Da Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). A matéria será enviada ao Senado.
O sistema é uma das ferramentas usadas para a coleta e sistematização de dados sobre segurança pública, gerando informações para a condução de políticas do setor.
Atualmente, os estados e o DF devem enviar vários outros tipos de dados: ocorrências criminais registradas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
Ainda de acordo com o texto, o Ministério da Justiça deverá padronizar a coleta desses dados por parte dos estados.
Repasse menor
A lei do Sinesp (12.681/12) prevê que se o estado deixar de fornecer ou atualizar seus dados não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, de acordo com regulamento.
O projeto mudava essa restrição para impor uma diminuição de 2% no valor total dos repasses e transferências recebidas da União caso o estado deixasse de fornecer ou atualizar os dados e informações no sistema.
Entretanto, emenda do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), aprovada em Plenário, retirou essa mudança.
Internet
Foram aprovadas ainda outras três emendas ao texto. Uma delas, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), determina que os dados e informações de que trata a lei deverão ser padronizados e dispostos em categorias, e seu fornecimento pelos integrantes do Sinesp ocorrerá na forma disciplinada pelo conselho gestor.
Emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) obriga a divulgação dos dados e informações na internet, enquanto outra emenda do mesmo deputado prevê que os integrantes do Sinesp deverão repassar compulsoriamente os dados sobre homicídios reportados e taxas de elucidação ao sistema.
Padronização
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto é importante porque vai permitir que existam dados tabulados de forma responsável para as autoridades policiais poderem tomar providências. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta é positiva por padronizar informações. “Uma das grandes chagas no Brasil é não termos procedimentos comuns no preenchimento de inquéritos.”
Já José Carlos Aleluia, apesar de ter apresentado emendas, disse que a medida é inconstitucional, porque permitirá à União “usurpar” dinheiro dos estados. “Não podemos admitir que se aprove uma inconstitucionalidade tirando dinheiro dos estados”, reclamou.