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Comissão aprova Projeto que penaliza o transporte de bebidas alcoólicas dentro do carro

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A Comissão de Viação e Transportes (CVT ) aprovou dois projetos de autoria do deputado Federal Lázaro Botelho (PP-TO). O primeiro, de número (2742/2008), institui a matéria de educação para o trânsito nas escolas do ensino fundamental e médio. O Deputado defende que “só com a formação de uma nova geração de cidadãos conscientes quanto ao uso dos veículos e também quanto ao seu comportamento enquanto pedestres, é que poderemos colocar o Brasil no mesmo nível dos países mais avançados neste tema”, argumenta.

“Agora, enquanto as ações educativas não atingem plenamente seus resultados, nós não podemos ficar passivos diante do crescente número de mortos, inválidos e feridos vítimas dos acidentes de trânsito. Temos que desenvolver ações e adotar medidas que intensifiquem a fiscalização e a punição dos infratores”, defendeu Lázaro.

Os acidentes de trânsito são causados por diversos fatores: as más condições das vias, problemas mecânicos nos veículos, imperícia dos condutores, conduta inadequada de pedestres, dentre outros. Mas, entre todos os fatores geradores de acidentes, o de maior potencial é a ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas e também por pedestres.

E foi para dificultar ainda mais a ingestão de bebidas alcoólicas por condutores de veículos que a CVT aprovou o PL nº 1985/11. A nova Lei proíbe que se dirija o veículo portando ou transportando bebidas alcoólicas fora do porta-malas ou compartimento para bagagens. De acordo com o texto, a infração será considerada grave.

“A pessoa que comprar bebidas com o objetivo de levar para sua residência, poderá fazê-lo, desde que a transporte no porta-malas. O que a nova Lei combaterá são fatores que têm grande potencial de incentivar o consumo de álcool pelos motoristas: aquela latinha ou garrafa que fica ao lado do motorista, e também aqueles casos em que os passageiros consomem bebidas livremente ao lado do motorista”, argumentou o Deputado na defesa do Projeto.

Segundo o deputado, o novo dispositivo auxiliará as autoridades de trânsito durante as ações de fiscalização, pois, mesmo diante da recusa do condutor em realizar o teste, a presença de bebidas no interior do veículo já configurará uma infração grave.

Os projetos foram aprovados por unanimidade pelos membros da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Tramitação
O PL 2742/08, aprovado com emendas pelo relator, Deputado Hugo Leal, e que tem apreciação conclusiva pelas comissões, segue agora para a Comissão de Educação e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já o PL 1985/11, aprovado com substitutivo apresentado pelo Deputado Leonardo Quintão, relator do Projeto, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os dois projetos, após trâmite nas comissões e cumpridos prazos de recursos, seguirão para o Senado Federal e tramitarão nas comissões daquela Casa, também em caráter conclusivo e depois vai à sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara

 

STJ está perto de ampliar lei seca

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Falta um voto favorável para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abra caminho ao endurecimento da lei seca. É julgada a possibilidade de uso de outros meios, como teste clínico e testemunhas, para a comprovação da embriaguez dos motoristas. Hoje, só são considerados alcoolizados os condutores submetidos ao teste do bafômetro e ao exame de sangue. No julgamento de ontem, mais um pedido de vistas adiou pela terceira vez o término da votação (leia Entenda o caso). Até agora, o placar está 4 a 3 favorável ao uso de novas provas para atestar o índice de alcoolemia ao volante.

Até o início da última sessão, o placar estava 3 a 1 em apoio ao reforço à lei seca. A ministra Laurita Vaz, que pediu vistas no encontro anterior da 6ª Turma da 3ª Seção, votou contra a posição do relator, o ministro Marco Aurélio Belizze — ele não concorda com a limitação do uso de bafômetro e de exames de sangue como forma de comprovar a embriaguez. Laurita alegou que o caso em análise, capaz de gerar jurisprudência, é problemático porque ocorreu antes do período de vigência da lei seca. Foi essa legislação que definiu as provas técnicas para determinar o uso do álcool ao volante. A ministra considera que tal exemplo não pode ser referência para outros. O placar, então, passou a ser 3 a 2.

O ministro Jorge Mussi acompanhou a posição do relator e ampliou a vantagem para 4 a 2. O próximo a votar foi o ministro Og Fernandes, que se posicionou contrário, firmando o terceiro voto contra o endurecimento da lei seca. Além disso, ele levantou uma questão de ordem e pediu que o julgamento fosse cancelado na 6ª Turma e mandado de volta à 5ª.

Ele entende que o caso, por ter ocorrido antes da publicação da lei seca, não pode servir de exemplo para outros parecidos em tramitação no Judiciário. Og sugere, assim, que volte à turma anterior e seja analisado de forma isolada. Isso significa que o STJ escolheria um novo processo entre os muitos que tramitam na Corte para que seja avaliado e sirva de referência aos demais. Se isso ocorrer, levará a análise da questão à estaca zero.

Vistas
Diante da posição do ministro Og Fernandes, o ministro Sebastião Reis Júnior, que seria o último a votar na sessão de ontem, pediu vistas, adiando novamente a decisão. Dos nove membros da 6ª Turma da 3ª Seção do STJ, sete já votaram (leia quadro). Em caso de empate, a presidente da seção, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, tem direito ao voto de desempate. A 6ª Turma volta a se reunir em 28 de março, mas não há definição de que o tema volte à pauta. É provável que, antes da retomada da votação, os membros definam primeiro a questão de ordem levantada ontem.

Os votos

A favor
Marco Aurélio Belizze (ministro relator)
Gilson Dipp (ministro)
Jorge Mussi (ministro)
Vasco Della Giustina (desembargador convocado)

Contra
Adilson Macabu (desembargador convocado)
Laurita Vaz (ministra)
Og Fernandes (ministro)

Falta votar
Sebastião Reis Júnior (ministro)

Em caso de empate
Ministra Maria Thereza de Assis Moura (presidente da sessão) tem voto de Minerva para o desempate

Do Correio Braziliense

Julgamento sobre ampliação de provas da lei seca é adiado pela terceira vez

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Pela terceira vez, o julgamento no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que pretende ampliar o número de provas para atestar a embriaguez do motorista foi adiado. Após o ministro Og Fernandes levantar uma discussão sobre a questão de ordem, já que o acidente ao qual está sendo analisado aconteceu antes da lei seca entrar em vigor, o ministro Sebastião Reis Júnior pediu vista do processo.

Em 2008, uma decisão do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) beneficiou um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro. O condutor havia se envolvido em um acidente de trânsito antes da aprovação da lei seca e um teste clínico atestou o estado de embriaguez.

Na sessão desta quarta-feira (14/3), a ministra Laurita Vaz votou contra o recurso especial. No entendimento da magistrada, não é necessário que outros testes sejam feitos para comprovar o uso de álcool ao volante, além do bafômetro e do exame de sangue. O segundo a votar hoje foi o ministro Jorge Mussi, que votou a favor do recurso.

Ainda faltam dois vereditos para terminar o julgamento. Teoricamente, o ministro Og se posicionou contra o provimento, mas o voto dele ainda não foi computado. O ministro Sebastião também não deu seu parecer.

Sessões anteriores
No último julgamento, em 29 de fevereiro, a ministra Laurita pediu vista (análise) do processo logo após o ministro Gilson Dipp dar provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). Dipp concordou que outras provas sejam usadas para processar o condutor flagrado ao volante sob influência de álcool.

Já o desembargador Adilson Vieira Macabu contestou o aumento do número de testes que aprovem o crime em questão. Segundo ele, é inadmissível contar com outras evidências, pois há a tentativa de restringir o direito do cidadão de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.

No primeiro julgamento, o ministro Marco Aurélio Bellizze votou a favor da validação de outros meios para a incriminação de condutores que infringirem o princípio da lei seca. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o desembargador convocado Vasco Della Giustina defendeu o uso de testes alternativos para a comprovação do delito penal e definiu como brilhante o voto de Bellizze. “A liberdade individual deve ser protegida, mas não deve ser levada ao extremo. Cada caso é um caso e o julgador deve aplicar a norma”, argumentou.

Até o momento, quatro votos são favoráveis ao fim da polêmica de exigência do bafômetro ou do exame de sangue como os únicos testes capazes de identificar se o motorista cometeu o crime de dirigir após ingestão de bebida alcoólica. Dois, no entanto, votaram contra o recurso.

No total, oito magistrados darão um veredito para o tema. A presidente da seção, Maria Thereza de Assis Moura, só vota em caso de empate.

Fonte: Correio Braziliense

 

Mudar as cidades através do design

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Um convite à arquitetos, urbanistas, planejadores urbanos, engenheiros de tráfego, ciclistas, pedestres, patinadores e skatistas. Em sua nova palestra o consultor de mobilidade Urbana Mikael Colville-Andersen irá apresentar o conceito da “Cultura da Bicicleta através do Design“.

Imaginar as cidades do século XXI é deixar para trás a engenharia de tráfego, nascida no começo do século XX e que não foi capaz até hoje de equacionar uma solução para a mobilidade urbana. Mikael propõe deixar de lado a engenharia e substitui-la pelo design. No lugar da fluidez, os usos das ruas, ao invés de maior velocidade nas vias, mais qualidade de vida no espaço urbano.

O evento será realizado nessa quinta-feira às 18h30 no Centro de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da Secretaria Municipal de Urbanismo.

MIKAEL COLVILLE-ANDERSEN – BICYCLE CULTURE BY DESIGN
15 DE MARÇO DE 2012 – 18h30
RUA SÃO CLEMENTE,117
BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO

 

Do Blog Transporte Ativo

Ponte do futuro não terá fendas

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Diario de Pernambuco

Por Ana Cláudia Dolores

De repente, a uniformidade da pista acaba e condutores e passageiros começam a “pular” dentro do veículo, como se estivessem passando por uma sequência de quebra-molas. Essa é a sensação de quem trafega por nossas pontes e viadutos. As responsáveis pelo desconforto são juntas estruturais, fendas que têm a finalidade de deixar o concreto se expandir e se retrair sem provocar fissuras. Mas essa solução, tão recomendada pela engenharia para preservar o concreto, está sendo colocada na berlinda.

Uma pesquisa do Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil da UFPE indicou que as juntas aumentam os custos de manutenção de viadutos e pontes. A solução seria mudar a forma de construir, optando pelas pontes integrais, sem as juntas. Essas estruturas também resguardam o concreto e ainda são mais seguras.

A dissertação de mestrado Pontes integrais – aspectos de projeto e construção, do engenheiro projetista de pontes Maurício Pinho, enumera as vantagens desse modelo, que é tendência mundial. Além da segurança e da economia na manutenção, as integrais têm menor custo de construção, maior durabilidade, melhor estética e superfície de rolamento mais regular.

“As juntas foram criadas para melhorar o comportamento da estrutura, mas o efeito estava sendo mais danoso que benéfico. Por esses espaços a água entra e corrói a ferragem e o concreto. Além disso, o impacto dos veículos acaba provocando o desnivelamento das placas de concreto ou até a quebra do asfalto”, explicou Pinho.

O engenheiro não mensurou o quanto pode ser economizado com manutenção na troca das pontes convencionais por integrais, porque a abordagem é rara no Brasil. No entanto, ele cita um dado de uma pesquisa do Departamento de Transportes do Reino Unido na década de 1980, que mostrou que a infiltração nas juntas era a principal causa de corrosão nas ferragens de 200 pontes. EUA, Canadá e Austrália já priorizam o modelo.

Segundo Pinho, os custos com materiais são praticamente iguais nos dois métodos. “A diferença é que os cálculos de uma ponte integral são bem mais trabalhosos, porque consideram todos os movimentos do concreto sem as juntas. A execução do projeto também requer mais cuidado. São pontos que podem deixar a obra um pouco mais cara”.

O engenheiro civil especialista em estruturas José Inácio Ávila faz ressalvas à extinção das juntas. “O concreto tem efeitos de retração ainda não muito bem quantificados. Os projetistas podem calcular valores próximos à realidade, que, se estiverem errados, causarão fissuras”, argumentou.

Segundo Maurício Pinho, a Ponte Maurício de Nassau, no Recife, é um dos raros modelos integrais no estado. Ainda há uma ponte em fase de projeto, que será construída em Barreiros, sobre o Rio Una.

Capacitação de professores em educação de trânsito em 42 municípios

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Nos dias 14 e 15 de março, a Gerência de Ensino do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE) irá ministrar capacitação do projeto “Esta Cidade Também é Minha”, destinado a jovens e adolescentes do ensino médio que irão aprender, de forma transversalizada, conteúdos educativos de trânsito. A capacitação será ministrada a 100 professores de 42 municípios e acontecerá das 8h30 às 17h, no auditório da Escola Pública de Trânsito (EPT), na sede do DETRAN/PE, localizada na Iputinga.

O projeto prevê 16 horas de aulas, onde o conteúdo programático utiliza situações cotidianas do trânsito que podem ser aplicadas às disciplinas da grade curricular português, matemática, geografia, história e ciências, entre outras. Após a capacitação, serão distribuídos 300 kits pedagógicos que incluem livros para o professor, para o aluno e seus pais, além de cartazes e jogos pedagógicos. Estima-se que o material distribuído atinja 12 mil alunos que estejam cursando o ensino médio em Pernambuco.

Educação de Trânsito é prioridade para o Detran/PE – Desde 1999 o órgão mantém o Programa de Educação de Trânsito (PET), que consiste em capacitar professores das redes pública e privada de ensino para a inserção de conteúdos de maneira transversalizada nas disciplinas curriculares. Ao longo destes 13 anos, foram capacitados mais de 8.000 profissionais em todo o Estado, que atingem mais de 345 mil alunos. Cotidianamente, o Detran-PE desloca profissionais de educação para escolas e empresas para a realização de palestras de conscientização e sensibilização de condutores e pedestres.

 

Fonte: Detran-PE

 

 

Outras Infos:

Pacto universitário pela mobilidade. Pegue essa ideia!

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As principais universidades paranaenses assinaram em Curitiba, o documento que cria o Pacto Universitário pela Mobilidade Urbana Sustentável.A iniciativa é do Grupo de Estudos em Mobilidade Urbana, que conta com a participação da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Universidade Positivo (UP) e Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).

Isso significa que todas as universidades envolvidas atuarão no campo da pesquisa sobre o ciclismo utilitário e desenvolverão iniciativas para disseminar e facilitar o uso desse meio de locomoção na comunidade acadêmica. O objetivo do grupo é criar uma infraestrutura cicloviária interligando todas as instituições de ensino superior de Curitiba.

“A discussão girará em torno da ideia de uma malha cicloviária, além da promoção da bicicleta como meio de transporte dentro dos câmpus”, explica a coordenadora do projeto, professora Tatiana Gadda, do Departamento Acadêmico de Construção Civil da UTFPR.O coordenador do Programa Ciclovida da UFPR, José Carlos Belotto, ressalta que o apoio da academia ajudará a elevar ainda mais o debate sobre a ciclomobilidade em Curitiba. “São várias frentes atuando em defesa da bicicleta. Agora, também as universidades passarão a trabalhar de forma conjunta”, afirma.

Serviço

O encontro ocorre nessa segunda-feira (19), a partir das 14 horas no Escritório Verde da UTFPR (Av. Silva Jardim, 807). Os interessados em participar do encontro devem inscrever-se preenchendo o formulário do projeto.

 

Fonte: http://www.viaciclo.org.br/portal/noticias/46/756

Proposta regulamenta estacionamento grátis em shoppings

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Tramita na Câmara projeto que regulamenta a cobrança de estacionamento nos shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados. Pela proposta(Projeto de Lei 3130/12), do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), será sempre gratuito o estacionamento por até uma hora. A gratuidade será de duas horas quando o consumidor apresentar nota fiscal de compra de no mínimo 15 vezes o valor da hora estacionada. O estacionamento será gratuito ainda por duas horas quando as compras efetuadas forem em valor superior a 25 vezes o da hora estacionada.

O infrator fica sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa até a interdição total do estabelecimento.

Claudio Cajado lembra que encontrar vagas para estacionar é cada vez mais difícil, em especial nas grandes cidades. “O vigoroso crescimento da demanda por vagas tem levado muitos estabelecimentos a cobrar preços elevados pelo uso do estacionamento para reprimir abusos e dissuadir as pessoas de deixar seus veículos estacionados por longos períodos”, diz.

Cobrindo custos
Para o deputado, é preciso diferenciar os consumidores em função do valor dos produtos ou serviços adquiridos no estabelecimento. Quem compra, alega Cajado, concorre para cobrir os custos do estacionamento, enquanto quem apenas deixa o veículo estacionado usufrui facilidades sem contribuir com um único centavo.

O projeto, explica o autor, tem o mérito de fazer essa diferenciação entre clientes e também de garantir pelo menos uma hora de gratuidade, para contemplar quem fica no shopping por este curto período.

Tramitação

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 2889/97. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara