Mais de 300 mil pessoas se inscreveram este ano no Programa CNH Popular 2013. Desse total foram classificados 225 mil, o que corresponde a 30% a mais em relação ao ano passado, que irão concorrer as 18 mil vagas disponíveis.
“O Programa contribui para o ingresso e a permanência dos cidadãos no mercado de trabalho, diminuindo a desigualdade social”, pondera a presidenta do DETRAN, Fátima Bezerra. 54 mil pessoas já foram atendidas pelo CNH Popular, o que representa um investimento de R$ 30 milhões por parte do DETRAN-PE.
Os exames de aptidão física e mental necessários para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser realizados em qualquer estado e no Distrito Federal. É o que prevê o Projeto de Lei 4670/12, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Atualmente, os exames clínicos só podem ser feitos “no local de residência ou domicílio do examinado”.
O autor concorda que essa exigência deve ser aplicada na primeira avaliação de aptidão física e mental, uma vez que o processo de habilitação de condutores de veículos automotores envolve outras etapas de exames a serem cumpridas pelos candidatos.
Já quando se trata da renovação dos exames, argumenta Foletto, tal exigência não se justifica. “Não são raros os casos de pessoas que se encontram por longos períodos fora de seu domicílio, muitas vezes por causa de trabalho, e ficam impedidas de renovar sua habilitação por estarem em outra unidade da Federação”, ressalta.
Tramitação
O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) afirmou lamentar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional que trata do recolhimento da carteira de motorista.
O projeto proíbe a autoridade de trânsito de recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que conduzir um veículo de categoria diferente daquela para a qual está habilitado.
“Entendo que não se deve recolher o documento do cidadão por dirigir veículo de outra categoria”, disse Patriota, que foi relator da proposta na Câmara (PL 6070/05, de autoria do ex-deputado Celso Russomanno).
Vetado integralmente, o projeto mantinha apenas multa e apreensão do veículo para esses casos. Hoje, a carteira de habilitação é recolhida e enviada à autoridade de trânsito, a quem compete aplicar a pena. A proposta alteraria o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Patriota afirmou que vai trabalhar para derrubar o veto da presidente da República quando ele for apreciado pelo Congresso. “Vamos tentar incluir a apreciação desse veto entre os milhares que devem ser apreciados pelos parlamentares em fevereiro”, disse.
Afrouxamento das regras
Na mensagem de veto publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União, a presidente da República citou manifestações dos ministérios da Justiça e das Cidades em favor do veto. O texto alega que a alteração significaria um “afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público”.
Fonte: Agência Câmara
A proposta foi aprovada na Câmara em 2009 e foi modificada no Senado em 2010. A emenda do Senado diz que a autoridade de trânsito poderá recolher a carteira de habilitação, mas terá de devolvê-la ao condutor no prazo máximo de 30 dias. Em 2012, os deputados rejeitaram o texto do Senado e decidiram encaminhar o texto da Câmara para sanção.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (8) o Projeto de Lei 662/11, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que reduz a gravidade da infração contra quem não registrar seu veículo no prazo de 30 dias no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Essa infração, atualmente, é considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
A proposta muda a categoria dessa infração de grave para média quando cometida pelos portadores de permissão para dirigir. Essas pessoas foram aprovadas no exame de trânsito, mas ainda não receberam a Carteira Nacional de Habilitação, que só é emitida se o aprovado não cometer, ao longo de um ano, infração grave ou gravíssima e não reincidir em infração média.
O condutor com permissão para dirigir que cometer uma infração de natureza grave, portanto, será obrigado a repetir todo o processo de habilitação.
Conduta do motorista
O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Ele lembrou que a infração que tem sua gravidade reduzida não compromete a segurança no trânsito.
“Com essa infração sendo média, se um condutor for exemplar durante o seu período de permissão para dirigir, não deixará de obter sua Carteira Nacional de Habilitação.”
A proposta mantém a medida administrativa de retenção do veículo para regularização, prevista pelo código.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE) inicia na próxima quarta-feira as inscrições para a CNH popular. Serão oferecidas 6.254 vagas para quem está interessado em mudança ou adição de Categoria. O número representa os 35% restantes das 18 mil vagas reservadas para o ano de 2012. As inscrições podem ser feitas entre 15 de agosto e 09 de setembro, no www.detran.pe.gov.br e o ranking será divulgado no dia 24 de setembro.
Podem participar do Programa desempregados, trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, alunos da rede pública, egressos do sistema penitenciário e beneficiários do Bolsa Família ou do programa Chapéu de Palha. Além destes, também pode se inscrever quem nunca teve experiência formal no mercado de trabalho, desde que tenha renda inferior a três salários mínimos, e alunos da rede pública estadual com boa colocação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
No caso dos estudantes aprovados no ENEM, a inscrição para o CNH Popular pode ser feita também pelo e-mail: cnhpopular@gmail.com. Na mensagem deve ser anexada cópia do RG, do CPF, comprovante de endereço e a nota do ENEM, obtida no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
O Detran custeia todas as etapas do processo para obtenção da CNH, a exemplo dos exames médico e psicológicos, das aulas e dos exames teóricos e práticos. Uma CNH, atualmente, custa entre R$ 800,00 e R$ 1.300,00 e, em 2012, o DETRAN está investindo R$ 12 milhões no Programa. Entre 2008 e 2012, mais de 30 mil pernambucanos já foram beneficiados.
O Projeto de Lei 4049/12 de autoria do deputado Davi Alves (PR-MA), obriga os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal a informar com 90 dias de antecedência sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também deverão ser comunicadas eventuais infrações cometidas pelo condutor no ano anterior, a quantidade e data de vencimento dos pontos anotados na carteira.
Silva Júnior argumenta que, em virtude do prazo de validade extenso da habilitação – de cinco anos – muitos condutores se esquecem da data de vencimento e deixam de tomar as providências necessárias para a renovação. “Isso pode resultar em sérios problemas, pois conduzir com documento vencido é infração gravíssima”, afirma.
O deputado também sustenta que os motoristas muitas vezes perdem a noção dos pontos já acumulados na CNH no prazo de doze meses e são surpreendidos com a suspensão do direito de dirigir. “O intuito do projeto, portanto, é facilitar a vida do condutor”, acrescenta.
Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os moradores do Arquipélago de Fernando de Noronha devem ficar atentos. Entre os dias 01 e 30 de março o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE) realiza as inscrições para os ilhéus que desejam retirar a 1ª Habilitação, renovar a CNH ou efetuar mudança ou adição de categoria ao documento. Atualmente há 912 ilhéus habilitados e, anualmente, aproximadamente 200 pessoas buscam este serviço oferecido pelo Posto avançado do DETRAN-PE.
Para candidatar-se à 1ª Habilitação, nas Categorias “A” (moto), “B” (veículo de passeio) ou “AB” (válida para os dois), é necessário que o candidato tenha 18 anos ou mais, saiba ler e escrever e de apresentar original e cópia de CPF e Identidade (ou equivalentes como Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteiras de Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc).
O processo de habilitação de condutores acontece uma vez por ano na Ilha de Fernando de Noronha, que recebe cerca de 20 profissionais da sede da autarquia, entre médicos, psicólogos, examinadores e instrutores que prestam serviços no centro de Formação de Condutores (CFC) localizado no Arquipélago. Em 2012, o processo completo com exames médicos e psicológicos, aulas e exames teóricos e práticos devem ser finalizados no mês de agosto.
A taxa para quem vai tirar a primeira habilitação é de R$193,68, incluindo o teste médico e o psicológico. Já o valor cobrado para a renovação de exames adição e mudança de categoria varia entre R$ 107,60 e R$ 215,18, de acordo com processo escolhido.
SERVIÇO:
O QUÊ: Abertas inscrições para retirada de CNH para ilhéus de Fernando de Noronha
QUANDO: As inscrições devem ser realizadas entre o dia 1 e 30 de março. Processo ocorre uma vez por ano na Ilha.
SERVIÇOS REALIZADOS: Retirada da 1ª Habilitação, renovação de exames ou mudança/ adição de categoria da CNH.
PROFISSONAIS ENVOLVIDOS: 20 profissionais trazidos do Recife, 2 médicos, 5 psicólogos, 5 examinadores e 8 instrutores.
Número de CFC existente na Ilha: 1
Taxas: Primeira Habilitação:
Com ou Sem Atividade Remunerada R$ 193,68
Renovação de Exames:
Sem Atividade Remunerada R$ 107,60
Com Atividade Remunerada R$ 150,64
Adição de Categoria – Para A, ACC ou B:
Sem Atividade Remunerada R$ 129,10
Com Atividade Remunerada R$ 172,14
Mudança de Categoria para C e D:
Sem Atividade Remunerada R$ 172,14
Com Atividade Remunerada R$ 215,18
Calendário 2012
Evento:Período: Abertura dos serviços 01 a 30.03.2012 Captura de Imagens 26 a 30.03.2012 Exames médicos e psicológicos 09 a 15.04.2012 Resultados até 27.04.2012 Inscrições para cursos teóricos e práticos 30.04 a 04.05.2012 Realização dos cursos teóricos e práticos 07 a 31.05.2012 Exame Teórico* 05 e 06.06.2012 Realização de curso prático (1ª Habilitação) 11.06 a 11.07.2012 Re-teste teórico 28 e 29.06.2012 Exame Prático 19 e 20.07.2012 Re-teste Prático 09 e 10.08.2012
De acordo com projeto aprovado pelo Senado, no dia 15 deste mês, pessoas com doenças que afetam a concentração terão que renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anualmente, e não a cada cinco anos como estipula a legislação vigente.
O projeto é de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL) e entende que condutores com transtornos de déficit de atenção aumentam os riscos de acidentes de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estipula que pessoas diagnosticadas com transtornos que afetam a atenção e a concentração devam realizar o exame de aptidão física e mental todos os anos.
Fatores comuns como ansiedade e depressão podem afetar a concentração e, segundo entendimento do relator, representam perigo para quem está dirigindo.
O médico Mozart Pinheiro, credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para realizar exames de aptidão física e mental, afirmou ser a favor da mudança, pois acredita que cinco anos é muito tempo para quem possui esse tipo de transtorno.
“Quem sofre com esse tipo de transtorno tende a piorar com o tempo. Logo a realização anual do exame seria uma forma de prevenção”, assegurou.
O chefe da Divisão de Habilitação do Detran, Aluísio Sá Peixoto, comentou que os médicos são responsáveis por selecionar quem está apto a receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma vez que o especialista conclui que o usuário não tem condições de dirigir, ou que precisa será valiado anualmente. Cabe ao Departamento seguir a orientação.
“Acredito que seja uma proposta válida e o código for realmente alterado, o Detran está preparado para atender anualmente esses usuários”, acrescentou.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e segue para Comissão de Direitos Humanos.
No 18º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito promovido pela ANTP (Associação Nacional de Transporte Público), uma das questões apresentadas na temática técnica foi em relação ao processo de retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos deficientes físicos.
Um estudo identificou que 82% dos motoristas que têm algum tipo de deficiência são do sexto masculino com idade entre 18 e 38 anos e mais 38% têm o ensino médio incompleto. Outro dado indica que 64% deles residem nas capitais ou região metropolitana.
A principal discussão é que não existe hoje um método empírico simples que possa ser usado para assegurar que um teste seja administrado adequadamente para todos os tipos de deficiências.A escolha entre usar alguma forma alternativa de avaliação, depende do julgamentodo profissional.
Dada a escassez de informações sobre o desempenho de pessoas deficientes em testes é freqüentemente mais apropriado analisar o resultado do teste de uma forma mais qualitativa.
Ainda, segundo o estudo apresentado, por ser um público bastante específico no processo de avaliação psicológica para o trânsito, o portador de deficiência física deve receber por parte dos profissionais da área um atendimento que contemple as exigências legais, mas que ao mesmo tempo, possibilite uma ação humanizada e que respeite o cidadão.
Motorista agressivo que se meter a besta no trânsito, pode perder a Carteina Nacional de Habilitação (CNH). Isso mesmo. AComissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto do ex-depoutado Ricardo Quirino (DF), que prevê a suspensão do documento. A ideia não é má, tirar das ruas os motoristas violentos. O projeto tramita em caráter conclusivo e falta ainda ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Pelo projeto quem vai determinar a suspensão será um juiz e o requerimento pode ser feito pelo Ministério Público ou ainda uma autoridade da representação judicial. Se a lei pegar, as famosas brigas no trânsito podem estar com os dias contados…
