Pessoas com deficiência física e renda per capita de até um salário mínimo passam a ter o direito à gratuidade no transporte intermunicipal na Bahia com a a sanção da lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD).
O documento foi assinado pelo governador Jaques Wagner, na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). O projeto de lei nº 19.585 foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com o Executivo, e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia.
A medida passa a valer em até 90 dias, prazo que o Estado tem para regulamentar, por decreto, a gratuidade no transporte intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.
Devem ser disponibilizadas em cada ônibus intermunicipal duas vagas para pessoas com deficiência, que a lei define como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.
Em Pernambuco
A Carteira de Livre Acesso é o documento que dá direito a pessoas com deficiência física, mental e sensorial a utilizarem o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana, gratuitamente.
Basta apresentar o documento original ao motorista, ao entrar no ônibus. Os critérios para obtenção do documento são estabelecidos pela Lei Estadual 11.897, de 18 de dezembro de 2000.
Quem tem direito?
Toda pessoa com deficiência de que trata a Lei Nº 11.897/2000 de 18/12/2000, residente na Região Metropolitana do Recife – RMR.
A CLA pode ser usada em qualquer linha?
Pode ser usada em todas as linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, com exceção das linhas de transporte complementares ou opcionais.
Qual a validade da carteira?
A carteira tem validade de 02 (dois) anos.
Como obter a CLA?
O beneficiário deverá preencher a Requisição da Carteira de Livre Acesso no órgão responsável do seu município, anexando a cópia dos documentos necessários.
Com informações do Blog Meu Transporte
Oi, por favor, gostaria de saber em que lugar tiro meu passe livre intermunicipal em Salvador-BA, já fui na rodoviária e não obtive resposta.
Agradeço desde já sua atenção.
vá no cras de sua cidade só q demora fiz em setembro e até agora nada