A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6072/09, do deputado Márcio Marinho (PR-BA), que obriga os municípios a criarem conselho comunitário de trânsito. Pelo texto, a participação no órgão deverá ser voluntária e não remunerada.
Para o relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), essa característica é importante porque desta forma a proposta não cria despesas para a administração municipal. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Legitimidade Ainda conforme o projeto, o conselho deve ser composto por representantes de outros órgãos e instituições públicas, representantes de associações civis dedicadas à melhoria do trânsito, pessoas físicas com notório saber em matéria de trânsito, e representantes de associações de moradores e de sindicatos.
Na opinião de Leal, a participação popular na definição de políticas e de estratégias de trânsito local dará maior legitimidade ao sistema. “A sociedade tenderá a demonstrar maior respeito pelas normas e pelas ações levadas a cabo pelas autoridades de trânsito”, sustenta.
Tarefas
Entre as atribuições mínimas do conselho constam:
– defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados ao trânsito;
– colaborar, opinar e solicitar esclarecimentos em matéria que diga respeito ao trânsito;
– realizar seminários, palestras e pesquisas de opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao trânsito;
– promover campanhas de educação de trânsito; e
– colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A presidente Dilma Rousseff anunciou o lançamento do Programa de Investimento em Logística do governo federal, pacote voltado ao estímulo da infraestrutura de transportes no país. A primeira etapa tem foco nas concessões de rodovias e ferrovias à iniciativa privada e prevê a alocação de recursos na ordem de R$ 133 bilhões.
“Iniciamos hoje uma etapa que tornará o Brasil mais moderno, competitivo, um estágio que dará à nossa economia uma infraestrutura compatível às nossas necessidades”, destacou Dilma. Ela falou sobre a importância de o governo atuar como indutor do desenvolvimento e compartilhar com o setor privado a execução dos investimentos e prestação de serviços.
O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, detalhou os investimentos. Dos R$ 133 bilhões previstos, R$ 42 bilhões envolvem obras de melhoria e duplicação de nove importantes corredores rodoviários e R$ 91 bilhões serão aplicados em 12 empreendimentos ferroviários. “O desenvolvimento acelerado e sustentável está ligado a uma ampla e moderna rede de infraestrutura, a uma logística eficiente, tarifas módicas e custos operacionais eficientes e competitivos”, justificou.
No caso das rodovias, 7,5 mil km serão concedidos – número superior aos atuais 5,2 mil km cedidos ao capital privado. O prazo das concessões será de 25 anos – R$ 23,5 bilhões serão aplicados nos primeiros cinco anos e o outros R$ 18,5 bilhões até o final da concessão. Segundo Passos, os contratos exigirão que obras de melhorias nos trechos deverão, obrigatoriamente, ser feitas até o quinto ano.
Os nove corredores rodoviários escolhidos são: BR 101 (BA); BR 262 (ES); BR 153 (GO/TO); BR 050 (GO/MG); BR 163 (MT); BR 163, BR 267 e BR 262 (MS); BR 060, BR 163 e BR 262 (DF/GO/MG); BR 116 (MG) e BR 040 (MG/DF). Em relação à duplicação de duas importantes rodovias em Minas Gerais, por exemplo, a BR 116 e 040, os contratos de concessão devem ser assinados em março e abril de 2013, respectivamente.
Sobre as ferrovias, 10 mil km serão construídos e as concessões têm o prazo de 30 anos. Nos cinco primeiros anos, a previsão de investimentos é de R$ 56 bilhões e mais R$ 35 bilhões até o fim do contrato. “Queremos resgatar as ferrovias brasileiras como alternativa de logística para o país e formar uma malha ferroviária que seja compartilhada”, explicou o ministro Passos.
Os empreendimentos ferroviários escolhidos são: Ferroanel de São Paulo (Tramo Norte e Sul), acesso ao porto de Santos, Ferrovia Lucas do Rio Verde (MT) a Uruaçu (GO), Uruaçu a Corinto (MG), Rio de Janeiro a Vitória, Belo Horizonte a Salvador, Salvador a Recife, Estrela do Oeste (SP) e Maracaju (MS), Maracaju (MS) a Mafra (SC), São Paulo a Rio Grande (RS) e Belém (PA) a Açailândia (MA).
Os contratos serão assinados por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Segundo a presidente, o modelo é muito atraente em termos de rentabilidade, risco e financiamento. “A parceria com o setor privado é essencial à continuidade do desenvolvimento. Nosso propósito é nos unirmos para aliar a eficiência da iniciativa privada ao planejamento e gestão dos recursos públicos que o Estado pode oferecer”, disse. Dilma.
Avaliação positiva
De acordo com o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade, o plano lançado pelo governo “é fundamental para reversão do quadro de desaquecimento da economia e garantir crescimento e empregos, criando condições de competitividade da produção brasileira no mercado globalizado”.
Ainda segundo o parlamentar, os investimentos em infraestrutura de transporte são pré-requisito para o crescimento do país. “O convite à iniciativa privada para participar desse esforço, seja com capital como pela capacidade gerencial, é uma postura acertada da presidente da República”, afirmou Clésio Andrade.
Ele também salientou o aspecto humano desses investimentos. “Não é só baixar custo e dar agilidade à produção e exportação de bens. São obras que terão como dividendo a redução de acidentes, com menos mortes e sofrimento, o que vai reduzir as estatísticas de milhares de mortes por ano em acidentes nas rodovias federais brasileiras”, destacou.
