Lei que reforça convivência de filhos com pais presos é sancionada

Pais ou mães que cumpram pena em presídio têm, a partir de agora, reforçado o direito à convivência com os filhos. Lei aprovada pelo Congresso e recém-sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei 12.962/14) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir a garantia de visitas periódicas ao pai ou mãe presos, independentemente de autorização judicial.

Pela nova regra, não existindo outro motivo que por si só autorize a perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou adolescente deverá ser mantido com a família de origem, devendo ser obrigatoriamente incluído em programas oficiais de auxílio. A destituição do poder familiar por condenação criminal do pai ou da mãe só irá ocorrer se a pena tiver origem em crime doloso contra o próprio filho ou filha.

Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB -AL)
Rosinha da Adefal: “os benefícios da convivência são maiores do que os riscos de encontros dentro de presídios.”

Relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) destaca que a convivência entre pais e filhos, especialmente nos primeiros anos de vida da criança, é fundamental ao desenvolvimento dos pequenos. Ela reconhece que os encontros dentro do sistema prisional podem oferecer alguns riscos, principalmente para a segurança da criança ou do adolescente, mas os benefícios do convívio superam eventuais hostilidades.

“Tanto o ambiente como a segurança serão prioridades neste momento. Claro que os riscos ocorrem, mas que a gente considera menos ofensivo porque a probabilidade de ele acontecer é menor do que a criança ficar privada do convívio dos pais.”

A presidente da Associação Brasileira de Psicologia Jurídica, Aline Lobato, lembra que os benefícios são também para os pais e, principalmente, as mães que cumprem pena, como demonstram inúmeros estudos.

“Os pesquisadores colocaram que o convívio da apenada com o filho vai atenuar os comportamentos hostis, agressivos dessas apenadas, porque isso é uma fonte de alívio e de emoções. Com a presença dos filhos, o comportamento fica bem melhor, ela consegue um motivo pelo qual tentar controlar seu comportamento.”

A nova lei que garante o convívio dos filhos com pais ou mães presos também modifica o ECA para assegurar que, em ações de perda ou suspensão familiar, o apenado deverá ser citado pessoalmente do processo, bem como questionado se deseja ter um defensor. A autoridade judicial deverá requisitar a apresentação do pai ou mãe preso em oitiva nesses processos.

Da Agência Câmara Notícias

Presidenta Dilma conforta parentes das vítimas e dono de boate irá à polícia

O incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, a cerca de 300 quilômetros da capital Porto Alegre, resultou na morte de 232 pessoas e não de 245, conforme anunciado inicialmente pelas autoridades locais. A atualização foi divulgada pelo Corpo de Bombeiros no início desta tarde, juntamente com mais detalhes sobre as vítimas: são 120 homens e 112 mulheres mortos.

A quantidade de vítimas pode aumentar devido à evolução dos atendimentos médicos nos hospitais regionais, mas todos os corpos já foram retirados do local do incêndio. Segundo o major Cleberson Bastianello, representante do Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar que comanda o Comitê Gestor de Crise do incêndio, 131 pessoas estão hospitalizadas.

Tragédia chocou o país neste domingo. Foto: Agência Brasil/Divulgação

De acordo Bastianello, a prioridade do Corpo de Bombeiros é dar assistência às famílias e acelerar a identificação das vítimas. O major confirma que alguns corpos já estão sendo liberados após o reconhecimento pelos parentes, mas não soube precisar quantas vítimas estão nesta situação. O representante do Corpo de Bombeiros local não confirmou se as regras de segurança do estabelecimento estavam em dia ou se houve impedimento dos seguranças para a evacuação das vítimas. “A questão da causa do acidente e de como as vítimas estavam quando o resgate começou serão objeto de investigação da polícia”, afirmou à Agência Brasil.

Visita da presidenta

A presidenta Dilma Rousseff deixou há pouco o ginásio de esportes de Santa Maria, onde se encontrou com parentes das vítimas do incêndio na boate Kiss. As famílias estão no Centro Desportivo Municipal de Santa Maria, para onde foram levados os corpos para identificação. Muito emocionada, a presidenta deixou o local sem falar com a imprensa. Antes de chegar ao ginásio, ela também passou no Hospital Caridade, onde estão sendo atendidos parte dos feridos. A presidenta segue para a Base Aérea de Santa Maria, acompanhada pelo prefeito da cidade, César Schimer.

Presidenta conversou com familiares das vítimas. Foto: Agência Brasil/Divulgação

A presidenta estava acompanhada do ministro da educação, Aloizio Mercadante; da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). “É o tipo de tragédia que ninguém imagina que possa acontecer. Nossa preocupação agora é atender as famílias, e depois vemos outras coisas [apuração sobre as causas e responsáveis pelo acidente]”, disse Marco Maia.

Dilma que participava da reunião da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos com a União Europeia, no Chile, cancelou a participação em três reuniões com autoridades da Argentina, Letônia e Bolívia por causa da tragédia e seguiu para Santa Maria. Em rápida entrevista, ainda no Chile, a presidenta se emocionou ao comentar a tragédia.

Investigação

Um dos donos da Boate Kiss se apresentará à polícia ainda nesta tarde. A informação foi confirmada pelo delegado regional da Polícia Civil em Santa Maria, Marcelo Arigony, que coordena as investigações sobre a tragédia. Até o momento, seis pessoas foram ouvidas pela polícia, entre eles alguns dos membros da banda que se apresentava no local.

Segundo Arigony, o proprietário da boate se apresentou à polícia durante a madrugada, mas foi orientado a deixar o local para não ser linchado por amigos e parentes das vítimas. No início da tarde, ele voltou a entrar em contato com a polícia e disse que iria se apresentar ainda hoje. O nome do proprietário não será divulgado por questões de segurança.

Da Agência Brasil

Criticado por deputado veto da presidente ao porte de arma para guarda prisional fora do serviço

O veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto (PL 5982/09) que autorizava o porte de armas fora do serviço a agentes penitenciários e guardas prisionais não foi bem recebido pelo autor da proposta, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Segundo ele, com o veto, publicado nessa quinta-feira (10), 80 mil trabalhadores vão continuar à mercê de pressões de criminosos nos presídios brasileiros.

Na opinião de Bolsonaro, o porte de arma garantiria a segurança das famílias de guardas e agentes, ameaçadas constantemente. “Esses profissionais têm uma vida muito vigiada. É comum ouvirmos um presidiário falar para um agente penitenciário: ‘olha, você mora em tal endereço, tem uma esposa que se chama tal e três filhos que estudam em tal escola. Se não deixar passar determinado produto para mim, já sabe qual será consequência’. Mesmo com essa pressão toda, o agente não pode ter um simples revólver 38 ou uma pistola 380?”, indagou.

O agente penitenciário tem a função de vigiar e garantir o cumprimento das normas do estabelecimento prisional. É o profissional que escolta os detentos e zela pela segurança de funcionários e visitantes no presídio. Atualmente, a permissão para o porte de arma fora do expediente alcança vários setores da segurança pública. Integrantes das Forças Armadas, policiais federais, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República são alguns dos beneficiados.

Cultura de paz
De acordo com o Executivo, o veto ao projeto foi baseado em pareceres do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, que julgaram o texto contrário à política nacional de combate à violência.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), que votou contra o PL 5982/09 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), concorda com o veto da presidência. Conforme o parlamentar, a aprovação do projeto entraria em contradição com o Estatuto do Desarmamento.

“Sabia de antemão que a nossa presidente iria vetar porque, não vetando, seria uma incoerência. É claro que o governo não iria dar guarida àqueles que acham que podem resolver a questão da segurança pública com arma. O veto foi o resultado daquilo que o Executivo está fazendo: desarmar e construir uma cultura de paz”, disse.

Apreensão da CNH
Outro veto de Dilma também publicado hoje barrou o projeto de lei (PL 6070/05) que tentava alterar o Código de Trânsito Brasileiro para pôr fim ao recolhimento da habilitação de quem fosse flagrado dirigindo veículo de categoria diferente da autorizada na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a decisão, a punição para o condutor infrator continua valendo.

Da Agência Câmara

Mudanças no indulto de Natal são anunciadas pelo governo

Da Agência Brasil

O governo anunciou nessa segunda-feira duas mudanças no indulto de Natal que vão beneficiar mulheres com filhos menores e pessoas que cometeram crimes ao patrimônio com prejuízos pequenos. O decreto foi assinado hoje pela presidenta Dilma Rousseff e deve ser publicado no Diário Oficial da União até quarta-feira (26). O indulto é um perdão das penas e favorece presos que têm bom comportamento e que tenham cumprido parte da condenação.

De acordo com a ministra da Comunicação Social, Helena Chagas, a primeira mudança em relação ao benefício concedido no Natal do ano passado, vai beneficiar mulheres condenadas e presas por crimes não hediondos, que tenham cumprido pelo menos um quarto da pena, com bom comportamento e que tenham filhos de até 18 anos ou com deficiência. Antes a regra valia para mulheres com filhos de até 14 anos.

O indulto também valerá este ano para quem cometeu pequenos furtos. A mudança vai beneficiar pessoas condenadas a penas de até quatro anos de prisão por crimes contra o patrimônio, sem violência grave ou ameaça e com prejuízo de até um salário mínimo. O indulto poderá beneficiar quem cumpriu pelo menos três meses da pena.

Para os demais presidiários, as regras para receber o indulto continuam as mesmas de 2011: não ter sido condenado por crime hediondo, ter cumprido  – com bom comportamento – pelo menos um terço da pena, parte dela em regime fechado ou semiaberto. O perdão também vale para presos com deficiência física e mental, que tenham cumprido as condições.

Em 2011, a extinção de pena foi concedida para cerca de 4.500 presidiários, de acordo com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

 

Sancionadas leis com punições para crimes na internet

Da Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff sancionou duas leis que tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e novembro. As leis foram assinadas na última sexta-feira e publicadas na edição do dia 2 do Diário Oficial da União.

As novas regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas. As leis tipificam crimes como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, a derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do titular.

A prática de uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do dono, por exemplo, passará a ser equiparada à falsificação de documento, com penas de um a cinco anos de prisão e multa.

Sinesp começa a funcionar após Dilma sancionar lei

 

Da Agência Brasil

Está em vigor desde a quinta-feira o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), uma ferramenta com dados atualizados de segurança pública e padronização do registro de ocorrências no país. A lei foi sancionada no dia 4 pela presidenta Dilma Rousseff. O Sinesp vai armazenar e integrar dados e informações de segurança pública, como ocorrências criminais, registro de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, sistema prisional, condenações, penas, mandados de prisão, além da repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas, bem como apreensão de drogas ilícitas.

O sistema é integrado pela União e por governos estaduais. Os municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp posteriormente. Um conselho gestor será responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do sistema. “O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento”, diz a lei.

De acordo com o Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça vai iniciar o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, um edital será aberto para facilitar a compra de equipamentos e capacitação de profissionais. A ferramenta foi anunciada em fevereiro do ano passado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a divulgação do Mapa da Violência 2011. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer.