado, mas somente agora foi repelido pela TNU: a alta programada. Ela foi julgada incompatível com a Lei de benefícios previdenciários, todavia, não é garantia que o INSS vá extirpá-la nas agências, tendo em vista que nem sempre o Instituto acata administrativamente o que o Poder Judiciário determina. No julgamento do processo nº 0501304-33.2014.4.05.8302, a TNU abordou a possibilidade de fixar o termo final do auxílio-doença de maneira hipotética (a alta médica programada). O Judiciário deu um importante passo para extirpar um procedimento, no mínimo, polêmico e injusto. Não parece razoável que o paciente receba a alta do médico, sem que o mesmo sequer faça um exame das condições de saúde. Essa aberração foi criada em 2006 pelo artigo 1º, do Decreto nº. 5.844. Com isso, o médico confirma que o estado de saúde evoluiu, mesmo sem examinar o trabalhador enfermo. O INSS, ao criar tal dispositivo, tentou se livrar do pagamento do auxílio-doença, sem ter o trabalho de manter uma estrutura de médicos para examinar os segurados. Não é culpa da população se a Previdência Social tem uma...
Aposentadoria para bebê com microcefalia

Aposentadoria para bebê com microcefalia

Não é muito comum um recém-nascido se habilitar a receber benefício previdenciário, mas é possível. Embora não muito divulgado, o benefício assistencial é destinado aos deficientes de qualquer idade no valor de um salário mínimo, inclusive aos bebês que estão nascendo com microcefalia no país. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) permite que o cidadão, mesmo sem contribuir ao INSS, ganhe a renda mensal, sem direito ao décimo terceiro ou fazer empréstimo consignado. Para ter acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), vai ser necessário provar o grau da deficiência, a exemplo daquela que gere dependência de terceiros para as atividades diárias, e a situação financeira do grupo familiar, pois o benefício destina-se aos pobres na forma da lei. Para aferir a pobreza, o INSS utiliza o parâmetro de somar o salário de todos do grupo familiar e dividir pela quantidade de pessoas. Se a renda individual ultrapassar 1/4 do salário mínimo, o Instituto costuma entender que a pessoa não é pobre. Mesmo o STF tendo abolido essa metodologia, o trabalhador termina se deparando com esse posicionamento nas agências previdenciárias, o que é errado. O parâmetro mais sensato é analisar os rendimentos e despesas da família para saber se o valor que sobra encaixa-se na condição de hipossufuciência. De acordo com dados do Ministério da Saúde, cerca de 1.761 casos suspeitos de microcefalia foram notificados em 422 municípios brasileiros e 14 estados. As crianças que estão nascendo com microcefalia são vítimas de malformação irreversível no cérebro. Por não ter muito estudo científico sobre os efeitos do zika vírus como causador da microcefalia, costuma-se relacionar as consequências da doença...
STJ nega benefício de quem demorou 9 anos para reclamar

STJ nega benefício de quem demorou 9 anos para reclamar

Depois que o INSS se recusou a restabelecer o pagamento do auxílio-doença, o trabalhador levou quase uma década para reclamar seus direitos. Foram exatos 9 anos, desde a negativa até a ideia de procurar o Judiciário. Com essa situação, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o segurado dormiu no ponto. No julgamento do REsp 1.534.861/PB, ficou definido que o momento para o trabalhador tentar ressuscitar um auxílio-doença que vinha sendo pago, mas posteriormente cortado pelo Instituto, são cinco anos após a ciência do interessado, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Se passar desse prazo, a chance é alta de ser reconhecida a prescrição conforme posicionamento do STJ. A legislação previdenciária possui diferentes prazos para cada tipo de problema. É preciso que a população tenha noção sobre o momento correto de reclamar, para não ser lesada. No caso decidido pelo Tribunal Cidadão, o trabalhador amargou a perda de 9 anos de atrasados além dos 13.º salários do período. Para aquelas pessoas que nunca foram ao posto do INSS fazer o pedido inicial de algum benefício, é a de que não há prazo para reclamar. Por exemplo, a pessoa atingiu o requisito de aposentadoria, mas demorou 18 anos para ligar e agendar o pedido de benefício. Neste caso, como se trata de pedido concessório, é possível reclamar mesmo com tanta demora, mas os efeitos financeiros só surtiram efeitos dali em diante. Regra geral a pessoa perde o dinheiro dos meses que já venceram. Já para quem já conseguiu um benefício, mas descobriu um erro na forma de cálculo dele, é possível revisar o benefício já concedido, mas...
Veja como fica o benefício de quem tem empregos simultâneos

Veja como fica o benefício de quem tem empregos simultâneos

Às vezes apenas um emprego não é suficiente para bancar as contas no final do mês. Tem gente que se desdobra com dois, três, quatro ou mais vínculos durante o mês. Como os salários não são iguais, a diferença de remuneração pode gerar confusão na hora de se reclamar algum benefício na Previdência Social. Quando se tem atividades concomitantes, qual emprego deve se levar em conta, o que tem maior salário ou aquele cuja renda satisfaça os requisitos fixados pelas regras do INSS? Nem mesmo a Justiça vinha dando a mesma resposta. Mas agora foi dado um passo importante para tentar se uniformizar as ideias, já que a TNU (Turma Nacional de Uniformização) se alinhou ao que vinha pensando os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Durante muito tempo, o Poder Judiciário admitia duas interpretações para resolver o mesmo assunto. A TNU, tribunal que influencia o posicionamento nos Juizados Federais do país, era da linha de que, na existência de atividade concomitante, o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado. Já o INSS costumava aplicar no posto o raciocínio de se levar em consideração como principal atividade a que contém todos os requisitos para a concessão do benefício. O STJ também possui decisões respaldando esse posicionamento. Como visto, a Justiça não falava a mesma língua quando procurava interpretar o conteúdo do art. 32 da Lei 8.213/91. Essa norma estabelece que, no caso de atividade concomitante, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos salários da atividade principal, tendo em vista que o segurado tenha...
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