RODRIGUES: consignado só com a benção da família
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados vai dar o que falar. A proposta do Deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), projeto n.º 1645/11, pretende frear a onda dos empréstimos consignados, autorizando o desconto apenas se a família do aposentado concordar com a transação. A mudança tem como objetivo modificar a Lei n.º 10.820/03 que trata sobre o desconto de prestações em folha de pagamento no INSS.
A finalidade do projeto é para que os idosos avaliem melhor a necessidade de se contratar empréstimos consignados. Os novos empréstimos consignados, caso passe o projeto, seriam feitos com a outorga do familiar, mas esse deve ter menos de 60 anos e possuir relação de parentesco em linha reta (avô, pai, filho ou neto), colateral (irmã, tio e primo) ou por afinidade (cônjuge e companheiro) com o beneficiário.
Na falta de um desses familiares, o aposentador só conseguiria tirar o empréstimo com autorização dada por uma autoridade pública.
Como fundamentação da proposta, o deputado entende que a expansão do crédito consignado tem causado distorções na sociedade, como a exploração bancária a idosos e vulneráveis.
Realmente é verdade que financeiras e bancos exploram pessoas semi-analfabetas ou analfabetas funcionais, beneficiárias do INSS, que muitas vezes só sabem desenhar o nome e com dificuldade. No entanto, existe remédio para isso. O Código Civil já prevê que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz e anulável quando existir incapacidade relativa de quem assinou ou mesmo por erro, dolo, coação ou estado de perigo.
Não é a primeira vez que o Estado tenta interferir na relação privada das pessoas. Há pouco tempo o Governo, por meio de normativo do INSS, por exemplo, limitou a 30% o limite do empréstimo consignado do aposentado.
Todavia, a proposta de condicionar a realização de um negócio jurídico mediante a concordância de um terceiro parece ser uma excrecência jurídica, além de ferir o direito constitucional da vida privada do aposentado.
O aposentado tem autonomia para dispor do seu patrimônio como bem entende, enquanto ele estiver em gozo de suas faculdades mentais.
Preocupado com o endividamento alheio, o deputado paraibano Romero Rodrigues é o mesmo que tem se empenhado em encontrar uma solução para o problema do endividamento rural no país, principalmente dos produtores rurais nordestinos. Acompanhe a evolução do projeto de lei na Câmara dos Deputados. Até a próxima.