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Projeto quer criar cadastro nacional de radares eletrônicos

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A Câmara analisa proposta que cria um cadastro nacional de radares fixos de trânsito, a ser gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e disponibilizado para consulta pública por meio da internet. A medida está prevista no Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO).

Pela proposta, o cadastro contará com uma série de informações sobre os radares, como sua localização, data de início da operação, estudos técnicos que justifiquem a instalação e termos de contratação do serviço.

Segundo o texto, será inválida qualquer multa emitida por radar que não conste do cadastro nacional público.

Transparência
O autor do projeto argumenta que a fiscalização de trânsito por meio de radares é efetiva, mas precisa estar sujeita a controles claros para que não haja suspeita de irregularidades. Ele lembra que, atualmente, há denúncias da existência de uma “indústria de multas” e de camuflagem dos aparelhos, além de dúvidas sobre a sua correta aferição.

A criação do cadastro, de acordo com Botelho, vai evitar desconfianças de fraude na emissão de multas. “Com as informações necessárias no cadastro, de livre acesso aos cidadãos, não há como pôr em dúvida a adequação dos instrumentos para o exercício da função prevista.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

Multa de graça, já viu?

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Na contramão das medidas para coibir as infrações no trânsito. Um projeto de lei do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), estabelece regras e limites para o uso dos radares eletrônicos. A proposta pretende isentar de multas as infrações de trânsito registradas por radar móvel ou fixo. No caso, o infrator apenas perderia pontos na carteira.

O projeto do deputado vai de encontro ao que os especialistas em trânsito defendem de aumentar o número de equipamentos de monitoramento de velocidade e de avanço de semáforo. No Recife, cerca de 70% da frota que circula na capital não é multada porque nem todas as infrações conseguem ser vistas. O Recife tem apenas 48 equipamentos para uma cidade com uma frota circulante de um milhão de veículos. É quase nada.

Mais equipamento e controle dos motoristas infratores e mais tempo para os agentes de trânsito trabalharem  no gerenciamento do tráfego e não no eterno exercício da multa. Essa parece ser a lógica.

Pauderney Avelino afirma que a instalação e o manejo dos radares são feitos atualmente de forma indiscriminada, sem qualquer planejamento ou explicação convincente. “A pulverização desses instrumentos banalizou o sistema de educação no trânsito.”

Na opinião do deputado, muitas vezes o aparelho é fixado em vias onde não há riscos de acidentes ou em locais afastados, “em que a presença do radar revela a avidez na busca pelo produto das multas”.

Estabelecer critério para a instalação dos equipamentos é no mínimo razoável, mas tirar o pagamento da multa, aí já é demais. É bom lembrar, que o peso no bolso é decisivo no quesito educação. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a obrigatoriedade do uso de cinto do cinto de segurança, que só teve eficácia por causa do medo dos motoristas de serem multados.

A proposta do deputado tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.