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Motorista infrator com pena alternativa ambiental

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2246/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que estabelece pena alternativa de serviços comunitários de proteção e preservação ambiental para motoristas com 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê a suspensão, de um mês a um ano, do direito de dirigir para quem atingir 20 pontos na carteira de motorista em um ano. A pena alternativa proposta seria utilizada a critério do Departamento de Trânsito (Detran) local, quando considerá-la mais educativa. A lei estipula quatro categorias para as infrações de trânsito (leve, média, grave e gravíssima).

Segundo o autor, a regra atual pode ser abrandada, sem prejuízo para a segurança no trânsito. “A troca [da pena], além de constituir uma medida punitiva mais justa para o infrator, seria de grande valia para a proteção e a preservação do meio ambiente, com reflexos positivos para a sociedade como um todo.”

A proposta mantém os 20 pontos na carteira, mesmo com o cumprimento da penalidade. O Código de Trânsito prevê a retirada dos pontos assim que for cumprida a pena.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara

Carroças com placa de identificação

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Tramita na Câmara projeto que torna obrigatório o uso de placa de identificação e de sinalização na parte traseira de carroças, quando conduzidas em vias públicas. De acordo com o autor da proposta (Projeto de Lei 3292/12), deputado Roberto de Lucena (PV-SP), os acidentes envolvendo carroças são, muitas vezes, motivados pela falta de sinalização adequada que identifique esses veículos a uma distância segura.

O deputado diz ainda que, por não haver fiscalização em relação ao tráfego de carroças, não se pode punir ou multar os carroceiros que continuam conduzindo seu veículo nas vias de grande movimentação, principalmente nas horas mais concorridas. Segundo Lucena, muitas carroças estão em péssimo estado de conservação e grande parte delas é dirigida por adolescentes que não têm nenhum conhecimento das leis de trânsito.

“A situação ideal seria não existir mais em nosso País nenhum veículo de trabalho conduzido por animais. Sonhamos com um país em que os animais não precisem trabalhar submetidos, muitas vezes, a maus tratos e a excessivas horas de trabalho. Infelizmente, este sonho ainda está longe de ser realizado e a realidade atual nos impõe apresentar a presente proposição”, justifica o autor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara

Projeto reserva assentos para obesos em transporte coletivo

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O Projeto de Lei 2999/11, em análise na Câmara, reserva assentos para pessoas obesas no transporte público coletivo. A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário (10.048/00), que já prevê a reserva para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e passageiros acompanhados por crianças de colo.

Segundo o texto, os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após um ano da publicação da lei serão planejados de forma a facilitar o acesso das pessoas obesas, como já ocorre em relação às pessoas com deficiência. No caso dos veículos já em utilização, haverá prazo de 180 dias para as adaptações necessárias.

Restrição
O autor da proposta, deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), argumenta que a lei atual é restritiva por não incluir as pessoas obesas entre as que possuem mobilidade reduzida.

“Essa lacuna é injustificável. Pesquisas médicas estimam que a obesidade afeta quatro em cada dez brasileiros. Quando se atinge o patamar da obesidade mórbida, chega-se ao limite do peso suportado pelo organismo, com reflexos negativos para ossos e articulações e para a mobilidade da pessoa”, afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 4427/01, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara