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Carona solidária e menos carro no entorno da Câmara de Deputados

Postado em: janeiro 8, 2015 por: Tania

Aplicativos simplificam a vida de caroneiros e motoristas, agregando economia e novas amizades ao dia a dia - Arte - Rafael Aderson/DP — Aplicativos simplificam a vida de caroneiros e motoristas, agregando economia e novas amizades ao dia a dia – Arte – Rafael Aderson/DP

Projeto de mobilidade sustentável da Câmara dos Deputados, conhecido como MOB-Carona Solidária, quer aproveitar melhor as vagas para carros nos arredores da Casa. Funcionando desde o último dia 15 de dezembro, o programa funciona por meio de um aplicativo on-line, em que servidores e funcionários terceirizados da Câmara podem pedir e oferecer caronas.

Aqueles que adotarem o projeto terão acesso a vagas mais próximas da Câmara. Além de economizar com combustível e peças para o carro, o participante também estará contribuindo na diminuição de emissão de gases poluentes para a atmosfera.

O único requisito para participar do programa é o carro ter no mínimo três pessoas (funcionários da Câmara), contando com o motorista.

Melhoria no trânsito
Na opinião do especialista em segurança do trânsito e professor da Universidade de Brasília (UnB) Davi Duarte, a iniciativa da Câmara é louvável e deveria ser copiada por outros órgãos públicos e empresas privadas.

”Este tipo de iniciativa pode servir de exemplo para outras empresas e mesmo para conjuntos de empresas que possam se reunir em consórcios. Essa forma de colaboração para melhorar o trânsito é, de fato, uma boa iniciativa”, disse.

Vagas disponibilizadas
Atualmente, existem 17 vagas destinadas aos participantes do Carona Solidária, mas a expectativa é que esse número dobre ao fim do primeiro semestre e, no futuro, chegue a 250.

Segundo um dos responsáveis pelo projeto, William França, que faz parte da diretoria administrativa da Câmara, a possível mudança de regras para acesso a vaga privativa e algumas outras medidas devem ser fatores importantes para mais servidores se interessarem pelo programa.

”Já tem um anteprojeto de ato da Mesa sendo avaliado pela alta direção da Casa, que muda as regras de quem tem privilégio a vaga privativa. Essa mudança será considerável. Paralelamente a isso, temos alguns estacionamentos que hoje são públicos ou compartilhados, mas são de propriedade da Câmara, e pretendemos aos poucos, dentro dessa necessária mudança cultural, ampliar o programa.”

Menos gastos
Um dos usuários do Carona Solidária, o servidor Daniel Carvalho, morador de Águas Lindas de Goiás (GO), município próximo ao Distrito Federal, conseguiu reduzir seus gastos com a iniciativa de transporte solidário. “Estou gastando um quarto do que gastava mensalmente com gasolina. Gastava R$ 600,00 e, agora, apenas R$ 150,00, então é muito viável para mim”, declarou.

Também tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 8074/14) que promove o transporte solidário em todo o território nacional e inclui, no calendário do governo federal, o Dia do Transporte Solidário. Esse projeto ainda precisa ser analisado por comissões e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Projeto pretende obrigar o óbvio da sinalização de obras viárias

Postado em: novembro 25, 2014 por: Tania

Obra viária sem sinalização - Foto Roberto Ramos DP/D.A.Press — Obra viária sem sinalização – Foto Roberto Ramos DP/D.A.Press

A Câmara analisa um projeto (PL 7538/14) do deputado Major Fábio (Pros-PB) que obriga o Poder Público a exigir, nos editais de licitação de obras viárias, a apresentação do plano de sinalização a ser implantada no local dos trabalhos.

O plano deve seguir os critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ainda assim, a proposta prevê alguns parâmetros mínimos a serem observados:

– a sinalização vertical e horizontal deve ser colocada à distância mínima de 1 quilômetro do local da obra;
– deve ter boa visibilidade diurna e noturna; e
– informar a eventual interdição de vias à distância mínima que permita ao condutor optar por trajeto alternativo.

Regras
Major Fábio lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já prevê que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após a construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras, enquanto não estiver devidamente sinalizada. Além disso, em vias ou trechos em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Mesmo assim, segundo o deputado, é comum as vias públicas ficarem em péssimas situações durante o período de obras. “Não é incomum que das obras resultem longos congestionamentos, além de áreas com grande risco de acidentes, devido à sinalização insuficiente”, reclama.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte; Agência Câmara

Linguagem universal para o transporte público passa na Câmara

Postado em: novembro 21, 2014 por: Tania

ônibus e paradas deverão ser numerados para facilitar acesso de deficientes visuais Foto Hélder Tavares DP/D.A.Press

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Poder Público a adotar uma linguagem universal no transporte púbico rodoviário para garantir a acessibilidade e a mobilidade de pessoas com deficiência.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 97/11, do deputado Walter Tosta (PSD-MG), que institui o Programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Segundo o texto, essa linguagem universal terá como base números e avisos sonoros e luminosos.

A proposta define que será necessário numerar todas as paradas de veículos coletivos. Dentro dos coletivos, devem ser instalados dispositivos capazes de identificar, em áudio e vídeo, cada ponto e o número da próxima parada.

Locomoção facilitada
A relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), acatou o substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, que analisou a proposta anteriormente. Ela acrescentou uma pequena modificação para adequar a proposta ao termo “pessoas com deficiência”, expresso na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).

Gabrilli acredita que adaptar as paradas e os ônibus significa facilitar a locomoção de todos os usuários de transporte público, e não apenas das pessoas com necessidades especiais.

“Por exemplo, uma sinalização na parada de ônibus indicando qual o horário do próximo veículo e seu destino. E, mesmo dentro do ônibus, as pessoas poderiam saber onde o ônibus está e que parada é aquela”, explica a parlamentar.

“Isso é imprescindível para uma pessoa que tem deficiência visual, para uma pessoa que não conhece o destino para onde está indo, uma pessoa distraída… Isso é bom para todo mundo”, avalia.

Projeto bem-vindo
Walter da Costa, de 76 anos, é deficiente visual e utiliza o transporte público com frequência. Ele conta que, no dia a dia, precisa ficar perguntando aos motoristas e passageiros quais são os ônibus e para onde cada um vai. O aposentado diz que o projeto é muito bem-vindo, mas que muita coisa ainda precisa melhorar.

“Ainda falta muita coisa pra acessibilidade. Eu acho que vai chegar em boa hora porque já estávamos na época para ter esse projeto em funcionamento, em evidência. O que vier para nós de acessibilidade é muito importante”, afirma.

Dificuldades
Aparecida de Fátima Guimarães é presidente do conselho diretor da Associação dos Deficientes Auditivo-Visuais e Deficientes Auditivos. Ela prevê dificuldades no cumprimento da mudança, caso o projeto vire lei.

“Tudo que gera custo requer um estudo maior, uma dificuldade maior”, observa. “Mas eu acho que hoje, como o respeito às minorias, o respeito às pessoas com deficiência vem crescendo. Eu creio que, com uma boa explicação, com uma boa dose de sensibilidade, eu acho que nós podemos estar encontrando um alinhamento e um ponto em comum.”

Tramitação
A proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Projeto libera bicicletas elétricas de registro, tributação e habilitação

Postado em: outubro 17, 2014 por: Tania

Pelo projeto, são igualadas às bicicletas comuns aquelas que tenham velocidade de até 25km/h Foto - Reprodução/internet — Pelo projeto, são igualadas às bicicletas comuns aquelas que tenham velocidade de até 25km/h Foto – Reprodução/internet

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7342/14, que regulamenta as bicicletas elétricas. O projeto pretende igualar as bicicletas elétricas às comuns, para que elas também sejam autorizadas a andar nas ciclovias e sejam dispensadas de registro, tributação, habilitação e seguro obrigatório.

A proposta foi apresentada pelos deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). Segundo eles, a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) igualou as bicicletas elétricas aos ciclomotores, que são motos de até 50 cilindradas, sendo obrigatório o registro, a habilitação e outros requisitos.

Pelo projeto, são igualadas às bicicletas comuns aquelas que tenham pedalagem assistida, potência de até 0,25 kW e alimentação reduzida progressivamente e interrompida quando a velocidade do veículo atingir 25 km/h, ou antes, se o ciclista deixar de pedalar.

Já as demais bicicletas elétricas, quando dotadas de acelerador manual ou de motores com potência de até 4 kW, continuarão a ser equiparadas a ciclomotores e, se o motor exceder a 4 kW, serão equiparadas a motocicletas.

Os autores explicam que usaram como base a legislação europeia para classificar quais bicicletas elétricas receberiam o mesmo tratamento das comuns e quais precisam de maior controle. A intenção também é incentivar o uso da bicicleta como veículo de transporte. “Uma vez que o mundo passa por uma conscientização ecológica, este projeto de lei busca incentivar o uso deste veículo não poluente, econômico e saudável”, diz a justificativa da proposta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Parlamentares reclamam que impostos dificultam uso da bicicleta por trabalhadores

Postado em: maio 16, 2014 por: Tania

Parlamentares das comissões de Finanças e Tributação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável criticaram a elevada carga tributária incidente sobre o setor de bicicletas no Brasil.

De acordo com o deputado José Stédile (PSB-RS), se o Brasil terminasse com a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das bicicletas, seria possível aumentar em 11% a utilização das bicicletas. “As bicicletas continuam sendo a melhor opção como meio de transporte, mas faltam incentivos e infraestrutura adequada.”

Durante audiência pública promovida pelas comissões nesta terça-feira (13), foi avaliada pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário que revela que a tributação de bicicletas no Brasil aumenta, em média, 36,2% do preço final desses bens.

Incidem sobre o preço da bicicleta, o Imposto de Importação no patamar de 35%, o PIS e a Cofins à alíquota de 10,2%, o ICMS de 18% e o IPI da ordem de 10%.

“No Brasil não existem políticas de isenção de imposto nessa área. Vemos, a todo o momento, o governo federal incentivando a redução do IPI de automóveis. É preciso aplicar isonomia do IPI para produção de bicicletas em todo o País. Este benefício é concedido, atualmente, somente a fabricantes de Manaus. Não justifica tratamento diferenciado”, disse o deputado Felipe Bornier (PDS-RJ), autor do requerimento para realizar esse debate e do Projeto de Lei 3965/12, que reduz a zero IPI para bicicletas.

Mas o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil Felipe Spolovari Martins, que participou da audiência, defende a isenção só para a Zona Franca de Manaus. Segundo ele, a a indústria de bicicletas na zona franca é a segunda em faturamento e já tem isenção do IPI. De acordo com Spolavori, zerar esse imposto no restante do País, significaria prejudicar a zona franca, de modo que ela não possa mais competir com os produtos mais baratos. Para ele, debater apenas a questão da carga tributária comparada aos benefícios concedidos ao mercado de automóveis seria simplificar o debate.

O auditor assinalou que não é possível um “debate apaixonado” entre bicicleta e automóvel porque são mercados completamente distintos. “A discussão de automóveis envolve a balança comercial, envolve empregos, uma cadeia produtiva imensa. Faz sentido que o IPI das bicicletas seja maior do que zero. Como a Zona Franca de Manaus tem isenção, o restante do país está pagando um pouco mais, eu estou incentivando a produção de bicicletas na zona franca.”

Papel da bicicleta
Representantes de entidades defensoras do uso da bicicleta como meio de transporte reclamaram que o governo federal ainda não entendeu a importância do papel da bicicleta no Brasil.

Para o ciclo-ativista do Movimento Bicicleta para Todos Daniel Guth Esteves, é necessário repensar o planejamento das cidades, levando-se em conta a mobilidade como um todo. “O debate não avança tecnicamente por interesse de grupos econômicos. Também não avança a compreensão do governo federal, do Executivo, de qual é o papel da bicicleta na nossa sociedade.”

Mobilidade e meio ambiente
Daniel Guth acrescentou que, na questão tributária econômica, “os benefícios estão todos voltados para aquilo que é mais nocivo para o meio ambiente e para as cidades, que são os automóveis, a energia que polui. A gente entende que a bicicleta tem papel fundamental nisso porque ela melhora questões relacionadas à saúde, ao meio ambiente, à mortalidade no trânsito…”

Os debatedores ressaltaram, durante a audiência, os benefícios da utilização desse modal de transporte, entre eles o de não contribuir para a poluição atmosférica, nem sonora, reduzir o número de internações hospitalares por problemas cardiorrespiratórios, e evitar os congestionamentos e o sedentarismo.

O deputado José Stédile lamentou o fato de Brasília não ter a cultura do uso da bicicleta como modal. “Não consigo compreender como que, em Brasília, uma cidade plana, bem pavimentada, que tem as chuvas regulares, a população não utilize mais as bicicletas. Na verdade, falta uma infraestrutura que viabilize porque, muitas vezes, as pessoas precisam trabalhar de terno e vêm de bicicleta, precisam tomar banho, colocar um terno…”

Projetos em tramitação
A Câmara analisa diversas propostas sobre o tema. Uma delas (PL 6724/13) permite ao empregador o pagamento do vale-transporte em dinheiro para o funcionário que utiliza bicicleta para seu deslocamento até o trabalho.

Outra proposta em tramitação é o PL 6474/09, cria o Programa Bicicleta Brasil (PBB) nos municípios com mais de 20 mil habitantes, destinando 15% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar o programa. Também tramita o PL 4997/13, que propõe reduzir a zero o IPI para bicicletas, partes e acessório.

Fonte: Agência Câmara

Dez anos de prisão para quem matar em racha

Postado em: abril 16, 2014 por: Tania

Câmara aprova projeto que disciplina prisão em caso de morte em pega Foto: Alex Silva

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou penas de reclusão para o racha no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte. Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado e mantiveram o texto da Câmara ao Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já aprovado em abril do ano passado. Esse texto será enviado à sanção da Presidência da República.

Segundo o texto, do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a pena para a prática do racha em vias públicas sem vítimas foi aumentada, de seis meses a dois anos de detenção para seis meses a três anos.

No caso de ocorrer lesão corporal grave, haverá pena de reclusão de três a seis anos. No caso de morte, de cinco a dez anos. Essas situações agravantes não estão previstas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).

Na prática do racha, esses agravantes serão aplicados mesmo que o agente não tenha desejado o resultado ou assumido o risco de produzi-lo.
O projeto também prevê pena de reclusão de dois a quatro anos se o homicídio culposo ao volante for causado por motorista alcoolizado ou drogado. O texto do Senado excluía essas penas.

Penas administrativas
O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de racha, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes.

No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código.

Ultrapassagens perigosas
Para a ultrapassagem na contramão em situações perigosas, como curvas, faixas de pedestre, pontes ou túneis e nas faixas duplas contínuas, a multa passa a ser de cinco vezes, com aplicação do dobro na reincidência. Quem ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível terá multa equivalente a cinco vezes a normal, e a falta passa a ser considerada gravíssima. No caso de ultrapassagem em pistas de duplo sentido, se o condutor forçar a passagem entre veículos, a multa será de dez vezes a atual, com aplicação em dobro na reincidência e suspensão do direito de dirigir.

Dados do Ministério da Justiça indicam que as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade, de cerca de 40%. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil.

Exame toxicológico
Pelo texto, o exame toxicológico passa a valer como meio de verificar se o condutor conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Atualmente, com a Lei Seca (Lei nº 12.760/12), essa verificação pode ser feita com teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova PEC dos agentes de trânsito

Postado em: dezembro 12, 2013 por: Tania

Agente de trânsito no centro do Recife - Foto - Blenda Souto Maior DP/D.A.Press — Agente de trânsito no centro do Recife – Foto – Blenda Souto Maior DP/D.A.Press

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial. O texto será enviado ao Senado.

A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo turno).

O texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), relaciona as atividades ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no artigo que trata da segurança pública. O texto original da PEC tratava de segurança viária e de guardas municipais no mesmo parágrafo. O relator quis evitar confusão entre os dois temas, pois as guardas municipais já estão previstas na Constituição.

Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. “Esses três elementos formam o tripé do conceito de mobilidade urbana eficiente”, afirmou o relator.

Carreira dos agentes
Efraim Filho ressaltou que a proposta abrange os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo regime condizente com a importância da atividade e com a necessidade de estruturação em carreira.

“O texto também diferencia fiscalização de trânsito, atividade a ser executada por órgãos próprios, da preservação de patrimônio público, atividade já executada atualmente pelas guardas municipais”, afirmou Efraim Filho.

O relator lembrou que o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011–2020 está fundamentado em cinco pilares: fiscalização, educação, saúde, infraestrutura e segurança veicular.

Esse plano foi elaborado em consonância com a decisão da Organização das Nações Unidas (ONU) de proclamar oficialmente o período de 2011 a 2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito. O objetivo da ONU é estimular esforços em todo o mundo para conter e reverter a tendência crescente de mortes e ferimentos graves em acidentes no trânsito.

Código de trânsito

Segundo o deputado Hugo Motta, após o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vigor desde 1997, a Constituição ficou defasada nesse ponto, pois o código atribui mais competências aos municípios. “A proposta melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”, defendeu Motta.

De acordo com o autor da proposta, a Constituição de 1988 também não previa a criação desses órgãos porque o trânsito ainda não era complexo nas grandes cidades, como é atualmente. “Não podemos imaginar o trânsito organizado sem os agentes. A proposta faz justiça com esses profissionais que orientam os motoristas e previnem acidentes”, afirmou.

O texto original previa ainda a regulamentação por lei do piso salarial dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização do trânsito, mas o texto da comissão especial menciona somente a organização em carreira dos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, no âmbito dos estados, dos municípios e do DF.

Fonte: Agência Câmara

Transporte público um direito social e constitucional aprovado na Câmara

Postado em: dezembro 5, 2013 por: Tania

Transporte público no Recife - Foto - Annaclarice Almeida DP/D.A.Press — Transporte público no Recife – Foto – Annaclarice Almeida DP/D.A.Press

O Plenário aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado.

Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Na votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Modelo de financiamento
Para a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito social deve estimular os governos a buscar outro modelo para financiar o setor, como o subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou Erundina.

A deputada disse ainda que melhorar as condições de mobilidade urbana é aumentar o acesso das pessoas à cidade. “Os direitos sociais e os direitos humanos não serão assegurados porque o direito ao transporte é essencial para exercê-los”, afirmou.

Resposta às ruas
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta da comissão onde foi aprovado no último dia 19 de novembro.

“A sociedade espera ansiosamente que esta Casa responda aos apelos manifestados principalmente em junho deste ano, com as manifestações populares”, disse Erundina.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também lembrou que a Câmara, ao aprovar a proposta, dá uma resposta para os movimentos de junho.

“É uma pauta positiva e damos respostas às ruas”, disse o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). “Essa é uma luta que veio dos movimentos sociais”, destacou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Para o deputado Newton Lima (PT-SP), a aprovação da PEC é o primeiro passo para diminuir os preços das passagens. “Quem foi prefeito, como eu, sabe da importância da redução do preço da passagem com qualidade do serviço”, disse.

Já a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) lembrou que várias mulheres são molestadas em ônibus e metrôs e que a PEC pode melhorar a vida dessas trabalhadoras. “É o primeiro passo para trazer mais qualidade de vida para quem depende do transporte coletivo para ir e voltar do trabalho”, afirmou.

Falta de acesso
Para o relator da PEC na comissão especial, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte na Constituição como direito social é que vários dos direitos já classificados assim precisam do transporte para serem exercidos.

“Ouvimos, nas audiências públicas, que moradores de rua são pessoas que não podem voltar para casa porque não podem pagar pelo transporte. Na cidade de Salvador, até 40% da população andam a pé por não terem como se inserir nesse modelo de transporte financiado pelos usuários”, ressaltou Miranda.

Ao todo, foram realizadas pela comissão especial três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.

Financiamento rejeitado
Antes do texto principal da PEC, duas emendas com parecer contrário da comissão foram rejeitadas pelo Plenário. Uma delas, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente nos combustíveis. Outros 29% já são atualmente repartidos entre os estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos pudessem ser usados como subsídio ao transporte urbano.

A outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluía como competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento e a implantação de política de mobilidade urbana.

Fonte: Agência Câmara

Novas regras para destino de carros apreendidos e não reclamados

Postado em: dezembro 4, 2013 por: Tania

Depósito de carro do Detran - PE - Foto - Juliana Leitão DP/D.A.Press — Depósito de carro do Detran – PE – Foto – Juliana Leitão DP/D.A.Press

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou há pouco proposta que altera o modelo atual de destinação dos veículos apreendidos ou removidos e não reclamados por seus proprietários. A proposta aprovada é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2145/11, do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE). Uma das principais alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) livra o futuro comprador do bem no leilão administrativo de eventuais débitos remanescentes do veículo.

A medida já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e, como tramita de forma conclusiva, segue para o Senado, a menos que haja recursos para análise em Plenário.

Substitutivo
A proposta aprovada é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O texto original determinava somente que os veículos abandonados em vias públicas ou nos pátios dos órgãos de trânsito seriam doados a instituições filantrópicas e conselhos tutelares. O substitutivo aproveita dispositivos da proposta original e do PL 2979/11, apensado ao 2145/11.

Pelo texto, só serão removidos de circulação veículos com problemas técnicos para os quais não haja solução imediata ou não seja possível conserto rápido em oficinas. No caso de remoção do veículo, o texto reduz de 90 dias para 60 dias o período que o proprietário tem para reclamar o direito sobre o bem, após o qual ele será encaminhado a leilão.

A nova regra propõe a realização de leilão eletrônico caso o veículo não seja reclamado no prazo, abrangendo duas categorias: veículo conservado, que apresenta condições de segurança para trafegar; e sucata, quando não está apto a trafegar.

Caso não haja oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando então será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a 50% do valor avaliado.

Ainda segundo o texto, mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata.

Destinação dos valores arrecadados
Inicialmente, os valores arrecadados serão utilizados para o custeio da realização do leilão. Já os valores remanescentes pagarão as seguintes despesas:
– remoção e estada;
– tributos vinculados ao veículo;
– credores trabalhista, tributários e titulares de crédito com garantia real;
– as multas; etc…

Caso os valores arrecadados sejam insuficientes para quitar os débitos, a situação será comunicada aos credores, sem prejuízo da cobrança do proprietário anterior.

Por fim, a proposta define o prazo de cinco anos para a prescrição do direito do antigo proprietário de reclamar o valor remanescente arrecadado em leilão de veículo a ele pertencente, ao fim do qual a quantia será transferida para o fundo destinado à segurança e educação de trânsito, como já prevê o CTB hoje.

Fonte: Agência Câmara

Venda de bicicleta com manual de circulação do trânsito

Postado em: novembro 25, 2013 por: Tania

Venda de bicicleta poderá ser vinculada à entrega de manual de circulação no trânsito - Foto - Annaclarice Almeida DP/ D.A.Press — Venda de bicicleta poderá ser vinculada à entrega de manual de circulação no trânsito – Foto – Annaclarice Almeida DP/ D.A.Press

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira proposta que obriga os fabricantes e importadores de bicicletas a fornecer aos compradores um manual com normas de circulação e infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), além de informações sobre direção defensiva e primeiros socorros.

O texto aprovado é o substitutivo de deputado Carlos Roberto (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 1493/11, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). O relator incluiu no substitutivo a obrigatoriedade de a nota fiscal informar o número de série da bicicleta, medida prevista no PL 6159/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que foi apensado ao PL 1493. A intenção é facilitar a identificação de bicicletas furtadas e coibir a prática.

Roberto argumentou que os dois projetos são meritórios e, por isso, optou por apresentar um texto que associasse as duas medidas. “Os benefícios sociais advindos da aplicação de suas disposições compensam largamente os custos impostos aos fabricantes e comerciantes, e podem contribuir efetivamente para promover maior educação de trânsito e consequentemente uma maior segurança para todos os condutores de veículos, inclusive os ciclistas”, avaliou.

Fonte: Agência Câmara