Aposentadoria por invalidez não elimina a pensão civil do patrão
Quando o patrão tem culpa no adoecimento do trabalhador, fica obrigado a pagar todo mês uma pensão fundada na responsabilidade civil. Na Justiça do Trabalho, onde isso é reclamado, o principal argumento das empresas se livrarem desse ônus é a constatação de que o...
CLT e o direito previdenciário
A Consolidação das Leis do Trabalho completa hoje 70 anos. Comemora-se a criação dela e o Dia do Trabalho. Tudo na mesma data. Embora tenha como propósito regular as relações empregatícias e criar direitos trabalhistas, tem muito conteúdo da CLT que ajuda a vida de...
Auxílio-acidente integra cálculo da aposentadoria
Ainda bem que nem tudo no direito é estático. As ideias mudam com o tempo, o que pode ser bom ou não para o aposentado. Assim aconteceu com a possibilidade de o auxílio-acidente ser usado para compor a renda de aposentadoria. Dessa vez, a mudança foi boa. Em 1999, o...
Uma pensão e duas companheiras simultâneas
Da mesma forma que não pode existir vários casamentos simultâneos, o ordenamento jurídico também proíbe o mesmo para a união estável. Embora a lei proíba, não é raro encontrar situações de pessoas com mais de uma união estável concomitante. Dessa vez, um caso de...
STF facilita concessão do amparo social
Para quem achava que o Supremo Tribunal Federal não mudava de opinião, a Corte acaba de alterar seu entendimento em relação ao critério de concessão do Amparo Social ou BPC/LOAS. A lei 8472/93 diz que só pode receber o benefício assistencial quem tiver uma renda...
Súmula facilita pensão para filhos inseminados
Quando os filhos são gerados dentro do casamento, não há muita dificuldade em se reconhecer o direito desses dependentes obterem a pensão por morte. O mesmo não se pode dizer quando os filhos são frutos de união estável e gerados a partir de técnicas de reprodução...
Senado aprova desaposentação
Na informática, quando alguém deseja desfazer algo basta clicar nas teclas “CTRL” + “Z”. Na Previdência, o ato do aposentado do INSS que deseja desfazer sua aposentadoria ganha o nome de desaposentação, reaposentadoria ou desaposentadoria. E não é tão simples assim....
Discriminação por conta de aids pode garantir benefício do INSS
Quando o segurado do INSS é portador de doença grave e estigmatizante, a exemplo do vírus do HIV (aids), a Justiça tem entendido que deve ser levado em conta para concessão do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez não só a análise da incapacidade médica,...
Trabalhador rural deve ficar segurado mesmo desempregado
Toda vez que o trabalhador urbano parar de pagar o INSS, ele deve ficar acobertado no regime pelo período de dois anos a fim de receber benefício, desde que prove que ficou desempregado. Nem sempre isso era garantido a quem trabalhava no campo, considerado como...
Serralheiro tem direito à aposentadoria especial
Até 1995, a legislação era meio ingrata com quem exercia o ofício de serralheiro, já que ele é por demais insalubre, mas, mesmo assim, não constava na lista expressa de atividades que conferiam o direito à aposentadoria especial em razão de agredir a saúde. A Turma...