Depois de passar um ano e cinco meses à frente do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a delegada Inalva Regina deixará o cargo nos próximos dias. Isso porque uma portaria que será publicada no Diário Oficial do Estado até o final desta semana vai nomear o delegado José Cláudio Nogueira para novo chefe do DHPP. Segundo fontes do blog, Inalva deixará o DHPP com números positivos em relação às investigações e soluções de crimes de homicídios no Grande Recife.
José Cláudio deixará o Depatri. Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press
Atualmente, Nogueira está no comando do Departamento de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio (Depatri), com sede no bairro de Afogados. No lugar dele vai assumir o Depatri o delegado Renato Rocha Leite, que estava à frente do Denarc (Departamento de Repressão ao Narcotráfico).
Já Inalva chefiou, por muitos anos, a Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente (GPCA), onde conduziu grandes investigações e operações de crimes sexuais contra adolescentes. Antes de ir para o DHPP respondia pela Delegacia Seccional de Olinda. Agora, Inalva irá chefiar a Delegacia Seccional de Paulista. Além da saída da gestora do DHPP, mais três delegados da especializada serão remanejados para outros cargos.
Depois de quase quatro anos em liberdade provisória, o cardiologista José Carlos Queiroz Spinelli, 65, condenado a 17 anos sob acusação de ser o mandante do assassinato do dentista Petrus Soares, em 2005, voltou para a prisão. Ele se apresentou ontem no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano e foi encaminhado à Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, após o fim do prazo de validade do recurso e expedição do novo mandado de prisão.
Familiares fizeram vários protestos pedindo justiça. Foto: Nando Chiappetta/DP/D.A Press
O despacho do cumprimento da condenação foi emitido em 14 de julho pelo juiz Elson Zoppellaro Machado, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, e não cabe mais recursos. O assassinato teve motivação passional. Petrus teria cortado relações com Spinelli ao saber que ele assediava a sua esposa, Núbia Soares. “Espero que agora ele passe um bom tempo na cadeia e que a Justiça não seja falha”, afirmou Núbia, viúva de Petrus.
Segundo o advogado de Spinelli, João Olímpio Mendonça, o tempo que ele ficará preso ainda será definido pelo Judiciário, mas levará em conta o período já cumprido. Após ser condenado, o médico passou dois anos no Cotel e depois conseguiu liminar para cumprir a pena em prisão domiciliar. Em 2010, obteve habeas corpus no Supremo Tribunal de Justiça.
Com relação a um novo pedido de pena domiciliar, o advogado afirmou que está analisando as possibilidades. “Ele usa cadeira de rodas porque é paraplégico, o que está descrito em laudos médicos entregues à Justiça”, disse João Olímpio Mendonça.
Petrus, 41, foi assassinado com seis tiros por dois homens numa moto, na Avenida General San Martin, após ter saído de um plantão no Hospital Geral de Areias. O cardiologista, padrinho de casamento da vítima, teria contratado, por R$ 5 mil, o PM Douglas Dias de Araújo, o Pit Bull, que articulou uma quadrilha para cometer o crime.
Ednaldo Barbosa, o Pirulito, que estava na moto que abordou o dentista, seria o autor dos disparos. Spinelli e Barbosa foram condenados a 17 anos e 15 anos de prisão, respectivamente, em setembro de 2010. Já Pit Bull foi condenado a 17 anos, em novembro de 2010.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5876/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que torna obrigatória a presença de um advogado durante o depoimento de adolescente apreendido por ato infracional.
Pelo projeto, caso o adolescente não tenha advogado constituído, um defensor público deverá ser nomeado previamente pelo juiz da Infância e da Juventude. O juiz que exercer essa função poderá também acompanhar o adolescente, caso um defensor público não seja nomeado.
Adolescentes só podem depor agora na presença de advogados. Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) determina que um representante do Ministério Público ouça o adolescente logo após a sua apreensão, sem a necessidade da presença de um advogado.
Luiza Erundina disse, entretanto, que o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente é de extrema relevância. “A partir da oitiva do adolescente, o representante do Ministério Público, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente”, afirmou.
Ampla defesa
O relator do projeto, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicou que a Constituição garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as partes do processo.
“De maneira geral, na fase pré-processual, não há necessidade de contraditório, pois há existência de mero procedimento de caráter informativo, e não processual. Entretanto, considero que, para a prática de certos atos, mesmo antes do início da relação processual, deve ser assegurado o respeito ao contraditório e à ampla defesa”, disse Amauri.
Pelo menos 53 índios foram assassinados durante o ano de 2013 em consequência de conflitos, diretos ou indiretos, pela disputa por terras. O dado faz parte do relatório sobre a violência contra os povos indígenas brasileiros que o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) divulgou hoje (17), em Brasília. Dos casos registrados em todo o país, 33 ocorrências (66%) foram registradas em Mato Grosso do Sul. Não é a primeira vez que o estado lidera lista do relatório da organização indigenista, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
O total de índios assassinados em 2013 é menor que os 60 casos identificados pelo Cimi em 2012. No entanto, como em anos anteriores, a organização informa que os números podem estar subestimados, porque são colhidos, a partir várias fontes, como relatos e denúncias dos próprios povos e organizações indígenas; missionários do conselho; reportagens de jornais, sites e agências de notícias; órgãos públicos que prestam assistência; Ministério Público, além de relatórios e boletins policiais.
No capítulo violência contra a pessoa, o Cimi identificou 13 homicídios culposos (não intencional) em 2013, contra 12 casos em 2012; 328 tentativas de assassinato, contra 1.024, além de 14 casos em que índios foram ameaçados de morte. O elevado número de tentativas de morte se deve ao fato de que, em algumas ocorrências, a ameaça foi dirigida a toda a comunidade. O relatório de 2013 também registra dez casos de violência sexual praticada contra indígenas.
O relatório também aponta que 8.014 dos 896.917 índios brasileiros (dado do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2010) sofreram algum tipo de violência decorrente da omissão do Poder Público. Os casos são de falta de assistência escolar, de saúde, de políticas públicas que impeçam a disseminação de bebidas alcoólicas e outras drogas dentro da comunidade e até tentativas de suicídio. O resultado nesse quesito é inferior aos 106.801 casos registrados em 2012.
Segundo o relatório, os índios continuam sendo alvo de racismo e preconceito. Além disso, crianças indígenas continuam morrendo por doenças como pneumonia, diarreia e gastroenterite, insuficiência respiratória, infecções provocadas por bactérias, entre outros males. O Cimi destaca as dificuldades para se chegar aos números reais de casos. Enquanto o relatório contabiliza 26 casos de mortalidade infantil, o texto de apresentação do documento cita dados da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e do Ministério da Saúde, que indicam que 693 crianças até 5 anos morreram entre janeiro e novembro de 2013.
O presidente do Cimi e bispo do Xingu, Erwin Kräutler, critica o Poder Público de agir com descaso em relação à política indigenista e à vida dos povos indígenas. Na avaliação da organização, a demora e redução nos procedimentos demarcatórios, pelo governo federal, acirra conflitos em diversas unidades da Federação, intensificando as violências e ameaças de morte contra índios de todo o país e suas lideranças.
Kräutler afirma que o governo federal deve ser responsabilizado pela trágica realidade vivida pelos povos indígenas, lembrando que, pela Constituição Federal, o Estado brasileiro deveria ter identificado, demarcado e retirado os não índios de todos os territórios tradicionais indígenas até 1993.
Segundo o Cimi, das 1.047 áreas reivindicadas por povos indígenas, 38% estão regularizadas. Cerca de 30% delas estão em processo de regularização e em 32% dos casos, o procedimento de demarcação foi iniciado. Das terras já regularizadas, 98,75% são na Amazônia Legal. Enquanto isso, 554.081 dos 896.917 indígenas vivem em regiões do país que têm 1,25% da extensão das terras indígenas regularizadas.
O Cimi informa que ao menos 30 processos demarcatórios relativos a áreas já identificadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) não têm pendência administrativa ou judicial que impeçam a homologação da reserva, mas não foram concluídos. Desses processos, 12 dependem da publicação, pelo Ministério da Justiça, de portaria declaratória, conforme a entidade. Dezessete áreas aguardam a homologação presidencial e cinco processos dependem da aprovação da presidenta da Funai, Maria Augusta Assirati.
A Funai informou que, “por orientação do governo federal”, paralisou os processos em locais onde há tensão e que os cinco processos em questão são em áreas de conflito.
O governo de Mato Grosso do Sul informou à Agência Brasil que ainda não tem conhecimento dos dados citados no relatório. Disse ainda que “a segurança das aldeias e a proteção aos indígenas são responsabilidades federais” e que a questão fundiária é “competência exclusiva da União”.
A Agência Brasil aguarda posicionamento da Casa Civil.
Um dos homens suspeitos de ser o executor do assassinato do médico Artur Eugênio Azevedo, 36 anos, foi preso. Lyferson Barboza da Silva, 26, conhecido da polícia por integrar quadrilhas especializadas em assaltos a bancos, foi encaminhado ao Cotel, em Abreu e Lima, em cumprimento de mandado expedido pela Justiça.
Lyferson já era investigado por participação na tentativa de assalto a um carro-forte no Shopping Guararapes, em Jaboatão, no dia 2 de junho, que resultou na morte de uma idosa de 90 anos. A análise pericial de impressões digitais teria confirmado os dois crimes. Um segundo suspeito de executar Artur está sendo procurado. A polícia já teria a identidade dele.
O médico Cláudio Amaro Gomes, 57, e o filho dele, o bacharel em direito Cláudio Amaro Gomes Júnior, 32, seguem presos no Cotel. Eles foram detidos um dia após o crime no shopping. Ambos são apontados como mandantes da morte de Artur, assassinado em 12 de maio.
Uma das motivações seria desavenças profissionais entre os dois profissionais de saúde. O delegado Guilherme Caraciolo informou que só irá se pronunciar oficialmente sobre o caso quando concluir o inquérito policial.
A superlotação e a falta de controle do estado para evitar conflitos e rebeliões nas unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) continuam fazendo vítimas. Dois tumultos foram registrados ontem nos centros do Cabo de Santo Agostinho e de Abreu e Lima, deixando, no total, cinco feridos. Quatro deles correm risco de morte. Sem alarde, há um ano, as unidades mantêm equipes do Batalhão de Choque 24 horas. Mas, nem com essa ação extrema foi possível sanar os problemas.
Equipes formadas por dez homens do Choque estão instaladas em contêineres fixos na entrada das unidades. O cenário virou rotina após pedido de intervenção da Secretaria da Criança e Juventude à Secretaria de Defesa Social. “Foi necessária essa intervenção militar, visto que há superlotação e às vezes é necessário o deslocamento de internos, mas os policiais só usam armas não-letais”, afirmou o presidente da Funase, Eutácio Borges.
Comandante do Batalhão, o tenente-coronel Walter Benjamin foi mais enfático sobre a problemática. “Os agentes socioeducativos não têm técnica nem armamento para evitar tumultos e rebeliões, por isso fomos acionados de forma permanente”, disse.
Sindicâncias administrativas foram instauradas para apontar os culpados e puni-los pelos tumultos registrados ontem. Eles podem ser transferidos para outras unidades.
No Cabo, a confusão teve início por volta das 9h, com a queima de colchões. Quatro reeducandos envolvidos tiveram graves queimaduras pelo corpo e ainda lesões pulmonares, provocada pela inalação de fumaça. Eles foram encaminhados ao Hospital da Restauração, onde seguem internados em estado grave. Um deles respira com ajuda de aparelhos.
Em Abreu e Lima, um adolescente ficou ferido num princípio de rebelião envolvendo cerca de 30 garotos, por volta do meio-dia. Briga entre gangues rivais seria a motivação. Foram necessários 30 homens do Batalhão de Choque, além de PMs e agentes socioeducativos para controlar a situação. “Há colchões e ventiladores queimados. Os responsáveis serão autuados por dano ao patrimônio”, afirmou o delegado Paulo Albéres.
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), presidido pelo desembargador Frederico Neves, decidiu, por 9 votos a 4, afastar da 1ª Vara da Comarca de Surubim, o juiz de direito Ivan Alves de Barros.
A deliberação da maioria absoluta dos magistrados – que seguiram o voto do relator, o desembargador Eduardo Paurá -, atende demanda da advocacia pernambucana, em especial de Surubim e região.
Corte se reuniu nessa segunda-feira. Foto: OAB/Divulgação
Segundo nota enviada à imprensa pela OAB, há algum tempo que a OAB-PE e a Subseccional da Ordem no município, vinham relatado a forma desrespeitosa e até degradante como o magistrado tratava não apenas os advogados, mas também membros do Ministério Público e jurisdicionados.
A decisão da corte do TJPE prevê o afastamento do juiz – que já reponde por três outros processos – enquanto perdurar a tramitação do procedimento administrativo disciplinar (PAD), ou seja, até que o Tribunal conclua as investigações sobre os fatos denunciados pela OAB-PE.
Realizada na plenária do 1º andar do prédio sede do TJPE, no Recife, a sessão da Corte Especial foi acompanhada por toda a diretoria da OAB-PE, conselheiros federais e estaduais, dirigentes da Subseccional OAB de Surubim, além de um grande número de advogados que atuam em todo Estado.
“Com esta decisão, o Tribunal restaura e preserva a dignidade da magistratura em Surubim. Saio daqui orgulhoso de nosso judiciário”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ao agradecer pelo resultado. Ele, inclusive, fez a sustentação oral, expondo detalhes das arbitrariedades cometidas pelo juiz de direito Ivan Alves de Barros, em Surubim, dentre elas a perseguição a advogados, através de decisões desfavoráveis, e a intimidação mediante violência e uso de arma de fogo.
“Desde 2007, os advogados que militam na Comarca de Surubim, vêm apresentando à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, inúmeras queixas em face da conduta do magistrado em questão, com um aumento significativo desses reclamos a partir de 2010. Isso tinha que acabar”, destacou o presidente Pedro Henrique.
Ao anunciar o resultado dos votos, o presidente do TJPE, ressaltou ter sido eleito para lutar pelos interesses do cidadão. “Tenho dever com a instituição que presido”, disse o desembargador Frederico Neves.
O delegado da Polícia Civil de Pernambuco Flávio Tau escreveu um texto sobre Ciclo Completo da Polícia. Confira o texto abaixo:
A moda agora é o tal do ciclo completo de polícia. Para os defensores de tal tese, se a polícia militar pudesse, além de realizar patrulhamento ostensivo, investigar, prender e mandar recolher ao presídio os criminosos, todo o problema de segurança pública seria resolvido pois acabariam os entraves burocráticos. Ledo engano.
Hoje, a polícia militar, quando se depara com um ilícito penal, traz os fatos até a delegacia, conduz todos os envolvidos e coleta provas no local.
Chegando à delegacia, todo esse material é analisado pelo Delegado de Polícia, que observa as provas que foram colhidas e, após ouvir todos os envolvidos decide de forma fundamentada acerca do fato que foi narrado pelos policiais e pelas testemunhas.
Ao final, decide se aquele sujeito que foi apresentado como criminoso é, de fato bandido; decide se a vítima é, de fato, vítima, ou se forjou o crime; decide se os policiais estavam falando a verdade ou mentindo; decide se as provas foram reais ou se foram “plantadas”; decide, enfim, se houve ou não houve crime.
Ou seja, dentre as funções do Delegado de Polícia está também a função de freio e contrapeso da persecução criminal. O delegado de polícia possui comprometimento unicamente com a legalidade dos fatos e com a garantia da cidadania dos envolvidos. Por isso é que o delegado de polícia indicia traficantes, ladrões, corruptos e indicia inclusive policiais que cometeram crimes. A imprensa está cheia de exemplos de policiais que foram indiciados por delegados por crimes de tortura, corrupção, formação de quadrilha, dentre outros.
Preocupado com a legalidade dos atos da polícia é que sabiamente o legislador concedeu ao delegado uma maior garantia quanto às remoções infundadas. Isto porque, para que o delegado de polícia possa ser um garantidor da cidadania ele necessita estar acima de ingerências políticas.
O legislador concedeu também ao delegado de polícia a titularidade na condução da investigação criminal. Significa que os fatos que são trazidos ao delegado de polícia devem, sempre que preciso, serem melhor apurados. Para isso, importantíssima a atuação dos investigadores de polícia que, de forma isenta, vão ao local, identificam novas testemunhas e outras provas, trazendo ao delegado mais elementos de convicção para decidir.
Vindo o ciclo completo, não haveria mais delegado de polícia. O policial investigaria, prenderia, decidiria se as provas foram lícitas, decidiria se ele próprio mentiu ou não, decidiria ele próprio se ele coagiu testemunhas e mandaria o sujeito que ele mesmo prendeu para a prisão.
Agindo dessa forma, de fato, seria muito mais fácil prender pessoas. Aliás, já tivemos na história vários exemplo de como é fácil prender pessoas. É só querer que se consegue prender um. Foi assim em 1964 e na Alemanha nazista, onde prender pessoas era a coisa mais fácil e rápida do mundo.
Resta a pergunta: é o que queremos?
Flávio Tau, delegado da Polícia Civil (titular da Delegacia do Alto do Pascoal) e diretor de Prerrogativas da Associação dos Delegados da Policía Civil de Pernambuco (Adeppe)
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco criou o Grupo de Ofícios de Combate à Corrupção (GOCC), que tem atribuição nas áreas cível e criminal, para a repressão de condutas que caracterizam violação à Lei de Improbidade Administrativa e à legislação penal.
Integram o GOCC os procuradores da República João Paulo Holanda Albuquerque, Luciano Sampaio Rolim, Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias e Silvia Regina Pontes Lopes.
O modelo de atuação mista (ação conjunta de ofícios criminais e cíveis) tem como objetivo aperfeiçoar a coleta de provas e agilizar o encaminhamento de providências judiciais e extrajudiciais. Os cidadãos que desejarem fazer denúncia ao GOCC devem acessar http://cidadao.mpf.mp.br, ou dirigirem-se pessoalmente a uma das unidades do MPF no estado para protocolar representação escrita ou verbal.
No Recife, o órgão está localizado na av. Agamenon Magalhães, nº 1800, Espinheiro. O horário de atendimento ao público é das 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5088/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a permanência de ambulância e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações – eventos, aeroportos, estádios e rodoviárias – para socorro imediato das vítimas.
Veículos devem estar prontos para socorros. Foto: Lais Telles/Esp DP/D.A Press
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, exceto se houver recursos para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.
Segundo o relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a chance de a vítima se recuperar sem sequelas aumenta em 50% quando o atendimento ocorre na “hora de ouro” – termo usado por médicos e socorristas para se referir à primeira hora após o acidente. Nos casos em que o atendimento ocorre nas três horas após o acidente, a chance de recuperação cai para 14%.
Para o deputado, o socorro feito na hora de ouro é eficaz para salvar vidas, “principalmente em eventos de grande público, como as comemorações na Copa e nas Olimpíadas de 2016”.
Bornier lembra que, apesar de o direito à saúde estar previsto na Constituição, a presença de ambulâncias em grandes eventos atualmente não é obrigatória. O deputado argumenta que a proposta “modifica essa situação, porque organiza e direciona as ambulâncias para locais que são também focos de conflitos”.
Tempo de resposta
O comandante do Corpo de Socorristas do Brasil, organização não governamental (ONG) direcionada aos primeiros socorros, Moisés Gomes da Silva, afirma que o projeto pode diminuir o tempo de resposta do atendimento e evitar “mortes súbitas”. “No Brasil, as ambulâncias não estão localizadas em lugares estratégicos e demoram em média de 15 a 30 minutos para prestar os primeiros socorros, quando deveriam realizar esse atendimento em cinco minutos”, diz Gomes da Silva.
