A Câmara analisa proposta que estabelece procedimentos para que as Forças Armadas e demais órgãos de Segurança Pública acompanhem ex-policiais e ex-servidores que tenham sido expulsos dessas corporações. O texto em tramitação é o Projeto de Lei 5752/13, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
Pela proposta, independentemente de procedimentos criminais em curso, o ex-integrante das corporações deverá informar com regularidade a sua atual moradia e ocupação profissional ao respectivo órgão ao qual era vinculado, durante um período de pelo menos seis anos.
Se a regra não for obedecida, o ex-membro poderá ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) suspenso, além de ficar proibido de fazer concurso público, de ser contratado pela administração pública e de trabalhar como segurança privado.
O texto autoriza também o Ministério da Justiça a criar cadastro nacional desses profissionais, em caráter reservado, a ser regido pela Polícia Federal.
Corrupção nas corporações
O autor explica que a expulsão de maus policiais vem sendo umas das estratégias das secretarias de Segurança dos estados para lidar com a corrupção dentro das corporações das Polícias Militar e Civil.
Ele cita como exemplo o caso do Rio de Janeiro, onde as expulsões dobraram nos últimos anos. Em 2011, foram excluídos 143 policiais, índice que chegou a 317 em 2012, um aumento de 143%. Nos últimos 05 anos o total de policiais expulsos no Rio foi 1085.
“O monitoramento dos ex-policiais terá papel fundamental dentro das ações de combate ao crime organizado”, disse Otávio Leite.
Depois de vários outros atos já realizados e de ainda continuarem esperando por uma resposta, os aprovados no concurso da Polícia Militar de Pernambuco do ano de 2009 prometem mais um ato para chamar a atenção do governo do estado.
O grupo está preparando uma Caminhada da Convocação para o próximo dia 5 de fevereiro, a partir das 12h30, na Praça do Derby, no Centro do Recife. A organização do protesto convoca ainda os aprovados em concursos de outros estados como Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Norte e afirma que o ato deve ser pacífico e organizado, já que os mesmos serão futuros policiais militares.
Quem esteve no Shopping RioMar na tarde deste sábado, teve a experiência de ver de perto o primeiro rolezinho realizado no Recife. O evento foi considerado tranquilo pela direção do centro de compras, apesar de muitas lojas terem baixado suas portas durante a manifestação. Um pequeno grupo apenas 11 pessoas compareceu ao ato, onde estavam confirmados mais de 1.700 na página do facebook. Com cartazes e um megafone, os jovens circularam pelo shopping pedindo o fim do racismo e também a igualdade de tratamento entre brancos e negros no mercado de trabalho.
Jovens usaram megafone para protestar. Fotos: Paulo Paiva/DP/D.A Press
Dez minutos após o fim dessa manifestação, um grupo com cerca de 60 pessoas que deixou o Parque 13 de Maio, na Boa Vista, e protestava contra a realização da Copa do Mundo também seguiu para o RioMar. Houve um pequeno tumulto, mas nenhum incidente foi registrado. Depois de dez minutos, os jovens deixaram o local. Eles foram acompanhados de perto pelos seguranças, que não precisaram intervir em nenhum momento. Outro rolezinho está previsto para as 17h deste domingo, no Shopping Center Recife, em Boa Viagem.
Algumas lojas baixaram as portas, mas logo depois levantaram
Quem estava no RioMar tinha opniões dividas sobre as manifestações. De férias na cidade, o desing Alan Araújo, 26 anos, chegou ao centro de compras no momento em que o primeiro grupo entrava no shopping. “Sei que o racismo existe em alguns grandes centros de compras. Nós que somos negros quando não chegamos bem arrumados nesses lugares somos olhados de maneira diferente pelos seguranças”, contou o jovem que visitava o shopping com um amigo.
Caminhada chamou a atenção de quem estava no shopping
Passava das 16h30 desse sábado quando o primeiro grupo de protestantes chegou ao RioMar. Alguns clientes até pararam para fotografar e filmar o ato. “Não estamos promovendo arrastões e, sim, lutando pelos nossos direitos”, ressaltou Janaína Oliveira, do Movimento Quilombola Raça e Classe, pouco antes dos jovens deixarem o local.
Quando tudo parecia ter voltado à normalidade, por volta das 18h30, o grupo de mascarados que deixou o centro do Recife entrou no shopping protestando contra a realização da Copa do Mundo.
Por meio de nota, o RioMar informou que não houve registro de nenhum incidente nas manifestações contra o racismo e contra a Copa. O shopping ressaltou “que todas as pessoas, sem qualquer discriminação racial ou social, são bem-vindas ao shopping, desde que sejam pacíficas e coerentes com as boas regras do respeito humano.”
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes irá se reunir na segunda semana de fevereiro com o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, para firmar um pacto contra o abuso sexual de jovens durante a Copa do Mundo e também pelo combate à pedofilia nos clubes esportivos.
O possível aumento dos casos de exploração sexual durante a Copa preocupa a comissão. A relatora da CPI, deputada Liliam Sá (Pros-RJ), informa que, na África do Sul, após a Copa de 2010, houve um aumento de 20% nos índices de abuso sexual de crianças e jovens. No Brasil, na avaliação da deputada, as políticas públicas de combate ao problema são insuficientes.
Liliam Sá destaca que o programa Proteja, com ações de proteção às crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo, ainda não é uma realidade em todas as 12 cidades-sedes do evento. O programa é coordenado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“Falta investimento. Há uma certa negligência. Qual estado quer confirmar para uma autoridade que existe turismo sexual? É uma coisa feia. Ninguém quer falar sobre isso”, critica a deputada.
Iniciativas em andamento
Como exemplo de iniciativas bem-sucedidas, Liliam Sá cita o caso da Bahia, que, em grandes eventos, como o Carnaval, já realiza um trabalho de acolhimento de crianças cujos pais trabalham durante a festa, como ambulantes ou catadores.
A deputada elogia também o planejamento do governo federal para manter antes, durante e após os jogos da Copa pontos móveis dos conselhos tutelares locais para receber denúncias.
Em um esforço para combater o problema, o Ministério do Turismo está distribuindo cartazes, folhetos e adesivos em bares, hotéis, centros de atendimento ao turista, rodoviárias e aeroportos de todo o Brasil.
Membros da CPI já estiveram em alguns pontos de exploração sexual no Recife, no ano passado. Foto: Arthur de Souza/DP/D.A/Press
O coordenador-geral de Proteção à Infância do Ministério do Turismo, Adelino Neto, avalia que, pelas campanhas, é possível aumentar a conscientização do setor e ampliar as denúncias.
“Turismo responsável só vai poder ser pautado se o desenvolvimento econômico que os países estão experimentando com a atividade turística também for acompanhado de uma questão social bem apurada e que possa garantir desenvolvimento de uma geração futura”, diz Adelino Neto.
Disque denúncia
Além do Disque 100, outra ferramenta para denunciar casos de violência sexual de crianças e adolescentes é o aplicativo gratuito para tablets e smartphones “Proteja Brasil”. Uma parceria da Secretaria Nacional de Direitos Humanos com o Unicef e outras entidades, o aplicativo facilita a localização de números e locais mais próximos para uma denúncia.
Na Câmara dos Deputados, a CPI que investiga a exploração de crianças e adolescentes também recebe denúncias, que podem ser encaminhadas pelo 0800 619 619. Segundo o Ministério da Justiça, o maior número de denúncias ocorre no Rio de Janeiro, na Bahia e em São Paulo.
Neste domingo, a Prefeitura do Recife irá realizar ações de conscientização pelo fim da violência de gênero na praia de Boa Viagem, na Zona Sul do Recife. A Secretaria da Mulher irá distribuir material educativo, apresentações artísticas e orientação sobre denúncias pelo fim da violência contra a mulher.
Um total de 40 orientadoras estarão presentes, das 9h às 12h, em dois pontos da orla: em frente ao Edifício Acaiaca e Pina. Serão entregues folders da campanha estadual Violência Contra a Mulher é Jogo Sujo, junto aos telefones do Centro de Referência Clarice Lispector e do Disk Orientação. Os grupos Maracatu Baque Mulheres e da Orquestra 100% Mulher se apresentarão na orla.
Com informações da assessoria de imprensa da Secretaria da Mulher
Quem for aos shoppings centers Recife, em Boa Viagem, e RioMar, no Pina, ambos no Recife, neste fim de semana, vai se deparar com um policiamento reforçado do lado de fora dos centros de compra. A medida foi confirmada ontem pela assessoria de imprensa da Polícia Militar sob justificativa de garantir a segurança dos frequentadores desses espaços em meio às promessas de rolezinhos agendados para os próximos sábado e domingo.
Atos se tornaram frequente em São Paulo e devem chegar no Recife. Foto: Apu Gomes/FolhaPress
Os encontros de jovens surgiram no Sudeste e são marcados nos shoppings, através das redes sociais, por jovens, em geral, pobres e negros, que querem ter direito à diversão. Na capital pernambucana, o fenômeno ganhou a simpatia da classe média que integra os movimentos sociais, que promete marcar presença nos eventos deste final de semana.
Até lá, a Polícia Militar afirmou que está monitorando o movimento para conhecer os rumos da manifestação e reagir diante de qualquer ação dos black blocs. Na semana passada, o governador do estado, Eduardo Campos, havia afirmado que rolezinho não era caso de polícia.
A agenda dos dois eventos locais pode ser checada com uma visita rápida às páginas do Facebook. “Este evento é em solidariedade aos jovens que estão sendo repreendidos pela polícia em todo país. Jovens das periferias”, diz um trecho da convocação. No evento do RioMar, previsto para às 16h deste sábado, 1.512 pessoas confirmaram presença. A programação para o rolezinho do Shopping Recife, no domingo, às 16h, conta com 242 confirmações.
Leia a matéria completa na edição impressa do Diario desta quinta-feira
O possível atraso no repasse do pagamento por parte do governo do estado aos prestadores de serviços gerais de algumas delegacias da Polícia Civil de Pernambuco está se transformando em um problema para quem trabalha nas unidades policiais.
O blog está recebendo queixas frequentes de que alguns servidores estão há três meses sem receber os salários e que por isso eles foram dispensados do trabalho, o que tem causado acúmulo de lixo em algumas delegacias.
Para tentar sanar o problema, alguns policiais estão pagando do próprio bolso para que os trabalhadores da limpeza façam o seu serviço, o que tem sido considerado um absurdo. Ainda na lista de reclamações dos policiais civis estão a falta de copos descartáveis e até de folhas de papel ofício. Com a palavra, o governo do estado.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a punição de crimes em caso de reincidência. De acordo com o Projeto de Lei 5759/13, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), os limites (mínimo e máximo) da quantidade de pena aplicável dobrarão a cada reincidência.
O autor explica que o conceito de reincidência está ligado à ideia de habitualidade da delinquência. “É um comportamento reiterado que demostra desprezo do agente em relação à pena aplicada pelo Estado.”
Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press
Hoje, a reincidência é considerada circunstância agravante. Mas, para Martins, o atual sistema de agravamento da pena em razão da reincidência não tem sido eficaz. “A reincidência agrava a pena somente após a fixação da pena-base, não podendo extrapolar os limites de punição previstos para o tipo penal”, explica.
“[O projeto] estabelece novos limites que nortearão o magistrado na fixação da pena-base para o criminoso reincidente. Em outras palavras, a pena-base será maior”, resume.
Uma perícia contábil realizada pelo Instituto de Criminalística (IC) em três livros com as anotações da movimentação da Priples comprovou que a empresa funcionava no esquema de pirâmide financeira, modelo de negócio que é considerado crime contra a economia popular e proibido por lei no Brasil desde 1957.
A investigação iniciada no final do mês de maio do ano passado e conduzida pela Delegacia do Ipsep conseguiu obter na Justiça o bloqueio dos bens e das contas bancárias dos proprietários e da empresa, o que se mantém até hoje.
“Não restam mais dúvidas. Além de já termos provado o esquema, conseguimos também a prova técnica de que a Priples funcionava em esquema Ponzi (pirâmide). Segundo o laudo pericial, 99,9% do dinheiro que entrava na empresa eram provenientes do recebimento de novas adesões”, afirmou o delegado Carlos Couto Ferraz. O laudo pericial assinado pelo perito criminal Carlos Barreto de Freitas analisou as anotações dos meses de abril, maio e junho de 2013.
No pedido de análise feito pela Polícia Civil, o delegado Carlos Couto questionou, entre outros pontos, se sem as receitas advindas do recebimento de “usuários sem compra de espaço na página para publicidade do Portal Priples” a empresa poderia oferecer aos clientes rendimentos de 60% ao mês sobre os valores investidos e se a empresa possuía outra fonte de renda. As respostas foram negativas.
Segundo o advogado Fernando Lacerda, que atua na defesa do proprietário da Priples, eles não irão comentar sobre o laudo pericial do IC, porque ainda não tiveram acesso ao documento. “Conversei com Henrique e ele ressaltou que a empresa não cobrava taxa de inscrição nem adesão aos clientes. As pessoas podiam se cadastrar sem custos, tornando-se um simples divulgador”, explicou Lacerda.
Leia matéria completa na edição impressa do Diario de Pernambuco desta terça-feira
As condições desumanas que vieram à tona com a situação precária do sistema carcerário do Maranhão também são vivenciadas diariamente por juízes e promotores das Varas de Execuções Penais (VEPs) de outros estados. Eles são responsáveis pela concessão de benefícios aos detentos, como trabalho externo e progressão de pena, além de fiscalizar as condições dos presídios.
Maioria dos presídios do país está superlotada. Foto: Teresa Maia/DP/D.A Press
Na maioria dos casos, os pedidos sequer chegam às mãos dos juízes devido à burocracia, inerente ao Judiciário, ou à falta de assistência jurídica, que deve ser prestada pelo Poder Executivo, por meio das defensorias públicas. Dessa forma, os presos ficam mais tempo do que deviam nos presídios, gerando superlotação e insatisfação nas cadeias.
No entanto, algumas práticas isoladas de juízes têm ajudado a criar vagas no sistema carcerário e a garantir os direitos dos detentos. O juiz Thiago Colnago Cabral, da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares (MG), resolveu acabar com a burocracia para julgar a concessão de benefícios, sem gastar nenhum recurso a mais. No ano passado, a prática foi premiada pelo Prêmio Innovare, destinado a destacar soluções inovadoras para melhorar o serviço prestado pelo Judiciário.
O juiz passou a fazer audiências para julgar a concessão de benefícios com a presença de todas as partes envolvidas no processo, como a Defensoria Pública, a promotoria e o condenado. Dessa forma, tudo é decidido no mesmo dia, e o detento sai da audiência sabendo se terá ou não seu direito garantido, sem a necessidade de aguardar a manifestação das partes, feita em papel. Com a medida, ninguém está preso na cidade de forma irregular.
“Cheguei a identificar presos pendentes de julgamento de seis meses. O detento tem a documentação que indica que ele tem o direito, mas o juiz não consegue julgar. Agora, o sentenciado é apresentado na audiência com todas as partes. Uma coisa que demorava 60 dias, não demora 15 minutos”, disse o juiz.
Em Pernambuco, o promotor da Vara de Execuções Penais (VEP), Marcellus Ugiette, participou de um mutirão carcerário em 2009 que envolveu as promotorias de Justiça do estado para identificar os presos provisórios, detentos que aguardam julgamento, maioria entre a população cercerária. Apesar dos esforços, não houve mudança na situação de superlotação, devido à falta de investimentos e vagas no sistema penitenciário. “O mutirão foi importante, e, depois, vieram outras práticas. Mas, acho que mutirão é sinal de incompetência. Penso que as boas práticas devem ser sempre para que o preso passe a receber tratamento definido pela Constituição. É preciso acabar com a filosofia de encarceramento”, disse Ugiette.
O promotor aposta no tratamento digno ao preso como forma de garantir a ressocialização e evitar a reincidência nos crimes. Segundo ele, o índice de reincidência dos presos que cumprem penas alternativas é 8%, enquanto os detentos de regime fechado o número sobe para 80%. Ugiette defende, por exemplo, incentivos fiscais para empresas que contratam ex-detentos. “A empresa privada trabalha com os presos [dentro do presídio], com mão de obra barata, fruto de convênio, o detento tem dedicação exclusiva, mas quando o detento sai, as empresas não querem contratar. Existem presas que não queriam a extinção da pena porque iriam ficar passando fome”, declarou.
Desde 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também percorre os presídios dos estados em busca de presos irregulares.Mais de 400 mil processos foram analisados e 80 mil benefícios concedidos. Mais de 45 mil presos foram soltos porque já tinham cumprido a pena, mas continuavam encarcerados.
