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Impunidade para 85% dos motoristas flagrados na Lei Seca em PE

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Operação Lei Seca na Avenida Agamenon Magalhães, Recife. Foto -Paulo Paiva DP.D.A.Press

Operação Lei Seca na Avenida Agamenon Magalhães, Recife. Foto -Paulo Paiva DP.D.A.Press

Apenas um em cada sete motoristas flagrados na Operação Lei Seca no estado perdeu, de fato, o direito de dirigir. Um levantamento feito pela Secretaria Estadual de Saúde, que coordena a operação junto com a Polícia Militar e o Detran, desde dezembro de 2011, aponta o recolhimento de mais de 25 mil habilitações por infração de alcoolemia. Desse total, segundo o Detran, apenas 15% tiveram o processo finalizado. Isso significa que quase 22 mil condutores infratores, autuados desde o início da operação, continuam, até agora, dirigindo impunemente, sem nenhuma preocupação com a suspensão por um ano da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os processos administrativos: da penalidade da multa (R$ 1.915,33) e da suspensão do direito de dirigir levam de dois anos a três anos para serem concluídos. Pelo menos dois fatores são apontados por especialistas na área para a demora: a pouca estrutura dos órgãos, que não conseguem atender à demanda e o número de instâncias recursais com até seis possibilidades de recursos administrativos, podendo o infrator ainda apelar para a Justiça Comum.

Somente no Detran chegam por mês uma média de 900 processos para serem analisados referentes à alcoolemia. O órgão dispõe de oito funcionários para atender esse tipo de demanda e que também são responsáveis pelo recebimento de cerca de 1,5 mil processos de outras infrações. O Detran é a primeira instância, o motorista ainda pode recorrer para Jari (Junta de Recurso Administrativo de Infração) e por último ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

O mesmo caminho é percorrido para recorrer da multa e para evitar a suspensão da CNH. “Na prática são seis possibilidades. Se o motorista percorrer três instâncias para se livrar da multa e novamente as mesmas três instâncias para não perder a CNH, significa trabalhar duas vezes no mesmo caso”, alertou a presidente do Cetran-PE, Simíramis Queiroz, cujo órgão dispõe de seis funcionários para atender todo o estado em todas as áreas de trânsito.

A motorista Juliana Soares, 30 anos, foi flagrada numa operação em 2011 e mesmo sem recorrer teve a CNH suspensa somente em outubro de 2014. “Eu paguei a multa antes do vencimento e não recorri. Mesmo a multa sendo educativa é importante retirar das ruas quem tem esse tipo de comportamento. No meu caso, fiquei dois anos sem carro, mas continuava habilitada”, criticou.

O diretor jurídico do Detran Bruno Régis admite a dificuldade em agilizar os processos. “Depende da qualidade da autuação e da qualidade da defesa, que pode conseguir protelar o caso por mais tempo”, afirmou. E Juliana nem se defendeu. Livre para dirigir normalmente, após receber de volta a CNH em até 48 horas da autuação, o mesmo motorista pode ser novamente pego pela blitz. “Nós temos, até agora, 63 casos de motoristas reincidentes e um caso de um motorista flagrado três vezes no ano de 2013”, revelou o coordenador da Operação Lei Seca, coronel André Cavalcanti.

Saiba Mais

O caminho entre a autuação e suspensão da CNH

Suspensão da CNH

1 em cada 7 motoristas  flagrados na Operação Lei Seca perdeu a CNH

25. 488 CNH foram recolhidas e enviadas ao Detran por alcoolemia

3,8 mil motoristas perderam o direito de dirigir por ano (De 2011 a 2015)

15% dos casos tiveram o processo concluído pelo Detran até agora

21,6 mil condutores flagrados continuam a dirigir impunimente

1,1 milhão de veículos foram abordados de dezembro de 2011 a 6 de abril de 2015

Órgãos para recorrer da infração de trânsito
1ª instância – Detran
8 funcionários
900 processos relativos à alcoolemia
1,5 mil processos de outras infrações

2ª Instância – Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infração)
3 juntas funcionam dentro do Detran
5 funcionários
50 relativos à alcoolemia por dia
200 relativos a outras infrações

3ª Instância – Cetran (Conselho Estadual de Trânsito)
6 funcionários
Número de processos não informado

Prazos:
15 dias é o prazo para o condutor entrar com recurso em cada uma das instâncias
2 a 3 anos  é o prazo mínimo do Detran para concluir um processo
5 anos é a prescrição da pena

Fonte: Detran e Cetran

 

Lei Seca tem 68% a mais de abordagens, mas reduz multas por alcoolemia

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Operação Lei Seca teve, no Carnaval de 2013, um aumento de 68% no número de abordagens a veículos, em relação ao mesmo período do ano passado. Das 22h de sexta-feira (08/02) até 7h da manhã desta Quarta-feira de Cinzas (13/02), foram parados 11.915 veículos em 66 blitzes montadas na RMR e Interior, contra 7.084 em 2012.

O saldo foi de 150 CNHs apreendidas (108 no ano anterior), 53 (contra 32) constatações de teor de álcool acima do permitido, 73 (151 em 2012) recusas ao teste bafômetro e aplicação de 694 multas (contra 466), sendo 132 por alcoolemia.

No Carnaval passado, 195 foram multados por consumo de álcool antes de dirigir. “Esse crescimento significativo no número de abordagens é reflexo do aumento o número de equipes da Lei Seca, de 6 para 9 em um ano, e também da conscientização dos condutores. Isso porque tivemos redução de 50% no número de crimes, uma queda de 51% nas recusas e uma diminuição de 16,6% nas CNHs recolhidas, gerando maior fluidez e volume de abordagens. Aumentamos as constatações em 65% porque este ano a lei se tornou mais rigorosa, com tolerância zero ao consumo de bebida alcoólica antes de dirigir”, avalia o tenente-coronel André Cavalcanti.

Também houve, no balanço geral, 106 reboques, contra 69 no ano passado. Dos veículos abordados, 5.074 eram motos, 5777 em carros de passeio e 377 táxis. As motos foram o tipo de veículo com maior percentual de aumento nos pontos de fiscalização, em relação ao ano passado: 108% (passando de 2442 para 5777).

No total, 218 profissionais estiveram envolvidos na operação, que este ano teve o incremento de ações de mobilização social, feita por técnicos da Secretaria Estadual de Saúde, com distribuição de preservativos, materiais informativos e orientações sobre a disposição da rede hospitalar, incentivo à alimentação saudável, hidratação e uso de protetor solar, o que agradou aos condutores e passageiros.

Emergências hospitalares – O Carnaval de 2013 foi de tranquilidade nos serviços de emergência administrados pela Secretaria Estadual de Saúde. Das 19h da sexta (08/02) até as 24h terça-feira (12/02), a Secretaria Estadual de Saúde registrou 37.426 atendimentos em todas as unidades da rede, que inclui 29 hospitais e 14 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) distribuídos por todo o Estado.

Esse número representa uma redução de quase 15% em relação ao ano de 2012, quando foram registrados 43.856 atendimentos. Devido ao planejamento feito pela SES, a avaliação é que a rede  funcionou em sintonia, de forma ordenada e com equilíbrio da demanda entre os diversos serviços. As 14 UPAs de Pernambuco já atenderam mais 21.680 pessoas, com grande procura pelas unidades de Olinda, Caxangá, Curado e Caruaru

Fonte: Secretaria Estadual de Saúde

Resolução do Contran endurece nova Lei Seca

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta terça-feira(29/01), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 432 que deixa a chamada Lei Seca mais rigorosa e não permite nenhuma quantidade deálcool no sangue do condutor, que será autuado administrativamente por qualquer concentração de bebida.

A medida acaba com a margem de tolerância de um décimo de miligrama(0,10) de álcool por litro de ar, permitida anteriormente pelo Decreto6.488/2008 quando o condutor assoprava o bafômetro, e de no máximo duasdecigramas por litro de sangue, no caso de exames.

A Lei Seca nº 12.760/2012 impôs ao Contran determinar a nova margem detolerância, definida agora pela Resolução nº 432. Por ela, se o condutor soprar o bafômetro e o aparelho marcar igual ou superior a 0,05miligramas por litro de ar ele será autuado e responderá por infração gravíssima, conforme estabelece o artigo 165 do Código de TrânsitoBrasileiro (CTB).

Já nos exames de sangue a tolerância é zero: não será permitida qualquer concentração de álcool. A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado.

A resolução também diz que será considerado crime, previsto no artigo306 do CTB, quando o bafômetro marcar igual ou superior a 0,34miligramas por litro de ar. Já o exame de sangue tem que ter aconcentração de álcool maior ou igual a seis decigramas, para caracterizar crime.

O condutor é encaminhado à delegacia neste caso e a pena é detenção de seis meses a três anos, multa, e suspensão do direito de dirigir. A norma do Contran traz, ainda, a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro, que vai orientar os agentes quanto aos novos limites.

Além disso, caso o motorista se negue a fazer o bafômetro, o agente poderá aplicar a autuação administrativa e preencher o questionário — Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, que será anexado à autuação. Neste caso, o condutor também poderá ser encaminhado à delegacia.

O questionário apresenta informações como aparência do condutor, sinaisde sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, agressividade, senso de orientação, fala alterada, entre outros aspectos. A resolução também prevê que seja realizado exame de alcoolemia para todos os acidentes de trânsito envolvendo vítimas fatais.

Com a nova lei, além do bafômetro serão admitidos vídeos e outras provas como o depoimento do policial, testes clínicos, e outros testemunhos,para provar a embriaguez do motorista. A lei prevê, ainda, que caso o motorista reincida na mesma infraçãodentro de um ano, o valor da multa será duplicado e poderá chegar a R$3.830,60, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses.

Fonte: Ministério das Cidades

Uma regra para virar exceção

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Tânia Passos

 

Sair de carro despreocupado para beber vem deixando de ser regra para se tornar exceção. Seja por consciência ou ainda pelo peso da multa no bolso de quase R$ 2 mil para quem dirige alcoolizado. Mas, por enquanto as exceções ainda estão custando muito caro.  Em Pernambuco foram realizadas este ano 4.152 hospitalizações de vítimas de acidente de trânsito, que custaram R$ 3,7 milhões aos cofres públicos. As novas regras da Lei Seca estão, no entanto, cada vez mais duras e a expectativa é que as exceções passem a ser cada vez mais raras.

No primeiro feriado em que passaram a vigorar as mudanças na Lei Seca foram aplicadas no estado 537 multas, 139 carteiras de habilitação apreendidas e 13 pessoas presas por apresentarem teor alcoólico acima do permitido por lei. (Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcoo por litro de ar expelido). Sendo uma das prisões por prova testemunhal, uma vez que o motorista não quis fazer o teste do bafômetro.

Este ano, o número de veículos abordados no feriadão de Natal cresceu 31,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Durante os cinco dias de feriadão, de 21 a 25 de dezembro, 5.452 automóveis foram parados nas blitzes, enquanto no ano passado 3.723 carros foram abordados. “Houve um aumento muito maior no número de carros fiscalizados em relação ao ano passado. Mas teve apenas uma prisão a mais em relação ao mesmo período”, revelou o coordenador da Operação Lei Seca, o tenente-coronel André Cavalcanti.

Fazer o teste do bafômetro deixou de ser uma opção para se tornar uma arma de defesa do motorista. O empresário Luiz Guimarães, conta que nunca olhou o bafômetro como inimigo. “Eu vejo o bafômetro como uma defesa não só para mim, mas tam como para as outras pessoas. É uma maneira segura de você mostrar que está apto a dirigir ou que não está e se for o caso é melhor que não dirija”, revelou.

Segundo o coordenador da Operação Lei Seca em Pernambuco, o número de pessoas que se recusavam a fazer o teste do bafômetro diminuiu cerca de 14,3%. “As pessoas estão ficando mais conscientes e além disso é mais seguro hoje fazer o teste, do contrário se a autoridade de trânsito considerar que o motorista está bêbado ele será preso imediatamente”, afirmou. Durante as blitzes, 94 motoristas se recusaram a fazer o teste do bafômetro. No ano passado, 116 se negaram a soprar no etilômetro.

Para quem não quer abrir mão de sair para se divertir e beber, as alternativas são as mais diversas. O militar aposentado Adalberto Sales, 63 anos, costuma pegar táxi. “Acho mais tranquilo e seguro. Saio e volto de táxi. Não há risco”, revelou.  O amigo da vez também vem sendo uma opção. A professora Nívea Negreiros, 36 anos, já ganhou fama de ser a amiga da vez de todas as ocasiões. No lugar da cerveja um copo de refrigerante. “Já me acostumei a ser a amiga da vez. Não me importo. Prefiro beber em casa. A vantagem é que sou convidada para todo lugar”, contou. A jornalista Cátia Rabelo, 34, diz que faz a escolha de abrir mão do carro quando sai para beber. “Pego carona ou táxi. Mas quando saio para beber deixo o carro em casa”, afirmou.

Em um ano, Pernambuco registrou uma redução de 24,3% de mortes em acidentes de trânsito. “A ação das blitzes mostrou uma redução nas mortes e há redução na recusa do teste do bafômetro. Podemos dizer que esse comportamento é reflexo de uma conscientização dos condutores e há uma mudança de hábito e cultura”, ressaltou o secretário de Saúde, Antônio Carlos Figueira.  Apesar dos avanços, as exceções ainda estão trazendo muitos estragos. O feriadão registrou 91 acidentes e 14 mortes. Em apenas um deles, 12 pessoas morreram. O motorista responsável pelo acidente em Parnamirim, interior do estado, estava embriagado, segundo a Polícia Rodoviária Federal.

 

Câmara aprova projeto que facilita prova de embriaguez e dobra multa da Lei Seca

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O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5607/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, a multa passará de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 nos valores atuais, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses. Permanece a suspensão do direito de dirigir por um ano. As mudanças são no Código Brasileiro de Trânsito.

Crime
Em relação ao crime de dirigir sob influência de álcool, com pena prevista de detenção de seis meses a três anos, o projeto estipula um novo limite para sua tipificação.

Além dos 6 decigramas ou mais de álcool no sangue, será admitido como prova 0,3 miligramas de álcool por litro de ar expirado no bafômetro. Também será admitida a caracterização da conduta por meio da constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, segundo disciplinar o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Entretanto, o texto já define que a prova desse crime poderá ser produzida por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito. A pessoa acusada poderá produzir contraprova.

Acidentes
O texto retira a condição impositiva de realização do teste de sangue ou de bafômetro do motorista envolvido em acidente de trânsito. O projeto prevê que o condutor “poderá” ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita concluir a presença de álcool ou outra droga.

Reação
Edinho Araújo relatou a matéria pela Comissão de Viação e Transporte e acatou emendas dos deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Domingos Sávio (PSDB-MG).

A iniciativa de votar o projeto surgiu como reação da Câmara à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou como válidas para desencadear uma ação penal apenas as provas produzidas por exame de sangue e teste do bafômetro, confirmando que a pessoa não é obrigada a produzir provas contra si mesma.

“A Câmara entrega à sociedade uma legislação que vai permitir a punição do motorista que bebe ao volante. Porque com a decisão do STJ, ficamos com uma lei sem eficácia”, afirmou o relator. Sobre o aumento da multa, o relator disse: “Há quem diga que é preciso pesar no bolso para a pessoa se educar.”

Guincho
Uma mudança que vale para todos os casos de apreensão de veículos previstos no Código prevê que o recolhimento do veículo ao depósito ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério do menor preço.

 

Fonte: Agência Câmara

Câmara vota hoje ampliação de provas válidas contra motoristas embriagados

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O Plenário vota hoje, em sessão extraordinária, mudanças na Lei Seca para admitir o uso de provas testemunhais e vídeos na comprovação da embriaguez de motoristas (PL 3559/12). A pauta da sessão ordinária está trancada por oito medidas provisórias. Ontem, os deputados votaram uma MP com prazo de tramitação vencido – a 549/11.

O PL 3559/12, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), autoriza o uso de testemunhas, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova do estado de embriaguez de motoristas. A proposta também dobra a multa para o condutor flagrado sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência. Ela passaria de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor seria dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses.

Leal é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e autor da emenda que deu origem à Lei Seca (11.705/08). Sua proposta foi apresentada no mesmo dia em que uma das turmas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os resultados obtidos por meio de bafômetro e exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez no trânsito para desencadear uma ação penal, com possibilidade de detenção de seis meses a três anos.

A limitação do STJ enfraqueceu a lei, já que o motorista pode se recusar a se submeter ao teste ou ao exame, amparado pelo princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio. “A Câmara esperava uma intepretação do STJ favorável à visão que tínhamos em favor da prova testemunhal, mas, como o tribunal tomou essa decisão, vamos cumprir com o nosso papel e votar essa alteração”, disse o vice-presidente da Frente Parlamentar Pelo Trânsito Seguro, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

O acordo para a votação da matéria foi acertado ontem em reunião dos líderes partidários. O presidente da Câmara, Marco Maia, informou que deverá ser apresentado um texto de consenso em Plenário, que limite a reforma de Lei Seca à ampliação das provas válidas contra motoristas embriagados. O relator é o deputado Edinho Araújo ( PMDB-SP).  “Temos 20 ou 30 projetos que tratam da Lei Seca ou de embriaguez ao volante, e eles precisam ser compilados para fazermos um acordo sobre o que será votado”, disse.

Contraprova
Fontana explicou que os deputados vão garantir aos motoristas o poder de apresentar uma contraprova em oposição aos testemunhos. “Se o condutor se achar perseguido pelo agente de trânsito, terá a garantia de apresentar uma prova a seu favor”, disse.

 

Fonte: Agência Câmara

Congresso fecha acordo para elevar multa por dirigir embriagado para R$ 1.900

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Na próxima quarta-feira (11), o Plenário da Câmara deve votar o projeto que muda a Lei Seca (11.705/08) e autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar a embriaguez de motoristas (PL 3559/12).

Além disso, a proposta dobra o valor da multa para quem dirigir embriagado, indo de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Também poderá ser punido quem estiver dirigindo sob efeito de outras substâncias que comprometam a capacidade psicomotora, mesmo que seja um medicamento.

A votação é uma reação dos parlamentares à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do último dia 28, que considerou como prova de embriaguez apenas os resultados obtidos com bafômetro e exame de sangue.

O deputado paulista Edinho Araújo (PMDB), relator do projeto, vai apresentar substitutivo mantendo somente a ampliação das provas, que é consensual – outras questões tratadas pelo projeto, como aumento de pena e mudança nos índices de álcool no sangue, serão deixadas para um segundo momento. Será incluído no texto o enquadramento na Lei Seca de motorista que dirige sob efeito de outras substâncias psicoativas, legais ou ilegais.

Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), as mudanças foram acordadas em reunião de líderes partidários nesta quarta-feira (4) pela manhã. O anúncio da inclusão do projeto na pauta do Plenário foi feito à tarde pelo presidente da Câmara, Marco Maia, após reunião com os ministros Aguinaldo Ribeiro (Cidades) e José Eduardo Cardoso (Justiça).

Para Cardoso, as mudanças na Lei Seca vão viabilizar a punição de quem dirige sob efeito de álcool. O ministro ressaltou que o formato atual da lei torna impossível a punição, já que o motorista pode se negar a fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue, mesmo que haja sinais evidentes de embriaguez. A lei considera crime dirigir sob concentração de álcool superior a 0,6 grama por litro de sangue.

Frente Parlamentar
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o deputado Hugo Leal também é autor da proposta que deu origem à Lei Seca. Ele apresentou o PL 3559/12 no mesmo dia da decisão do STJ. O texto, construído com a ajuda de especialistas em trânsito, foi discutido com o Ministério da Justiça e com a Casa Civil da Presidência da República.

Desde o início do ano, a Câmara vem discutindo a possibilidade de ampliar os meios de prova para crimes de trânsito, mas o debate estava concentrado no PL 2788/11, do Senado, que tramita em conjunto com mais 16 projetos. O texto ainda aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes.

Fonte: Cenário MT (Via Portal do Trânsito)


 

Câmara votará projeto sobre provas da Lei Seca

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O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), anunciou que colocará em votação na próxima quarta-feira (11) o projeto de lei que amplia o número de provas contra motorista que dirigir alcoolizado. Maia deu a informação depois de reunir-se com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para buscar um entendimento para a votação da matéria.

“A lei Seca é uma prioridade para a Câmara. As mudanças na norma vão permitir que a lei cumpra seu papel de evitar mortes no trânsito”, disse Maia. “Vamos buscar nesse esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo resolver o problema da impunidade em face daquilo que tem sido a compreensão da jurisprudência”, avaliou Cardozo.

Com a ampliação das provas, o teste do bafômetro, que não é mais obrigatório, poderá ser usado como instrumento de defesa do motorista. “Estamos colocando alternativas. Ao fazermos isso, o bafômetro que vinha sendo um instrumento para condenação, passa a ser um instrumento para defesa, porque se a pessoa quiser provar que não está embriagada usará o bafômetro para provar”, observou Cardozo.

O ministro das Cidades informou que no ano passado foram registradas 8,6 mil mortes no trânsito e que grande parte desses acidentes foi causado por motoristas embriagados. “O que é mais importante: o direito de produzir provas ou o direito à vida?”. Ele acredita que a mudança na legislação vai dar maior tranquilidade para os órgãos de fiscalização, mas que também será necessário sensibilizar a população com campanhas educativas.

O autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), disse que, em uma segunda etapa, serão discutidas mudanças no índice de alcoolemia e o aumento das penas. “Devemos trabalhar em harmonia com o Código Penal para que as penas tenham validade”. Leal disse, também, que em uma terceira fase, serão discutidas atualizações no Código Brasileiro de Trânsito.

Atualmente, a infração é considerada gravíssima com punição de cinco vezes o valor monetário da multa. Pelo projeto, esse valor passará para dez vezes o valor da multa.

Da Agência Brasil

Lei Seca no roteiro da Paixão

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Diario de Pernambuco
Por Tânia Passos

Os motoristas que irão se dirigir ao interior do estado na Semana Santa devem ficar atentos à fiscalização da Lei Seca. As equipes vão centrar atenções no corredor da Paixão. O distrito de Fazenda Nova, em Brejo da Madre de Deus, endereço do Teatro de Nova Jerusalém, além de Caruaru e Gravatá serão os principais pontos de abordagem.

Somente no fim de semana passado, foram emitidas 86 multas e 32 carteiras de habilitação apreendidadas no distrito de Fazenda Nova. As equipes constataram um grande número de recusa em fazer o teste do bafômetro.  A coordenação da Lei Seca acredita que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em só aceitar prova crime com o teste do bafômetro pode ter influenciado no comportamento dos motoristas.

De acordo com o coordenador da Lei Seca no estado, o major André Cavalcanti, não houve nenhuma alteração na legislação. Segundo ele, a recusa em fazer o teste do bafômetro não elimina o processo admistrativo da multa, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou recolhimento do veículo, quando houver irregularidades.

“A decisão do STJ é apenas para a prova crime e aqui em Pernambuco, a nossa operação tem sido baseada no processo administrativo e não houve mudança na lei quanto a isso”, ressaltouo major. O ponto positivo, segundo ele, é que a polêmica trouxe à tona o projeto da Lei Seca que estava na Câmara para tornar a Lei Seca ainda mais rigorosa, mesmo sem o bafômetro.

Outra dúvida comum é quanto a quantidade de decigramas de álcool no sangue. De acordo com legislação em vigor é de até 0,6 decigramas de álcool por mililitro de sangue. “Aqui nós fazemos a conversão em uma tabela porque nosso equipamento tem uma medição diferente. Até 0,14 é como se fosse zero e a partir de 0,15 decigramas até 0,32 decigramas, a pessoa bebeu, tem a carteira apreendida é multada, mas não é crime. A partir de 0,33 decigramas é também crime”, explicou o major André Cavalcanti.

No mês de março, a Lei Seca realizou 21. 986 abordagens na RMR e aplicou 1.654 multas. Nesse universo, 35 pessoas foram autuadas por crime, constado após o exame do bafômetro. “A pessoa é presa, mas pode pagar fiança de um salário mínimo e responder em liberdade, mas o pagamento tem que ser feito na hora em cash”, afirmou. Segundo ele, só houve um caso em que um motorista não conseguiu pagar a multa e teve que ser encaminhado para o Cotel. A Lei Seca veio para ficar.

Relator vai incluir depoimentos como prova contra motoristas alcoolizados

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O relator do projeto que endurece a Lei Seca na Comissão de Viação e Transportes, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), antecipou que pretende ampliar as possibilidades de prova de embriaguez, quando os motoristas se recusarem a passar pelo teste do bafômetro ou se recusarem a fazer exame de sangue. Seu parecer, que será entregue nos próximos dias, vai prever o depoimento de testemunhas e o exame clínico.

Na quarta-feira (28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de embriaguez ao volante só pode ser detectada pelo bafômetro ou exame de sangue (que os motoristas não são obrigados a fazer, em razão do princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo). O exame clínico e os depoimentos de testemunhas não foram considerados provas válidas.

Edinho Araújo disse que, com a decisão do STJ, a Câmara tem que buscar opções de provas legais para incriminar o condutor embriagado, de forma que a lei fique mais clara.

Por sugestão do deputado, o projeto de lei (PL 2788/11) e seus apensados foram analisados pelo Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, que apresentou sugestões de órgãos governamentais e representantes da sociedade.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse ontem que vai marcar uma data para a votação do projeto do Senado que estabelece tolerância zero para o consumo de álcool por motoristas.

 

Fonte : Agência Câmara