TJRJ: droga não isenta a responsabilidade
Ao invés do pai cuidar da filha e administrar corretamente o benefício previdenciário da tutelada, na época com 3 anos de idade, desviava o dinheiro para outros fins. Por causa disso, a menor teve infância e adolescência difíceis, sofrendo danos psicológicos e materiais, na medida em que foi tolhida de boa educação, alimentação, moradia etc. Em razão dessa conduta, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o genitor a pagar indenização por dano moral de R$ 100 mil por tudo que fez passar a filha e devolver corrigido todos os valores recebido durante o período.
A ação foi ajuizada pela filha, mas quando ela já tinha atingido a maioridade. No caso, ela foi beneficiada em poder reclamar um direito, mesmo depois de tanto tempo, uma vez que não corre o prazo prescricional entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Veja o resumo da decisão:
“DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. TUTELA. Ação de indenização por danos material e moral. Benefícios previdenciários recebidos e não repassados à pupila. Reparação material que se impõe. Agressões físicas e morais ocorridas durante a infância e a adolescência da tutelada, que ensejam a devida compensação moral. A alegação de dependência química do tutor não pode ser considerada para fins de redução da sua responsabilidade civil. Verba indenizatória, de R$ 100.000,00, que merece ser mantida, vez que fixada de modo proporcional ao fato e respectivos danos. Desprovimento do recurso”. (TJRJ. 19.ª Câmara Cível. Apelação cível n.º 0004084-26.2008.8.19.0045. Relatora: Des. Denise Levy Tredler).
O pai se defendeu afirmando que era viciado em drogas e que a verba previdenciária foi utilizada para pagar dívida relativa à compra de entorpecentes. Todavia, a desembargadora Denise Levy Tredler entendeu que o fato de ele ser dependente químico, há anos, não tem o condão de reduzir a responsabilidade na criação e educação da filha. Até a próxima.
Aposentado de SM, tá faceiro com o aumento de 14%??? Pois aproveite bem, pq qdo. eles enquadrarem a maioria do aposentados nessa FAIXA, eles vão desvincular o INSS do SM. Veja como eles(luladrão, Zé do Seu, Dilmafiga…) já pensavam nisso em 2003… “”PT ABRE, DE NOVO, SEU SACO DE MALDADES PLANALTO ESTUDA SEPARAR PREVIDÊNCIA DO SALÁRIO Publicou a Folha de São Paulo, de 14.12 O vice-presidente José Alencar reacendeu ontem uma das maiores polêmicas do governo Luiz Inácio Lula da Silva. O vice, que acumula a chefia do Ministério da Defesa, afirmou que “há um propósito muito grande” dentro do governo de desvincular os reajustes anuais do salário mínimo das correções dadas aos aposentados da Previdência Social. “Está sendo feito um estudo, porque todo mundo sabe que esse problema do salário mínimo vinculado à questão do déficit da Previdência tem que ser examinado todas as vezes”, disse Alencar, numa referência aos reajustes anuais do mínimo. “Então, há um propósito muito grande de verificar isso e acabar com essa vinculação no futuro. Isso está prejudicando, vamos dizer, um salário mais digno”, completou ele, que participou ontem de um encontro nacional de prefeitos eleitos pelo PL, que é o seu partido. A proposta de desvinculação do salário mínimo foi defendida no primeiro semestre pelo ministro José Dirceu (Casa Civil) e foi apoiada posteriormente pelo próprio presidente Lula. O problema é que a reação contrária esfriou a articulação.”” ATENÇÃO APOSENTADOS PELO SALÁRIO MÍNIMO!!! Estes também devem brigar e precionar pelo aumento para os que ganha acima do piso(ameaçando e votando contra vereadores e prefeitos da base aliada do governo), pelo simples fato de que o governo pretende fazer com que 90% dos aposentados se enquadrem na faixa do salario mínimo e depois desvincular o Salário Mínimo do INSS, criando um outro mecanismo(menor do que o do SM) para aumentar toodos os benefícios do INSS. Essa intenção não é só da Dilma e sim do pt e do ex-atual-presidente lula.Procurem na web e acharão publicações como esta. O vice, que acumula a chefia do Ministério da Defesa, afirmou que “há um propósito muito grande” dentro do governo de desvincular os reajustes anuais do salário mínimo das correções dadas aos aposentados da Previdência Social. “Está sendo feito um estudo, porque todo mundo sabe que esse problema do salário mínimo vinculado à questão do déficit da Previdência tem que ser examinado todas as vezes”, disse Alencar, numa referência aos reajustes anuais do mínimo… ISTO SIGNIFICA: Então se não existir mais necessidade de aumento REAL pra quem ganha acima do piso(porque serão pouquíssimos) o governo desvinculará o SM do INSS e “TODOS” os aposentados terão seus benefícios corrigidos por “ÍNDICE MENOR”. Se não houver um aumento real pra quem ganha acima do piso até as eleições de 2012, vote CONTRA candidatos a prefeito e vereador pertencentes a BASE NACIONAL!!!!!!!!