Os marginais se aperfeiçoam em aplicar golpes nos aposentados e pensionistas. E o INSS também vai procurando melhorar sua legislação para coibir esses crimes. Acaba de ser criada uma nova regra, a Resolução n.º 321/2013, que representa uma proteção a quem costuma ser vítima de empréstimo consignado fraudulento. Toda vez que chegar uma denúncia no posto da Previdência haverá a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo consignado, durante o período de apuração da denúncia, bem como será bloqueada a margem consignável.

O objetivo do INSS é evitar o endividamento do beneficiário, em razão de empréstimos por práticas de estelionato previdenciário, envolvendo as operações de empréstimos consignados. O sistema de segurança fica mais seguro, na medida em que bloquea a contratação de novos empréstimos. Já que é comum os aposentados serem vítimas de sucessivos empréstimos fraudulentos.

Outro objetivo do INSS é evitar também processos das vítimas reivindicando indenização por dano moral. Na Justiça, além de cessar os descontos e obter os valores pagos de volta, o aposentado e pensionista também pode ganhar uma indenização por dano moral.

A partir de então, a margem só vai ser liberada quando concluir a apuração, preservando o beneficiário. Se ficar provado que há fraude, o INSS fará a restituição do valor, o pagamento dos atrasados e o cancelamento do contrato. E, se não houver, o desconto volta a ocorrer.

O problema é se a inércia em fazer essa apuração. Nem sempre os processos administrativos são rápidos. Nesse caso, o aposentado ficaria impedido de contrair novos empréstimos, legalmente válidos. Se a demora da apuração prejudicar o aposentado, que objetivar obter um empréstimo, ele poderá acionar o Judiciário para destravar a margem consignável.

As denúncias relacionadas a fraudes em empréstimos consignados devem ser feitas à Ouvidoria-Geral da Previdência Social, pelo Portal da Previdência, em www.previdencia.gov.br, ou pela Central de Atendimento, discando o número 135. Até a próxima.

Além disso, o aposentado ou pensionista que se achar vítima de uma fraude de empréstimo consignado, deverá preencher o formulário abaixo e levar até o posto mais próximo de sua casa.

REQUERIMENTO

RECLAMAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO/RETENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS/CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, DE CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

_________________________________________________, brasileiro (a), residente______________________________________________________, Município _______________________, Estado________________________, nome da mãe: ________________________________________________________, data de nascimento: _____/____/_____, portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________________________, CPF nº ____________________, titular do benefício de número ______________________, vem indicar a (s) seguinte (s) irregularidade (s) cometida (s) pela instituição financeira:
_____________________________________________________ nas operações de consignação/retenção nos benefícios previdenciários:

( ) não autorizou a consignação/retenção e solicita suspensão dos descontos, de acordo com a Ação Civil Pública 2008.39.00.003206-2 do Ministério Público Federal/Pará;
( ) não recebimento do valor do empréstimo ou cartão de crédito e já existe desconto no benefício;
( ) cobrança de taxas de juros superiores à pactuada e à anunciada;
( ) cobrança de outras taxas abusivas não previstas no contrato de empréstimo ou no cartão de crédito;
( ) solicitou o cancelamento do empréstimo ou do cartão de crédito e consta desconto no benefício;
( ) desconto no benefício após o empréstimo ou cartão de crédito já ter sido liquidado;
( ) valor do desconto no benefício diferente do pactuado;
( ) não houve retorno após o contrato assinado;
( ) mau atendimento por correspondente bancário e seus agentes;
( ) informações duvidosas e indução à tomada de empréstimo e/ou cartão de crédito;
( ) mau atendimento ou informações incorretas na agência da instituição financeira;
( ) cartão de crédito não solicitado;
( ) reserva de margem consignável não desconstituída;
( ) outras reclamações: _________________________________________________.

Para ressarcimento de valores deve ser utilizada a conta corrente nº _______________, agência nº ________________, do banco _________________________; ou não possuo conta bancária em meu nome; recebo meu benefício na agência _____________________ do banco _______________, na cidade de ___________________.

Observação: Declaro estar ciente que nos casos de suspensão dos descontos, durante o período de apuração da denúncia ou até sessenta dias, a margem consignável permanecerá bloqueada e somente será liberada caso a reclamação seja considerada procedente. Se considerada improcedente, os descontos voltarão a ser efetuados, para cumprimento do contrato.

DATA:________________________________________

ASSINATURA: _________________________________

Impressão Digital