Depois que a PEC das Domésticas emplacou no Congresso Nacional, a novidade agora é que o Governo promete reduzir a alíquota do INSS do patrão. No contrato de trabalho do empregado doméstico, o empregador deve pagar sua participação, que é de 12% sobre as verbas salariais. Coincidentemente, com a criação de novos direitos da doméstica e aumento dos gastos, fala-se em baixar essa alíquota para 7% ou 8%. Além disso, o benefício seria acompanhado do fim da dedução do gasto na declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas.
A desoneração de encargos dos empregadores domésticos é uma medida salutar, principalmente num momento em que os gastos no orçamento familiar podem aumentar em 35% a 55% com os novos direitos criados com a PEC das Domésticas. Não se trata de mera coincidência falar em reduzir as despesas do patrão, já que ela está sendo anunciada justamente num momento em que as despesas com as domésticas vão aumentar sobremodo.
A grande dúvida, porém, é com base em qual parecer técnico o Governo anuncia essa medida. Da mesma forma quando uma lei que pretende criar uma despesa previdenciária deve indicar a respectiva fonte de custeio, o mesmo raciocínio deve ser aplicado quando se vai exonerar ou reduzir os custos. Se o Governo pretende diminuir a alíquota, espera-se que essa iniciativa seja acompanhada de parecer contábil acerca da repercussão atuarial no INSS.
O princípio maior do equilíbrio atuarial das contas da Previdência é que os gastos devem ser equivalentes às despesas.
Ora, por que de uma hora para outra se resolve baixar a alíquota de 12% para 7% ?
A sensação que se tem é que a alíquota maior era desnecessária ou dispensável há tempo, já que pela simples coincidência de se aprovar a PEC das Domésticas passa-se a discutir sua redução imediata. Se é possível reduzir nesse momento, por que não ter feito isso antes?
E se o caixa do INSS está tão folgado assim, dando-se ao luxo de poder reduzir a arrecadação, também pode fazer a conclusão de que o déficit da previdência não é tão sério como se apregoa, se é que ele existe. Como consequência, desnecessário o arroxo e a política salarial a que os aposentados e pensionistas são submetidos anualmente.
A medida anunciada pelo Governo em reduzir a alíquota parece ser mais uma decisão política e populista do que técnica. Caso isso se confirme, será mais um desserviço que o Governo vai prestar ao INSS, já que será reduzida a arrecadação e a população no final vai pagar a conta. É dar com uma mão e tirar com a outra. Até a próxima.