A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na última quarta-feira (21) as modificações do Senado ao Projeto de Lei 4464/04, do deputado Deley (PSC-RJ), que regulamenta a Área de Segurança Aeroportuária (ASA), na qual deverão ser respeitadas normas para evitar acidentes aéreos causados por colisões com pássaros.
A ASA, área de segurança que está prevista na Resolução 4/95 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é uma área circular que pode abranger um ou mais municípios, definida em 20 km a partir do centro da pista de pouso e decolagem, onde o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos a restrições especiais, para impedir a atração de aves.
Uma das novidades do projeto é a previsão de penalidades para quem infringir essas normas (advertência, multa simples, multa diária e cessação de atividade). Segundo o texto, o infrator também ficará sujeito a medidas administrativas como suspensão de atividade, interdição de área ou estabelecimento e embargo de obras.
Fim imediato ou gradual
São exemplos de atividades com potencial de atração de aves, que são proibidas nas ASAs, os matadouros, os curtumes e determinadas culturas agrícolas.
Segundo o projeto, deverão ter fim, imediato ou gradual, todas as atividades atrativas de aves nas proximidades dos aeroportos, observada a legislação ambiental quanto à exigência de recuperação da área degradada.
Alterações do Senado
O texto aprovado pelo senadores inclui a criação de um Plano de Manejo da Fauna em Aeródromos, como forma de resolver o conflito quanto à competência de fiscalização do ordenamento do solo urbano e à proteção da fauna. Pela Constituição, órgãos municipais e estaduais devem ter esse papel. O texto original do projeto, no entanto, deixava a ASA sob responsabilidade federal.
O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), afirmou que o projeto foi melhorado e agora inclui um diálogo entre os diversos órgãos e entes da federação. Ele lembrou que participaram da discussão da proposta representantes de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Infraero, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica.
“Tendo em vista o extenso trâmite legislativo que a proposição percorreu em ambas as Casas legislativas, o projeto está adequado e pronto para contribuir com a sociedade no controle da fauna nas imediações dos aeródromos brasileiros”, concluiu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara