A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (8) o Projeto de Lei 662/11, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que reduz a gravidade da infração contra quem não registrar seu veículo no prazo de 30 dias no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Essa infração, atualmente, é considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
A proposta muda a categoria dessa infração de grave para média quando cometida pelos portadores de permissão para dirigir. Essas pessoas foram aprovadas no exame de trânsito, mas ainda não receberam a Carteira Nacional de Habilitação, que só é emitida se o aprovado não cometer, ao longo de um ano, infração grave ou gravíssima e não reincidir em infração média.
O condutor com permissão para dirigir que cometer uma infração de natureza grave, portanto, será obrigado a repetir todo o processo de habilitação.
Conduta do motorista
O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Ele lembrou que a infração que tem sua gravidade reduzida não compromete a segurança no trânsito.
“Com essa infração sendo média, se um condutor for exemplar durante o seu período de permissão para dirigir, não deixará de obter sua Carteira Nacional de Habilitação.”
A proposta mantém a medida administrativa de retenção do veículo para regularização, prevista pelo código.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara