Pensão por morte: STF decide a favor dos gays

Pensão por morte: STF decide a favor dos gays

Importante decisão tomada pelos Ministros do STF terá efeitos incalculáveis no mundo jurídico, principalmente nas áreas do direito previdenciário e de família. O reconhecimento dos casais homossexuais como entidade familiar vai facilitar futuramente a interpretação da lei em consonância com a Constituição Federal. Em outras palavras, a decisão serve para ajudar a garantir o direito de pensão por morte, pensão alimentícia, regime de bens, herança, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde e mesmo o casamento civil. A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 4.277, que objetivava a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e o reconhecimento dos mesmos direitos e deveres garantidos nas uniões estáveis hetero fossem estendidas aos homossexuais. Com a incumbência de guardião da Lei Maior, o Supremo deu interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil, que impossibilite o reconhecimento da união gay como entidade familiar. Diz o texto mencionado: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A importância da decisão decorre do seu efeito vinculante, o que pode aplicar a outros processos de conteúdo semelhante. Dessa forma, a Corte Maior de Justiça brasileira tenta adequar a interpretação das regras à união homoafetiva, uma vez que existem muitas normas previdenciárias em descompasso com essa realidade social. Atualmente, alguns regimes previdenciários já vêm reconhecendo o direito do casal gay, sobretudo na concessão da pensão por morte. Embora não haja menção explícita...

Vai ou não vai ter o acordo prometido pelo INSS ?

Milhares de aposentados acompanham com ansiedade a decisão de o INSS pagar amigavelmente a revisão do teto decorrente das Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03. Afinal, a Previdência acatando a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (nos autos do Recurso Extraordinário n.º 564.364/SE) em setembro/2010, evitaria de provocar uma corrida ao Judiciário brasileiro, a exemplo do que aconteceu na revisão da URV. Não são só os aposentados que esperam pacientemente por essa resposta. O Judiciário, a Advocacia Geral da União, a Defensoria Pública, o Ministério Público Federal e as entidades de classe também anseiam que o Ministro da Previdência Social cumpra com o que falou, pois assim desafogaria esses órgãos de um grandioso trabalho. Não foi por outra razão que o MPF de São Paulo tratou logo de ‘colocar a faca no pescoço’ do INSS quando fixou prazo de cinco dias úteis para a autarquia tomar um posicionamento. O prazo venceu em 25 de abril passado e nada de definição para os aposentados. Expirada a mora, a idéia da Procuradoria seria ajuizar uma ação civil pública com pedido de liminar para que a correção seja feita na agência previdenciária, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. A revisão beneficiaria uma estimativa de 1 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram o benefício limitado pelo teto na hora da concessão entre julho de 1988 e dezembro de 2003. No entanto, as negociações desandaram a partir do momento que o Governo sinalizou que não teria dinheiro para pagar a conta. Estima-se que seria necessário R$ 2 bilhões. Os Decretos presidenciais ns.º 7.425 e 7.445 seriam os responsáveis por causar restrições orçamentárias ao...
Não esqueça dos direitos trabalhistas enquanto recebe do INSS

Não esqueça dos direitos trabalhistas enquanto recebe do INSS

Enquanto o segurado recebe o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho do último empregador não é encerrado, ficando a carteira profissional em aberto ou sem a baixa. O afastamento do trabalho por motivo de doença apenas acarreta a suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 475) e, por essa razão, existe a possibilidade de o trabalhador se convalescer e voltar às atividades profissionais. Contudo, quando se recebe por muito tempo o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o tempo passa e verbas antigas que deixaram de ser pagas pelo patrão podem prescrever, enquanto o trabalhador fica sendo pago pelo INSS. Na Justiça do Trabalho, o empregado só pode reclamar os últimos 5 anos, o que pode ser feito no curso do contrato, no seu encerramento (o que é mais comum) ou mesmo enquanto o contrato ficar suspenso. Se o trabalhador doente passar mais de 5 anos recebendo benefício do INSS, o empregador pode ficar desobrigado de pagar verbas, como: hora extra, férias, 13.º salário e outras obrigações que estavam pendentes de pagamento. Apenas o FGTS pode ser reclamado retroagindo os últimos 30 anos. O risco de reclamar as verbas trabalhistas enquanto se recebe o benefício previdenciário é a possibilidade de ser demitido, caso haja a recuperação da capacidade laboral. Todavia, se o empregado nada fizer enquanto é remunerado pela Previdência Social também pode perder as verbas trabalhistas pelo transcurso do tempo. Quando o tratamento da doença for demorado, vale a pena questionar na Justiça para reaver as verbas atrasadas do antigo vínculo. De acordo com o art. 47 da Lei 8213/91, verificada a recuperação da capacidade...
CAT: via crucis (parte 2)

CAT: via crucis (parte 2)

Um problema muito corriqueiro de quem procura o INSS é a recusa do médico-perito em reconhecer o nexo de causalidade entre a doença contraída e a atividade profissional desempenhada, para fins de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em outras palavras, o problema dos trabalhadores existe quando a Previdência Social não reconhece que aquela doença tem origem no labor e, assim, não concede benefício acidentário. Normalmente, isso ocorre quando o empregado vai ao INSS desacompanhado da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). O que muitas pessoas desconhecem é a possibilidade de recorrer administrativamente contra o enquadramento pelo perito da autarquia. Como visto no artigo anterior, o empregado enfrenta uma via crucis para obter esse precioso formulário: a CAT, documento muitas vezes omitido pela empresa em razão das inúmeras consequências jurídicas que pode desencadear. Apesar de o perito do INSS ter autoridade para expedir a CAT, o trabalhador não poderá fazer uso dela na hipótese de o próprio médico não reconhecer que a etiologia da doença tem como causa ou concausa o meio-ambiente profissional. A determinação do código da doença ocorre não raro a revelia do trabalhador, que nem sempre tem ciência de aquele problema é caracterizado como acidente de trabalho ou doença ocupacional. De fato, existem enfermidades que são difíceis de serem detectadas por um leigo. Justamente para evitar divergência de enquadramento a Previdência Social tratou de fazer uma tabulação com as principais doenças e suas respectiva origem no ambiente de trabalho, a fim de auxiliar a caracterização pelo perito. A tabela com o cruzamento dos dados chama-se Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), ferramenta usada pelos médicos para...
Pagar à Previdência mesmo aposentado ?

Pagar à Previdência mesmo aposentado ?

 “Por que pagar por algo que não vou receber nada em troca?”. É assim que pensa muito gente que, mesmo aposentada, continua trabalhando e tendo que descontar todo mês a contribuição previdenciária no contracheque.  Recolher o INSS após aposentadoria é algo que incomoda milhares de trabalhadores, principalmente para quem recebe no emprego um salário mínimo. Um passo importante para acabar com essa sistemática está sendo discutido no Congresso Nacional a fim de que vire lei a proibição dessa contribuição. O PLS (Projeto de Lei do Senado) n.º 56/2009 de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) pretende alterar o § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212/91, para isentar as contribuições previdenciárias do aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade empregatícia. O que muita gente desconhece é que – na qualidade de aposentado (exceto por invalidez) – pode gozar de benefícios oferecidos pelo INSS: o salário-família e a reabilitação profissional, serviço oferecido para quem adoece e passa por um processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Com exceção desses dois benefícios, o art. 18, § 2.º, do RGPS é claro quando afirma que o aposentado que trabalha não poderá gozar de mais nada: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. A principal justificativa para a existência dessa cobrança é que a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do...
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