by Romulo Saraiva | jan 28, 2016 | Benefício Assistencial
Com o aumento de número de casos de crianças afetadas por microcefalia em todo país, o Governo sinaliza que vai ter mais sensibilidade em liberar o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) para as famílias necessitadas. O Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Social localizam no seu banco de dados os registros de quem teve a microcefalia e se enquadra no perfil de baixa renda, para liberar o benefício no valor de R$ 880,00, sem direito a 13.º salário ou empréstimo consignado. Além de identificar os possíveis beneficiários, o grande problema a ser enfrentado por esses interessados é a demora para serem submetidos à perícia médica do INSS. As sucessivas greves dos servidores administrativos e dos médicos causaram um represamento de processos administrativos e pendências nas agências previdenciárias. Como a concessão do benefício de prestação continuada depende das análises médica e social, o agendamento realizado pela central 135 pode ter uma fila de 4 a 6 meses a depender da cidade do país. O INSS sempre foi ranzinza na concessão de benefício de prestação continuada. E, por isso, há receio de que as famílias vítimas com bebê com microcefalia tenham que enfrentar a habitual resistência no reconhecimento dos seus direitos. O filtro é bastante rigoroso. Com um problema de proporção endémica e nacional, a intervenção do Governo na liberação desses benefícios pode ser uma exceção à regra e vir de fato a facilitar o pagamento. Todavia, o empenho do Governo é para identificar e liberar preferencialmente o benefício para famílias que, indiscutivelmente, possuem o perfil de baixa renda e estão cadastradas do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)....
by Romulo Saraiva | abr 23, 2015 | Benefício Assistencial
A opinião do assistente social não deve ficar de fora quando o trabalhador pede ao INSS o amparo social, conhecido também como benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). É que o INSS pode negar o benefício mesmo sem ocorrer a investigação por assistente social. Mas a Justiça entende que a análise das condições sociais do requerente deve ser sempre realizada. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou as súmulas 79 e 80, sendo a última rezando pela obrigatoriedade de o trabalhador ter a avaliação social para pesar na hora de conceder o benefício assistencial. A nova súmula 80 passa a vigorar com a seguinte redação: “nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente”. Essa súmula não tem aplicação obrigatória no posto do INSS, mas apenas nos processos distribuídos nos juizados federais, cuja questão não ultrapassar 60 salários mínimos. Caso algum juiz não proceda com a análise da situação social do requerente, existe esse precedente que facilita a vida de muitos na Justiça. Quando se faz a análise social, melhora as chances de o requerente conseguir comprovar que o dinheiro não é suficiente para fechar a conta no final do mês. Quem precisa do amparo social, pode passar por alguns preconceitos, mas que a avaliação do assistente social tem condições de afastar. Por exemplo,...
by Romulo Saraiva | mar 13, 2015 | Benefício Assistencial
O benefício de prestação continuada (BPC), conhecido como amparo social, tem como requisito ser inicialmente pobre, além de idoso ou deficiente. Neste último caso, a noção de deficiente é muito vaga. A compreensão padrão era de que a incapacidade da doença impedisse de a pessoa voltar ao labor para o resto da vida. E assim faz o INSS quando atende a população no posto. Na Justiça é diferente. A Turma Nacional de Uniformização concedeu o benefício assistencial de um salário mínimo (sem direito ao décimo terceiro salário) para dependente de drogas, mesmo sabendo que ele não estava conseguindo trabalhar apenas por pouco tempo, já que a perspectiva é a de que ele se recuperaria em breve. Contrariando a vontade do INSS, que restringe o benefício a deficientes cuja incapacidade seja permanente, a TNU determinou que o BPC fosse pago enquanto ele estivesse fazendo o tratamento temporário e, portanto, impedido de voltar ao mercado de trabalho. Caso conseguisse no futuro emprego, o benefício deveria ser cessado. Uma das preocupações do INSS em pagar a pessoa nessa situação é o risco de ele receber além da conta. Como faltam médicos peritos no Instituto, não há o acompanhamento periódico da evolução do tratamento. A população termina pagando pela falta de estrutura da máquina administrativa da Previdência Social, que é desorganizada e não fiscaliza a contento. Por isso, embora esse seja motivo extraoficial, é muito mais simples o INSS conceder o BPC quando sabe que a situação de saúde do postulante é complicada e, assim, não precisa ficar ciceroneando constantemente. O juiz federal Wilson José Witzel, relator do processo na TNU, entende que...
