Justiça derruba aposentadoria feita com informações falsas

Justiça derruba aposentadoria feita com informações falsas

A vontade de atingir os requisitos da aposentadoria pode ser grande, mas não vale forçar a barra adulterando os dados. Na Bahia, um trabalhador resolveu ampliar o contrato de trabalho, dando uma riscadinha na data de admissão. Com uma caneta, rasurou a data correta de sua contratação para colocar uma data anterior, a fim de fechar mais rapidamente o tempo de 35 anos de contribuição. Num primeiro momento, a farsa até funcionou e passou desapercebida no posto do INSS, mas depois foi descoberta que a aposentadoria estava fundada em dados falsos. Resultado, respondeu a um processo pelo crime e vai ter que devolver toda a grana que recebeu da Previdência Social. Em relação ao período supostamente “trabalhado”, ficou comprovado nos autos do processo 0008075-13.2007.4.01.3300 elementos para comprovar a relação contratual, a exemplo de documentos como depósitos de salário, contracheques, extrato de FGTS, informações no CNIS ou outras provas materiais. A justiça baiana mando fazer uma perícia criminal onde ficou constatado que os grafismos postos na carteira de trabalho partiram do punho do trabalhador. Na sua decisão, o juiz federal do TRF da 1.ª Região, Cristiano Miranda de Santana, ressaltou que, no caso em apreço, “comprovado que a parte autora induziu em erro o INSS para obtenção do benefício, e isso ocorreu com a adulteração do termo inicial do seu vínculo trabalhista, fato incontroverso apurado pela prova técnica e confessado pela autora no Juízo Criminal, não há que se falar em cancelamento da inscrição do débito decorrente do pagamento indevido do benefício”. Por conta disso, o trabalhador terá de devolver todo o dinheiro recebido por ter enganado o INSS. Até a...
Justiça volta atrás e vigilantes podem se aposentar mais cedo

Justiça volta atrás e vigilantes podem se aposentar mais cedo

Se tem um assunto que já sofreu vai-e-vem na justiça é a aposentadoria de vigilantes. Numa hora, foi possível que a categoria recebesse a aposentadoria especial com apenas 25 anos de atividade de vigilante armado. Depois, esse entendimento foi revisto e limitou o reconhecimento para quem trabalhou até março/1997, quando foi criado o Decreto n.º 2172. Agora, a Turma Nacional de Uniformização muda novamente o seu posicionamento e permite que o tempo trabalhado após 1997 possa ser reconhecido, desde que comprovado por laudo pericial. O tempo de serviço especial para vigilante não pode ser reconhecido a partir da criação do Decreto 2172, de 05.03.1997, conforme antigo posicionamento da TNU (Pedilef 05028612120104058100). A Turma Nacional defendia que a atividade de vigilante deixou de ser considerada perigosa, já que não aparecia a partir de 1997 no Anexo IV do referido decreto, que tratou exclusivamente de agentes nocivos. No entanto, havia críticas em sentido contrário. É que o fato de o Decreto 2172/97 (com sua lista exemplificativa) ter acabado no mundo das leis com o caráter periculoso do vigilante não significa que a profissão ficou menos inofensiva. Qualquer criança saber que o vigilante armado é uma atividade especial, principalmente num Brasil cada vez mais violento. Custou, mas parece que agora a nova composição da TNU passou a compreender que vigilante realmente é uma atividade de risco. Agora, no julgamento do processo Pedilef n.º 5007749-73.2011.4.04.7105, a TNU decidiu rever o entendimento sobre o reconhecimento de atividade perigosa no período posterior a 5 de março de 1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva. A mudança sofrida na CLT,...
O risco de não acreditar no médico do INSS

O risco de não acreditar no médico do INSS

Nem sempre o que o médico do INSS fala se escreve. Na realização das perícias previdenciárias, tamanha a quantidade de altas médicas precipitadas e posteriormente revertidas na Justiça, é muito comum que a opinião do médico perito seja relativizada. Nos casos de auxílio-doença, por exemplo, a Previdência Social já se tornou conhecida em mandar a pessoa voltar a trabalhar, mesmo ela ainda estando incapacitada e doente. Dessa vez, contudo, o Instituto tinha razão. Uma funcionária da rede de supermercados Wal Mart recebeu o sinal verde da Previdência para voltar a trabalhar, mas a desconfiança da empresa impediu que ela regressasse ao seu posto. Mas na realidade ela já havia se recuperado. Resultado: a questão foi parar na Justiça do Trabalho e o patrão foi obrigado a pagar todos os salários atrasados desde a data que deveria ter assumido. O WMS Supermercados do Brasil Ltda. foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho a pagar os salários de uma operadora de caixa, em função da convalescença de uma patologia reumática. O relator do processo n.º AIRR-290-94.2012.5.04.0733, ministro Cláudio Brandão, pontuou que a conduta da empresa foi ilícita e arbitrária e ofendeu o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), uma vez que a trabalhadora foi “privada de sua remuneração justamente no momento em que se encontrava fragilizada pela doença, ou seja, sem meio de prover seu sustento”. A situação é embaraçosa pois existe divergência de opiniões médicas. O que prevalece: a opinião do perito do INSS ou a do médico da empresa? O trabalhador, alheio ao conhecimento da medicina, pode ficar perdido nesse entrave. E...
STJ nega benefício de quem demorou 9 anos para reclamar

STJ nega benefício de quem demorou 9 anos para reclamar

Depois que o INSS se recusou a restabelecer o pagamento do auxílio-doença, o trabalhador levou quase uma década para reclamar seus direitos. Foram exatos 9 anos, desde a negativa até a ideia de procurar o Judiciário. Com essa situação, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o segurado dormiu no ponto. No julgamento do REsp 1.534.861/PB, ficou definido que o momento para o trabalhador tentar ressuscitar um auxílio-doença que vinha sendo pago, mas posteriormente cortado pelo Instituto, são cinco anos após a ciência do interessado, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Se passar desse prazo, a chance é alta de ser reconhecida a prescrição conforme posicionamento do STJ. A legislação previdenciária possui diferentes prazos para cada tipo de problema. É preciso que a população tenha noção sobre o momento correto de reclamar, para não ser lesada. No caso decidido pelo Tribunal Cidadão, o trabalhador amargou a perda de 9 anos de atrasados além dos 13.º salários do período. Para aquelas pessoas que nunca foram ao posto do INSS fazer o pedido inicial de algum benefício, é a de que não há prazo para reclamar. Por exemplo, a pessoa atingiu o requisito de aposentadoria, mas demorou 18 anos para ligar e agendar o pedido de benefício. Neste caso, como se trata de pedido concessório, é possível reclamar mesmo com tanta demora, mas os efeitos financeiros só surtiram efeitos dali em diante. Regra geral a pessoa perde o dinheiro dos meses que já venceram. Já para quem já conseguiu um benefício, mas descobriu um erro na forma de cálculo dele, é possível revisar o benefício já concedido, mas...
Como driblar a greve do INSS?

Como driblar a greve do INSS?

A greve dos servidores do INSS já se arrasta desde 9 de julho e já vai completar dois meses. Quando se achava que a paralisação estava perdendo força, vem a notícia de que os médicos-peritos vão engrossar o movimento nacional paredista a partir de hoje, o que pode ser bem pior, pois agora serão afetados todos aqueles que estão doentes, não conseguem trabalhar e podem ficar sem renda alguma. Com a parada dos peritos, fica prejudicada a concessão de atividades envolvendo benefício por incapacidade, a exemplo de concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria de pessoa com deficiência ou mesmo o reconhecimento de acidente de trabalho. Embora tanto para a greve dos servidores como a dos peritos se anuncie que o movimento respeitar o quantitativo mínimo de 30% dos funcionários atendendo no posto, na prática, porém, a situação não é exatamente assim. Existem agências em que se descumpre esse patamar. Até porque em cidades do interior só existe um perito para atender uma região. Então basta ele sair de greve que 100% do atendimento ficará comprometido. Existem maneiras de a população atenuar os efeitos da greve do INSS. Veja como: A lei diz que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei 8213/91). Portanto, quem deu entrada no pedido de aposentadoria antes da greve, mas a situação ficou parada e não obteve resposta, pode procurar a Justiça. Nos casos de concessão de benefício, o STF firmou o posicionamento que necessariamente a pessoa deve passar pelo posto do...
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