Por Milton Corrêa da Costa
O Decreto Municipal/RJ, publicado nesta segunda-feira, sobre bicicletas elétricas, conforme anunciado, redundará em incômodo conflito de competência. Tal norma tem que se restringir, tão somente, à regulamentação do registro e licenciamento de tais veículos, conforme o prescrito no Artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo estabelecer normas, como noticiado, equiparando bicicletas elétricas, desde que desenvolvam velocidade até 20km/h, a bicicletas comuns, nem estabelecer idade acima de 16 anos para a condução de tais veículos. O Contran, através da Resolução 315 / 09, já incluiu bicicletas elétricas na definição de cicloelétricos e comparou os cicloelétricos a ciclomotores.
Além disso, regras de circulação são determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, assim como as normas para a obtenção do documento de habilitação, no caso a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), que só pode ser obtido por quem seja imputável penalmente (18 anos), submetido a exames de seleção específicos. É bom lembrar que o trânsito gera três tipos de responsabilidades: penal, civil e administrativa.
Convém lembrar também, que pelo CTB (artigo 57), as bicicletas elétricas, a exemplo dos ciclomotores, devem circular pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita, e não em ciclovias. Além disso, os condutores, devidamente habilitados, só podem circular fazendo uso de capacete (artigo 54 do CTB).
Ressalte-se que a Resolução Contra 315/ 09 (artigo segundo) estabelece ainda, como equipamentos obrigatórios para as bicicletas elétricas, os seguintes: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; velocímetro; buzina e pneus em condições mínimas de segurança.
Não é competência, portanto, do município equiparar nem definir tipos de veículos, sendo tal missão de competência da União. Uma norma municipal não pode sobrepujar a norma federal. Legislar sobre trânsito é competência exclusiva da União, diz a Constituição Federal e a União estabeleceu no Artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro que, com relação a ciclomotores (bicicletas elétricas foram equiparadas), cabe ao município regulamentar tão somente o registro e licenciamento de tais veículos, nada mais.
Registre-se que quando se tratar de veículo elétrico, não tipificado como cicloelétrico ou bicicleta elétrica, a competência do licenciamento anual é do estado-membro. Para circular com bicicleta elétrica o condutor tem que ser maior de 18 anos e necessita de documento de habilitação específico. Tal decreto fere, flagrantemente, norma federal. Não há dúvida.
Finalmente, enquanto tal decreto se mantiver em vigor, mesmo contrariando a legislação federal, ficam aqui algumas perguntas: Haverá, nas ciclovias, radares eletrônicos de velocidade para flagrar se o ciclista, conduzindo bicicleta elétrica, encontrava-se a mais de 20 km/h? Como infracionar tais veículos sem placa de identiticação? Os veículos serão apreendidos por infringência à postura municipal? E se o condutor for menor de idade, como puni-lo? Que orientação terão os agentes municipais? São indagações que aguarda-se sejam respondidas com a publicação do polêmico decreto.
Bicicleta elétrica é meio alternativo de transporte. Circulando em ciclovia ou ciclofaixa é perigo maior de acidentes. Bicicleta comum, além de meio alternativo de transporte, é também lazer e meio de atividade física. São coisas distintas. O problema não é ecológico, é de segurança de trânsito.
*Milton Corrêa da Costa é coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro
Via Portal do Trânsito
Sabe o que eu acho engraçado na legislação é a forma de tipificar ou generalizar as coisas. Uma pessoa pode ter uma bicicleta elétrica para auxiliar em subidas ou se tiver idade mais avançada, pedalar até onde puder, mas aí é esperar um tipo de comportamento, pois outros podem adquirir o bicicletra elétrica como opção mais em conta aos ciclomotores por vários motivos como autonomia, peças de manutenção mais fáceis e acessíveis, etc.
Por outro lado, há bicicletas com marchas e estas para uso focado em corrida, mas não impedem de serem usadas em áreas urbanas. Se a pessoa tiver fôlego, execer velocidade superior a 20km/h numa bike sem auxilio de motor é fácil, então temos uma situação que há um veículo capaz de atingir velocidade de ciclomotor, só que não seria o alvo de uma possível fiscalização. Aliás, para bikes não há e é deficiente aquela que deteria constantes abusos dos condutores de veículos abaixo das 50cm3 de cilindrada.
ACHO QUE A REGULAMENTAÇÃO DA BICICLETA ELETRICA DEVERIA SER COM BASES DIFERENTE DO CICLOMOTOR.
ENFIM, NÃO DEVERIA TER CUSTO PARA O USUARIO, É SÓ QUESTÃO DE ENTENDIMENTO DAS AUTORIDADES E ATENÇÃO DOS USUARIOS.
Adilson,
há autoridades e autoridades. Uma autoridades propôs categoria de habilitação diferenciada para dirigir veículos acima de 300cv e essa seria a C. Se a pessoa pensa que motorista habitalado para caminhão ou ainda que isso exija mais um ou dois anos de habilitação na B para migrar para C, não dá nenhuma garantia que o condutor é prudente em veículo mais potente. Se há os tunados ilegais ou mesmo os abusos em veículos com menor potência com pessoas que tem mais de três anos de carteira, a questão é mais comportamental que propriamente tempo de habilitação. Há, por exemplo, que tira a habilitação, mas não tem carro e assim fica alguns anos habilitado sem nunca dirigir. Depois compra um veículo potente ou não e ela é confiável?
Em outra matéria, dois ciclistas colidiram na ciclovia da Av. Boa Viagem. Um deles deveria está rápido. A bike motorizada pode aumentar acidentes, mas vai depender do uso dela como falei antes – se pode usar o motor a todo o tempo ou apenas para subidas ou quando estiver cansado.