Trinta e três propriedades no estado foram confiscadas por plantar drogas

Trinta e três propriedades rurais localizadas no Sertão de Pernambuco foram expropriadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desde o ano 2000 por terem sido encontradas plantações de maconha em suas áreas. Em todo o país, 38 assentamentos foram criados a partir desse tipo de confisco.

O artigo 243 da Constituição Federal prevê que, nas terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as propriedades devem ser expropriadas e destinadas ao cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. As outras cinco propriedades tomadas pelo governo, segundo o Incra, ficam no Piauí (duas), na Bahia (uma), em Tocantins (uma) e no Mato Grosso (uma).

Cultivo da erva na região teve a maior ação de combate na Operação Mandacaru (TERESA MAIA/DP/D.A PRESS)

Numa tentativa de evitar o confisco de suas terras, produtores de maconha do interior passaram a cultivar a droga em áreas da União, sobretudo nas ilhas do Rio São Francisco.

“Depois que a repressão aumentou, os produtores do polígono da maconha estão utilizando novas estratégias para tentar driblar a fiscalização. Quando encontramos plantações nas terras do governo, destruímos a droga, mas não há como fazer a expropriação”, explicou o delegado Carlo Marcus Correia, do Departamento de Repressão a Entorpecente da PF.

De acordo com o Incra, a primeira expropriação de terra em Pernambuco aconteceu em junho de 2000, em Petrolina, e a última, em novembro do ano passado, em Orocó. Nas terras expropriadas no Sertão do estado foram assentadas 269 famílias. De acordo com a assessoria de imprensa do Incra, 114 delas recebem o benefício bolsa-família e ainda estão inscritas no Programa Primeira Água da Funasa, que oferece água às famílias assentadas.

Além disso, todas recebem assistência técnica. O Incra e a Polícia Federal não informaram a quantidade de hectares expropriados nem o número de propriedades onde foram localizadas plantações no estado.

Calculadora vai evitar prisões ilegais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana um novo recurso para evitar prisões ilegais, que ocorrem quando pessoas são detidas depois que a pena que receberam perdeu validade. O mecanismo, chamado Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória, ficará acessível no Portal do CNJ na internet para ajudar magistrados a descobrir quanto tempo falta para a prescrição de determinada pena imposta a um condenado.

A calculadora será lançada em Natal (RN) durante a abertura do Mutirão Carcerário no Rio Grande do Norte. Em 2011, o Conselho publicou uma resolução determinando que os juízes informem o prazo de prescrição da pena em todos os mandados de prisão. Dessa forma, o mandado só vale enquanto a pena não prescrever. A resolução determina que todos os mandados de prisão sem prazo prescricional sejam reeditados pelos juízes, contendo a data em que deixarão de valer.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, juiz Luciano Losekann, a ideia nasceu da experiência dos mutirões carcerários que o CNJ realiza desde 2008. “Percebemos que há muitos casos de pessoas que foram sentenciadas a três ou quatro anos de prisão, mas são presas dez anos depois da prescrição de suas penas e, consequentemente, do fim da validade do mandado de prisão que justifica sua detenção”, afirmou Losekann.

Losekan avalia que a calculadora vai contribuir para a extinção de vários processos com penas prescritas em tribunais de todo o país. “Constatamos esse problema ao realizar o Projeto Eficiência de Gestão Cartorial. Como era difícil realizar o cálculo, a tendência era empilhar em um canto da sala os processos sem prazo prescricional”, afirmou.

Da Agência Brasil

Greve continua mesmo decretada ilegal pela Justiça

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol/PE), Cláudio Marinho, informou que a greve da categoria continua por tempo indeterminado mesmo com o despacho do Tribunal de Justiça que considera a paralisação ilegal e solicita a retomada dos serviços. De acordo com o presidente, até o final da noite dessa segunda-feira não havia sido notificado oficialmente, mas disse que iria recorrer da decisão. “O governo do estado não quis negociar com a categoria durante os cinco meses da nossa campanha. Claro que vamos recorrer. Era previsível que o governo do estado utilizasse esse artifício, mas estamos tranquilos e vamos continuar em greve até o resultado do recurso”, explicou. “Tomamos todas as precauções antes de parar nossas atividades. Fizemos atos de protesto, enviamos ofícios, mantivemos o mínimo de 30%, tudo o que determina a legislação. Ainda não entendi o que há de ilegal. Mas é preciso deixar claro que essa decisão não vai diminuir a insatisfação da categoria”.

Cláudio Marinho disse que a greve está mantida e que irá recorrer da decisão (EDILSON SEGUNDO/DP/D.A PRESS)

Ainda de acordo com Marinho, a determinação da greve foi acatada por 100% da categoria. “Nós fazemos a segurança pública nesse estado que tanto se orgulha da redução da violência. O poder é transitório entre as autoridades, mas somos nós que continuamos dia após dia nas ruas. Hoje travamos os trabalhos, mesmo com a pressão que sofremos. O reajuste no Programa de Jornada Extra e Segurança, assim como o aumento salarial de 47,35% até 2014, não existe. O secretario de Defesa Social sequer sentou com o secretario de Administração para negociar. Quando a ideia foi discutida conosco, recusamos. Não há nada disso assinado.” O presidente do sindicato também considerou a determinação judicial truculenta. “É muito fácil não negociar quando você tem o judiciário a sua disposição. Trabalhamos arduamente para manter a segurança dos cidadãos. Essa situação é vergonhosa. Só voltaremos quando sair a decisão do recurso”, concluiu.