No ritmo em que o Congresso Nacional vem fazendo oposição ao Palácio do Planalto, um antigo e importante pleito dos aposentados pode sair do papel. Trata-se de igualar os reajustes salariais para quem ganha benefício previdenciário acima do salário mínimo. É que pela dinâmica atual o Governo proporciona aumentos diferentes a depender da renda. Quem ganha o benefício igual ao salário mínimo tem um reajuste mais generoso. E quem recebe benefício acima de R$ 788,00 tem reajuste diferente e quase sempre menor. Essa distinção é uma das principais responsáveis pelo achatamento da renda ao longo dos anos. A Câmara dos Deputados fez uma emenda e aprovou a Medida Provisória 672/15, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para todos os benefícios durante o período de 2016 a 2019.
Caso a emenda da Medida Provisória 672 venha a ser aprovada em caráter definitivo, isso pode vir a acabar com uma grande injustiça praticada na Previdência Social. As alíquotas da contribuição previdenciária existem em patamares diferenciados. A variação do segurado empregado pode ser de 8%, 9% e 11%, conforme o salário mensal. Portanto, quem tem salário mais elevado na ativa contribui com mais para receber uma aposentadoria condizente com o valor mais alto. O problema é que quando chega a velhice, a aposentadoria de quem pagou mais recebe reajustes menores do que quem contribuiu com menos.
A ideia da Câmara dos Deputados é acabar com isso. Pelo novo texto, o critério de correção para o período de 2016 a 2019 será feito com a soma da variação da inflação (INPC), acumulado do ano anterior, e do Produto Interno Bruto (PIB) apurado de dois anos antes. Essas são exatamente as mesmas regras da política de valorização do salário mínimo estabelecida pela Lei 12.382/11 para o período 2012 a 2015.
A Constituição Federal admite de forma clara que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Ela não faz qualquer distinção entre os benefícios de um salário mínimo e acima disso. Todavia, o Governo vem desrespeitando há anos isso. Agora, vamos ver se essa distorção acaba. Até a próxima.