Ações de combate à violência sexual de crianças e adolescentes serão estimuladas no estado

Integrantes do grupo de trabalho para enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes definiram o cronograma de atuação para uma caravana que percorrerá o estado a partir de outubro para incentivar a prática de ações contra esse tipo de violência. O assunto foi discutido em reunião no último dia 20, na sede das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Caravana vai iniciar pela cidade de Goiana. Foto: Helder Tavares/DP

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor Luiz Guilherme Lapenda, a iniciativa visa abranger todo o estado, com ênfase nos municípios onde existem maiores índices de crimes e exploração sexual de crianças e adolescentes. A primeira parada é a cidade de Goiana. “Nosso objetivo é mostrar o assunto, conscientizar a população, prevenir e criar diretrizes de proteção e repressão contra os responsáveis por tais condutas, que causam gravíssimos males físicos e psíquicos nas vítimas”, destacou Lapenda.

Ele também explicou que a caravana consistirá de reuniões públicas com vários atores sociais a fim de orientar a criação de um fluxo para a responsabilização criminal dos responsáveis pelas práticas de exploração sexual contra menores de 18 anos.

Grupo – o GT foi formado como um desdobramento de uma audiência pública sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias que cortam o Estado, realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Fazem parte do grupo o Ministério Público de Pernambuco, Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Alepe (através da deputada Simone Santana, presidente da Comissão da Primeiera Infância), Polícia Civil, SDSCJ, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude (SDSCJ), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco (Fepetipe) e Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec).

Com informações da assessoria de Comunicação do Ministério Público de Pernambuco

Caso Betinho: MPPE pede novo laudo de digitais de estudante

Diante da diferença dos resultados dos laudos papiloscópicos produzidos pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB) e pela Polícia Federal (PF) sobre a morte do professor José Bernardino da Silva Filho, conhecido como Betinho do Agnes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu a realização de um terceiro exame para confrontar com os resultados anteriores. O resultado da perícia feita pela PF revelou que não era do estudante Ademário Gomes da Silva Dantas a digital encontrada em uma cômoda do apartamento de Betinho, morto em maio de 2015, no Edifício Módulo, na Avenida Conde da Boa Vista.

Defesa de Ademário disse que novo exame não faz sentido. Foto: Wagner Oliveira/DP

Ademário foi indiciado pela Polícia Civil de Pernambuco como um dos autores da morte de Betinho. Além dele, um estudante de 17 anos também foi responsabilizado pelo crime. O inquérito policial concluído pelo delegado Alfredo Jorge, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), apontou a presença da digital do estudante no móvel da casa da vítima. Já as digitais do adolescente, segundo a polícia, estavam no ferro e no fio do ventilador usados para matar Betinho. O advogado Jorge Wellington, que atua na defesa de Ademário, disse que não faz sentido a realização de uma terceira perícia. “Estou me pronunciando hoje no TJPE sobre esse pedido do MPPE. Não há provas contra Ademário. Isso já foi provado pela perícia realizada pela Polícia Federal, em Brasília”, ressaltou o advogado.

Uma nova audiência de instrução do caso está marcada para o dia 4 de agosto, às 13h, na Segunda Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Rodolfo Aureliano. A família da vítima espera que o culpado ou culpados pela morte de José Bernardino seja(m) punido(s) pelo assassinato. O corpo de Betinho foi encontrado despido da cintura para baixo, na noite do dia 16 de maio de 2015, com as pernas amarradas por um fio de ventilador e com um fio de ferro elétrico enrolado ao pescoço. Segundo a polícia, o ferro elétrico foi utilizado para dar pancadas na cabeça da vítima.

MPPE inspeciona espaços de vivência da população LGBT nos presídios

Do Ministério Público de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante as inspeções ordinárias nas unidades prisionais do estado, apurou se os direitos da população LGBT estão sendo garantidos, principalmente quanto aos espaços de vivência específicos à população LGBT privada de liberdade em unidades prisionais. Essa medida visa preservar a integridade física dessas pessoas. A transferência para tais espaços é feita de forma voluntária, caso a pessoa privada de liberdade deseje ir.

Foto: Teresa Maia/DP

Detentos LGBTs do Presídio de Igarassu. Foto: Teresa Maia/DP

Em maio, a promotora de Justiça, da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, Irene Cardoso, inspecionou o Presídio de Igarassu e verificou a manutenção do espaço de vivência específico para a população LGBT, conforme preconiza a Resolução Conjunta n°01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. “A 21ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Capital recebeu algumas denúncias sobre um possível retrocesso nesses espaços específicos no Presídio de Igarassu. Mas, após a inspeção e conversa com a população LGBT, foi constatado que o espaço está sendo mantido”, explicou Irene Cardoso.

Na inspeção no Presídio de Igarassu, o diretor da unidade prisional, Charles Belarmino, reuniu a população LGBT no local de encontros sociais, para que a promotora de Justiça pudesse fazer algumas explicações sobre os direitos e, se for o caso, a realização de denúncias anônimas através do 0800 (Central de Denúncia do MPPE). Em seguida, o médico infectologista que atende à unidade prisional, Rafael Sacramento, fez uma apresentação de um vídeo sobre saúde da população LGBT e abriu diálogo entre as pessoas para tirar dúvidas e conversar sobre a temática.

Nas unidades prisionais da 4ª Vara Regional de Execução Penal (com sede em Petrolina), que ficam em Arcoverde, Salgueiro e Petrolina, na última inspeção feita pelo promotor de Justiça Júlio César Soares Lira, todas estão mantendo o espaço de convivência específico. Da mesma forma, foi verificado pelo promotor de Justiça Ronaldo Roberto, da 3ª Vara Regional de Execuções Penais (com sede em Caruaru), que as unidades prisionais de Canhotinho, Caruaru, Limoeiro e Pesqueira mantêm ativos os referidos espaços. O promotor de Justiça Ronaldo Roberto destaca que essa iniciativa é de extrema necessidade para a preservação da integridade física dessa população, no entanto sem impor essa separação, que deve ser oferecida aos que voluntariamente optarem por ela.

Para o promotor de Justiça Marcellus Ugiette, que atua na 2ª Vara Regional de Execuções e na Vara de Execuções Penais da Capital, em algumas das unidades esses espaços não condizem com o que foi pensado para atender a essa necessidade, devido à superlotação carcerária, à falta de agentes penitenciários, à falta de apreço pelo tratamento digno aos reeducandos. “Na unidade Barreto de Campelo, por exemplo, existe uma rua chamada Casas das Dindas, onde a própria população LGBT construiu uns casebres para se alojarem num espaço estreito entre dois pavilhões”, exemplifica Ugiette.

“A primeira unidade prisional do Nordeste a implantar esse espaço de vivência, para atender a população LGBT que desejasse ser transferida para o referido lugar, foi o Presídio Professor Aníbal Bruno, hoje o Complexo do Curado”, explica Marcellus Ugiette. Ele ressaltou ainda que o Projeto de Lei n°513 (que trata da reforma e atualização da Lei de Execuções Penais) traz, em seu conteúdo, dispositivos que preveem parâmetros de acolhida de LGBT nas unidades prisionais. O PL 513 aguarda votação no Senado Federal.

Também está sendo investigada a situação dos direitos da população LGBT nas Unidades Prisionais da Capital, Complexo do Curado e Bom Pastor, pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com a Atuação na Defesa dos Direitos Humanos da Capital. Duas audiências vão ser realizadas pelo promotor de Justiça Maxwell Vignoli, nos dias 16 de junho (Complexo do Curado) e 20 de julho (Bom Pastor).

Resolução n°01/2014 – Resolução conjunta n°01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. A Resolução, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de abril de 2014.

O Artigo 3° versa que deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade. Esses espaços não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo (§ 1°). E a transferência da pessoa presa para esses espaços de vivência ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas, conforme o artigo 4°.Deverá ser garantido às mulheres transsexuais tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade, conforme o parágrafo único do artigo 4°.

O artigo 8° estabelece que a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos desumanos e degradantes.

MPPE diz que nenhuma linha está descartada no caso Beatriz Mota

Enquanto a Polícia Civil de Pernambuco mantém o silêncio sobre as investigações da morte da menina Beatriz Mota, 7 anos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou nota de esclarecimento sobre o caso ocorrido dentro de uma escola no centro de Petrolina, no Sertão do estado. Segundo o MPPE, nenhuma linha de investigação pode ser descartada ainda.

Beatriz tinha sete anos. Foto: Blog O Povo Com a Noticia/Reproducao da Internet

Beatriz tinha sete anos. Foto: Blog O Povo Com a Noticia/Reproducao da Internet

Confira abaixo:

Diferentemente do que se percebe por alguns títulos das matérias veiculadas sobre o caso Beatriz, de Petrolina, com base em pronunciamento de membro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), incumbe esclarecer que a colocação do promotor de Justiça responsável pelo caso, foi no sentido de que nenhuma linha de investigação deva ser, nesse momento, descartada.

Ciente da possibilidade de diversas interpretações quanto ao conteúdo das declarações do órgão ministerial, o MPPE deixa clara:

1. a inexistência de acusação voltada a qualquer tipo de religião ou credo;
2. que a responsabilização pela(s) conduta(s) homicidas que levaram à morte uma criança de forma tão estúpida e violenta devam ser imputadas individualmente a seu(s) autor(es) e não a qualquer religião ou credo e;
3. que as investigações ainda estão em curso, portanto nada conclusivo pode ser apontado como causa do homicídio, que sensibilizou o município, Estado e País;
4. que as falhas eventualmente apontadas no procedimento investigatório dizem respeito, em sua maioria, à própria estrutura deficitária e ao método/modelo de investigação consolidada na prática policial em nosso País, não dizendo respeito a atuação individual de seus componentes.

As instituições componentes do aparato de justiça e segurança estão envidando esforços para encontrar a solução do caso, prestando, assim, satisfação à população que clama pela Justiça, neste sentido, prudência e cautela devem pautar a propagação de informações sobre o caso neste momento.

Municípios aderem ao Pacto pela Segurança Pública

O que antes era uma preocupação apenas do governo estadual, passou a fazer parte também das discussões de algumas prefeituras. Dos 184 municípios de Pernambuco, 64 aderiram ao programa Pacto dos Municípios pela Segurança Pública. A iniciativa, proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), tem como objetivo a promoção de políticas públicas de caráter preventivo, voltadas à diminuição dos índices de violência nas cidades pernambucanas. Lançado no ano de 2013, quando o estado registrou um total de 3.102 assassinatos, o programa tem ajudado o poder público municipal e as polícias no combate à criminalidade.

Fotos: karina Morais/Esp/DP

Algumas ruas do bairro de Piedade, em Jaboatão, são iluminadas mas registram assaltos. Foto: karina Morais/Esp/DP

O programa apresenta várias medidas, divididas em dez eixos temáticos. Entre as propostas estão a melhoria da iluminação pública, cadastramento de bares, restaurantes, casas de show, ferro-velhos e oficinas, instalação de câmeras de monitoramento e combate às drogas. Também fazem parte das ações a criação de comissões de controle de conflitos nas escolas e o controle de horários e maior segurança em grandes eventos. “O Pacto pela Vida precisa inserir os municípios nessa discussão. A segurança pública não pode ser vista só pelo lado repressivo”, ressaltou o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas, responsável pelo programa.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, nem todas as cidades onde foi implantado o pacto foram percebidos avanços. Um Comitê de Fiscalização avalia o cumprimento das metas. “Na avaliação do primeiro ciclo, realizada no final do ano passado, apenas seis municípios foram certificados por terem cumprido as metas. Vamos voltar às cidades  que não atingiram as metas para fazer a capacitação de um servidor municipal e um policial militar que serão responsáveis pela concretização dessas metas”, explicou Paulo Augusto. Na Região Metropolitana do Recife (RMR), apenas Jaboatão dos Guararapes faz parte do programa. Ele foi contemplado com o certificado de Município Compromissado com a Segurança Pública.

Em setembro de 2013, a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes aderiu ao programa. No ano de 2014, a Área Integrada de Segurança (AIS6), que integra os municípios de Jaboatão e Moreno, registrou um total de 352 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs). No ano passado, 247 crimes foram registrados na AIS. “Jaboatão recebeu o certificado na categoria Prata. Só não foi contemplado com o Ouro porque ainda tem alguns problemas com a iluminação pública, mas tem uma Guarda Municipal muito atuante, fez o cadastramento de bares e tem câmeras de monitoramento espalhadas pela cidade” apontou o promotor de Justiça.

No entanto, mesmo com a certificação do MPPE, moradores do bairro de Piedade, em Jaboatão, ainda reclamam da insegurança. O representante comercial Geraldo Oliveira, 46, relatou diversos assaltos na Rua José Braz Moscow, onde mora. “Apesar da rua ser bem iluminada, os assaltos acontecem a qualquer hora. Na semana passada, por exemplo, levaram o carro de uma vizinha na frente do prédio”, contou. A comerciante Aline Siqueira, 32, trabalha na mesma rua e também teme a insegurança. “Meu marido já foi assaltado por um homem armado. As pessoas relatam muitos casos parecidos”, revelou. A securitária Fabiana Tenório, 49, disse que já foi assaltada na frente do prédio onde morava. “Existia um trecho perto da rua onde moro que estava bastante escuro, mas agora está com iluminação”, contou.

Municípios que aderiram ao programa

Jaboatão dos Guararapes
Cachoeirinha
Caruaru
São Caetano
Ibimirim
Afogados da Ingazeira
Água Preta
Belém de Maria
Catende
Cortês
Jaqueira
Maraial
Palmares
Quipapá
Xexéu
Brejo da Madre de Deus
Toritama
Altinho
Cabrobó
Orocó
Petrolina
Santa Maria da Boa Vista
Ipojuca
Calumbi
Custódia
Flores
Mirandiba
Santa Cruz da Baixa Verde
São José do Belmonte
Serra Talhada
Triunfo
Floresta
Belém de São Francisco
Jatobá
Petrolândia
Itacuruba
Tacaratu
Brejinho
Ingazeira
Carnaíba
Iguaraci
Itapetim
Pesqueira
Primavera
Quixabá
Santa Teresinha
São José do Egito
Solidão
Tuparetama
Tabira
Carnaubeira
Bezerros
Lagoa Grande
Araripina
Exu
Lajedo
Angelim
Capoeiras
Jucati
Jupi
Paranatama
São Bento do Una
João Alfredo
Jataúba

Municípios certificados

Triunfo (Ouro)
Jaboatão dos Guararapes (Prata)
Caruaru (Prata)
Cachoeirinha (Bronze)
Petrolândia (Bronze)
Bezerros (Bronze)

Fonte: Promotor de Justiça do MPPE Paulo Augusto de Freitas

MPPE recomenda melhorias no atendimento de crianças em Lajedo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Casa Lar Abrigo da Criança e do Adolescente do município de Lajedo, no Agreste do estado, adote providências para impedir supostas negligências por parte do corpo diretor da casa. Isso porque três denúncias, todas recebidas pelo Disque 100, foram enviadas à promotoria de Justiça da Comarca de Lajedo noticiando negligência por parte das educadoras no trato com as crianças.

Foto: Ricardo Fernandes/DP

Crianças que estão em abrigos devem ser bem tratadas. Foto: Ricardo Fernandes/DP

Segundo a promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes, o Ministério Público fez uma vistoria no local e constatou que não acontecia um acompanhamento adequado das crianças. “As educadoras não possuíam experiência anterior na área e não estavam aptas a buscar a reinserção das crianças e adolescentes no convívio familiar, por exemplo”, destacou a promotora.

O MPPE recomendou a elaboração de um projeto político-pedagógico, que deve ser dentro de um prazo de 30 dias, para orientar o funcionamento institucional da Casa Lar Abrigo da Criança e do Adolescente de Lajedo e o relacionamento com a rede local, a família e a comunidade.

A seleção dos educadores deverá ser feita por profissional qualificado, que possua perfil adequado para desempenhar as funções, e tanto os educadores quanto a equipe técnica deverão receber capacitação e acompanhamento permanentes para melhorar a qualidade do atendimento institucional e o bem-estar das crianças e adolescentes. Também é dever da Casa realizar estudos de caso com a participação da equipe técnica e dos educadores, buscando compreender o trabalho desenvolvido com cada criança e adolescente e as dificuldades encontradas, a fim de melhorar a relação entre educadores e acolhidos.

A promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes lembrou ainda que o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma de Lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais”. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 4 de fevereiro.

Justiça determina que SDS e PCPE coloquem titular na Delegacia de Custódia

A Justiça acolheu os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública e concedeu liminar determinando ao secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, e ao chefe geral da Polícia Civil de Pernambuco, Antônio Barros, que providenciem a lotação ou designação de um delegado de polícia para assumir a Delegacia de Custódia, no prazo de 15 dias. A decisão foi publicada no site do MPPE no último dia 29 de outubro.

Foto: Hesiodo Goes/Esp. DP/D.A Press

Decisão cita o secretário Alessandro Carvalho e o chefe da PCPE, Antônio Barros. Foto: Hesiodo Goes/Esp. DP/D.A Press

Ainda segundo a decisão judicial, os gestores devem empregar todos os meios necessários para garantir a continuidade do serviço público de segurança em Custódia; informar, no prazo de 60 dias, a relação dos inquéritos policiais instaurados pela Delegacia de Custódia e discriminar há quanto tempo aguardam conclusão devido à falta de delegado; e providenciar, também em 60 dias, a conclusão de todos os procedimentos policiais referentes a crimes cometidos em Custódia e que foram direcionados à Delegacia Regional de Arcoverde, devendo os autos ser remetidos ao novo delegado designado para Custódia.

De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Elihimas, que ingressou com a ação civil pública, a falta de delegado de Polícia em Custódia causou a paralisação de diversos serviços essenciais à população, como a conclusão de inquéritos policiais, a confecção de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) e até a lavratura de autos de prisão em flagrante. Nesse último caso, os indivíduos presos em flagrante têm que ser conduzidos de Custódia até a cidade de Arcoverde, a cerca de 80 quilômetros de distância.

Em resposta enviada à Justiça, o Estado de Pernambuco afirmou que a deficiência de pessoal na Polícia Civil era coberta por meio do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES), que perdeu a adesão de boa parte dos delegados. Em razão disso, a chefia da Polícia Civil teria adotado medidas de redimensionamento operacional. Segundo o texto da decisão judicial, o Estado alegou que “o atendimento do pleito ministerial acarretaria desperdício de material humano, estrutural e financeiro, pois somente poderia ser alcançado através do aumento do efetivo da Polícia Civil”.

Porém, conforme sustentou o juiz substituto da Vara Única de Custódia, Paulo Rodrigo de Oliveira Maia, os problemas gerados pela insuficiência de efetivo da Polícia Civil demonstram “inabilidade dos gestores da área de segurança pública”. O magistrado destacou que o Estado não apresentou, no decorrer do processo, elementos de prova para demonstrar a inviabilidade de se designar um delegado para atuar em Custódia. O magistrado determinou ainda multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da medida liminar.

Do Ministério Público de Pernambuco

MPPE fará controle externo da atividade policial

Do Ministério Público de Pernambuco

O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, publicou duas portarias que especificam as Promotorias de Justiça da Capital e as Promotorias de Justiça de 1ª e 2ª entrância das 14 Circunscrições Ministeriais responsáveis pelo controle externo da atividade policial no segundo semestre de 2015. As portarias atendem às determinações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), definidas no IV Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial.

Aúreo Cisneiros rebateu números da SDS. Foto: Sinpol/Divulgação

Situação das delegacias, do IML, do IC já foi denunciada pelo Sindicato dos Policiais Civil. Foto: Sinpol/Divulgação

De acordo com a Portaria nº 1.802/2015, que se refere às Promotorias de Justiça da Capital, os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) devem vistoriar as Delegacias de Polícia, o Instituto de Medicina Legal (IML), o Instituto de Criminalística (IC) e as repartições da Polícia Militar de nível igual ou superior a batalhão. Todas as instalações policiais existentes e os promotores de Justiça criminais, de Direitos Humanos, de Execução Penal e da Central de Inquéritos da Capital foram divididos em onze grupos designados pela portaria. Cabe a cada um desses grupos a fiscalização, que ficará a cargo de um membro a ser escolhido em comum acordo pelos componentes do grupo. As visitas devem ser realizadas nos meses de outubro ou novembro.

Os membros de cada grupo deverão comunicar ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal) e à Corregedoria Geral do MPPE os nomes dos Promotores de Justiça responsáveis pelas inspeções e as respectivas delegacias policiais, unidades do IML, do IC e repartições da PM que serão visitadas. Caso o membro necessite do apoio do Caop Criminal para realizar as inspeções, deverá solicitá-lo com, no mínimo, dez dias de antecedência. O Caop Criminal providenciará o apoio logístico e humano necessário para a realização das visitas.

Nas demais Promotorias de Justiça das 14 Circunscrições Ministeriais, o exercício do controle externo da atividade policial civil e militar recairá sobre os promotores de Justiça criminais, de Direitos Humanos e, quando houver, das Centrais de Inquéritos, conforme a RES-CPJ n.º 12/2006.

Ainda segundo a Portaria nº1.829/2015, que dá as instruções para os promotores das 14 Circunscrições, os coordenadores de Circunscrição e de Sede deverão organizar as inspeções nos órgãos de Polícia de suas circunscrições, ouvindo os demais membros. Além disso, são os responsáveis por encaminhar ao Caop Criminal e à Corregedoria Geral do MPPE, no prazo de 15 dias da publicação da Portaria, os nomes dos Promotores de Justiça responsáveis pelas inspeções.

No prazo de dez dias após realizar as visitas, todos os Promotores de Justiça deverão preencher e encaminhar o formulário de visita técnica, por meio do sistema disponibilizado pelo CNMP, através de senha pessoal previamente cadastrada através da Corregedoria Geral do MPPE. As tabelas com a listagem das repartições policiais e dos grupos de promotores podem ser conferidas no Diário Oficial de 8 de outubro (Capital) e 3 de outubro (14 Circunscrições).

Conselheiros tutelares em perigo

Uma criança de 8 anos é abandonada sob um viaduto do Recife como castigo por brigar na escola. Em uma creche municipal do interior, meninos e meninas tomam banho com detergente. Histórias como essas são denunciadas diariamente por conselheiros tutelares. Nos últimos três anos, nove profissionais foram ameaçados por suas atuações, segundo a Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros de Pernambuco.

Foto: Hesiodo Goes/Esp.DP/D.A Press

Marli procurou a polícia e a Justiça. Foto: Hesíodo Goes/Esp.DP/D.A Press

Apesar disso, apenas um deles estaria com escolta policial e outro teria sido removido de cidade. O risco é real. Há sete meses, as ameaças feitas a três conselheiros de Poção, no Agreste, transformaram-se em chacina. Na última terça-feira, o pesadelo voltou a rondar a categoria.

Dois conselheiros de Abreu e Lima foram procurados na sede do conselho por homens armados. As ameaças teriam relação com a exoneração de outros dois conselheiros em 2012. A promotora de Justiça Liliane da Fonte vai requisitar à Secretaria de Defesa Social escolta policial para as vítimas. A PM garantiu estar com reforço na área do conselho. A SDS alega sigilo para não confirmar o número de conselheiros protegidos.

Marli Nascimento, 41 anos, sente até hoje as repercussões de uma ameaça sofrida quando atuou no caso do abandono de uma criança sob um viaduto. “O padrasto do menino foi à minha casa e disse que se eu não colocasse uma pedra no assunto eu iria me arrepender”, lembra. Marli não se calou. Procurou a polícia e a Justiça. Hoje o autor das ameaças está proibido de se aproximar dela ou frequentar os mesmos lugares.
Geraílson Ribeiro, da associação, disse que a categoria propôs ao governo, em fevereiro,que a segurança dos conselhos seja feita por policiais militares da reserva, mas o pedido nunca foi atendido.

Cotel e Presídio de Igarassu também podem ser interditados

Fernando Delgado, peticionário da medida cautelar e instrutor da clínica internacional da Universidade de Harvard, disse que a ação do MPPE é importante para promover o desencarceramento em virtude da incapacidade do estado em deter as pessoas de forma humana e digna.

“A lei de execuções penais tem que ser cumprida da mesma forma como é cumprida a lei que determina a prisão. O encarceramento não é política de segurança e sim um beco sem saída”, analisou.

Medidas judiciais semelhantes foram propostas pelo MPPE em relação ao Presídio de Igarassu e ao Cotel, ambos superlotados, mas ainda não foram julgadas pelo juiz Luiz Rocha. Pernambuco tem a quarta maior população carcerária do país e a maior do Norte e Nordeste, com quase 30 mil presos distribuídos em 10.500 vagas, de acordo com o documento dos promotores. O déficit no estado é de quase vinte mil vagas.

“O Supremo Tribunal Federal começou a decidir sobre a possibilidade do preso pedir indenização no caso de ser encaminhado para uma unidade penal superlotada. Já existem dois votos a favor”, comunicou o promotor Marco Aurélio.