Projeto libera pagamento de pedágio em caso de lentidão na cobrança

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1561/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que reduz os limites de espera em postos de pedágio definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Atualmente, a agência determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas nas cabines de pagamento forem superiores a 300 metros ou se a espera no atendimento for superior a dez minutos. A proposta reduz para 100 metros e cinco minutos esses limites, que passarão a ser inscritos nos contratos de concessão de estradas e divulgados em placas para o conhecimento dos usuários.

Multa
A empresa de pedágio que descumprir a determinação poderá ser multada em até R$ 1,5 milhão, de acordo com o projeto. O deputado argumenta que os limites determinados pela ANTT são modestos e não impedem a formação de congestionamentos nas praças de pedágio das rodovias brasileiras. “Não há, de fato, motivo que justifique um usuário esperar mais de cinco minutos por atendimento em praças de pedágio. Está ali não por vontade sua, mas porque exigem que pague pelo serviço. Se é assim, que a cobrança seja célere”, argumenta.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Loteamento das ruas do Recife com direito a mensalista

A cobrança para estacionar em vias públicas ganhou as manchentes dos jornais quando um flanelinha foi acusado de extorsão. Não era para tanto e ele foi solto, mas o problema do loteamento dos espaços públicos continua e corre o risco de cair no esquecimento, sem que providências práticas sejam tomadas.

Os exemplos podem ser encontrados nas ruas do centro e principalmente no entorno de estabelecimentos que funcionam sem oferecer nenhuma opção de estacionamento para os usuários. O resultado é a ocupação das vias e redução da capacidade de circulação do tráfego.

Na Faculdade de Ciências da Administração (Fcap/UPE), localizada na Avenida Sport Club do Recife, 252, na Madalena, a instituição só oferece estacionamento para funcionários e professores. Ou seja, os alunos, os principais clientes, são obrigados a estacionar na rua. E precisam pagar por isso.

A cobrança no local é dividida em duas categórias: os mensalistas e os diaristas. Quem optar em pagar por mês, pelo uso do espaço público, tem desconto e o valor mensal sai por R$ 30,00. Quem preferir pagar no dia, os valores variam de R$ 2,00 a R$ 3,00.

Os alunos não recebem nenhum tipo de apoio da instituição, que pela lei de uso e ocupação do solo, deveria oferecer vagas, de acordo com a demanda esperada. Ninguém faz nada. E o aluno paga para não correr o risco de ter o carro riscado. Bom, se isso não é crime, não sei o que é.