A Câmara analisa o Projeto de Lei 3294/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que obriga os Detrans a fornecer adesivo que indique a condição de condutor idoso. Conforme a proposta, o modelo do adesivo será definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O adesivo será de uso facultativo. Se o idoso decidir utilizá-lo, deverá afixá-lo na parte traseira do veículo. A proposta acrescenta artigo ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
Proteção
Segundo o autor, ao chegar à terceira idade, alguns motoristas não têm mais os sentidos e a capacidade cognitiva tão apurados. “Em razão disso, certos condutores dessa idade dirigem em menor velocidade, de forma a reduzir o risco de acidente de trânsito”, afirma. “Alguns condutores, principalmente jovens, não entendem essa situação e acabam hostilizando o motorista idoso”, complementa.
Conforme Roberto de Lucena, o objetivo da proposta é alertar os demais condutores para a condição de pessoa idosa ao volante. De acordo com o deputado, cabe ao Poder Público a adoção de estratégias para proteger os cidadãos da terceira idade.
Ele destaca, porém, que grande parte dos idosos não precisa do adesivo ou não gostaria de usá-lo. Por isso, a fixação do adesivo será facultativa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na próxima quarta-feira (11), o Plenário da Câmara deve votar o projeto que muda a Lei Seca (11.705/08) e autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar a embriaguez de motoristas (PL 3559/12).
Além disso, a proposta dobra o valor da multa para quem dirigir embriagado, indo de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Também poderá ser punido quem estiver dirigindo sob efeito de outras substâncias que comprometam a capacidade psicomotora, mesmo que seja um medicamento.
A votação é uma reação dos parlamentares à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do último dia 28, que considerou como prova de embriaguez apenas os resultados obtidos com bafômetro e exame de sangue.
O deputado paulista Edinho Araújo (PMDB), relator do projeto, vai apresentar substitutivo mantendo somente a ampliação das provas, que é consensual – outras questões tratadas pelo projeto, como aumento de pena e mudança nos índices de álcool no sangue, serão deixadas para um segundo momento. Será incluído no texto o enquadramento na Lei Seca de motorista que dirige sob efeito de outras substâncias psicoativas, legais ou ilegais.
Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), as mudanças foram acordadas em reunião de líderes partidários nesta quarta-feira (4) pela manhã. O anúncio da inclusão do projeto na pauta do Plenário foi feito à tarde pelo presidente da Câmara, Marco Maia, após reunião com os ministros Aguinaldo Ribeiro (Cidades) e José Eduardo Cardoso (Justiça).
Para Cardoso, as mudanças na Lei Seca vão viabilizar a punição de quem dirige sob efeito de álcool. O ministro ressaltou que o formato atual da lei torna impossível a punição, já que o motorista pode se negar a fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue, mesmo que haja sinais evidentes de embriaguez. A lei considera crime dirigir sob concentração de álcool superior a 0,6 grama por litro de sangue.
Frente Parlamentar
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o deputado Hugo Leal também é autor da proposta que deu origem à Lei Seca. Ele apresentou o PL 3559/12 no mesmo dia da decisão do STJ. O texto, construído com a ajuda de especialistas em trânsito, foi discutido com o Ministério da Justiça e com a Casa Civil da Presidência da República.
Desde o início do ano, a Câmara vem discutindo a possibilidade de ampliar os meios de prova para crimes de trânsito, mas o debate estava concentrado no PL 2788/11, do Senado, que tramita em conjunto com mais 16 projetos. O texto ainda aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes.
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), anunciou que colocará em votação na próxima quarta-feira (11) o projeto de lei que amplia o número de provas contra motorista que dirigir alcoolizado. Maia deu a informação depois de reunir-se com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para buscar um entendimento para a votação da matéria.
“A lei Seca é uma prioridade para a Câmara. As mudanças na norma vão permitir que a lei cumpra seu papel de evitar mortes no trânsito”, disse Maia. “Vamos buscar nesse esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo resolver o problema da impunidade em face daquilo que tem sido a compreensão da jurisprudência”, avaliou Cardozo.
Com a ampliação das provas, o teste do bafômetro, que não é mais obrigatório, poderá ser usado como instrumento de defesa do motorista. “Estamos colocando alternativas. Ao fazermos isso, o bafômetro que vinha sendo um instrumento para condenação, passa a ser um instrumento para defesa, porque se a pessoa quiser provar que não está embriagada usará o bafômetro para provar”, observou Cardozo.
O ministro das Cidades informou que no ano passado foram registradas 8,6 mil mortes no trânsito e que grande parte desses acidentes foi causado por motoristas embriagados. “O que é mais importante: o direito de produzir provas ou o direito à vida?”. Ele acredita que a mudança na legislação vai dar maior tranquilidade para os órgãos de fiscalização, mas que também será necessário sensibilizar a população com campanhas educativas.
O autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), disse que, em uma segunda etapa, serão discutidas mudanças no índice de alcoolemia e o aumento das penas. “Devemos trabalhar em harmonia com o Código Penal para que as penas tenham validade”. Leal disse, também, que em uma terceira fase, serão discutidas atualizações no Código Brasileiro de Trânsito.
Atualmente, a infração é considerada gravíssima com punição de cinco vezes o valor monetário da multa. Pelo projeto, esse valor passará para dez vezes o valor da multa.
O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/07 estabelece tempo máximo de direção de 4 horas consecutivas para os condutores de transporte escolar, de veículos de passageiros com mais de 10 lugares e de carga em caminhões acima de 4,5 toneladas de peso bruto total. As novas regras serão acrescentadas ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e entram em vigor depois de 180 dias de publicação da futura lei.
O texto permite, no entanto, que o tempo de direção seja prorrogado por mais uma hora em situações excepcionais, até que o veículo chegue a lugar seguro.
Controle do tempo
Caberá ao motorista controlar o tempo de direção de quatro horas seguidas em equipamento registrador ou diário de bordo, por exemplo.
A condução do veículo em desacordo com esse limite de tempo sujeitará o motorista a multa grave e parada para cumprimento do descanso.
O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/07 prevê a construção de locais seguros de descanso nas rodovias, a cada 200 quilômetros, incluindo área isolada para os veículos de transporte de produtos perigosos. Segundo o texto, os novos editais de concessão de rodovias terão de exigir a construção desses locais.
As concessões já existentes terão um ano para se adaptar a essa exigência, podendo requerer reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O projeto também permite o uso das parcerias público-privadas (PPP), atualmente restritas a contratos superiores a R$ 20 milhões, na construção dos locais em rodovias administradas diretamente pelo Poder Público.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3240/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que cria três subcategorias para a habilitação de motociclistas – as subcategorias A1, para motos de até 150cc; A2, para motos de até 400cc; e A3, para todas as motos, sem restrição de cilindrada. Atualmente existe apenas a categoria A.
O autor ressalta que o objetivo de sua proposta é aperfeiçoar o processo de habilitação de motociclistas e, consequentemente, reduzir os acidentes de trânsito, envolvendo motociletas e similares.
“É inadmissível que um jovem de 18 anos, com apenas 20 horas-aula de prática de direção realizadas fora das vias de tráfego normal, possa conduzir uma motocicleta com motor de mil cilindradas”, argumenta o deputado.
O autor cita dados do Ministério da Saúde para mostrar que os gastos com o atendimento de acidentados de motos e similares dobraram entre 2007 e 2010, alcançando R$ 180 milhões com 150 mil internações. A conta da Previdência com gastos de auxílio nesses casos chegou a R$ 8 bilhões, segundo ele.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O governo do estado anunciou, durante audiência pública para discutir a construção de quatro viadutos na Avenida Agamenon Magalhães, que o projeto do Corredor Norte-Sul está sendo modificado para atender propostas que têm sido sugeridas pela sociedade. O corredor será uma via exclusiva para o Transporte Rápido por Ônibus (TRO) entre Igarassu e as estações Central e Joana Bezerra, no Recife. Os itens que já foram adicionados ao projeto são as passarelas para travessia de pedestres na Agamenon e a mudança na inclinação do viaduto da Rua Bandeira Filho. Também está sendo contratado um estudo para a implantação de uma ciclovia em toda a extensão do corredor.
O governo, no entanto, não sinalizou para a possibilidade de retirada dos viadutos do projeto. Os elevados foram criticados pelos especialistas em mobilidade, engenheiros, arquitetos e urbanistas que participaram do debate convocado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
De acordo com o secretário de Mobilidade do estado, Flávio Figueiredo, as cinco passarelas que serão construídas na Agamenon – interligadas às estações de embarque e desembarque ao longo da via – foram inseridas quando o projeto começou a ser debatido com a sociedade e a comunidade técnica. Outra alteração foi em relação ao grau de inclinação do viaduto da Rua Bandeira Filho. Para atender os moradores da área, que reclamam que os automóveis passarão no mesmo nível das janelas, foi proposto deixar o viaduto mais íngreme para acelerar a descida dos carros. As laterais do viaduto, no trecho dos apartamentos, ganharão placas de acrílico para dar um pouco de privacidade aos moradores e tentar diminuir a propagação dos ruídos dos motores.
O governo está tentando viabilizar, ainda, a implantação de uma ciclovia de Igarassu até a Estação Joana Bezerra. “Estamos contratando um estudo para concretizar isso na Agamenon. No trecho da PE-15, o que será feito é uma requalificação da ciclovia já existente e a faixa exclusiva para bicicletas na Avenida Cruz Cabugá será compensada pela que será feita na avenida na Vila Naval”, detalhou.
Os viadutos, no entanto, deverão ser mantidos pelo governo. “Pequenas alterações que vierem amenizar os impactos e maximizar os benefícios serão adotadas, mas o governo não vai tirar os viadutos”, afirmou o secretário. Durante o debate, foi ventilada, inclusive, a possibilidade de se erguer um quinto viaduto, no futuro, na Rua Odorico Mendes, caso o fluxo de veículos nesse cruzamento com a Agamenon fique estrangulado. “Mas não estamos pensando em mais viadutos agora. Nossa intenção é construir esses quatros que já foram apresentados”, ponderou Figueiredo.
Para os técnicos que participaram do debate, a opção pelos viadutos só incentiva o uso do transporte individual. “Qualquer viaduto sinaliza a prioridade para carros particulares, assim como a política de construção de edifícios-garagem”, ressaltou o vice-presidente da Associação Nacional de Transporte Público (ANTP), César Cavalcanti. Túneis, corredores suspensos e elevados longitudinais foram propostos em substituição aos viadutos transversais.
Estudos – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou ao governo do estado, ontem, durante a audiência, a apresentação dos estudos de impacto ambiental, de vizinhança e de mobilidade do projeto. Segundo a promotora de Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara, as obras não poderão começar sem essas licenças. “Vamos cobrar esses estudos, que são importantes para podermos avaliar a dimensão do projeto. Se o governo não nos apresentar, vamos convidá-lo a negociar. Em última instância, se a construção tiver começado sem os estudos, poderemos entrar com ação civil pública para interromper as obras”, adiantou.
O secretário de Mobilidade, Flávio Figueiredo, garantiu que nada seria feito sem os estudos e as devidas licenças. O MPPE deverá convocar a Agência Estadual de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que elas expliquem de quem será a competência de emitir as licenças.
De antemão, a comunidade técnica que se expressou no debate foi unânime em afirmar que os viadutos em nada contribuem para a humanização da paisagem do Recife, transmitem uma falsa ideia de progresso e são contraditórios em relação ao discurso de priorização do transporte público defendido pelo estado. “Os viadutos estão sendo pensados apenas no eixo macro. Eles não têm conexão e não consideram a escala local, a vizinhança dos arredores”, defendeu o arquiteto e urbanista Tomás Lapa.
Os viadutos serão erguidos nos cruzamentos com as vias que apresentam as maiores retenções: Bandeira Filho, Paissandu, Dom Bosco e Rui Barbosa. A previsão é de que a obra fique pronta até dezembro de 2013. O investimento está orçado em R$ 135 milhões. A licitação já está em curso e deve ser finalizada em abril.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na última quarta-feira (21) as modificações do Senado ao Projeto de Lei 4464/04, do deputado Deley (PSC-RJ), que regulamenta a Área de Segurança Aeroportuária (ASA), na qual deverão ser respeitadas normas para evitar acidentes aéreos causados por colisões com pássaros.
A ASA, área de segurança que está prevista na Resolução 4/95 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é uma área circular que pode abranger um ou mais municípios, definida em 20 km a partir do centro da pista de pouso e decolagem, onde o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos a restrições especiais, para impedir a atração de aves.
Uma das novidades do projeto é a previsão de penalidades para quem infringir essas normas (advertência, multa simples, multa diária e cessação de atividade). Segundo o texto, o infrator também ficará sujeito a medidas administrativas como suspensão de atividade, interdição de área ou estabelecimento e embargo de obras.
Fim imediato ou gradual
São exemplos de atividades com potencial de atração de aves, que são proibidas nas ASAs, os matadouros, os curtumes e determinadas culturas agrícolas.
Segundo o projeto, deverão ter fim, imediato ou gradual, todas as atividades atrativas de aves nas proximidades dos aeroportos, observada a legislação ambiental quanto à exigência de recuperação da área degradada.
Alterações do Senado
O texto aprovado pelo senadores inclui a criação de um Plano de Manejo da Fauna em Aeródromos, como forma de resolver o conflito quanto à competência de fiscalização do ordenamento do solo urbano e à proteção da fauna. Pela Constituição, órgãos municipais e estaduais devem ter esse papel. O texto original do projeto, no entanto, deixava a ASA sob responsabilidade federal.
O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), afirmou que o projeto foi melhorado e agora inclui um diálogo entre os diversos órgãos e entes da federação. Ele lembrou que participaram da discussão da proposta representantes de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Infraero, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica.
“Tendo em vista o extenso trâmite legislativo que a proposição percorreu em ambas as Casas legislativas, o projeto está adequado e pronto para contribuir com a sociedade no controle da fauna nas imediações dos aeródromos brasileiros”, concluiu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A quilometragem rodada pelo veículo poderá se tornar informação obrigatória do documento de licenciamento anual. Isto é o que prevê o PLC 112/2011, projeto a ser analisado na próxima reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que ocorrerá na terça-feira (27), às 11h30.
Pelo texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), os Detrans de todo o país deverão criar um campo específico para informar, no certificado de licenciamento expedido anualmente, a quilometragem rodada. A intenção do autor é conter a ação de proprietários desonestos que reduzem a quilometragem mostrada no hodômetro para facilitar a venda do veículo.
Essa informação, diz ainda o texto, deverá ser verificada e anotada na inspeção veicular periódica, prevista no artigo 104 do CTB, mas que ainda precisa ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Transito (Contran). Na inspeção, devem ser avaliadas as questões de segurança do veículo e de poluição sonora e atmosférica, e caso o projeto seja aprovado, também a quilometragem, sem ônus para o proprietário ou o erário.
O relator, senador Lauro Antonio (PR-SE), deu parecer favorável ao texto. A matéria ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.
Para discutir os impactos ambientais e urbanísticos da construção dos quatro viadutos sobre a Avenida Agamenon Magalhães, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou uma audiência pública para o dia 30 deste mês. Ao final do encontro, que será aberto ao público, o órgão, espera sugerir medidas preventivas, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife.
A reunião acontece a partir das 9 h no auditório do Banco Central do Brasil, na Rua da Aurora, bairro de Santo Amaro. Entre os convidados estão os representantes das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e Sustentabilidade, das Cidades, Executiva de Mobilidade, de Desenvolvimento e Controle Urbano e Obras, de Meio Ambiente do Recife, Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (CPRH), a Empresa de Urbanização do Recife (URB), a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) e a Comissão Permanente de Acessibilidade do Município (CPA), além do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/PE), do Instituto Pelópidas Silveira. Todos eles terão a oportunidade de fazer esclarecimentos. Para fazer considerações, será necessário um cadastramento prévio
Na ocasião, especialistas no assunto também deverão para apresentar um posicionamento técnico sobre a obra, seus impactos ambientais e paisagísticos, além da possível degradação da área, já que a circulação de pedestres será atingida.
A reunião foi sugerida pelos promotores de Justiça José Roberto da Silva, Áurea Roseane Vieira e Belize Câmara Correia, tomando como base o Inquérito Civil nº 03;2012-35ªPJHU, instaurado para investigar a obra e o Decreto nº 37.589, de 9 de dezembro de 2011, que considera imóveis situados na região afetada pelas obras como de utilidade pública para fins de desapropriação
