MPPE inspeciona espaços de vivência da população LGBT nos presídios

Do Ministério Público de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante as inspeções ordinárias nas unidades prisionais do estado, apurou se os direitos da população LGBT estão sendo garantidos, principalmente quanto aos espaços de vivência específicos à população LGBT privada de liberdade em unidades prisionais. Essa medida visa preservar a integridade física dessas pessoas. A transferência para tais espaços é feita de forma voluntária, caso a pessoa privada de liberdade deseje ir.

Foto: Teresa Maia/DP

Detentos LGBTs do Presídio de Igarassu. Foto: Teresa Maia/DP

Em maio, a promotora de Justiça, da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, Irene Cardoso, inspecionou o Presídio de Igarassu e verificou a manutenção do espaço de vivência específico para a população LGBT, conforme preconiza a Resolução Conjunta n°01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. “A 21ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Capital recebeu algumas denúncias sobre um possível retrocesso nesses espaços específicos no Presídio de Igarassu. Mas, após a inspeção e conversa com a população LGBT, foi constatado que o espaço está sendo mantido”, explicou Irene Cardoso.

Na inspeção no Presídio de Igarassu, o diretor da unidade prisional, Charles Belarmino, reuniu a população LGBT no local de encontros sociais, para que a promotora de Justiça pudesse fazer algumas explicações sobre os direitos e, se for o caso, a realização de denúncias anônimas através do 0800 (Central de Denúncia do MPPE). Em seguida, o médico infectologista que atende à unidade prisional, Rafael Sacramento, fez uma apresentação de um vídeo sobre saúde da população LGBT e abriu diálogo entre as pessoas para tirar dúvidas e conversar sobre a temática.

Nas unidades prisionais da 4ª Vara Regional de Execução Penal (com sede em Petrolina), que ficam em Arcoverde, Salgueiro e Petrolina, na última inspeção feita pelo promotor de Justiça Júlio César Soares Lira, todas estão mantendo o espaço de convivência específico. Da mesma forma, foi verificado pelo promotor de Justiça Ronaldo Roberto, da 3ª Vara Regional de Execuções Penais (com sede em Caruaru), que as unidades prisionais de Canhotinho, Caruaru, Limoeiro e Pesqueira mantêm ativos os referidos espaços. O promotor de Justiça Ronaldo Roberto destaca que essa iniciativa é de extrema necessidade para a preservação da integridade física dessa população, no entanto sem impor essa separação, que deve ser oferecida aos que voluntariamente optarem por ela.

Para o promotor de Justiça Marcellus Ugiette, que atua na 2ª Vara Regional de Execuções e na Vara de Execuções Penais da Capital, em algumas das unidades esses espaços não condizem com o que foi pensado para atender a essa necessidade, devido à superlotação carcerária, à falta de agentes penitenciários, à falta de apreço pelo tratamento digno aos reeducandos. “Na unidade Barreto de Campelo, por exemplo, existe uma rua chamada Casas das Dindas, onde a própria população LGBT construiu uns casebres para se alojarem num espaço estreito entre dois pavilhões”, exemplifica Ugiette.

“A primeira unidade prisional do Nordeste a implantar esse espaço de vivência, para atender a população LGBT que desejasse ser transferida para o referido lugar, foi o Presídio Professor Aníbal Bruno, hoje o Complexo do Curado”, explica Marcellus Ugiette. Ele ressaltou ainda que o Projeto de Lei n°513 (que trata da reforma e atualização da Lei de Execuções Penais) traz, em seu conteúdo, dispositivos que preveem parâmetros de acolhida de LGBT nas unidades prisionais. O PL 513 aguarda votação no Senado Federal.

Também está sendo investigada a situação dos direitos da população LGBT nas Unidades Prisionais da Capital, Complexo do Curado e Bom Pastor, pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com a Atuação na Defesa dos Direitos Humanos da Capital. Duas audiências vão ser realizadas pelo promotor de Justiça Maxwell Vignoli, nos dias 16 de junho (Complexo do Curado) e 20 de julho (Bom Pastor).

Resolução n°01/2014 – Resolução conjunta n°01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. A Resolução, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de abril de 2014.

O Artigo 3° versa que deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade. Esses espaços não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo (§ 1°). E a transferência da pessoa presa para esses espaços de vivência ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas, conforme o artigo 4°.Deverá ser garantido às mulheres transsexuais tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade, conforme o parágrafo único do artigo 4°.

O artigo 8° estabelece que a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos desumanos e degradantes.

MPPE diz que nenhuma linha está descartada no caso Beatriz Mota

Enquanto a Polícia Civil de Pernambuco mantém o silêncio sobre as investigações da morte da menina Beatriz Mota, 7 anos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou nota de esclarecimento sobre o caso ocorrido dentro de uma escola no centro de Petrolina, no Sertão do estado. Segundo o MPPE, nenhuma linha de investigação pode ser descartada ainda.

Beatriz tinha sete anos. Foto: Blog O Povo Com a Noticia/Reproducao da Internet

Beatriz tinha sete anos. Foto: Blog O Povo Com a Noticia/Reproducao da Internet

Confira abaixo:

Diferentemente do que se percebe por alguns títulos das matérias veiculadas sobre o caso Beatriz, de Petrolina, com base em pronunciamento de membro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), incumbe esclarecer que a colocação do promotor de Justiça responsável pelo caso, foi no sentido de que nenhuma linha de investigação deva ser, nesse momento, descartada.

Ciente da possibilidade de diversas interpretações quanto ao conteúdo das declarações do órgão ministerial, o MPPE deixa clara:

1. a inexistência de acusação voltada a qualquer tipo de religião ou credo;
2. que a responsabilização pela(s) conduta(s) homicidas que levaram à morte uma criança de forma tão estúpida e violenta devam ser imputadas individualmente a seu(s) autor(es) e não a qualquer religião ou credo e;
3. que as investigações ainda estão em curso, portanto nada conclusivo pode ser apontado como causa do homicídio, que sensibilizou o município, Estado e País;
4. que as falhas eventualmente apontadas no procedimento investigatório dizem respeito, em sua maioria, à própria estrutura deficitária e ao método/modelo de investigação consolidada na prática policial em nosso País, não dizendo respeito a atuação individual de seus componentes.

As instituições componentes do aparato de justiça e segurança estão envidando esforços para encontrar a solução do caso, prestando, assim, satisfação à população que clama pela Justiça, neste sentido, prudência e cautela devem pautar a propagação de informações sobre o caso neste momento.

Municípios aderem ao Pacto pela Segurança Pública

O que antes era uma preocupação apenas do governo estadual, passou a fazer parte também das discussões de algumas prefeituras. Dos 184 municípios de Pernambuco, 64 aderiram ao programa Pacto dos Municípios pela Segurança Pública. A iniciativa, proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), tem como objetivo a promoção de políticas públicas de caráter preventivo, voltadas à diminuição dos índices de violência nas cidades pernambucanas. Lançado no ano de 2013, quando o estado registrou um total de 3.102 assassinatos, o programa tem ajudado o poder público municipal e as polícias no combate à criminalidade.

Fotos: karina Morais/Esp/DP

Algumas ruas do bairro de Piedade, em Jaboatão, são iluminadas mas registram assaltos. Foto: karina Morais/Esp/DP

O programa apresenta várias medidas, divididas em dez eixos temáticos. Entre as propostas estão a melhoria da iluminação pública, cadastramento de bares, restaurantes, casas de show, ferro-velhos e oficinas, instalação de câmeras de monitoramento e combate às drogas. Também fazem parte das ações a criação de comissões de controle de conflitos nas escolas e o controle de horários e maior segurança em grandes eventos. “O Pacto pela Vida precisa inserir os municípios nessa discussão. A segurança pública não pode ser vista só pelo lado repressivo”, ressaltou o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas, responsável pelo programa.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, nem todas as cidades onde foi implantado o pacto foram percebidos avanços. Um Comitê de Fiscalização avalia o cumprimento das metas. “Na avaliação do primeiro ciclo, realizada no final do ano passado, apenas seis municípios foram certificados por terem cumprido as metas. Vamos voltar às cidades  que não atingiram as metas para fazer a capacitação de um servidor municipal e um policial militar que serão responsáveis pela concretização dessas metas”, explicou Paulo Augusto. Na Região Metropolitana do Recife (RMR), apenas Jaboatão dos Guararapes faz parte do programa. Ele foi contemplado com o certificado de Município Compromissado com a Segurança Pública.

Em setembro de 2013, a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes aderiu ao programa. No ano de 2014, a Área Integrada de Segurança (AIS6), que integra os municípios de Jaboatão e Moreno, registrou um total de 352 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs). No ano passado, 247 crimes foram registrados na AIS. “Jaboatão recebeu o certificado na categoria Prata. Só não foi contemplado com o Ouro porque ainda tem alguns problemas com a iluminação pública, mas tem uma Guarda Municipal muito atuante, fez o cadastramento de bares e tem câmeras de monitoramento espalhadas pela cidade” apontou o promotor de Justiça.

No entanto, mesmo com a certificação do MPPE, moradores do bairro de Piedade, em Jaboatão, ainda reclamam da insegurança. O representante comercial Geraldo Oliveira, 46, relatou diversos assaltos na Rua José Braz Moscow, onde mora. “Apesar da rua ser bem iluminada, os assaltos acontecem a qualquer hora. Na semana passada, por exemplo, levaram o carro de uma vizinha na frente do prédio”, contou. A comerciante Aline Siqueira, 32, trabalha na mesma rua e também teme a insegurança. “Meu marido já foi assaltado por um homem armado. As pessoas relatam muitos casos parecidos”, revelou. A securitária Fabiana Tenório, 49, disse que já foi assaltada na frente do prédio onde morava. “Existia um trecho perto da rua onde moro que estava bastante escuro, mas agora está com iluminação”, contou.

Municípios que aderiram ao programa

Jaboatão dos Guararapes
Cachoeirinha
Caruaru
São Caetano
Ibimirim
Afogados da Ingazeira
Água Preta
Belém de Maria
Catende
Cortês
Jaqueira
Maraial
Palmares
Quipapá
Xexéu
Brejo da Madre de Deus
Toritama
Altinho
Cabrobó
Orocó
Petrolina
Santa Maria da Boa Vista
Ipojuca
Calumbi
Custódia
Flores
Mirandiba
Santa Cruz da Baixa Verde
São José do Belmonte
Serra Talhada
Triunfo
Floresta
Belém de São Francisco
Jatobá
Petrolândia
Itacuruba
Tacaratu
Brejinho
Ingazeira
Carnaíba
Iguaraci
Itapetim
Pesqueira
Primavera
Quixabá
Santa Teresinha
São José do Egito
Solidão
Tuparetama
Tabira
Carnaubeira
Bezerros
Lagoa Grande
Araripina
Exu
Lajedo
Angelim
Capoeiras
Jucati
Jupi
Paranatama
São Bento do Una
João Alfredo
Jataúba

Municípios certificados

Triunfo (Ouro)
Jaboatão dos Guararapes (Prata)
Caruaru (Prata)
Cachoeirinha (Bronze)
Petrolândia (Bronze)
Bezerros (Bronze)

Fonte: Promotor de Justiça do MPPE Paulo Augusto de Freitas

MPPE recomenda melhorias no atendimento de crianças em Lajedo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Casa Lar Abrigo da Criança e do Adolescente do município de Lajedo, no Agreste do estado, adote providências para impedir supostas negligências por parte do corpo diretor da casa. Isso porque três denúncias, todas recebidas pelo Disque 100, foram enviadas à promotoria de Justiça da Comarca de Lajedo noticiando negligência por parte das educadoras no trato com as crianças.

Foto: Ricardo Fernandes/DP

Crianças que estão em abrigos devem ser bem tratadas. Foto: Ricardo Fernandes/DP

Segundo a promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes, o Ministério Público fez uma vistoria no local e constatou que não acontecia um acompanhamento adequado das crianças. “As educadoras não possuíam experiência anterior na área e não estavam aptas a buscar a reinserção das crianças e adolescentes no convívio familiar, por exemplo”, destacou a promotora.

O MPPE recomendou a elaboração de um projeto político-pedagógico, que deve ser dentro de um prazo de 30 dias, para orientar o funcionamento institucional da Casa Lar Abrigo da Criança e do Adolescente de Lajedo e o relacionamento com a rede local, a família e a comunidade.

A seleção dos educadores deverá ser feita por profissional qualificado, que possua perfil adequado para desempenhar as funções, e tanto os educadores quanto a equipe técnica deverão receber capacitação e acompanhamento permanentes para melhorar a qualidade do atendimento institucional e o bem-estar das crianças e adolescentes. Também é dever da Casa realizar estudos de caso com a participação da equipe técnica e dos educadores, buscando compreender o trabalho desenvolvido com cada criança e adolescente e as dificuldades encontradas, a fim de melhorar a relação entre educadores e acolhidos.

A promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes lembrou ainda que o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma de Lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais”. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 4 de fevereiro.

Justiça determina que SDS e PCPE coloquem titular na Delegacia de Custódia

A Justiça acolheu os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública e concedeu liminar determinando ao secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, e ao chefe geral da Polícia Civil de Pernambuco, Antônio Barros, que providenciem a lotação ou designação de um delegado de polícia para assumir a Delegacia de Custódia, no prazo de 15 dias. A decisão foi publicada no site do MPPE no último dia 29 de outubro.

Foto: Hesiodo Goes/Esp. DP/D.A Press

Decisão cita o secretário Alessandro Carvalho e o chefe da PCPE, Antônio Barros. Foto: Hesiodo Goes/Esp. DP/D.A Press

Ainda segundo a decisão judicial, os gestores devem empregar todos os meios necessários para garantir a continuidade do serviço público de segurança em Custódia; informar, no prazo de 60 dias, a relação dos inquéritos policiais instaurados pela Delegacia de Custódia e discriminar há quanto tempo aguardam conclusão devido à falta de delegado; e providenciar, também em 60 dias, a conclusão de todos os procedimentos policiais referentes a crimes cometidos em Custódia e que foram direcionados à Delegacia Regional de Arcoverde, devendo os autos ser remetidos ao novo delegado designado para Custódia.

De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Elihimas, que ingressou com a ação civil pública, a falta de delegado de Polícia em Custódia causou a paralisação de diversos serviços essenciais à população, como a conclusão de inquéritos policiais, a confecção de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) e até a lavratura de autos de prisão em flagrante. Nesse último caso, os indivíduos presos em flagrante têm que ser conduzidos de Custódia até a cidade de Arcoverde, a cerca de 80 quilômetros de distância.

Em resposta enviada à Justiça, o Estado de Pernambuco afirmou que a deficiência de pessoal na Polícia Civil era coberta por meio do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES), que perdeu a adesão de boa parte dos delegados. Em razão disso, a chefia da Polícia Civil teria adotado medidas de redimensionamento operacional. Segundo o texto da decisão judicial, o Estado alegou que “o atendimento do pleito ministerial acarretaria desperdício de material humano, estrutural e financeiro, pois somente poderia ser alcançado através do aumento do efetivo da Polícia Civil”.

Porém, conforme sustentou o juiz substituto da Vara Única de Custódia, Paulo Rodrigo de Oliveira Maia, os problemas gerados pela insuficiência de efetivo da Polícia Civil demonstram “inabilidade dos gestores da área de segurança pública”. O magistrado destacou que o Estado não apresentou, no decorrer do processo, elementos de prova para demonstrar a inviabilidade de se designar um delegado para atuar em Custódia. O magistrado determinou ainda multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da medida liminar.

Do Ministério Público de Pernambuco

MPPE fará controle externo da atividade policial

Do Ministério Público de Pernambuco

O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, publicou duas portarias que especificam as Promotorias de Justiça da Capital e as Promotorias de Justiça de 1ª e 2ª entrância das 14 Circunscrições Ministeriais responsáveis pelo controle externo da atividade policial no segundo semestre de 2015. As portarias atendem às determinações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), definidas no IV Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial.

Aúreo Cisneiros rebateu números da SDS. Foto: Sinpol/Divulgação

Situação das delegacias, do IML, do IC já foi denunciada pelo Sindicato dos Policiais Civil. Foto: Sinpol/Divulgação

De acordo com a Portaria nº 1.802/2015, que se refere às Promotorias de Justiça da Capital, os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) devem vistoriar as Delegacias de Polícia, o Instituto de Medicina Legal (IML), o Instituto de Criminalística (IC) e as repartições da Polícia Militar de nível igual ou superior a batalhão. Todas as instalações policiais existentes e os promotores de Justiça criminais, de Direitos Humanos, de Execução Penal e da Central de Inquéritos da Capital foram divididos em onze grupos designados pela portaria. Cabe a cada um desses grupos a fiscalização, que ficará a cargo de um membro a ser escolhido em comum acordo pelos componentes do grupo. As visitas devem ser realizadas nos meses de outubro ou novembro.

Os membros de cada grupo deverão comunicar ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal) e à Corregedoria Geral do MPPE os nomes dos Promotores de Justiça responsáveis pelas inspeções e as respectivas delegacias policiais, unidades do IML, do IC e repartições da PM que serão visitadas. Caso o membro necessite do apoio do Caop Criminal para realizar as inspeções, deverá solicitá-lo com, no mínimo, dez dias de antecedência. O Caop Criminal providenciará o apoio logístico e humano necessário para a realização das visitas.

Nas demais Promotorias de Justiça das 14 Circunscrições Ministeriais, o exercício do controle externo da atividade policial civil e militar recairá sobre os promotores de Justiça criminais, de Direitos Humanos e, quando houver, das Centrais de Inquéritos, conforme a RES-CPJ n.º 12/2006.

Ainda segundo a Portaria nº1.829/2015, que dá as instruções para os promotores das 14 Circunscrições, os coordenadores de Circunscrição e de Sede deverão organizar as inspeções nos órgãos de Polícia de suas circunscrições, ouvindo os demais membros. Além disso, são os responsáveis por encaminhar ao Caop Criminal e à Corregedoria Geral do MPPE, no prazo de 15 dias da publicação da Portaria, os nomes dos Promotores de Justiça responsáveis pelas inspeções.

No prazo de dez dias após realizar as visitas, todos os Promotores de Justiça deverão preencher e encaminhar o formulário de visita técnica, por meio do sistema disponibilizado pelo CNMP, através de senha pessoal previamente cadastrada através da Corregedoria Geral do MPPE. As tabelas com a listagem das repartições policiais e dos grupos de promotores podem ser conferidas no Diário Oficial de 8 de outubro (Capital) e 3 de outubro (14 Circunscrições).

Conselheiros tutelares em perigo

Uma criança de 8 anos é abandonada sob um viaduto do Recife como castigo por brigar na escola. Em uma creche municipal do interior, meninos e meninas tomam banho com detergente. Histórias como essas são denunciadas diariamente por conselheiros tutelares. Nos últimos três anos, nove profissionais foram ameaçados por suas atuações, segundo a Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros de Pernambuco.

Foto: Hesiodo Goes/Esp.DP/D.A Press

Marli procurou a polícia e a Justiça. Foto: Hesíodo Goes/Esp.DP/D.A Press

Apesar disso, apenas um deles estaria com escolta policial e outro teria sido removido de cidade. O risco é real. Há sete meses, as ameaças feitas a três conselheiros de Poção, no Agreste, transformaram-se em chacina. Na última terça-feira, o pesadelo voltou a rondar a categoria.

Dois conselheiros de Abreu e Lima foram procurados na sede do conselho por homens armados. As ameaças teriam relação com a exoneração de outros dois conselheiros em 2012. A promotora de Justiça Liliane da Fonte vai requisitar à Secretaria de Defesa Social escolta policial para as vítimas. A PM garantiu estar com reforço na área do conselho. A SDS alega sigilo para não confirmar o número de conselheiros protegidos.

Marli Nascimento, 41 anos, sente até hoje as repercussões de uma ameaça sofrida quando atuou no caso do abandono de uma criança sob um viaduto. “O padrasto do menino foi à minha casa e disse que se eu não colocasse uma pedra no assunto eu iria me arrepender”, lembra. Marli não se calou. Procurou a polícia e a Justiça. Hoje o autor das ameaças está proibido de se aproximar dela ou frequentar os mesmos lugares.
Geraílson Ribeiro, da associação, disse que a categoria propôs ao governo, em fevereiro,que a segurança dos conselhos seja feita por policiais militares da reserva, mas o pedido nunca foi atendido.

Cotel e Presídio de Igarassu também podem ser interditados

Fernando Delgado, peticionário da medida cautelar e instrutor da clínica internacional da Universidade de Harvard, disse que a ação do MPPE é importante para promover o desencarceramento em virtude da incapacidade do estado em deter as pessoas de forma humana e digna.

“A lei de execuções penais tem que ser cumprida da mesma forma como é cumprida a lei que determina a prisão. O encarceramento não é política de segurança e sim um beco sem saída”, analisou.

Medidas judiciais semelhantes foram propostas pelo MPPE em relação ao Presídio de Igarassu e ao Cotel, ambos superlotados, mas ainda não foram julgadas pelo juiz Luiz Rocha. Pernambuco tem a quarta maior população carcerária do país e a maior do Norte e Nordeste, com quase 30 mil presos distribuídos em 10.500 vagas, de acordo com o documento dos promotores. O déficit no estado é de quase vinte mil vagas.

“O Supremo Tribunal Federal começou a decidir sobre a possibilidade do preso pedir indenização no caso de ser encaminhado para uma unidade penal superlotada. Já existem dois votos a favor”, comunicou o promotor Marco Aurélio.

MPPE pede interdição do antigo Presídio Aníbal Bruno

Por Marcionila Teixeira, do Diario de Pernambuco

A 21ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital pediu a interdição parcial do Complexo Prisional do Curado, antigo Aníbal Bruno, por falta de condições de abrigar presos. O pedido foi feito através de medida judicial encaminhada no dia 2 à 1ª Vara Regional de Execução Penal. Se a ação for julgada favorável ao MPPE, a unidade penal passará a receber apenas os presos encaminhados pelo Cotel, em Abreu e Lima, ou pelo juiz da 1ª Vara, Luiz Rocha. Reeducandos de outras unidades somente voltariam a ser aceitos no complexo após o cumprimento de todas as determinações propostas pelo MPPE.

Celas das unidades do complexo prisional estão lotadas. Foto: Divulgação/Anônimo

Celas das unidades do complexo prisional estão lotadas. Foto: Divulgação/Anônimo

O documento, assinado pelos promotores Marco Aurélio da Silva e Maxwell Vignoli, foi elaborado após inspeções e denúncias de irregularidades relacionadas à superlotação, precária assistência à saúde, condições de trabalho acima das possibilidades dos agentes de segurança penitenciária e elevado número de crimes. Os promotores também levaram em conta a medida cautelar aplicada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e variadas recomendações do MPPE que não foram atendidas pelo governo do estado.

Semiaberto

Além da interdição parcial do complexo, os promotores também sugerem que os presos em regime semiaberto, ou seja, com direito a sair para trabalhar ou estudar durante o dia, sejam encaminhados para a unidade adequada, que são a Penitenciária Agroindustrial São João, em Itamaracá, e a Penitenciária Regional do Agreste, em Canhotinho. “No caso de não haver vagas, eles seriam beneficiados com a monitoração eletrônica. O preso não tem que pagar pela falta de vagas com sua liberdade”, explicou.

Outra medida proposta pelos promotores se refere à elaboração de uma listagem diária das pessoas doentes privadas de liberdade. “Em caso de não atendimento médico, é preciso explicar o motivo e comunicar o fato ao juiz”, completou Marco Aurélio. O MPPE também quer o encaminhamento do preso doente e sem condições de atendimento adequado para prisão domiciliar. Reuniões mensais seriam feitas para acompanhar as determinações. O juiz Luiz Rocha deve se pronunciar sobre o assunto hoje.

Delegado escreve sobre as funcões da polícia e do MPPE

A polícia que queremos

A notícia veio como uma bomba: investigação da morte de promotor expõe crise entre polícia e Ministério Público de Pernambuco (MPPE). E, de fato, expôs uma crise que se teimava em esconder-se embaixo de mentiras e mais mentiras. Ora! Falando em um português bastante direto, uma investigação bem feita trabalha com fatos extremamente sensíveis e que, se manuseados de forma inadequada, podem colocar todo o trabalho investigativo em xeque.

Para exemplificar, imaginemos uma sala de operações onde há um anestesista, um cirurgião e um instrumentador. Se todos resolverem operar o paciente, ao invés de anestesiar e de instrumentar, fatalmente o paciente morrerá. Nosso sistema de persecução criminal é um dos melhores ou talvez o melhor que existe no mundo. Explico: pelo nosso sistema, a Polícia Militar realiza o trabalho ostensivo. A Polícia Militar é a polícia que está o tempo todo patrulhando e tentando fazer com que o crime não ocorra.

Por ser uma polícia de repressão, é utilizada também para contenção de manifestações e rebeliões. É o braço armado forte do Estado. Seus membros são selecionados por concurso público, no intuito de encontrar os candidatos mais aptos a esta tarefa repressiva. Por isso, há exames intelectuais, de perfil psicológico e até exames físicos além, lógico, do curso na academia totalmente voltado para o patrulhamento ostensivo e operacional.

A Polícia Civil, por sua vez, é a polícia investigativa. Sua função é investigar o crime, a partir de uma notícia qualquer. É uma polícia que trabalha eminentemente com provas e evidências e, exatamente por isso, tem por função colher todo e qualquer elemento probatório, quer seja ele físico ou depoimentos colhidos em cartório para que, ao final, tenha-se uma conclusão lógica acerca da autoria de algum fato criminoso.

Por ser uma polícia eminentemente investigativa, seu compromisso é tão somente com as provas colhidas. Daí porque, havendo provas da autoria do crime, o Delegado de Polícia indicia o responsável e encaminha tudo ao Ministério Público para que o MP possa oferecer a denúncia a partir das provas colhidas pela polícia civil. As provas podem incriminar cidadãos, banqueiros, usineiros, policiais civis ou policiais militares, dentre outros. Ou seja: havendo provas, alguém será indiciado.

Ao Ministério Público cabe, além da função de denunciar ou não a pessoa que foi indiciada pelo Delegado de Polícia, promover o controle externo da atividade policial, observando se as investigações realizadas pela polícia civil estão isentas ou não.
Observe-se que o sistema é altamente equilibrado, onde a Polícia Militar labora de forma ostensiva para evitar que o crime ocorra, sendo que aqueles crimes que ocorrerem, independentemente da ação da Polícia Militar, serão apurados pela polícia civil. Tudo isso é fiscalizado pelo MP.

Quando ocorre um crime e todos querem investigar, o que ocorre, na prática, é que provas são perdidas em infinitos manuseios; testemunhas se calam após serem interrogadas por pessoas sem preparo; perícias tornam-se improdutivas pelas violações sucessivas do local do crime e, por fim, muitas vezes, no afã de solucionar logo o caso, na frente de todos os outros, colhem-se provas insuficientes, o que termina por fragilizar o conjunto probatório.

Agora, essa briga para investigar é o que causa maiores prejuízos para as investigações. Ao invés de o MP brigar para investigar, deveria cobrar do Estado um aparelhamento maior da Polícia Civil, inclusive um efetivo mínimo e autonomia financeira. Se o MP entende que a Polícia Civil não tem isenção para investigar, deveria fomentar exatamente tal isenção. Ocorre que estranhamente, toda vez que há qualquer mudança na legislação para dar maiores garantias ao Delegado de Polícia, o MP é contra.

Quantos casos de homicídios não são investigados a contento pela falta de recursos humanos e materiais? Quantos homicidas estão impunes pela falta de autonomia da Polícia Civil que, ainda hoje, sofre pela falta de aparelhamento. Algo tem que ser feito urgente. Afinal, toda vida é importante e todo homicídio deveria ser investigado com o mesmo empenho, independentemente se a vítima é um promotor, um delegado ou um desempregado.

Flávio Tau, delegado da Polícia Civil (titular da Delegacia do Alto do Pascoal) e diretor de Prerrogativas da Associação dos Delegados da Policía Civil de Pernambuco (Adeppe)