As pessoas com deficiência devem ficar atentas ao prazo para trocar a antiga carteira de Livre Acesso pelo cartão VEM. Os beneficiários têm até o dia 30 de dezembro para comparecer ao posto de atendimento, na Rua da Soledade, com os documentos e garantir o direito à gratuidade.
Para realizar a troca do documento é necessário fazer o agendamento através do site www.vemlivreacesso.com.br ou pelo telefone 3125.7585, das 7h às 19h, de segunda a sábado. No momento da troca é indispensável que a pessoa com deficiência apresente o CPF, leve a Carteira de Livre Acesso, que será retida, e mostre o comprovante ou o número do agendamento.
A Urbana-PE (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Pernambuco) disponibilizou para a operação 20 guichês exclusivos, que funcionam de segunda a sábado, das 8h30 às 17h30. Caso a pessoa com deficiência tenha perdido a Carteira de Livre Acesso é necessário que ele retire a segunda via, para só então fazer a troca.
O objetivo é garantir ao beneficiário o direito da gratuidade sem fraude. Das 97 mil pessoas que trocarão seus cartões pelo VEM Livre Acesso, 72 mil já agendaram o atendimento e outras 25 mil ainda precisam fazer o agendamento.
BIOMETRIA – A Urbana-PE está iniciando o processo de biometria no sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife com o cadastramento dos usuários do VEM Livre Acesso. O processo vai garantir ainda mais segurança ao sistema. A biometria dos demais usuários do cartão será feita durante 2014.
Os usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) da Região Metropolitana do Recife que têm direito a gratuidade pela carteira de Livre Acesso terão que fazer a troca do documento pelo VEM Livre Acesso. A medida deverá beneficiar cerca de 93 mil usuários. A ação que faz parte da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência está sendo realizada pela Superintendência Especial de Apoio à Pessoa com Deficiência (Sead), o Grande Recife Consórcio de Transportes Metropolitano e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE).
A troca da antiga carteira pelo cartão do VEM deve ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2013. A partir de janeiro de 2014, o acesso gratuito ao sistema de transporte só poderá ser feito com o VEM. Para evitar filas e garantir mais conforto aos usuários, a troca só será feita com um agendamento que pode ser pelo site www.vemlivreacesso.com.br ou pelo telefone 3125-7585. O atendimento será das 7h às 19h.
A mudança deverá coibir com as fraudes. “A carteira usada hoje pode ser facilmente falsificada. Com o modelo do VEM, nós acreditamos que o sistema ficará mais seguro e dará mais conforto a quem de fato necessita da gratuidade”, revelou o presidente do Grande Recife, Nélson Menezes.
Os cartões eletrônicos terão um layout diferente dos demais para facilitar a identificação e fiscalização. O VEM do beneficiário será azul e para as pessoas com deficiência que tiverem direito a acompanhante a cor será amarela. “Será um único cartão que passara duas vezes no validor”, explicou o superintendente de bilhetagem eletrônica do Urbana-PE, Pedro Luiz Ferreira.
Para quem ainda não dispõe da gratuidade a porta de entrada no sistema será pelos Centros de Referência de Assitência Social (CREAS) dos 14 municípios da Região Metropolitana. “Os assistentes sociais recebem o pedido, que deve ser acompanhado da documentação pessoal como CPF, RG e comprovante de residência, além de um laudo médico indicando o tipo de deficiência e se a pessoa precisa ou não de acompanhante. Nós analisamos o pedido e se for aceito, ele é encaminhado ao Grande Recife para a confecção do cartão do VEM”, explicou Rose Maria, superintendente de Apoio à Pessoa com Deficiência.
O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade (PMDB-MG), apresentou um Projeto de Lei que direciona o valor arrecadado com multas de trânsito para financiar a carteira de motorista para quem ganha até três salários mínimos (PLS 38/2013). Segundo ele, o objetivo da proposta é permitir que as pessoas de baixa renda possam trabalhar como motoristas profissionais.
Ao defender a medida, Clésio apontou o elevado custo para se obter uma carteira. O senador afirma que tanto um condutor amador de categoria B que queira obter uma carteira profissional de categoria C ou D como o motorista profissional que queira migrar entre as categorias C, D e E tem de gastar cerca R$ 1,6 mil com cursos e documentação. Sua proposta define como baixa renda as pessoas com renda mensal de, no máximo, três salários mínimos.
O presidente da CNT argumenta que, além de oferecer qualificação a pessoas que de outra forma estariam desempregadas ou subempregadas, o projeto pode atender setores que precisam de mão de obra qualificada. Como exemplo, o senador cita a própria área na qual atua: segundo ele, há no setor transportador uma demanda por 40 mil vagas para motoristas habilitados e, se nada for feito, “existe a expectativa de um apagão de mão de obra no setor”.
Os recursos para financiar a aquisição da carteira teriam origem nas multas de trânsito, que atualmente são utilizadas para financiar as seguintes atividades: sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Para incluir nessa lista a carteira de motorista, o projeto altera o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
Apresentado na semana passada, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda decisão terminativa – ou seja, se for aprovado, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja recurso de algum senador para isso.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.
O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.
Passageiros com deficiências mental ou física e idosos têm direito assegurado pela Lei 11.897/2000 a andar de graça nos ônibus que circulam na Região Metropolitana do Recife. A falta de fiscalização por parte do Grande Recife Consórcio de Transportes, antiga EMTU, está abrindo espaço, porém, para que o esquema de venda ilegal de carteiras falsificadas cresça e se espalhe por vários endereços, inclusive nas avenidas Dantas Barreto e Guararapes, no Centro do Recife. Do início do ano até a primeira quinzena deste mês, 184 carteiras de livre acesso falsificadas já foram apreendidas pelos fiscais. No ano passado, 980 documentos falsos foram recolhidos. De 2007 até agora, o número sobre para 3.940. Documentos apreendidos das mãos de pessoas que “compraram” o passaporte para fraudar o sistema de transporte público. Segundo o Diario apurou, uma carteira falsa pode ser “vendida” entre R$ 30 e R$ 50. E a falsificação é tão grosseira que, em alguns casos, são xerox coloridas.
O Diario percorreu durante três dias as linhas Campina do Barreto e Linha do Tiro, ambas da Zona Norte, apontadas pelos cobradores como “campeãs” de uso irregular do livre acesso. Ficou claro a explicação de tantas pessoas que, aparentemente, não são deficientes físicas, nem têm problemas mentais, muito menos idosas, consigam entrar pela porta traseira, sem passar pela catraca. “Mais de 50% das pessoas que mostram essas carteiras não podiam tirá-la. Mas não temos poder de fiscalizar nem de apreender os documentos. Apenas os fiscais do Grande Recife fazem isso”, destacou o cabrador de um ônibus da empresa São Paulo. Os motoristas também se dizem reféns. “Quando o ônibus para, eles mostram de longe o documento. Não tem como a gente olhar pessoa por pessoa. Mas a gente sabe que a maioria não tem direito a andar de graça. Sobra para quem paga”, explicou um motorista.
E ele tem razão. Além de ser crime falsificar ou alterar documento público, cuja pena prevista em lei é de dois a seis anos de prisão, a utilização das carteiras falsas acaba aumentando a evasão no sistema, cujo rombo é repassado na composição do preço da tarifa de ônibus, paga por todos. Segundo o consultor do Sindicato das Empresas de Transportes (Urbana-PE), João Braga, o sistema arrecada por mês R$ 80 milhões. “Se não houvesse tantas fraudes, essa arrecadação seria acrescida em 2%, segundo estudos de outros estados, que já conseguiram diminuir a evasão. Isso significaria mais R$ 1,6 milhão por mês”.
Algumas pessoas estão reproduzindo carteiras a partir de documentos já falsificados. “O meu marido tirou uma carteira dessas com uma mulher lá de Itapissuma, onde a gente mora. Ele pagou R$ 50. Uma amiga minha disse que vai tirar uma cópia da carteira falsa da prima dela”, disse uma jovem que trabalha no Centro do Recife. “Um rapaz que mora perto da minha casa, em Olinda, pegou os números dos meus documentos, além de uma foto, e fez uma carteira para mim. Paguei R$ 30. Isso já faz mais de um ano”, relatou um homem de 29 anos. Ele disse ainda que conhece muitas pessoas que também tiraram a carteira falsa. “Rapaz, isso tá em todo lugar”, alertou.
