O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/07 estabelece tempo máximo de direção de 4 horas consecutivas para os condutores de transporte escolar, de veículos de passageiros com mais de 10 lugares e de carga em caminhões acima de 4,5 toneladas de peso bruto total. As novas regras serão acrescentadas ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e entram em vigor depois de 180 dias de publicação da futura lei.
O texto permite, no entanto, que o tempo de direção seja prorrogado por mais uma hora em situações excepcionais, até que o veículo chegue a lugar seguro.
Controle do tempo
Caberá ao motorista controlar o tempo de direção de quatro horas seguidas em equipamento registrador ou diário de bordo, por exemplo.
A condução do veículo em desacordo com esse limite de tempo sujeitará o motorista a multa grave e parada para cumprimento do descanso.
Todos os dias, ônibus escolares de municípios do interior do estado vêm ao Recife. Mas não transportando alunos. Dentro deles estão pacientes que buscam tratamento em hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). São veículos adquiridos pelas prefeituras com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para uso exclusivo de estudantes, que têm sua finalidade desviada. A prática irregular já havia sido denunciada no dia 31 de agosto de 2011 pelo Diario. Na última semana, verificamos que o problema persiste. O Ministério Público Federal (MPF) investiga pelo menos 75 irregularidades envolvendo transportes escolares do Ministério da Educação (MEC) no estado. O próprio já prepara a divulgação de uma portaria, nos próximos 60 dias, endurecendo as normas.
O uso indevido é feito sem discrição. Durante boa parte do dia, ônibus e micro-ônibus com o nome “escolar” e logomarcas do MEC e do FNDE, a maioria do programa federal Caminho da Escola, ficam estacionados nas proximidades de hospitais como o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip) e a Fundação Altino Ventura (FAV). Para despistar a fiscalização, alguns motoristas estacionam perto de escolas. Um deles, há quase dois anos, passa o dia parado em frente à Escola Estadual Oliveira Lima, na Rua Barão de São Borja. “Antes das 7h esse ônibus já está estacionado aí, mas nunca trouxe nenhum aluno. Só transporta pacientes do interior”, afirmou uma funcionária do colégio que pediu para não ter o nome revelado. O ônibus tem placa de Sanharó, no Agreste, e está com o nome “escolar” e as logomarcas do MEC e do programa cobertas de preto.
A praça próxima do Imip, na Ilha do Leite, é outro ponto de concentração. A dona de casa Margarida Severina da Silva, 58, sai de João Alfredo, Agreste, para fazer fisioterapia no Recife duas vezes por semana, no transporte escolar da prefeitura. “A prefeitura dá esse transporte. Todo dia traz o pessoal a vários hospitais”.
A dona de casa Maria Adriana Rocha, 31, de Cupira, Agreste, tinha levado a filha de oito anos a uma consulta no Imip. “É sempre esse ônibus”, atestou. O motorista do veículo, João Neto da Silva, 58, trabalha para a Prefeitura de Cupira há 20 anos e sabe que o transporte é utilizado indevidamente. “Esse ônibus é para o transporte de alunos da zona rural e não de pacientes”, reconheceu.
O coordenador-geral de Apoio à Manutenção Escolar do FNDE, José Maria Rodrigues de Souza, afirmou que o MEC está elaborando regras mais rígidas. “Essas denúncias não são novidade. Há prefeito que leva gente para passear nos ônibus. Vamos fazer a resolução para coibir isso. Será apenas a primeira etapa. Depois, vamos fazer um trabalho de fiscalização com os órgãos de trânsito e tribunais eleitorais nos municípios”, declarou o coordenador.
A carona é uma das ideias para reduzir a quantidade de carros ao mesmo tempo nas vias, mas há outras propostas nesse sentido. O deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), apresentou um projeto de lei, que está em tramitação, para tornar obrigatório o uso do transporte escolar coletivo, seja público ou privado, para todos os alunos do ensino fundamental e médio. Segundo ele, o objetivo é impedir que os pais levem os filhos para as escolas e, dessa forma, evitar os congestionamentos.
A presidente da CTTU, Maria de Pompéia, comentou o projeto. “Para o trânsito seria ótimo, sem dúvida, mas não sei como os pais iriam encarar isso”, questionou. Já o presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Pernambuco, José Ricardo Diniz, criticou a iniciativa. “É difícil conciliar o roteiro de todas as escolas. O projeto quer resolver uma questão que na verdade deve ser feita com a melhoria do transporte público, mas as prioridades têm sido para o transporte individual”, ressaltou.
O vereador do Recife, Maré Malta (PSD), também já se preocupou em encontrar a solução para o problema. Um dos projetos dele é sobre o rescalonamento do horário do funcionalismo público e das escolas. “Houve muitas críticas ao projeto e eu aguardo um parecer da CTTU, mas acredito que seria viável diferenciar o horário de entrada do funcionalismo e das escolas”, revelou.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2628/11, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que torna obrigatório o uso de transporte escolar coletivo, público ou privado, por todos os alunos do ensino fundamental e médio. O objetivo, diz ele, é impedir que os pais levem os filhos e, dessa forma, evitar o congestionamento de veículos particulares nas proximidades das escolas, nos horários de entrada e de saída dos estudantes.
O autor afirma que esses congestionamentos causam “inúmeros problemas” como estresse e acidentes. “Com o serviço de transporte escolar sendo utilizado por todos, esses inconvenientes seriam eliminados e ganharíamos em qualidade de vida e ambiental, e reduzíamos de forma significativa a poluição do ar”, diz Jilmar Tatto.
Para o parlamentar, a medida provocaria o crescimento do serviço de transporte em vans, ônibus e micro-ônibus, gerando emprego e renda no País. Além disso, defende Tatto, o fato de todos os alunos usarem transporte coletivo seria “uma atitude pedagógica”, porque não haveria distinção entre eles “do ponto de vista econômico”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que isenta veículos de transporte escolar do pagamento de taxas em uma das duas inspeções anuais a que são submetidos. Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), esses automóveis têm de passar por inspeção semestral para avaliar equipamentos obrigatórios de segurança.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 1443/11, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). O texto original prevê a isenção da cobrança nas duas inspeções obrigatórias, além de estender o benefício a qualquer outra taxa que for instituída pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Mourão argumentou que os serviços de inspeção acarretam custos para os órgãos responsáveis por sua realização e que, sem o pagamento de taxas, essas instituições “ficariam descobertas”.
Para justificar a manutenção da isenção em uma das cobranças, o relator destacou que, ao contrário do transporte coletivo e dos táxis, o transporte escolar não conta atualmente com nenhum incentivo. Ele ressaltou a importância desse tipo de serviço: “Quanto mais crianças o utilizaram, menor o número de veículos particulares circulando”.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (inclusivo quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
