O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial. O texto será enviado ao Senado.
A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo turno).
O texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), relaciona as atividades ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no artigo que trata da segurança pública. O texto original da PEC tratava de segurança viária e de guardas municipais no mesmo parágrafo. O relator quis evitar confusão entre os dois temas, pois as guardas municipais já estão previstas na Constituição.
Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. “Esses três elementos formam o tripé do conceito de mobilidade urbana eficiente”, afirmou o relator.
Carreira dos agentes
Efraim Filho ressaltou que a proposta abrange os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo regime condizente com a importância da atividade e com a necessidade de estruturação em carreira.
“O texto também diferencia fiscalização de trânsito, atividade a ser executada por órgãos próprios, da preservação de patrimônio público, atividade já executada atualmente pelas guardas municipais”, afirmou Efraim Filho.
O relator lembrou que o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011–2020 está fundamentado em cinco pilares: fiscalização, educação, saúde, infraestrutura e segurança veicular.
Esse plano foi elaborado em consonância com a decisão da Organização das Nações Unidas (ONU) de proclamar oficialmente o período de 2011 a 2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito. O objetivo da ONU é estimular esforços em todo o mundo para conter e reverter a tendência crescente de mortes e ferimentos graves em acidentes no trânsito.
Código de trânsito
Segundo o deputado Hugo Motta, após o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vigor desde 1997, a Constituição ficou defasada nesse ponto, pois o código atribui mais competências aos municípios. “A proposta melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”, defendeu Motta.
De acordo com o autor da proposta, a Constituição de 1988 também não previa a criação desses órgãos porque o trânsito ainda não era complexo nas grandes cidades, como é atualmente. “Não podemos imaginar o trânsito organizado sem os agentes. A proposta faz justiça com esses profissionais que orientam os motoristas e previnem acidentes”, afirmou.
O texto original previa ainda a regulamentação por lei do piso salarial dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização do trânsito, mas o texto da comissão especial menciona somente a organização em carreira dos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, no âmbito dos estados, dos municípios e do DF.
Fonte: Agência Câmara
“Não podemos imaginar o trânsito organizado sem os agentes. A proposta faz justiça com esses profissionais que orientam os motoristas e previnem acidentes”, afirmou. Esse cara está falando daqui do Recife com essa frase??? kkkkkkkkkkkkkkk o transito daqui do Recife está um caos,e agente de transito aqui no Recife,é mais raro do que água no sertão!!! Os batedores da CTTU passam todos os dias na Rua Imperial,Av-Sul,Afogados,Imbiribeira,Concórdia,entre tantas ruas e corredores importantes,passam,veem a infração(muitas vezes na cara deles) olham,fazem vista grossa,e vão embora,na maior cara de pau!!! Depois lá na frente,estacionam as motos,para fazerem blitz de mentirinhas,se tiver alguma irregularidade com o motorista,tem aquela velha conversinha($$$$$),e logo em seguida libera,enquanto que lá na frente,carros,caminhões,carretas,estacionados irregularmente,ou fazendo carga-e-descarga em horário improprio,bem na cara dos Agentes,é brincadeira não é??? E o pior,todos os dias,nos mesmos locais!!! Já fotografei,já filmei,mandei para a corregedoria,para própria Guarda-Municipal,e continua no mesmo,aí um cidadão desses vem falar uma besteira dessas???
Com certeza a aprovação da PEC 55/2011 será um grande avanço para a categorias dos Agentes de Trânsito do Brasil. Porém é preciso registrar que nela há uma falha gritante e uma grande injustiça. A PEC 55/2011 partiu do princípio de que há Agentes de Trânsito apenas nas esferas municipal, estadual e no Distrito Federal. Mas em nível federal também existe Agente de Trânsito. Este ser esquecido e aparentemente invisível é o Agente de Trânsito do DNIT (órgão rodoviário da União – citado no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro – reconhecidamente pelo CONTRAN: o antigo DNER e atualmente seu sucessor: 0 DNIT, pela Lei federal nº 10.233/2001). Acredito que para a abrangência legal da PEC 77/2011 seja garantida é imprescindível que a representação desta categoria na esfera federal seja por ela contemplada, de modo a se fazer justiça à aqueles que já operam e fiscalizam o trânsito das rodovias federais desde 2004 e ainda não obtiveram o devido reconhecimento da sociedade nem mesmo de seus colegas de trabalho das outras esferas de governo. Ass. Carlos Alberto dos Santos – Agente de Trânsito-DNIT-GO/DF