A Câmara analisa proposta que duplica o valor das multas de trânsito quando as infrações forem cometidas em vias ou trechos de vias em obras, desde que haja sinalização. A medida está prevista no Projeto de Lei 4398/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O código, atualmente, já obriga o condutor a reduzir a velocidade do veículo em locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista. A proposta busca fazer com que o motorista tenha ainda mais cuidado nessas situações.
“O condutor deve ter a atenção redobrada enquanto circula no trecho em obras ou com trabalhadores na pista não só quanto à sua velocidade, mas com relação a todas as outras infrações previstas na lei”, argumenta Feldman.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei 4330/12, em análise na Câmara, proíbe o desmanche e a venda de peças usadas de carros e motos irrecuperáveis ou definitivamente desmontados. Conforme a proposta, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), esses veículos deverão ser prensados depois que o proprietário ou a seguradora pedir a baixa do registro no órgão de trânsito. Em seguida, serão leiloados como sucata.
A proposta acrescenta a proibição ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já prevê, para esses casos, a baixa do registro. A lei também proíbe a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, a fim de manter o registro anterior.
O objetivo de Feliciano é desestimular o mercado de peças usadas, que, segundo ele, sobrevive principalmente do desmanche de veículos roubados. “Nesse contexto, os veículos antigos, que não são mais produzidos, tornam-se atraentes para o crime organizado, em contraposição ao interesse das empresas seguradoras, que cobram preços elevados pelo seguro”, observa o parlamentar.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 5017/09 e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá a Plenário.
Com 11 milhões de habitantes e cerca de 6 milhões de carros entupindo as ruas, São Paulo enfrenta diariamente um dos piores engarrafamentos do mundo. Para atender à demanda por mobilidade, que só cresce, poucas são as soluções discutidas, quase sempre focadas na ideia de suprir a oferta: na melhor das hipóteses, propostas de investimento em sistemas de ônibus, metrô, e em infraestrutura para bicicletas e pedestres; na pior das hipóteses, de alargamento de ruas, o que atrai mais carros – e mais congestionamento.
Até hoje, porém, pouca atenção tem sido dedicada à diminuição dessa demanda. Um projeto piloto do Banco Mundial (Bird) pretende mudar isso. Para encorajar a prática de gestão de demanda de tráfego dentro de grandes empresas paulistanas, o Bird está pondo em prática neste ano o “Projeto Piloto de Mobilidade Corporativa”. O local escolhido, a região avenida Eng. Luís Carlos Berrini, zona sul da cidade, tem alta concentração de empresas e o maior percentual de pessoas na cidade que viajam de carro sozinhas.
Foram convidadas a integrar o projeto todas as empresas sediadas nos complexos Centro Empresarial Nações Unidas (CENU) e World Trade Center (WTC), na av. das Nações Unidas. Junto com as empresas, que participam voluntariamente, o banco busca achar uma maneira replicável de controlar e reduzir a demanda pelo transporte para o trabalho.
O projeto também representa a primeira iniciativa destinada a envolver o setor privado na busca por soluções para o transito caótico na cidade, já que passa parte dessa responsabilidade para as empresas. Em março, as empresas interessadas iniciaram sua participação, com treinamentos sobre como criar planos empresariais de gestão de transporte. Hoje, as 20 empresas que aderiram à iniciativa – entre elas, Toyota, Monsanto, Sheraton, Hilton e Microsoft – estão terminando pesquisas internas para descobrir os meios de transporte utilizados pelos funcionários e definir quais alternativas eles estariam dispostos a usar, se tivessem essa possibilidade.
Com base nas informações colhidas, as empresas desenvolverão planos de mobilidade que estimulam o uso de pelo menos duas das alternativas apresentadas pelo Bird, que incluem: carona, transporte público ou ônibus fretado, bicicleta, assim como horários flexíveis de entrada e saída, ou a opção de trabalhar em casa (com sistemas inteligentes de monitoramento do funcionário, é claro).
Três meses após a implementação dos novos planos corporativos de mobilidade, será feita uma nova pesquisa para medir a efetividade do projeto.
Mudança de paradigma
Projeto Piloto de Mobilidade Corporativa é a primeira iniciativa do tipo em São Paulo que se propõe a implementar uma prática já bastante aceita e comum na Europa e em alguns estados americanos, segundo a qual as empresas reconhecem sua condição de polo gerador de tráfego e adotam políticas de contrapartida, que buscam mitigar os transtornos causados e sofridos pelos seus funcionários.
No estado de Washington, na costa oeste dos Estados Unidos – onde ficam as sedes da Starbucks, Amazon, Microsoft e Costco -, as empresas são obrigadas por lei estadual a terem um coordenador de transporte, responsável por um plano empresarial de mobilidade.
O Bird admite que é preciso uma “mudança de paradigma” em São Paulo, onde a grande maioria das pessoas tem forte apego ao carro. Nesse sentido, a instituição fez parcerias com várias organizações locais que trabalham para a mesma finalidade, incluindo a consultoria TC Urbes, que atua no design de instalações físicas para bicicletas e pedestres, e a ONG Bike Anjo, composta por ciclistas experientes que dão dicas sobre rotas mais seguras e oferecem acompanhamento voluntário às pessoas que desejam começar a pedalar na ida para o trabalho. Também participa a empresa Caronetas, serviço de organização de caronas online que permite o acesso apenas de grupos cadastrados.
A coordenadora do projeto, Andréa Leal, explica que o maior desafio foi no primeiro contato com as empresas, pois muitas não têm departamento de sustentabilidade e custaram a compreender o propósito do projeto. “Os profissionais de Recursos Humanos eram os que tinham mais ressalvas com relação ao projeto”, conta a consultora de transporte: “No começo, não acreditavam na possibilidade de uma mudança tão grande na cultura corporativa, e se preocupavam por possíveis problemas legais no futuro”.
Para aliviar essas dúvidas, diz ela, o Bird convidou representantes do Banco Santander, que conta com um projeto bem sucedido de mobilidade corporativa já implantado, e que se dispôs a falar sobre os atributos de tais planos. Além disso, o Bird promoveu em julho um evento de divulgação do projeto nas recepções dos centros empresariais. O evento chamou a atenção de centenas de funcionários, que convenceram suas empresas a aderirem à iniciativa.
Paliativo
Ricardo Corrêa, planejador urbano e sócio-fundador da TC Urbes, crê que o projeto poderá melhorar o trânsito no entorno da avenida Berrini. Mas, ao mesmo tempo, julga a medida como mais um paliativo, que poderá mitigar em parte os transtornos gerados pela total falta de planejamento integrado da cidade. Segundo Corrêa, o poder público não adota uma visão abrangente de planejamento urbano, o que é lamentável, afirma; e recorre ao exemplo das medidas compensatórias exigidas de novos empreendimentos considerados polos geradores de tráfego.
Por esse mecanismo, os empreendimentos são obrigados a investir em contrapartidas, mas, critica o diretor da TC Urbes, só se pensa em contrapartidas no sistema viário – túneis, por exemplo -, em vez de considerar a construção de novas residências e escolas junto aos empreendimentos, o que diminuiria a necessidade de deslocamento das pessoas.
Mas se a meta é que São Paulo seja uma cidade que é planejada e pensada para as pessoas, e não para os carros, e o poder público ainda está longe de agir dessa forma, Corrêa reconhece como um passo para frente que a iniciativa parta do setor privado.
A expectativa é de que, com os bons resultados, o projeto possa ser replicado por todo o Brasil e America Latina.
