O Estado de Pernambuco foi condenado pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife, Marcone José Fraga do Nascimento, a pagar uma indenização no valor de R$ 90 mil aos três filhos de um detento assassinado nas dependências da Penitenciária Professor Barreto Campelo, na Ilha de Itamaracá. A sentença do magistrado foi publicada nesta segunda-feira (4), no Diário da Justiça eletrônico (DJE). No final do mês passado, a Justiça já havia condenado o estado a pagar R$ 100 mil à mãe de outro detento assassinado em unidade prisional de Pernambuco.
O detento da Barreto Campelo, o qual os filhos serão indenizados, foi assassinado por outros presos no dia 19 de março de 2007, conforme certidão de óbito anexada no processo. Na contestação, o Estado alegou inocorrência de qualquer conduta condenatória de sua parte, defendendo a inexistência de sua responsabilidade por ausência de nexo causal entre a suposta omissão estatal e o dano. Em sua decisão, o juiz Marcone Fraga citou o Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do ente público, que “em se tratando de morte de detento em estabelecimento prisional, é objetiva, devendo ser comprovado pela parte autora o nexo de causalidade e o dano”.
O magistrado também citou o dever do Estado de garantir a vida de seus detentos, mantendo, para isso, vigilância constante e eficiente nos estabelecimentos carcerários. “Havendo falha na prestação dos serviços, responde a administração pelo ocorrido”, afirma o juiz na sentença. Ainda de acordo com a decisão, cada filho da vítima receberá R$ 30 mil, totalizando em R$ 90 mil a indenização por danos morais. O Estado tem 30 dias, a partir da publicação da sentença no DJe, para recorrer da decisão do magistrado .
Com informações da assessoria de comunicação do TJPE
Pouco mais de um terço (35%) das escolas públicas brasileiras têm tráfico de drogas nas proximidades. Separados os estados e o Distrito Federal (DF), a proporção sobe. No DF, mais da metade dos estabelecimentos (53,2%), a maior proporção do país, registram a ocorrência de venda e compra de drogas nas redondezas. Nenhum estado está livre. A menor ocorrência, no Piauí, com 15,3% das escolas. Os dados foram levantados pelo QEdu: Aprendizado em Foco, uma parceria entre a Meritt e a Fundação Lemann., organização sem fins lucrativos voltada para educação.
A pesquisa se baseou nas respostas dos questionários socioeconômicos da Prova Brasil 2011, aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgada em agosto do ano passado. A questão sobre o tráfico nas proximidades das escolas foi respondida por 54,5 mil diretores das escolas públicas. Deles, 18,9 mil apontaram a existência da atividade. A situação, de acordo com especialistas, é preocupante e está associada diretamente à violência e à precariedade que cercam muitos centros de ensino do país, além de contribuir para que os alunos deixem de estudar.
O responsável pelo estudo, o coordenador de Projetos da Fundação Lemann, Ernesto Martins, diz que não dá para isolar escola no contexto em que está inserida. “Ela faz parte de um todo maior, se há violência fora, poderá chegar também aos centros de ensino. Basta observar que o Distrito Federal [53,2%] e São Paulo [47,1%], [regiões] com altos índices de violência, são [as áreas] com o maior percentual.”
A causa da morte do estudante de direito paraibano Hector Igor de Souza Lopes, 20 anos, pode ser esclarecida até o fim da semana. Segundo o delegado Guilherme Caraciolo, que assumiu as investigações, o IML deve antecipar o resultado do laudo que definirá se a vítima sofreu overdose ou foi assassinada. O corpo foi encontrado de cueca, com várias lesões, em Barra de Jangada, Jaboatão, na manhã do domingo. Na pochete havia uma substância semelhante ao LSD. O sepultamento aconteceu na tarde de ontem, em Campina Grande.
“Estou aguardando o inquérito do DHPP. Testemunhas prestaram depoimento à equipe de plantão. Hoje (ontem) ouvi um caseiro e um flanelinha, mas o laudo será fundamental”, afirmou o delegado. O paraibano e um grupo de amigos participavam da rave Liquid Sky, na Arena do Paiva. De lá, ele saiu para um show de brega a cerca de 350 metros. Hector teria sido visto dando socos no ar – o que aumenta a hipótese de que estaria sob efeito de drogas. A polícia não descarta a possibilidade de ele ter sido espancado. Também vai investigar se houve omissão de socorro da equipe médica da Liquid Sky.
A associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) elaborou um panfleto com dicas para os 1.390 alunos do Curso de Formação de Soldados (CFSd) que estarão estagiando durante a folia de momo em todo o estado (confira as dicas abaixo). A idéia é minimizar as possibilidades de riscos de vida para os mesmos, já que eles estarão fardados e sem armamento. O material já está no ar no site da entidade e será distribuído nos principais focos de animação.
“Além disso, disponibilizamos para todos os policiais e bombeiros militares (antigos e novinhos associados da ACS – PE) uma equipe de advogados”, conta o coordenador Renílson Bezerra. Esses profissionais estarão à disposição da tropa, 24 horas por dia, durante todo o carnaval. Das 18h da sexta- feira (08/02) até as 18h da Quarta-feira de Cinzas. As dicas a seguir são direcionadas ao efetivo militar, porém, algumas delas, servem também como orientação para o folião que vai aproveitar o carnaval.
Veja o que diz o panfleto que será entregue aos novos PMs:
NOVINHO, FIQUE LIGADO!
– EVITE ANDAR SOZINHO. ANDE SEMPRE EM GRUPO;
– NUNCA HAJA SOZINHO E NÃO TENHA VERGONHA DE PEDIR APOIO AOS ANTIGOS. LEMBRE-SE: VOCÊ NÃO É HERÓI, É DE CARNE E OSSO E NEM TEM EXPERIÊNCIA EM OCORRÊNCIAS;
– NÃO HAJA COM EMOÇÃO. NÃO LEVANTE A TONFA PARA AGREDIR ALGUÉM. HAJA SEMPRE COM CAUTELA AO USAR TAL EQUIPAMENTO;
– NEM SEMPRE O ATAQUE É A MELHOR DEFESA. GARANTA PRIMEIRO A SUA PROTEÇÃO E A DO SE COMPANHEIRO;
– ESTEJA SEMPRE ATENTO. CASO ALGUÉM LHE CHAME PARA ALGUMA OCORRÊNCIA FORA DO FOCO DA FOLIA, CHAME SEMPRE OUTRA PATRULHA;
– CASO HAJA OCORRÊNCIA COM TIROS, DEIXE QUE A POLÍCIA ESPECIALIZADA OU GRUPO DE POLICIAIS COM ARMAS CHEGUE AO LOCAL E ASSUMA OS RISCOS;
– SE HOUVER VÍTIMA, FAÇA O ISOLAMENTO DO LOCAL, POR PRECAUÇÃO;
– AO TERMINAR O SERVIÇO, TROQUE IMEDIATAMENTE DE ROUPA. NÃO SAIA FARDADO;
– SE PUDER, AO SAIR DO LOCAL DA FOLIA, PEGUE UM TAXI ATÉ PELO MENOS DOIS QUILÔMETROS LONGE DO LOCAL ONDE ESTAVA ATUANDO;
– SE FOR PEGAR ÔNIBUS, NÃO FIQUE EM PARADAS COM AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS. AGUARDE AFASTADO E OBSERVE O AMBIENTE E EVITE ANDAR EM ÔNIBUS LOTADOS;
– ANDE COM POUCO DINHEIRO NA CARTEIRA. O SUFICIENTE PARA O TÁXI DA VOLTA PARA CASA;
– LEVE SEMPRE RG E CÓPIA DE CONTRA-CHEQUE OU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA PARTICIPAÇÃO NO CFSD.
– USE CELULARES SIMPLES, POUCO ATRATIVOS;
– EM CASO DE EMERGÊNCIA, LIGUE PARA O PLANTÃO JURÍDICO DA ACS- PE. ESTAREMOS FUNCIONANDO 24 HORAS.
Com o objetivo de identificar as crianças ainda na sala de parto, a Secretaria de Defesa Social (SDS), através do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), apresentará nesta nesta terça-feira (05) o Projeto de Identificação Biométrica do Recém Nascido. O processo será realizado através da coleta de digitais, utilizando um leitor biométrico eletrônico desenvolvido por pesquisadores da Universidade Federal do Paraná.
Com o projeto, a identificação civil do bebê será atrelada à identificação da genitora, formando assim um arquivo civil especial no sistema de identificação do IITB, para fornecimento de identidade a criança e posterior confronto em caso de subtração do bebê. De início será escolhida uma maternidade, que provavelmente será a do Hospital Barão de Lucena, servindo assim como base piloto para aperfeiçoamento do projeto e posterior implantação em outras unidades.
Também serão contempladas posteriormente com o projeto, as maternidades do IMIP, Agamenon Magalhães, Bandeira Filho, Arnaldo Marques, Barros Lima, Brites de Albuquerque, Abreu e Lima, IMIP Petrolina e Mãe Coruja em Ouricuri. Atualmente a identificação do recém-nascido é realizada através de coleta de impressões digitais dos pés, com tinta, o que vem causando grande dificuldade, uma vez que na maioria dos casos, a auxiliar de enfermagem, não faz uma coleta boa, ficando prejudicada a identificação, em razão de fatores diversos. Tal metodologia não tem aceitação unanime por parte dos demais institutos de identificação já que não permite a emissão de uma cédula de identidade a criança.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do estado estará orientando passageiros dos terminais integrados da Região Metropolitana do Recife em ações preventivas para sensibilizar as pessoas sobre as violações de direitos durante o carnaval. O trabalho, que faz parte do projeto “Carnaval com Direitos Humanos”, terá o apoio dos técnicos do Procon-PE e Programa Atitude – Atenção Integral ao Usuário de Droga e seus Familiares.
A ação preventiva vai contar com 20 profissionais da SEDSDH, entre eles, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e educadores sociais. Na ocasião, a equipe terá a missão de esclarecer como é possível evitar e denunciar situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho infantil e uso indevido de drogas durante o carnaval. Os passageiros serão abordados nas plataformas e receberão material educativo com dicas sobre essas violações de direitos.
Além dos terminais integrados, a equipe da SEDSDH estará, simultaneamente, na próxima quarta (06) e quinta-feira (07), das 08h às 10h, na estação central do Metrô do Recife, e, das 09h às 12h, no Aeroporto dos Guararapes.
Serviço:
Data: 04 / 02 / 2013
Local: Terminal da PE-15 e Pelópidas Silveira (PE-22)
A Polícia Civil de Pernambuco está responsável por investigar os motivos e descobrir quem são os culpados (se existirem) pela morte de um estudante de direito de 20 anos que veio da Paraíba para participar de uma rave no Grande Recife nesse final de semana. Hector Igor foi encontrado sem vida e com sinais de espancamento pelo corpo. O jovem, que segundo, parentes, amava as festas de música eletrônica foi quem organizou a vinda do grupo paraibano para a Reserva do Paiva e vendeu ingressos aos amigos que vieram com ele. Amigos esses que o deixaram para trás sem nem contarem à polícia o que poderia ter acontecido com ele.
O delegado da seccional de Jaboatão dos Guararapes, Joel Venâncio, deve designar ainda nesta segunda-feira um delegado para ficar responsável pelas investigações sobre a morte do universitário paraibano. Nesse domingo, o delegado de plantão João Furtado ouviu cinco depoimentos, todos de funcionários da festa rave, como seguranças e os responsáveis pelo evento. O corpo de Hector está sendo velado nesta manhã na Igreja Presbiteriana Renascer, no bairro das Malvinas, em Campina Grande, de onde deverá seguir para sepultamento.
Hector cursava direito. Foto: Reprodução/Facebook
Do Diario de Pernambuco
Mistério sobre a morte do universitário paraibano Hector Igor de Souza Lopes, 20 anos. O corpo do rapaz, com lesões na cabeça, nas costas e nas mãos, foi encontrado apenas de cueca a poucos metros da entrada de uma marina, onde acontecia um show de brega, na Reserva do Paiva, Litoral Sul do estado. Ele foi visto pela última vez na madrugada de ontem saindo de uma festa rave na Arena do Paiva. Um tablete com uma substância semelhante ao potente alucinógeno LSD e um algodão com éter estavam dentro da pochete onde foram encontrados os documentos, cartões de crédito e dinheiro do universitário. Overdose ou espancamento são as duas hipóteses levantadas pela polícia. A causa da morte só deve ser esclarecida nos próximos 15 dias, prazo para o laudo do IML ficar pronto. O exame deve apontar se Hector ingeriu drogas até morrer ou se foi agredido.
O universitário, natural de Campina Grande, cursava o terceiro período de direito na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (Facisa). Ele veio de van ao litoral pernambucano para a festa Liquid Sky com um grupo de amigos. Os jovens não foram localizados pela polícia. “Ainda não sabemos como ele se separou dos colegas. As testemunhas ouvidas disseram que ele tinha saído da rave para encontrar amigos num show de brega, que acontecia em outro espaço, distante cerca de 350 metros da Arena do Paiva”, contou o delegado João Felipe Furtado, plantonista do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). O que aconteceu entre o local da festa de música eletrônica e a entrada do show de brega é uma incógnita.
Parentes do jovem estiveram na sede do DHPP. Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A.Press
Como o estudante foi encontrado com ferimentos, a polícia não descarta a possibilidade de ele ter sido espancado antes de morrer. “Vamos apurar se houve luta corporal. Não eliminamos nenhuma hipótese. As testemunhas não souberam esclarecer os fatos com precisão”, disse o delegado. As mãos de Hector estavam com marcas que indicavam pressão, como se ele tivesse sido amarrado ou segurado com força. A polícia ainda vai apurar se houve omissão de socorro, pelo tempo em que a vítima permaneceu sem receber atendimento. A produção da rave informou que a festa acontece com estrutura de atendimento médico e ambulâncias, mas que o fato ocorreu fora.
A família do rapaz veio ao Recife na tarde de ontem e cobrou mais responsabilidade dos produtores de festas. Os parentes de Hector foram até a sede do DHPP, na Imbiribeira, para pedir esclarecimentos. Depois, seguiram até a Reserva do Paiva, onde tentaram conversar com pessoas que teriam visto o que aconteceu com o universitário. De lá, foram até o IML, em Santo Amaro, para liberar o corpo. O enterro será hoje em Campina Grande.
Outro caso Em 2005, o estudante Rodrigo Correa Soares, 27, morreu ao saltar de uma altura de aproximadamente 50 metros, durante a realização de uma festa também da Liquid Sky na Lagoa Azul, em Jaboatão dos Guararapes. A perícia apontou a causa da morte como afogamento. Testemunhas afirmaram que Rodrigo mergulhou espontaneamente, caindo de costas sobre a lagoa.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investiga o tráfico de pessoas convocará o casal preso nesta semana em Salvador, acusado de enviar garotas para a Europa para exploração sexual. A informação é do presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que anunciou na última quinta-feira (31) a apresentação de um requerimento para ouvir o homem e a mulher presos pela Polícia Federal (PF), cujos nomes ainda não foram divulgados.
De acordo com a PF, o casal convencia jovens baianas a irem trabalhar em casas de show nas cidades espanholas de Salamanca e Ávila. Cinco brasileiras foram libertadas com a descoberta da quadrilha e estão sob custódia das autoridades da Espanha.
Segundo o presidente da CPI, é preciso ouvir os acusados, para saber a extensão desta rede criminosa. “Os detidos têm muito a informar à comissão sobre como operava o esquema e se há o recrutamento de jovens em outras unidades da federação”, disse.
Arnaldo Jordy também vai solicitar formalmente à Polícia Federal o relatório detalhado sobre as prisões efetuadas, durante a Operação Planeta, e sobre a participação de outra brasileira, que está na Espanha, e que faria parte do esquema de tráfico internacional de pessoas. A próxima reunião da CPI está marcada para quarta-feira (6).
Importância da denúncia
O deputado lembrou que, assim como em outros casos, a prisão do casal em Salvador só foi possível por causa de uma denúncia anônima. “Sem a participação da sociedade fica difícil atuar contra estas quadrilhas, daí a importância da denúncia. Este é um crime muito disfarçado e que acontece, geralmente, acompanhado de extorsão e chantagem”, acrescentou.
Da Agência Câmara
A CPI do Tráfico de Pessoas tem um canal também para receber denúncias. Por telefone, elas podem ser feitas pelo número: (61) 3216-6275 ou pelo email: cpitraficodepessoas@camara.leg.br
O Plenário pode votar neste ano nove projetos de lei que modificam penas atualmente previstas na legislação brasileira para diferentes tipos de crime. Em alguns casos, como no homicídio, a sanção é agravada. Em outros, como o furto, a pena é diminuída. As propostas são o resultado do trabalho da Subcomissão de Crimes e Penas, que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Durante vários meses, o grupo ouviu especialistas e discutiu uma reforma pontual no Código Penal (Decreto-Lei 2.848), que é de 1940, e também propôs mudanças na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) e nos estatutos do Idoso (Lei 10.741/03) e da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a fim de reequilibrar penas. “Propomos um ajuste na legislação penal brasileira de forma que ela se torne mais justa. Crimes mais graves devem receber punição mais dura e crimes mais leves, punição proporcional”, explica o relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Crimes contra a vida
Na opinião de Molon, o aspecto mais relevante dos trabalhos é o agravamento das penas dos crimes contra a vida. Um dos projetos (o PL 4893/12) aumenta a pena mínima prevista para os casos de homicídio simples – de seis para oito anos de reclusão. A proposta também inclui os homicídios causados por preconceito de raça, condição socioeconômica ou religião, por exemplo, entre os homicídios qualificados, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. Se virar lei, essa pena também passará a valer para os homicídios ligados a atos de improbidade administrativa.
Outro projeto aumenta as penas dos crimes de corrupção. O PL 4895/12 prevê pena de 4 a 15 anos de reclusão para os casos de corrupção qualificada, novo conceito definido pela proposta. Incorre no crime o funcionário que retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, pratica-o infringindo dever funcional, viola lei ou normas administrativas; causa elevado prejuízo ao patrimônio público; e desvia valores ou utiliza mal recursos destinados a serviços públicos essenciais, como saúde e educação. Atualmente, para o funcionário que infringe o dever funcional, o Código Penal estabelece detenção de três meses a um ano ou multa.
Depois da fuga em massa na semana passada, mais uma unidade do Complexo Prisional do Curado volta a apresentar problemas. Uma confusão entre presos por motivos ainda desconhecidos causou corre-corre na unidade Presídio Agente Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa), no final da manhã desta sexta-feira.
Segundo fontes do blog, os próprios agentes controlaram a confusão e não foi preciso a intervenção da Polícia Militar (PM). Tiros de advertência foram disparados na unidade. Um dos detentos do presídio acabou sendo agredido pelos colegas de cela e teve ferimentos na cabeça. O nome do preso ferido é José Edson de Souza e ele foi socorrido para o Hospital Otávio Freitas (HOF). A assessoria de imprensa da Secretaria de Ressocialização (Seres) informou que a situação está controlada no local e que não houve princípio de rebelião.
Ainda de acordo com a assessoria, o detento responsável por ferir o outro preso já foi identificado e está sendo levado para a Delegacia de Jardim São Paulo.
