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TR-PE decide que EPI não vale para periculosidade

Com sua missão de dar uma solução que se aplique em todo território nacional, o Supremo Tribunal Federal ao decidir questões com repercussão geral nem sempre deixa claro alguns aspectos. No julgamento do ARE 664.335, no qual um trabalhador se expunha a ruído, os ministros entenderam que o equipamento de proteção individual (EPI), a exemplo do protetor auricular, pode neutralizar por completo a atividade insalubre e, portanto, o tempo previdenciário não é contabilizado de maneira diferenciada. Todavia, a Segunda Turma Recursal de Pernambuco usou o bom-senso ao julgar o processo n.º 0520356-55.2013.4.05.8300. E entendeu que o julgamento do STF não deve ser aplicado irrestritamente a todos os casos de insalubridade ou periculosidade, pois existem agentes nocivos que são mais agressivos do que outros. A importância de reconhecer o caráter especial do tempo previdenciário é que isso pode viabilizar uma aposentadoria precoce com 25 anos de atividade insalubre ou atingir mais rapidamente a aposentadoria por tempo de contribuição, quando homens ganham 40% como adicional na contagem e mulheres 20%. Se ficar provada a eficácia do EPI, essas vantagens desaparecem. No caso pernambucano, a TR/PE entendeu por exemplo que o EPI não poderia ser capaz de neutralizar o risco de quem trabalha com energia elétrica de alta tensão. Embora possa parecer óbvio, muitos juízes estão entendendo que a decisão do Supremo é uma espécie de manta sagrado, a ser aplicada automaticamente para todos os casos no qual se comprove que o EPI está considerado como eficaz. E, com isso, frustra-se por exemplo a pretensão de receber aposentadoria especial (sem a incidência do fator previdenciário) ou antecipar o recebimento da aposentadoria por... read more

Problemas técnicos no Blog

Durante o período de 31/12/2015 a 20/01/2016, o blog Espaço da Previdência apresentou problemas técnicos no provedor de acesso e, por isso, seu conteúdo ficou indisponível. Ultrapassado o problema, as matérias poderão ser acessadas normalmente. Desculpem o... read more

Aposentadoria para bebê com microcefalia

Não é muito comum um recém-nascido se habilitar a receber benefício previdenciário, mas é possível. Embora não muito divulgado, o benefício assistencial é destinado aos deficientes de qualquer idade no valor de um salário mínimo, inclusive aos bebês que estão nascendo com microcefalia no país. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) permite que o cidadão, mesmo sem contribuir ao INSS, ganhe a renda mensal, sem direito ao décimo terceiro ou fazer empréstimo consignado. Para ter acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), vai ser necessário provar o grau da deficiência, a exemplo daquela que gere dependência de terceiros para as atividades diárias, e a situação financeira do grupo familiar, pois o benefício destina-se aos pobres na forma da lei. Para aferir a pobreza, o INSS utiliza o parâmetro de somar o salário de todos do grupo familiar e dividir pela quantidade de pessoas. Se a renda individual ultrapassar 1/4 do salário mínimo, o Instituto costuma entender que a pessoa não é pobre. Mesmo o STF tendo abolido essa metodologia, o trabalhador termina se deparando com esse posicionamento nas agências previdenciárias, o que é errado. O parâmetro mais sensato é analisar os rendimentos e despesas da família para saber se o valor que sobra encaixa-se na condição de hipossufuciência. De acordo com dados do Ministério da Saúde, cerca de 1.761 casos suspeitos de microcefalia foram notificados em 422 municípios brasileiros e 14 estados. As crianças que estão nascendo com microcefalia são vítimas de malformação irreversível no cérebro. Por não ter muito estudo científico sobre os efeitos do zika vírus como causador da microcefalia, costuma-se relacionar as consequências da doença... read more

Fator 85/95: trampolim para se aposentar com idade mínima?

Depois de anos sofrendo campanha difamatória perante a sociedade, o fator previdenciário tornou-se o inimigo número um dos aposentados. E com razão. Desde que foi criado em 1999, várias tentativas almejavam extirpá-lo do universo das leis, seja via Congresso Nacional ou Supremo Tribunal Federal. Nesse período, segurados – que suaram por décadas para contribuir da melhor forma ao INSS – simplesmente viram sua renda desaparecer em até 20%, 30% ou 50% quando a fórmula matemática entrava em cena. Enquanto o fator previdenciário existiu sozinho, a ideia era acabá-lo ou criar uma regra substitutiva e mais benéfica. E, assim, eis que em 2015 de fato surge a novidade do fator 85/95 progressivo, concebido para vigorar em coexistência com a sistemática antiga. Temeroso que prosperasse a extinção reivindicada, principalmente em época de instabilidade política, o Governo preferiu editar a Medida Provisória n.º 676/2015, convertida em 4 de novembro de 2015 na Lei n.º 13.183. Mas, afinal, o fator 85/95 é motivo de comemoração ou representa uma ameaça de, paulatinamente, se criar no Brasil uma idade mínima para aposentadorias por tempo de contribuição? Durante os anos de 2018 a 2026, se dá a progressividade do fator 85/95, na qual vai se acrescentando um ponto a cada dois anos de intervalo, a exemplo dos fatores 86/96 (em 2018), 87/97 (2020), 88/98 (2022), 89/99 (2024) e 90/100 (2026). Para a nova regra, sempre o Governo vai exigir o requisito habitual do tempo de contribuição: 35 anos de pagamento para o homem e 30 anos para a mulher. Os professores do ensino médio, fundamental e básico são compensados em cinco anos. O diferencial para ter... read more

Justiça torna mais fácil a aposentadoria de quem trabalha em hospital

Antes eram os médicos os principais beneficiários de se aposentarem com a caracterização de que sua atividade é realmente insalubre, além das enfermeiras e técnicas em enfermagem. Hoje, os Tribunais começam a corrigir uma injustiça com os demais trabalhadores que atuam também em ambiente hospitalar. A turma da limpeza, a exemplo de serviços gerais em higienização, vai ter a possibilidade de se aposentar de modo mais fácil, já que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) concatenou o seu entendimento por meio da Súmula 82 segundo a qual estende a esses profissionais o reconhecimento por presunção de que estão expostos ao agente nocivo biológico, desde que o trabalho tenha ocorrido até 28/04/1995. Para melhor entender a vantagem do que foi assegurado com o novo posicionamento firmado pela TNU, traçamos um paralelo com o tratamento que já era dispensado pela legislação previdenciária aos médicos. Para esses profissionais, independente de efetivamente terem tido contato com agente biológico (vírus, fungos, bactérias etc), se conseguissem provar no INSS que sua carteira profissional estava anotada até 28/04/1995 na função de “médico” conseguiriam automaticamente o reconhecimento desse tempo como especial. E esse “tempo especial” viabiliza aposentar especial (com 25 anos de atividade nociva) ou aumentar a contagem do tempo de contribuição, já que homens ganham acréscimo de 40% e mulher 20%. Após abril/1995, é possível reconhecer a atividade como especial, mas deixa de ser de modo presuntivo, necessitando que o médico comprove tal circunstância por meio de formulário técnico emitido pelo empregador. Agora, os profissionais que estão inseridos dentro do ambiente hospitalar, a exemplo dos serviços gerais, poderão obter o mesmo tratamento conferido a médicos e... read more

Vetado aumento para quem recebe benefício acima do mínimo

Os aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo não vão poder sonhar mais com o aumento real ou aumento acima do índice da inflação. É que no dia de ontem a Câmara dos  Deputados barrou o projeto de lei que previa uma isonomia de reajuste entre aposentados, independente do valor do benefício. Na prática, da forma como funciona hoje, o Governo pratica dois aumentos: um bem maior para quem tem benefício acima do mínimo e outro menor para aqueles com renda acima do mínimo legal. Para que a medida passasse, era necessário o apoio de 257 deputados federais, mas somente 211 foram a favor da isonomia. Com isso, a Lei13.152/15 passa a existir, mas sem garantir a uniformidade de tratamento entre aposentados. É que a presidente Dilma também havia vetado a extensão da atual política de valorização do salário mínimo aos benefícios maiores que um mínimo. Já em relação aos titulares da renda de apenas um salário mínimo a atual regra passa a valer até 2019. Dessa maneira, com a derrota na Câmara dos Deputados, os aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo vão continuar ganhando apenas a reposição da inflação, sem qualquer ganho real. A notícia é ruim pois essa disparidade tem sido a causa da desvalorização financeira de milhões de benefícios previdenciários, além de provocar o achatamento de salário. Todo ano cerca de 500 mil benefícios são reduzidos ao mínimo legal. Apesar de a Constituição Federal determinar que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, essa previsão terminou sendo letra... read more

Justiça pode aumentar os atrasados de quem recebeu do INSS

Quem ganha processo judicial contra o INSS pode ter um dinheiro a mais para receber. As ações previdenciárias resolvidas nos Juizados Federais são pagas por meio de RPV (requisição de pequeno valor), quando o crédito for até o limite de 60 salários mínimos. O cálculo é feito pela Justiça e, após isso, existe uma demora para o aposentado ou pensionista efetivamente receber a grana. Normalmente, o tempo de espera é em torno de 3 a 4 meses. Mas pode extrapolar esse limite caso o INSS venha a contestar algo de última hora.  No caso do precatório (quando o crédito for acima do RPV), a espera é bem maior. Pode ser de 1,5 a 3 anos a depender da data em que a discussão contábil foi finalizada. Tanto numa como noutra situação, enquanto o trabalhador aguarda, esse dinheiro não tem mais a incidência de juros de mora. Todavia, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal estão propensos a fazer  com a que a espera seja acompanha de juros, o que pode gerar mais um troco aos que procuram o Judiciário. O futuro do que for decidido no Recurso Extraordinário n.º 579431/RS pode gerar um efeito em cascata em todo o Brasil. Como foi reconhecida a importância e repercussão geral, a solução jurídica deste processo aplica-se automaticamente para todos os demais. Só de processo suspenso esperando essa resposta já são quase 23 mil, que buscam a incidência de juros de mora nos casos de requisição, desde a data de elaboração dos cálculos até a expedição do precatório ou RPV. Embora o STF penda de dar uma resposta definitiva para a sociedade, a... read more

Desaposentação fica para o STF resolver

O filósofo francês Montesquieu bem que tentou, com sua teoria da separação de poderes, fazer com que a composição estatal (Judiciário, Legislativo e Executivo) atuasse de modo independente, separado e harmônico, mas aqui no Brasil esse modelo não vem dando muito certo. A presidente Dilma Rousseff, chefe do Poder Executivo, perdeu uma ótima oportunidade em legalizar a desaposentação aprovada pelo Congresso Nacional, mas preferiu vetá-la na Lei n.º 13.183/2015. Com isso, repetiu o gesto de Pôncio Pilatos e deixou a tarefa para ser resolvida por terceiro, ou melhor, o Poder Judiciário. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, mesmo não tendo mandato político, terão de fazer as vezes do Poder Legislativo quando forem decidir o futuro da troca de aposentadoria no Recurso Extraordinário n.º  662.256/SC. Embora o projeto de lei vetado fosse falho, já que não se aprofundava em hipóteses importantes da desaposentação, a exemplo de quem a procurava para averbar o tempo do INSS em outro regime próprio de previdência, a medida era um pontapé inicial para disciplinar e amadurecer o assunto no Brasil. A redação original previa que a desaposentação ocorresse depois de o aposentado, em seu novo emprego, contribuir por mais 60 meses ao INSS. Após esse prazo, ele pediria o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o benefício. Em um país no qual milhares de jubilados dependem da desaposentação para ter uma melhora salarial, garantindo uma velhice mais digna, além de darem uma destinação mais justa ao dinheiro pago ao INSS, um tema tão importante como este não possui lei própria. Em compensação, sobram leis federais inúteis, a... read more

Dilma veta a legalização da desaposentação

A chance que o Governo tinha de transformar em lei a desaposentação foi jogada no lixo. Com o argumento financeiro de que a mudança onera muito os cofres públicos, o tema foi vetado na edição de hoje do Diário Oficial. A esperança agora está em o Supremo Tribunal Federal aprove a troca de aposentadoria. Em compensação, a presidente Dilma Rousseff sancionou o fator 85/95 progressivo, cálculo que permite o trabalhador se aposentar por tempo de contribuição sem qualquer desconto, mas precisa somar a idade com o tempo de contribuição. Essa regra vale até 2018, quando a partir de então começa a progressividade. Em 2027, ocorre a finalização da progressão com o fator 90/100. Até lá, a cada dois anos a fórmula ganha um ponto na contagem. No Brasil, a desaposentação nunca foi enfrentada via legislação específica. Não é lei e nem tão cedo vai virar, já que acaba de ser desaprovada. Essa mora legislativa acaba provocando uma corrida aos tribunais. Embora formalmente não seja permitido o Judiciário legislar, os juízes arregaçaram as mangas e passaram a moldar entendimentos sobre desaposentação. Decidem construindo raciocínios com base nas lacunas das normas. É que não há norma proibindo explicitamente a troca. Era desejável que a desaposentação fosse disciplinada por lei para evitar incertezas e decisões antagónicas aos trabalhadores. E até mesmo perda de tempo com discussão judicial. Há juízes que só aceitam a troca se o segurado devolver toda a grana recebida de aposentadoria. Outros acatam sem devolver um real sequer. Uns decidem que inexiste base legal; outros entendem que a ausência de norma proibitiva já autoriza a manobra. Já o Ministro... read more

Tempo rural pode ajudar no fator 85/95

Vale qualquer esforço para se aposentar sem o prejuízo do fator previdenciário. E, para isso, o tempo rural pode ajudar na contagem dos anos que estão faltando para fechar a conta. Muitos trabalhadores de grandes centros urbanos atuais iniciaram sua vida profissional em pequenas cidades do interior, muitas vezes exercendo atividade rural, a exemplo do produtor rural, parceiro, arrendatário, possuidor de terras, agropecuarista ou extrativista. Para essas pessoas, o tempo de contribuição pode ser considerado pelo INSS, mesmo que não tenha ocorrido o respectivo pagamento. Como a nova regra editada pelo Governo, a Medida Provisória 676/2015, não faz qualquer ressalva sobre o aproveitamento desse tempo rural, a ausência de vedação pode ser o empurrão que faltava para quem almeja se aposentar mais rápido, já que o tempo rural é usado em outros benefícios. A mistura de tempo urbano com rural já é praticada dentro dos tribunais, embora o INSS às vezes oponha resistência para aceitar isso amigavelmente no âmbito administrativo em função da fragilidade das provas. A chamada aposentadoria híbrida, como no caso da aposentadoria por idade, nada mais é do que a contagem de todos os vínculos, urbanos e rurais. Com a atividade do campo prescinde de pagamento, continua o rigor para averiguar se de fato existiu no passado o trabalhado rural. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, já tem alguns casos admitindo a junção para se conseguir a jubilação pela idade, como ficou resolvido no processo REsp 1476383/PR, datado de 01/10/2015. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração... read more
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Quem sou eu

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), o advogado Rômulo Saraiva atua nas áreas de direito previdenciário, civil e trabalhista. O profissional é pós-graduado em direito previdenciário, título que obteve pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região (Esmatra VI). Também já foi estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde adquiriu experiência no setor jurídico contencioso.

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