Câmara aprova invalidez integral para servidor

Crédito: fotografia de Carlos Terrana

A Câmara dos Deputados deu o sinal verde para que a aposentadoria por invalidez do serviço público seja integral. Até dezembro/2003, quando foi feita a última reforma da previdência, era permitido o servidor público receber o benefício pelo valor da ativa. Após isso, há uma desvalorização que distancia do valor integral. O Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), devendo ser discutida a matéria no Senado Federal.

Caso aprovada, a medida poderá ter serventia aos que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Quem já se aposentou ou venha a fazê-lo por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que ocorreu a aposentadoria. Todavia, nesse caso, a vantagem da mudança seria não aplicar a média das maiores contribuições, como prevê a Lei n.º 10.887/04.

Dessa forma, os servidores públicos (aposentados por invalidez) poderiam receber os proventos integrais de forma permanente, garantindo a paridade salarial.

A Emenda Constitucional 41/03 alterou as regras da invalidez, que passaram a ser com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Estariam de fora dessa proporcionalidade apenas a invalidez ocasionada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Acompanhe a tramitação da PEC 270/2008.

Até a próxima.

Esse post foi escrito em 15 de fevereiro, 2012 às 10:30 pm e está arquivado sob Uncategorized. Você pode seguir eventuais respostas a esta entrada através do feed RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou trackback a partir do seu próprio site.

3 Responses to “Câmara aprova invalidez integral para servidor”

  1. UBIRATAN CORDEIRO Diz:
    16 de fevereiro, 2012 às 10:49 pm

    Foi feita a justiça para todos os servidores inválidos, pois quando mais necessitam tiveram seus proventos diminuidos, por um erro cometido pela ec41/03 tirando a paridade e integralidade, retroagindo e prejudicando os servidores que entraram antes da lei e o pobre servidor que já naõ tem FGTS,CONTRIBUI COM 13% PARA PREVIDÊNCIA, na hora que mais necessita, é jogado às traças; esperamos que o SENADO aprove rapidamente a pec 270, pois a mesma não terá retroatividade,e os proventos ficaram mais defasados ainda com o justo aumento do sálario minimo.

  2. César Diz:
    13 de março, 2012 às 1:34 pm

    Fui diagnosticado com doença grave e que consta do rol da ANS, ingressei no serviço publico em 2006, será que recebo os proventos integrais? Sou Empregado Público regido pela CLT.
    Agradeço

  3. César Diz:
    13 de março, 2012 às 1:35 pm

    Desculpe quis dizer no rol do INSS.

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