Diante do elevado número de veículos em estado de deterioração e abandonados nas vias públicas da cidade, decreto municipal publicado hoje regulamenta a retirada desses veículos largados em vias públicas.
Quando os veículos forem considerados abandonados, a Secretaria Municipal de Ordem Pública providenciará a remoção dos mesmos para o depósito público do Município.
Serão considerados abandonados os veículos deixados nas ruas com as seguintes características: sem no mínimo uma placa de identificação; em evidente estado de decomposição de sua carroceria e componentes removíveis, incluindo pelo menos dois pneus arriados; carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo, ainda que coberta com capa de material sintético.
Decorrido o prazo de 90 dias, contados da remoção do veículo, sem que o proprietário providencie a retirada do mesmo do depósito público, com o pagamento dos débitos tributários e de estadia e remoção incidentes, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação pertinente.
O trem de alta velocidade, que ligará os municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Campinas (SP), deve estar pronto em 2019 e o transporte de passageiros deve começar em junho de 2020. As regras para o leilão que irá definir o operador do trem-bala foram divulgadas hoje (13).
“Queremos entregar essa obra o mais cedo possível. Vamos buscar entregar a obra em junho de 2018”, disse o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo. O concessionário terá um ano para testar a tecnologia e o prazo de concessão será 40 anos.
O trem só entrará em operação quando toda a obra estiver concluída e não haverá liberação de operação parcial, por trechos. “Estamos fazendo serviço para atender a longa distância. Não tem nenhum ganho o serviço de curta distância, não é um serviço em que o trem de alta velocidade seja mais competitivo”.
O preço máximo da passagem da classe econômica entre Rio de Janeiro e São Paulo será R$ 250 (valor atual, que será atualizado até a data de operação). Nas demais classes, o preço será livre. O trem deverá trafegar em uma velocidade de cerca de 350 quilômetros por hora, e o tempo máximo de viagem para o serviço expresso será 99 minutos.
Nos horários de pico, deverá haver pelo menos três trens expressos (que faz a ligação São Paulo-Rio de Janeiro) por hora e um trem regional de longa distância (com paradas nas estações intermediárias). Pelo menos 60% dos 458 assentos do trem devem ser destinados à classe econômica. A expectativa é começar a operar com 40 milhões de passageiros por ano e chegar a 100 milhões.
O primeiro leilão do trem de alta velocidade está marcado para o dia 19 de setembro de 2013 e irá definir a empresa que vai fornecer a tecnologia e será a operadora do trem. O vencedor do leilão será a empresa ou consórcio que apresentar a melhor relação entre valor de outorga e o custo de construção do trem-bala. A empresa deverá ter pelo menos cinco anos de experiência na operação comercial do sistema e não pode ter tido nenhum registro de acidente fatal. A segunda licitação, que vai definir a empresa que vai construir a infraestrutura do trem, deve ocorrer em 2014.
A participação da EPL no projeto aumentou de 30% para 45%. Segundo Figueiredo, o objetivo foi aumentar a atratividade no projeto. “Como não estamos trazendo nenhum elemento de mitigação de risco e demanda, resolvemos aumentar a participação pública porque é uma forma de compartilhar o risco com o investidor”.
O total de investimentos do operador da primeira etapa é R$ 7,6 bilhões. O BNDES irá financiar R$ 5,37 bilhões, a EPL irá investir R$ 1,03 bilhão e o concessionário R$ 1,27 bilhão. O custo total da obra está estimado em R$ 35 bilhões. Segundo Figueiredo, os grupos interessados na implantação do projeto são da Alemanha, da França, da Espanha, da Coreia e do Japão.
A partir desta terça-feira (5), o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) abre visitação aos 350 lotes que serão oferecidos no I Leilão de veículos apreendidos de 2012, que acontecerá no dia 16 de junho, às 9h, no Clube Português, nos Aflitos. O edital e as informações podem ser checados através do www.lancecertoleiloes.com.br e (81) 3325.1420.
Os carros e motos que serão leiloados foram apreendidos por irregularidades e não retirados pelos proprietários dentro dos prazos estabelecidos pela lei. Em relação às condições de uso dos veículos recolhidos há os recuperáveis, que poderão voltar a circular e os não-recuperáveis ou sucatas, cuja utilização está destinada ao reaproveitamento de peças e partes metálicas.
Os interessados em realizar a vistoria aos automóveis e motocicletas deverão comparecer no pátio do Leiloeiro Oficial, que fica na Rua Dois de Julho, nº 91, no bairro de Santo Amaro, Recife, das 9h às 12h e das 14h às 16h, ou no Depósito de veículos da CIRETRAN de Caruaru, localizado no Pólo Comercial da cidade, Rodovia BR 104, em Nova Caruaru, das 8h às 13h.
Podem participar pessoas física, ou jurídica que, no ato do arremate, deverão apresentar documentos como CPF ou CNPJ. É vedada a participação de menores de idade, servidores e funcionários a disposição do órgão. O pagamento é à vista, no ato do arremate, ou, 30% em espécie, que corresponderá à caução, e o complemento no prazo máximo de 72 horas.
O montante arrecadado com o Leilão serve ao pagamento de dívidas dos veículos apreendidos. Quem arrematar os bens, retira os automóveis ou motocicletas sem quaisquer multas, tendo apenas que arcar com o Licenciamento 2012. Após o pagamento dos débitos e as custas processuais, o resíduo restante – caso haja – é creditado em benefício do proprietário anterior do veículo.
Calendário de Retirada – Os bens adquiridos poderão ser retirados a partir do dia 22 de junho de 2012 das 8h às 13h, no pátio da CIRETRAN de Caruaru e das 8h às 12h e das 14h às 16h para veículos que estiverem no pátio do Leiloeiro Oficial. Será necessária a comprovação da quitação do lote arrematado. O prazo máximo para retirada do veículo irá até o dia 26/06. Em caso de vários lotes adquiridos por uma só pessoa, todos poderão ser retirados de uma só vez, valendo a numeração do primeiro lote.
Leilões contribuem para retirada de sucatas das ruas – nos últimos dez anos, o Detran já retirou mais de cinco mil veículos das ruas através dos leilões públicos e pelo menos a metade destes é considerada ‘sucata’. Nos leilões, eles são arrematados para reaproveitamento das peças. O que boa parte da população desconhece é que o veículo não pode ser abandonado por falta de uso, pois o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro. Confira o que diz a lei:
Art. 240 – Deixar o responsável de promover a baixa do veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:
Infração – Grave (5 pontos na CNH)
Penalidade – Multa ( R$ 127,69)
Serviço
Detran promove primeiro leilão de veículos apreendidos de 2012
Visitação
Recife – Pátio do Leiloeiro Oficial
Local – Rua 2 de julho, 91 – Santo Amaro
Horário – 9h às 12h e 14 às 16h
Caruaru – Rodovia BR-104, nº 62.000 – Nova Caruaru (Depósito de veículos apreendidos da CIRETRAN)
Horário: 8h às 13h
Leilão – 16 de junho
Horário – 9h
Local – Clube Português (Avenida Rosa e Silva, 172 – Aflitos)
O edital e as informações podem ser checados através do www.lancecertoleiloes.com.br e (81) 3325.1420.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2816/11, que garante a realização de leilões públicos a cada seis meses, no máximo, para alienação dos veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários. A proposta, do deputado Paulo Wagner (PV-RN), também tipifica como improbidade administrativa a não realização dos leilões pelos órgãos de trânsito.
Se aprovada, as medidas serão acrescentadas ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje a lei determina que os veículos apreendidos e os animais não reclamados em até 90 dias serão levados a leilão, sem especificar a periodicidade para a venda.
“Os órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito têm deixado sistematicamente de realizar o leilão previsto no Código de Trânsito. Os depósitos da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e dos órgãos estaduais e municipais ficam cada vez mais abarrotados de veículos, o que resulta na deterioração e perda de valor comercial”, argumenta Paulo Wagner.
O “descaso”, segundo ele, resulta em prejuízos para o meio ambiente e para a saúde pública, pois esses depósitos transformam-se em criadouros de mosquitos e ratos, por exemplo.
A periodicidade proposta no projeto, diz ainda Wagner, evitaria a realização de leilões com poucos veículos, o que não seria interessante economicamente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
