NOVA SUMULA testemunha resolve prova da união estável

A fim de facilitar a vida dos aposentados, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência criou duas súmulas para ser aplicada em todo o país. A idéia é evitar que um problema tenha duas soluções diferentes, uma vez que essa nova orientação uniformizaria as decisões judiciais. A primeira novidade diz respeito a quem vive em união estável e tem dificuldade de provar essa circunstância apenas por documento. A Corte Nacional entendeu que o dependente não precisa se deter a juntar exclusivamente a prova material, podendo amarrar o relacionamento pelo relato das testemunhas.

A Súmula 63 fixou que “a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.
O enunciado foi firmado levando em considerações outros precedentes da TNU, como os pedidos de uniformização de lei federal dos seguintes processos: 2003.51.01.500053-8, 2004.70.95.007478-7, 2007.72.95.002652-0, 2008.39.00.701267-8 e 0010108-12.2009.4.01.4300.

A segunda novidade, não muito animadora, é para disciplinar prazo para o aposentado reclamar seus direitos, no âmbito dos Juizados. São de
10 anos o tempo em que o aposentado ou pensionista deve correr atrás para corrigir os erros do benefício. Como tem muita falha do INSS que só é descoberta após muito tempo, de acordo com essa nova regra os aposentados estão passíveis de perderem o prazo e amargar o prejuízo eterno.

A Súmula 64 prevê que “o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo
decadencial de dez anos”. Essa orientação foi tomada conforme vários precedentes da TNU, como os processos: 0508032-49.2007.4.05.8201,
0506802-35.2008.4.05.8201 e 0502851-36.2008.4.05.8200.

Existia há pouco tempo uma corrente doutrinária que defendia não ter prazo para o segurado reclamar, no entanto, recebia apenas os últimos cinco anos retroativo ao ajuizamento da ação. Agora, a criação do prazo para reclamar dificulta o exercício do direito pelos aposentados. Até a próxima.