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Desaposentação com fator 85/95

Desaposentação com fator 85/95

A Medida Provisória 676/2015 criou na vida dos trabalhadores uma nova regra, o fator 85/95 progressivo, que permite ao segurado escolhê-lo ou utilizar o tão conhecido fator previdenciário na hora de se aposentar. As duas possibilidades vivem conjuntamente e disponível no país desde 18.06.2015. É verdade que ninguém sabe até quando. Pelo menos 120 dias é a validade da MP, que deve ser votada pelo Congresso ou caducará. Alguns caciques políticos já andaram falando que pretendem mudar o que Dilma Rousseff sancionou, para deixar no mundo jurídico apenas o fator 85/95, sem progressividade. Nesse cenário, a busca do caminho para desaposentação tornou-se mais atrativa. Quem continua trabalhando depois de aposentado, pode invocar para fazer novo cálculo da desaposentação usando o fator 85/95. A nova regra aprovada pelo Governo garante aos seus destinatários a aposentadoria integral. Sem abatimento ou fórmula matemática que deprecie o resultado final da renda. O fator 85/95 não usa “expectativa de vida”, “idade” ou “tempo de contribuição” como variáveis no cálculo do benefício, o que é praticado com o odiado fator previdenciário. O raciocínio da desaposentação é desfazer o benefício já concedido e recalcular usando os parâmetros do momento em que se postula a medida. Assim, como no Brasil só existia o fator previdenciário, as pessoas buscavam a troca de aposentadoria, não apenas para dar um destino digno na grana utilizada da contribuição previdenciária pós-aposentadoria, mas sabendo que o envelhecimento interferiria positivamente no cálculo considerando as variáveis “idade” e nova “expectativa de vida”. Como agora existe o fator 85/95, que permite aposentadoria integral, os novos pedidos de desaposentação podem ser feitos levando em conta a nova...
TNU passa a aceitar desaposentação sem esperar pela demora do Supremo

TNU passa a aceitar desaposentação sem esperar pela demora do Supremo

Quando o assunto é desaposentação, a divergência de opinião entre o STJ e a TNU não existe mais . A Turma Nacional, que serve de referência para abalizar o posicionamento de Juizados Federais em todo o país, se alinhou ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Demorou. É verdade. Mas até que enfim houve a alteração de posição, já que as duas cortes decidiam de maneira totalmente opostas. Para a população, é difícil assimilar que duas cortes nacionais possam dar uma solução jurídica de maneira diferente para o mesmo problema. Agora, os processos dos juizados devem passar a aceitar a desaposentação. Devem, pois ainda tem juiz que não acata o que ficou decidido na corte superior. Desde 2011, a TNU havia firmado o entendimento (processo Pedilef 2007.83.00.50.5010-3) de que é possível a renúncia à aposentadoria, bem como o cômputo do período laborado após a sua implementação para a concessão de novo benefício, desde que houvesse a devolução dos proventos já recebidos. Na prática, embora aceitasse a desaposentação, o requisito de obrigar o aposentado a devolver toda a grana inviabiliza o sonho de muita gente. Enquanto isso, o STJ entendia que a desaposentação poderia ocorrer sem devolver um real sequer. Em 2012, a Corte entendia (REsp 1.304.593/PR) que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta sua renúncia, pois a desaposentação é um direito disponível do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. Essa divisão de ideias fazia com que algumas pessoas procurassem ajuizar ação conforme a conveniência do entendimento de cada tribunal. Apesar da demora, as arestas foram aparadas. Como a posição da TNU colidia com o posicionamento...
Acaba dia 15 de abril a revisão do art 29 dos que perderam prazo

Acaba dia 15 de abril a revisão do art 29 dos que perderam prazo

  Depois que a Turma Nacional de Uniformização redefiniu o prazo de 10 anos para revisão do art. 29, as pessoas que receberam com erro o auxílio-acidente, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte (decorrente de algum dos benefícios anteriormente citados) podem reclamar seus direitos até o dia 15 de abril de 2015. Em tese, os trabalhadores que receberam os benefícios entre 29.11.1999 até 09.04.2005 não poderiam reclamar mais nada por já ter ultrapassado o prazo de 10 anos. Mas excepcionalmente essa regra foi reavaliada pela TNU, em função da criação do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010, e da interpretação de uma regra de interrupção da contagem dos prazos. O INSS pisou na bola quando calculou de maneira errada por 10 anos (durante o período de 29.11.1999 a 18.08.2009) milhares de benefícios em todo o Brasil. Como se trata de benefícios por incapacidade, alguns temporários, é possível que o segurado tenha-o recebido e depois cessado, para voltar a trabalhar. Mesmo assim, quem já teve o benefício cessado, ativo, transformado em aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, poderá reivindicar a diferença financeira enquanto ele esteve ativo. O erro do INSS foi, ao invés de aplicar o art. 29 da Lei n.º 8.213/91, ter aplicado o Decreto n.º 3.265/99 para definir o critério de cálculo do benefício. Apenas em 2009, com a criação do Decreto 6939/09 foi que acabou falha da Previdência. Era para ter sido assegurada ao trabalhador a forma de cálculo prevista no art. 29, inciso II, do RGPS, usando a “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento...
INSS gaúcho faz os acordos mais caros do país

INSS gaúcho faz os acordos mais caros do país

A sigla do INSS quer dizer Instituto Nacional do Seguro Social. Embora carregue no DNA a palavra “nacional”, parece que, a depender da região, trata-se de um instituto totalmente diferente. Talvez isso explique um pouco de o porquê no sul do país, como na cidade de Porto Alegre-RS, o INSS aceita fazer acordo pagando 95% de atrasados quando está na frente dos juízes gaúchos, ao passo que em outras regiões do mesmo Brasil a “tabela” comumente praticada pelo INSS só vai de 60% ou 70% das parcelas atrasadas, a exemplo de cidades brasileiras do norte-nordeste e do sudeste. O INSS e nenhum órgão da Administração Pública é obrigado a fazer acordo com quem quer seja e por valor pré-determinado, mas já que aceita fazê-lo que pelo menos tenha uma uniformidade. Quando o trabalhador coloca uma questão previdenciária na Justiça, especialmente nos Juizados Especiais Federais, se o direito da pessoa for bom, é praxe o INSS tentar conciliar fazendo uma proposta de acordo, homologada pelo juiz, ao invés de o processo se arrastar por anos na Justiça. É justamente aí que mora o problema e a falta de coerência do INSS. No país, o INSS é fatiado administrativamente em cinco superintendências regionais. Embora cada uma em tese tenha autonomia para resolver seus problemas e definir suas diretrizes locais, todas elas integram um só Instituto Nacional. Portanto, independente da divisão interna, o órgão quebra os princípios constitucionais da razoabilidade e da moralidade, quando permite que certos trabalhadores do país façam acordos mais favoráveis que outros. Embora não seja oficial, os advogados do Instituto (que não sejam do sul do país) sempre...
STJ garante melhor benefício mesmo que o INSS não faça

STJ garante melhor benefício mesmo que o INSS não faça

Na teoria, o funcionário do INSS deveria sentar calmamente com o trabalhador, estudar o caso e prestar uma assessoria sobre qual melhor benefício se encaixaria para o segurado. Existe até orientação da autarquia para isso: “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido” (Súmula 05 CRPS). Na prática, raramente isso acontece. Não há funcionário nem tempo para se prestar um atendimento tranquilo. Normalmente, o segurado sai do posto com o pior benefício. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve existir a orientação para se alcançar o melhor benefício, pois, do contrário, deve ser garantido na Justiça e com a indenização da diferença financeira dos atrasados. O ministro Mauro Campbell Marques, da 2.ª Turma do STJ, entendeu que se for necessário renunciar o primeiro benefício (menos vantajoso) para que se viabilize a permanência do melhor benefício isso será feito, sem devolver qualquer quantia ao INSS. A tese do melhor benefício deve prevalecer, ainda que para isso importe na manifestação de renúncia ao primeiro benefício e pagamento dos valores atrasados desde a concessão administrativa. No REsp 1481248/SC, a decisão da Corte cidadã mescla fundamentos da desaposentação com a do melhor benefício. Campbell defende que “reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada...