A Câmara analisa proposta que cria um cadastro nacional de radares fixos de trânsito, a ser gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e disponibilizado para consulta pública por meio da internet. A medida está prevista no Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
Pela proposta, o cadastro contará com uma série de informações sobre os radares, como sua localização, data de início da operação, estudos técnicos que justifiquem a instalação e termos de contratação do serviço.
Segundo o texto, será inválida qualquer multa emitida por radar que não conste do cadastro nacional público.
Transparência
O autor do projeto argumenta que a fiscalização de trânsito por meio de radares é efetiva, mas precisa estar sujeita a controles claros para que não haja suspeita de irregularidades. Ele lembra que, atualmente, há denúncias da existência de uma “indústria de multas” e de camuflagem dos aparelhos, além de dúvidas sobre a sua correta aferição.
A criação do cadastro, de acordo com Botelho, vai evitar desconfianças de fraude na emissão de multas. “Com as informações necessárias no cadastro, de livre acesso aos cidadãos, não há como pôr em dúvida a adequação dos instrumentos para o exercício da função prevista.”
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Acho válida essa iniciativa, apesar de alguns aparelhos de GPS terem cadastrado de radares afim de evitar multas.
Um das coisas que neste país é tratado com uma certa conviniência são as vistorias/manutenções.
Na legislação específica para lombadas eletrônicas do tipo bandeira como a da foto acima consta que o produto deve sofrer manutenção periódica em período não superior a 1 ano. Essa garante, por exemplo, que através de laudo técnico por empresa certificada ateste que o mesmo registra corretamente as velocidades dos veículos. Aí, é de se questionar se isso é realmente feito. Outros entes não fiscalizam imovéis periodicamente para detectarem, por exemplo, se o morador ampliou a área construída via cobertura de garagem . A fiscalização, normalmente, só ocorre quando há uma demanda por regularização de domumentos ou denúncia. Já pensou quantos equipamentos podem está aí nas ruas ditos confiáveis, mas sem manutenção em dia, da mesma forma que há vários imóveis ampliados por coisas simples sem regularizar e por tabela pagar IPTU maior?