Os delegados da Polícia Civil de Pernambuco, através da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco, divulgaram uma nota onde reclamam de descumprimento de uma lei por parte da Secretaria de Defesa Social (SDS) e prometem tomar providências para que a situação não continue a acontecer:
Veja a nota publicada no blog da ADEPPE:
Apesar da previsão legal estampada no 5º parágrafo do Art. 2º da Lei 12.830/2013 ter assegurado maiores garantias aos Delegados de Polícia de todo o Brasil contra os abusos da Administração Pública ou contra ingerências políticas, o Secretário de Defesa Social de Pernambuco (Wilson Damázio), que também é Delegado Federal, parece não ter tomado conhecimento da nova previsão legal, agindo contrário ao que a classe tanto lutou.
Desde o dia 21/06/13, quando a Lei 12.830/13 entrou em vigor, diversas portarias da SDS estão sendo publicadas no Diário Oficial do Estado, removendo delegados de suas lotações sem qualquer fundamentação e em desrespeito total a todos os Delegados de Polícia, os quais não são sequer informados pessoalmente ou com antecedência, tomando conhecimento da remoção através do Diário Oficial.
Essa prática abusiva, ilegal e desrespeitosa só tem aumentado a insatisfação da classe que tanto lutou pela aprovação de uma lei federal que lhe garantisse maior autonomia e um tratamento condizente com o cargo que ocupam.
A ADEPPE comunica que adotará todas a medidas judiciais cabíveis para coibir essas ilegalidades garantido aos delegados o tratamento digno que merecem.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última terça-feira (2), em caráter conclusivo, proposta que assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe presa. A medida está prevista no Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, segundo o qual os filhos poderão fazer visitas periódicas aos pais acompanhados de seus responsáveis legais independentemente de autorização judicial.
Crianças deverão ir aos presídios com algum responsável. Foto: Ana Cláudia Dolores/DP/D.A Press
De acordo com a proposta, caso os filhos estejam em uma instituição de acolhimento, a visita aos pais será responsabilidade dessa entidade. O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), defendeu a medida: “As visitas periódicas reforçam laços familiares, promovem o entendimento em famílias atingidas por rupturas e a convivência de pais privados da liberdade com seus filhos”.
O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Seguridade Social e Família. Como tramita de forma conclusiva, ele será enviado ao Senado, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
Família
O projeto prevê também que, em princípio, a criança ou o adolescente de pais presos seja mantido em sua família de origem. Nesse caso, a família deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio.
Pela proposta, fica claro que a simples condenação criminal de qualquer um dos pais não implica na perda da guarda. A única exceção é quando a condenação decorrer de um crime doloso cometido contra o próprio filho ou filha.
Os oito integrantes do grupo de extermínio conhecido como Thundercats foram condenados em júri popular que terminou na madrugada desta sexta-feira no Fórum Thomaz de Aquino. Segundo o juiz Abner Apolinário, apenas um dos acusados foi condenado apenas por formação de quadrilha. Os outros sete foram condenados por homicídio e formação de quadrilha. O grupo era formado por 12 pessoas, no entanto, duas morreram e duas estão foragidas.
Polícia esteve em Jardim São Paulo para prender a quadrilha. Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press
O julgamento havia sido adiado duas vezes. Ele iria ser realizado no dia 21 de maio, mas a defesa alegou que havia assumido o caso há apenas dois dias e não poderia analisar autos de forma detalhada. Já na segunda tentativa, em 4 de junho, o júri acabou não realizado por causa da ausência de defensores públicos.
Esse foi o segundo julgamento do grupo, que começou a ser desarticulado em abril do ano de 2007. Esse júri condenou José Marcionilo da Silva, conhecido como Tiago, a 29 anos de prisão em regime fechado. Marcionilo era considerado o chefe do bando que era baseado no bairro de Jardim São Paulo.
O Centro das Mulheres do Cabo de Santo Agostinho promove nesta quinta-feira a vigília que tem como tema: “Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres e Pela Punição dos Agressores e Assassinos”. A concentração será às 16h, em frente à Delegacia da Mulher, na Vila de Santo Inácio. De lá, as feministas irão caminhando para a Praça da Estação no Centro do Cabo, o término do ato está previsto para as 20h.
Cidade quer o fim da violência contra a mulher. Foto: Betinho Gomes/Divulgação
Ação tem como finalidade dar enfrentamento a violência contra a mulher que tem sido uma das principais bandeiras de luta do movimento feminista, conforme salienta a coordenadora geral do CMC, Nivete Azevedo. “Apesar de toda nossa luta as mulheres continuam sendo violentadas e esses dados são preocupantes porque desafiam as políticas públicas que foram garantidas pelo estado”, afirmou.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma em cada três mulheres já foram vítimas de agressão física e da violência sexual, isso representa um terço das mulheres do mundo inteiro. A OMS também concluiu que 38% das mulheres vítima de homicídio foram mortas por seus companheiros 42% das vítimas de violência física ou sexual por parte de parceiros e sofreram lesões como consequência.
Um pedido de intervenção federal nos estados está sendo estudado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para garantir que instituições para jovens infratores respeitem a legislação da área. Deputados também vão visitar locais de internação de adolescentes para conferir as condições de acolhimento.
As providências foram apresentadas depois de audiência pública nessa quarta-feira na comissão, onde representantes do governo federal, da Justiça e do Ministério Público mostraram como está a recuperação de jovens infratores no País. A opinião unânime foi de que a lei que determina como deve ser o atendimento a esses adolescentes (Lei 12.594/12), sancionada ano passado, não vem sendo cumprida integralmente.
Centros de internação serão visitados. Foto: Teresa Maia/DP/D.A.Press
O integrante do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, afirmou que o sistema socioeducativo até hoje não conta com o apoio efetivo dos governos estaduais e distrital. “Seja por falta de uma política pública efetiva por parte do poder executivo estadual, seja também por falta de gestão.”
O coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Vieira da Silva, admite a falta de estrutura. Precisa-se de investir bastante da estrutura física, na capacidade de desenvolver ações pedagógicas para os adolescentes, pois temos capacidade técnica muito boa no Brasil.”
Atividades educativas
A constatação da Justiça e do Ministério Público é que ainda existem maus-tratos e que faltam atividades educativas e profissionalizantes. Também existe superlotação. Seriam necessárias cerca de 10 mil vagas para o País se adequar ao que diz a lei.
Os produtos feitos pelos reeducandos de Pernambuco estarão disponíveis a partir desta quinta-feira na XIV Fenearte, que acontece até o próximo dia 14. As peças foram fabricadas por artistas de 11 unidades prisionais masculinas e femininas. Para confeccionar os produtos, eles utilizaram vários tipos de matéria prima, como madeira, papel, tecido, metal, palhas e material reciclado.
Produtos foram feitos dentro do presídio. Foto: Seres/Divulgação
Dentre as diversas peças expostas estão tabuleiros de xadrez, casinhas de boneca, barcos, artigos para decoração, brinquedos infantis, toalhas bordadas e baú decorativo.
As novidade desta edição serão as obras em marchetaria confeccionadas pelo reeducando Alexandre Pimentel, do Presídio de Igarassu, e as bolas de futebol em couro fabricadas no Presídio de Pesqueira.
Com informações da assessoria de imprensa da Seres
O delegado de Delitos de Trânsito, Newson Motta, recebeu nessa terça-feira do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) o relatório sobre a situação do administrador Felipe Medrano de Lima, 24 anos, junto ao órgão. Segundo o Detran, Felipe havia sido reprovado em uma prova no mês de junho e estava estudando para fazer outro teste para conseguir uma tirar uma nova carteira de habilitação.
Também nessa terça-feira, duas vítimas do atropelamento foram ouvidas pelo delegado. Dois parentes de outras duas pessoas atropeladas estiveram na delegacia e contaram que os familiares estão internados em um hospital particular do Recife.
De acordo com o delegado Newson Motta, as duas vítimas ouvidas foram os dois motociclitas que primeiro foram atingidos pelo Veloster de placa PFA-4916. “Ainda não tenho previsão para tomar novos depoimentos, agora vou analisar o histório de Felipe no Detran”, apontou o delegado.
Segundo a assessoria de imprensa do Hospital da Restauração (HR), o paciente Daniel Pedro da Silva, 42 anos, continua sem previsão de receber alta médica. A unidade de saúde explicou ontem que o curativo no pé da vítima era consequência de um procedimento cirurgico em um dos seus dedos, que não teria chegado a ser arrancado.
Felipe está respondendo ao inquérito em liberdade, por não ter sido preso em flagrante. Ele se apresentou à polícia acompanhado do seu advgado e negou ter ingerido bebida alcoólica antes do acidente. Em depoimento, o administrador de empresas alegou que seu carro teria sido trancado por outro veículo na descida da Ponte Paulo Guerra e que ele não teria visto o sinal vermelho porque estava olhando pelo retrovisor para o veículo que o teria dado o tranca.
O acidente aconteceu na Avenida Herculano Bandeira e as câmeras de monitoramento da Companhia de Trânsito e Transporte (CTTU) registraram o momento em que o veículo bateu nas pessoas e fugiu sem prestar socorro.
A quantidade de ações e recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a crescer. No primeiro semestre de 2013, o STJ recebeu 142 mil novos processos e julgou 163.478, sendo 39.478 julgados em sessão e 124 mil decisões monocráticas. No primeiro semestre do ano passado, o Tribunal havia recebido pouco mais de 119 mil novos processos.
O balanço do semestre foi divulgado pelo ministro Felix Fischer, presidente do STJ, na sessão da Corte Especial realizada nessa segunda-feira (1º) para marcar o encerramento do semestre forense.
Segundo dados consolidados pela Assessoria de Planejamento, Organização e Estatística do Tribunal, a Corte Especial – máximo órgão julgador do STJ – encerrou o primeiro semestre com 3.442 casos julgados, sendo 1.121 em sessão e 2.321 monocraticamente. No período, foram distribuídos 866 processos.
Filtro
O presidente Felix Fischer aposta na aprovação do critério de relevância para bloquear a subida de um grande número de processos sem maior repercussão jurídica, que não deveriam ser julgados por um tribunal superior.
“Já julgamos até caso de cachorro comendo o papagaio do vizinho. Isso não tem sentido”, disse o ministro. Ele afirmou que não se trata de arrogância, mas de respeito ao papel constitucional da Corte.
“O tribunal superior existe para uniformizar a jurisprudência dos estados e dos Tribunais Regionais Federais e não para atuar como mais um tribunal de apelação”, explicou.
O mecanismo da revelância da questão federal, similar à exigência da repercussão geral para os recursos submetidos ao Supremo Tribunal Federal, está previsto em projeto que tramita no Congresso. É uma espécie de filtro que permitirá ao STJ julgar apenas os recursos cuja controvérsia seja importante para a uniformização da interpretação das leis federais.
O motorista suspeito de avançar o sinal vermelho e atropelar oito pessoas na noite do último sábado no bairro do Pina estava dirigindo sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desde o ano de 2009, o administrador de empresas Felipe Medrano de Lima, 24 anos havia perdido o direito de dirigir e, mesmo assim, costumava trafegar pelas ruas do Grande Recife sem ser, aparentemente, parado pelas autoridades de trânsito.
Câmeras da CTTU mostram o momento da batida. Foto: Reprodução TV Clube
Felipe teve o documento apreendido depois de ter sido parado em uma blitz e se recusado a fazer o teste do bafômetro. Atualmente, o rapaz estava frequentado uma escola de formação de condutores do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) para poder tirar uma nova carteira de motorista.
O suspeito prestou depoimento no início da tarde de ontem ao delegado Newson Motta, que está à frente das investigações. Felipe esteve na Delegacia de Delitos de Trânsito, em Dois Irmãos, acompanhado do advogado Fernando Beltrão, que atua em sua defesa. “O rapaz foi ouvido por cerca de uma hora e meia e depois foi liberado. Até o momento, nenhuma vítima do atropalemento ainda foi ouvida, mas a partir de amanhã (hoje) irei iniciar a tomada de depoimentos dessas pessoas”, adiantou o delegado.
O admistrador de empresas disse à polícia que era proprietário do veículo que estava dirigindo e negou que tivesse ingerido bebida alcoólica antes do acidente.
Veículo está na Delegacia de Delitos de Trânsito. Foto: Reprodução TV Clube
Em uma rede social do administrador de empresas, uma foto postada de um velocímetro de carro marcando 160km/h no último dia 13, dava sinais de que ele gostava de andar em altas velocidades. Na publicação, alguns amigos fizeram postagens pedindo para ele não correr tanto. A página foi retirada do ar ainda ontem. O Diario entrou em contato com o advogado Fernando Beltrão mas ele não quis falar sobre o assunto e disse que seu cliente também não iria se pronunciar sobre o acidente.
Segundo o diretor integrado especializado da Polícia Civil, Joselito Amaral, o suspeito contou ao delegado Newson Motta que o seu carro teria sido trancado por outro veículo na descida da Ponte Paulo Guerra. “Ele negou que tivesse ingerido bebida alcoólica e disse não ter visto o sinal vermelho por ter olhado pelo retrovisor para o veículo que o teria dado o tranca. Quanto à carteira, no momento do acidente, ele estava sem o documento, já que havia sofrido as punições administrativas e frequentava as aulas do Detran para poder tirar um novo documento”, explicou Joselito Amaral.
Agentes da CTTU estiveram no local logo após o acidente. Foto: Heitor Cunha/DP/D.A Press
Segundo a polícia, Felipe provocou o acidente na Avenida Herculano Bandeira e fugiu sem prestar socorro. As câmeras de monitoramento da Companhia de Trânsito e Transporte (CTTU) registraram o momento em que o veículo Veloster de placa PFA-4916 bateu em dois motoqueiros e depois nas seis pessoas. O carro foi localizado na casa dos avós de Felipe, na Avenida Boa Viagem, na Zona Sul do Recife.
O veículo que está com a frente e lateral direitas amassadas, foi periciado e apreendido pela polícia. “O inquérito tem um prazo de 30 dias para ser concluído e, como não houve mortes, o rapaz deverá ser indiciado por lesão corporal e com o agravante de ter avançado o sinal vermelho”, explicou o delegado Newson Motta.
A cidade de Goiana, a 62 km do Recife, ganhará nesta terça-feira (2) uma Vara Criminal. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, estará presente à solenidade de inauguração, que acontece às 16h. A unidade será instalada no 1º andar do Fórum Des. Nunes Machado, localizado na Rua do Jiló, nº 66, no Centro do município.
A Vara vai ocupar um espaço que abriga secretaria, sala destinada ao gabinete do juiz e às audiências, e um arquivo. O juiz Severiano de Lemos vai responder pela unidade, acumulando a titularidade da 1ª Vara Cível da Comarca. A Vara vai receber processos criminais, antes julgados nas 1ª e 2ª varas da Comarca. A unidade contará com o trabalho de nove servidores, sendo seis analistas judiciários, um técnico, e dois oficiais de justiça.
“A instalação vai desafogar o contingente de processos da cidade. Além disso, teremos um trabalho especializado voltado para a área criminal, o que resultará no aperfeiçoamento da nossa [WINDOWS-1252?]atuação”, afirma o magistrado. Com a instalação da unidade criminal, as 1ª e 2ª varas da comarca serão transformadas em 1ª e 2ª varas cíveis.
