MPF cobra mais segurança nas agências dos Correios

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Banco do Brasil, requerendo que a Justiça Federal determine a implantação de medidas de segurança em todas as agências dos Correios que atuem como Banco Postal em Pernambuco, devido ao alto índice de assaltos ocorridos nesses estabelecimentos. A responsável pelo caso é a procuradora da República Mona Lisa Duarte Ismail.

A segurança nas agências dos Correios já vinha sendo apurada por dois procedimentos administrativos instaurados no âmbito do MPF. Um deles visava à instalação de portas giratórias detectoras de metais nas agências. Os Correios informaram sobre a adoção da medida em algumas agências da Zona da Mata e Agreste do estado.

O pedido do Ministério Público Federal na ação civil pública, no entanto, é mais abrangente e se estende a todas as agências dos Correios em Pernambuco que funcionem como Banco Postal, ou seja, como correspondentes bancários do Banco do Brasil. Para isso, pede que sejam aplicadas, aos bancos postais, todas as medidas de segurança previstas pela lei 7102, de 1983, que se aplica aos estabelecimentos financeiros.

No entendimento do MPF, medidas isoladas, realizadas de maneira paulatina, como pretendem os Correios, não surtem o efeito desejado para a proteção das agências contra os assaltantes. Como argumenta a procuradora da República Mona Lisa Duarte, nem todas as agências dispõem de guardas armados, circuito interno de TV ou portas giratórias com detector de metais, considerados elementos mínimos de vigilância nas dependências das instituições financeiras em operação no país.

O MPF pede, então, que a Justiça Federal condene o Banco do Brasil e os Correios a adequarem, num prazo de 180 dias, a estrutura das agências dos Correios que funcionem como Banco Postal às medidas de segurança previstas pela lei 7102, de 1983, com a instalação de portas giratórias com detector de metais, sistemas de comunicação com órgãos públicos de segurança e contratação de vigilantes, dentre outras medidas. O pedido, que também foi feito liminarmente, ainda inclui o pagamento de multa no caso de não adequação às medidas.

Da Assessoria de comunição do Ministério Público Federal de Pernambuco

 

Polêmica da maioridade penal inflama facebook

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Um assunto sempre muito polêmico ganhou força nesta semana no facebook, depois que uma imagem com a foto de um garoto segurando uma arma foi postada na rede social. Frases pedindo a punição para adolescentes que cometem atos infracionais correspondentes a crimes de estupro, tráfico e homicídio fazem parte do post colocado no facebook. A imagem, até o final da manhã dessa sexta-feira, havia sido curtida por mais de 250 pessoas e compartilhada por mais de 3.300 internautas que se diziam revoltados com os “benefícios” dados aos menores de 18 anos quando se tratam de punições.

O que as pessoas cobram das autoridades é que os adolescentes infratores, na publicação chamados erroneamente de “menor assassino”, sejam julgados como se fossem adultos. O que não é permitido por lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que os adolescentes sejam mandados para casas de internações onde possam ser ressocializados e depois voltem à sociedade com uma nova visão de mundo e comportamento. No entanto, devido a vários fatores, isso pouco acontece. O índice de adolescentes que reincidem nos atos infracionais é altíssimo.

Imagem tem sido bastante compartilhada. Foto: Reprodução/facebook

As casas que recebem esses adolescentes, sobretudo em Pernambuco, não estão preparadas para oferecer o que eles realmente precisam para serem reeducados da maneira correta. Também não vou omitir aqui a pouca vontade de alguns adolescentes de querer mudar de vida e sair desses lugares como pessoas melhores. Mas eles são apenas adolescentes e cabe ao Estado a tarefa de transformá-los. Não será empurrando esses jovens com a barriga até os 18 anos que o problema será resolvido. Eles serão apenas transferidos de endereço, deixando as unidades de medidas socioeducativas para os presídios e penitenciárias.

As formas de punição para menores de 18 anos já foram motivos de várias discussões no país. A redução da idade penal para 16 anos foi cogitada, mas ainda não foi aprovada. Enquanto isso, nós esperamos que as autoridades resolvam um problema que é de todo mundo. Um problema que existe há décadas e que é reflexo da falta de educação básica, da má distribuição de renda, da ausência de serviços públicos e atenção à saúde. Gostaria de saber a sua opinião, caros leitor e leitora, sobre esse tema tão polêmico. Você também concorda com as coisas descritas na imagem acima? Ou tem outra visão para o tema?

Pesquisando sobre o assunto:

Maioridade penal – O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. Maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade.

Idade da responsabilidade criminal – Derivada do inglês age of criminal responsibility, a expressão é um sinónimo para maioridade penal, indicando a idade a partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada, e julgada segundo as leis penais.

Regime legal para jovens infractores (não-penal) – Em outros países, a legislação estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou “medidas socioeducativas” para crianças ou adolescentes em conflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. É o caso, por exemplo, de três países da América do Sul: Brasil, Colômbia e Peru, que adoptam esses procedimentos não-penais para jovens entre 12 e 18 anos.

 

Delegado desiste do cargo de juiz na Paraíba

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Depois de iniciar o curso para assumir o cargo de juiz de direito no estado da Paraíba, onde havia sido aprovado em concurso, o delegado especial de Pernambuco Luiz Andrey de Oliveira desistiu de execer a nova função. Andrey, que iria trabalhar na cidade de Sousa, no estado vizinho, pediu exoneração e já está de volta ao Recife, onde vai reassumir seu cargo de diretor geral de operações da Capital e Região Metropolitana. A notícia foi recebida com alegria pelos colegas da Polícia Civil, já que o delegado é considerado um profissional bastante eficiente.

Andrey assumirá cargo de diretor geral. Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press

“Cheguei a iniciar o curso, mas coloquei algumas questões na balança e resolvi voltar. Aqui é o meu estado e é onde estão minha família e os meus amigos. Também ponderei questões profissionais e optei por voltar para a polícia”, disse Andrey ao blog. Luiz Andrey foi indicado ao cargo de diretor geral de operações da Capital e da Região Metropolitana recentemente, após o delegado Osvaldo Morais assumir a chefia da Polícia Civil do estado. Antes disso, Andrey foi gestor do Departamento de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), onde trabalhou por quatro anos, foi titular da Delegacia de Capturas, comandou a Delegacia de Boa Viagem e foi titular também da Delegacia de Repressão ao Estelionato.

Os vizinhos que ninguém quer ter

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Sempre gera muita polêmica a construção de unidades prisionais ou casas para cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes, independentemente do sexo. Mais um exemplo disso foi a manifestação de alguns moradores do bairro de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes, ao relatarem ontem ao presidente da Funase que a mais nova casa de semiliberdade da unidade traria, como já está trazendo, segundo eles, problemas para a localidade. O presidente prometeu tomar providências. Também houve protestos da sociedade quando foi anunciada a construção do complexo penitenciário de Itaquitinga, na Mata Norte.

Mas será que o problema é a localização das unidades prisionais ou o modelo de segurança que elas têm? No Grande Recife, por exemplo, temos vários presídios em áreas residenciais. O que a sociedade deve cobrar é que exista um policiamento adequado e que os detentos ou internos sejam disciplinados. Afinal, a solução não é tirar o problema das nossas vistas, e sim ajudar a resolvê-lo. Além disso, quanto mais longe essas unidades forem construídas, mas difícil será para os familiares visitarem seus presos. O que dificulta ainda mais o processo de ressocialização das pessoas.

 

Veja matéria do repórter Raphael Guerra publicada no Diario de Pernambuco desta quinta-feira

 

Casa inaugurada sob reclamações

 

Bruno (nome fictício), 15 anos, foi apreendido com sete papelotes de maconha, na Campina do Barreto, no Recife, há duas semanas. Como medida socioeducativa, ele foi encaminhado à Casa de Semiliberdade de Candeias, inaugurada oficialmente ontem. Lá, vivem outros 19 garotos. Eles frequentam escolas, participam de atividades externas, mas, à noite, dormem na unidade. Já nos finais de semana, voltam para casa, a depender do comportamento. Esse modelo é uma das cinco alternativas à internação, que só acontece em casos extremos – como homicídios e tráfico de drogas. Atualmente, no estado, 144 adolescentes vivem em centros de semiliberdade.

Apesar da medida socioeducativa já ser difundida há muitos anos em todo o Brasil, ainda é pouco conhecida. Geralmente, os menores que cometem atos infracionais pela primeira vez ou que saem da internação passam por esse tratamento diferenciado. Segundo a diretora da unidade, Suzete Lúcio, o diferencial é a participação da comunidade na ressocialização dos adolescentes. “Vários trabalhos e atividades são realizados com a participação dos moradores. É uma forma de que os meninos percebam que são bem acolhidos diante da sociedade”, apontou. Onze deles estão matriculados em escolas do bairro. Os outros nove tiveram as transferências solicitadas à Secretaria de Educação.

 

Vinte jovens estão cumprindo medida socioeducativa no local (EDUARDA BIONE/ESP.DP/D.A PRESS)

Casa abriga 20 adolescentes em Candeias. Foto: Eduarda Bione/Esp. p/DP/D.A/Press

Com apenas duas semanas, a unidade, que tem capacidade para 26 jovens, já é alvo de reclamações dos moradores do entorno. Eles afirmam que são frequentes as brigas, xingamentos e barulho até altas horas da noite. Até pedras estão sendo arremessadas contra os veículos e pessoas que passam pela rua, segundo eles. As críticas foram apresentadas ontem ao presidente da Funase, Alberto Vinícius. Ele garantiu que as denúncias serão averiguadas.

“Moro num edifício que fica ao lado. Esses meninos vivem pulando os muros e jogando pedras. Precisamos de uma providência”, contou o representante comercial Jefferson Dias, 39. Já a aposentada Maria José de Almeida, 65, relatou que, há uma semana, houve um tumulto na unidade que assustou os moradores. “Tenho três meninas dentro de casa. A gente precisa resolver esse problema urgente, pois acabou a nossa segurança”, disse. Os adolescentes são proibidos de pular o muro ou sair da unidade sem permissão. Caso isso aconteça, eles podem ser encaminhados para centros de internação.

 

Três Delegacias da Mulher serão inauguradas no estado

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Ao contrário do que havia anunciado no começo do mês de agosto, o governo do estado não vai inaugurar duas Delegacias da Mulher no estado até o final deste ano. Serão três unidades. Além dos municípios que já seriam contemplados, que eram Goiana e Vitória de Santo Antão, a cidade do Cabo de Santo Agostinho também tera uma delegacia especializada em crimes contra as mulheres. De acordo com fontes do blog, um dos prédios, que seria o de Goiana, já está pronto e as delegadas que irão assumir o comando da DP já estão nomeadas. As três unidades funcionarão como unidades distritais e serão vinculadas ao Departamento de Polícia da Mulher (DPMul).

 

Delegacias atenderão mulheres em situação de risco. (Nando Chiappetta. DP/D.A Press)

Mulheres terão onde denunciar crimes. Foto: Nando Chiappetta/DP/D.A.Press

Pernambuco tem um Plano Estadual para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher que prevê, desde 2007, a implantação de mais 14 delegacias especializadas, além das quatro que já funcionavam na época da construção do plano. De lá para cá, apenas três tinham sido disponibilizadas. Agora, mais três sairão do papel. Previstos da mesma forma no plano estadual de 2007, o número de juizados especiais de atendimento à mulher a serem implantados pelo Judiciário também ficou a desejar, na avaliação da secretária da Mulher, Cristina Buarque.

“Quando a mulher denuncia na delegacia, é feito um Boletim de Ocorrência. Se o delegado percebe que a vítima necessita de medidas urgentes por estar em risco de vida, o delegado procura a Justiça para a aplicação das medidas protetivas. Quando não há um juizado especializado para esses casos, a vítima fica sem prioridade”, analisa a secretária estadual. O plano previa a implantação de sete juizados na Região Metropolitana do Recife, mas apenas dois foram criados desde então. Segundo a secretária, o Judiciário garantiu que até o final deste ano implantará os demais.

Caminhar na Beira Rio tem sido perigoso

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Têm sido constantes as reclamações que chegam ao blog sobre a insegurança na Avenida Beira Rio, no bairro da Torre. Quem costuma fazer caminhada na pista de cooper do local afirma que frequentemente tem ouvido falar de casos de assaltos na região.

O último relato, enviado na manhã dessa terça-feira, é de um rapaz que conta ter percebido dois jovens andando de bicicleta enquanto ele caminhava. “Eu estava já no final da pista, do lado da Madalena, quando o porteiro de um prédio me chamou e disse que os rapazes da bicicleta estariam olhando muito para mim e que provavelmente iriam me assaltar. Fiquei parado perto do prédio esperando uma viatura, mas não passou nenhuma. Acabei indo para casa sem terminar os meus exercícios”,  contou.

Área tem sido alvo de diversas investidas. Foto: Laís Telles//Esp. DP/D.A.Press

Os frequentadores do local afirmam ainda que a insegurança está presente em qualquer hora. “Antigamente, nós ainda víamos uma viatura da Polícia Militar nas imediações. Agora, raramente a PM é vista por aqui”, desabafou outra pessoa que faz caminhada na Beira Rio.

Resta saber o que a Polícia Militar tem a dizer sobre a segurança na localidade. Recentemente,  o governo do estado colocou na rua dezenas de viaturas para funcionar como Patrulha do Bairro, que tem como objetivo aumentar o policiamento nasa ruas do estado.

 

PMs com bom desempenho ganharão cestas básicas

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Policiais Militares que tiverem bom desempenho nas suas funções irão receber um afago do Comando Geral. Aqueles que atingirem as metas estabelecidas pelo programa Pacto Pela Vida, irão voltar para casa no final do mês com uma cesta básica. A iniciativa foi anunciada na semana passada e deve até chegar em boa hora para alguns policiais, já que tantos deles estão mergulhados em dívidas e empréstimos consignados. Mas será que esse é o tipo de benefício que os policiais queriam receber?

Veja abaixo o texto publicado no blog do governo do estado sobre o programa.

Premiar como forma de estimulo! Esse é o propósito do Centro de Assistência Social da PMPE (CAS) com o lançamento do Programa Cesta Motivacional, lançado nessa sexta-feira, no Quartel do Comando Geral do Derby.  A premiação é destinada aos policiais militares que desempenharem suas funções, atingindo assim os objetivos do Pacto pela Vida.

Com o programa, todo mês os grandes Comandos da instituição receberão 40 cestas para serem distribuídas entre os policiais militares que se destacarem em seu serviço, sejam eles operacional ou administrativo. É uma forma que o CAS identificou para motivar os policiais que diariamente se esforçam para reduzir os índices de criminalidade, sobretudo, atender de forma satisfatória a sociedade.

O CAS hoje tem ativo 22 programas em atividade de Assistência Social ao policial militar da PMPE. Sempre trabalhando com recursos próprios, vindo da contribuição dos associados. O centro assistencial sempre procura inovar e se renovar, buscando o bem-estar da família policial militar.

 

Lei define pena de até 8 anos para grupos de extermínio

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Da Agência Brasil

Brasília – A punição para crimes relativos a grupos de extermínio, milícias, organizações paramilitares e esquadrões pode chegar a oito anos de detenção. A lei tipificando o crime e estabelecendo a pena foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e está na edição do dia 28 no Diário Oficial da União. O Artigo 2º do texto determina que a pena será aumentada em um terço até a metade, se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob “o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio”. A pena mínima é quatro anos e a máxima, oito. Pelo Código Penal, de 1940, a associação de mais de três pessoas para cometer crimes é denominada quadrilha, cuja pena vai de um a três anos.

O Artigo 288 do texto publicado no Diário Oficial da União detalha em que consiste o crime: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes (previstos no Código Penal)”, diz. No começo deste mês, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão, assim como a oferta ilegal de serviço de segurança pública e de patrimônio, aumentando a pena para homicídio relacionado a esses casos em um terço e até a metade. O projeto foi à sanção presidencial.

A proposta foi elaborada a partir de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou as ações de grupos de extermínio e milícias privadas na Região Nordeste do Brasil. A ideia é limitar também a ação dos responsáveis por chacinas, nas quais são mortos civis, autoridades públicas, policiais e dissidentes de quadrilhas, além de testemunhas de crimes.

Abrigo de idosos pode ser fechado definitivamente

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A proprietária do abrigo de idosos Casa de Socorro, interditado em Barra de Jangada, Jaboatão, na quarta-feira, têm até o próximo dia 11 de outubro para apresentar defesa contra as acusações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Vigilância Sanitária do município. Caso não apresente resposta sobre as acusações de que os idosos viviam amarrados em cordas, não tinham acompanhamento médico e eram mal alimentados, a empresária Socorro Freire Maciel, 62 anos, deverá ter seu abrigo fechado definitivamente. Após o término do prazo para defesa, o caso também será encaminhado para a Promotoria Criminal, que poderá requisitar diligências policiais e até mesmo a prisão da dona da casa.

Ontem, a promotora da Cidadania, Isabela Bandeira Carneiro Leão, também responsável pela defesa da pessoa idosa, afirmou que aguarda o auto de infração da Vigilância Sanitária, composto por fotos e relatórios de vistorias, para dar continuidade às investigações. “Caso os proprietários apresentem defesa, o caso vai a julgamento administrativo dentro de 60 dias. O local só voltará a funcionar se as irregularidades forem corrigidas”, explicou a promotora. Além de responder a processo investigativo do MPPE, a Casa de Socorro também responde a um processo administrativo e sanitário da Vigilância Sanitária de Jaboatão. O Diario tentou entrar em contato com Socorro, mas não obteve retorno.

 

Leia no link abaixo a matéria sobre a interdição provisória do abrigo que fica em Barra de Jangada:

Abrigo de idosos é interditado por suspeitas de maus-tratos

 

Delegado Aníbal Moura processado por sonegação fiscal e falsidade ideológica

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco está processando os representantes da empresa Korpus Segurança Privada – o ex-chefe da Polícia Civil, delegado aposentado Aníbal Alves de Moura, e José Bento da Silva – pelos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica. O caso está sob responsabilidade do procurador da República Rafael Ribeiro Nogueira.

O MPF já havia denunciado, em janeiro, outro envolvido na fraude, Elias Ramos Teixeira. As apurações, porém, revelaram que esse primeiro denunciado era um “laranja” que, conscientemente, cedeu o nome para encobrir os verdadeiros responsáveis pela Korpus Segurança Privada, agora também processados.

Aníbal Moura foi chefe da Polícia Civil. Foto: Gil Vicente/DP.D.A.Press

Conforme consta da ação, o procurador da República argumenta que “após o cometimento do crime de falsidade ideológica, os denunciados, em comunhão de desígnios, suprimiram o pagamento de tributos federais, mediante a prestação de informação falsa às autoridades fazendárias”. A Justiça Federal acatou os argumentos do MPF e deu início à ação penal também contra Aníbal Moura e José Bento da Silva.

A atuação criminosa dos três envolvidos na fraude resultou no não pagamento de impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento da empresa nos anos de 2000, 2001 e 2002. No total, o prejuízo aos cofres públicos chegou a R$ 5,8 milhões.

Caso a Justiça atenda os pedidos do MPF, cada um dos denunciados pode ser condenado às penas de prisão, por até 15 anos, além do pagamento de multa.

Nº do processo: 0004388-76.2012.4.05.8300 – 13ª Vara Federal em Pernambuco

Informações da assessoria de comunicação do Ministério Público Federal.