Santo Amaro é um bairro que não deixa de estar em evidência. Seja pela escalada da violência, seja pela diminuição da mesma, as notícias sobre a comunidade sempre são carregadas de polêmica. Isso porque o tráfico de drogas é muito forte na localidade e a polícia nunca conseguiu mudar essa realidade, apesar das tentativas.
Nessa terça-feira, foi inaugurado um Posto de Policiamento Comunitário do 16º BPM ao lado do Shopping Tacaruna. Porém, a polícia esqueceu que os principais problemas desse bairro não estão concentrados na região do bairro. Na série de reportagens Herdeiros da Violência, que está sendo publicada no Diario de Pernambuco, a jornalista Leianne Correia e a fotógrafa Teresa Maia mostram na edição desta quinta-feira justamente os problemas de Santo Amaro. (Leia na edição impressa do Diario)
O comandante geral da Polícia Militar, coronel José Carlos Pereira, destacou a importância da unidade na localidade. “Esse tipo de policiamento só vem a contribuir com a segurança no estado, pois aproxima a população da Corporação e estabelece medidas preventivas, principalmente pela implantação do programa Patrulheiro Mirim nessa localidade”, disse o oficial.
Abaixo, leia um parágrafo da matéria publicada hoje:
A vulnerabilidade da criança de Santo Amaro está tanto fora quanto dentro de casa, conforme atestou a pesquisa Infância e violência: cotidiano de crianças pequenas em comunidades do Recife, realizada pelo Centro de Análises Econômicas e Sociais, da Universidade Católica do Rio Grande do Sul. “Criança faz o que aprende”, resume Cíntia Oliveira Mendonça, 27 anos, que foi criança em Santo Amaro e hoje é mãe de quatro. Por isso, a pesquisa aponta que pais que batem são os que também apanharam na infância. É a reprodução do comportamento.
Um projeto de Lei em análise na Câmara (PL 7192/14) pretende dificultar a ação de presidiários que usam telefones celulares de dentro dos presídios para extorquir dinheiro das pessoas.
O golpe, que é bastante comum e já causou prejuízo a muita gente, funciona assim: primeiro o presidiário tem acesso ao telefone celular, que entra ilegalmente no presídio. Com o aparelho em mãos, o detento passa a fazer ligações para números desconhecidos, em busca de uma vítima, quase sempre simulando o sequestro de parentes de quem está do outro lado da linha. É comum também a oferta de prêmios.
Detentos aplicam golpes de dentro das unidades. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
Mas nos dois casos, tanto para ter o parente de volta quanto para receber o suposto prêmio, quem está do outro lado da linha é coagido a depositar determinada quantia em uma conta bancária específica.
Liliane Murta uma das vítimas do golpe, conta como tudo aconteceu:
“Eu estava no trabalho, por volta de umas 16 horas. Eu não identifiquei o número, atendi. Um homem falou: “sua filha está bem, mas eu preciso que você faça algumas coisas senão isso tudo pode acabar muito mal”. 1:07 “Então você vai fazer o que eu mandar. E não vai desligar o telefone. Se você desligar a gente vai matá-la.” 1:17 – 2:19 E pra complicar eles ainda colocaram uma pessoa no telefone e a voz era idêntica, chorando muito “faz o que eles estao mandando senão eles vão me matar.”2:30 Eles falavam que eu tinha que ir pra uma loteria ou agencia da caixa. Quando eu fiz o depósito eles me disseram que ela estaria em tal lugar. Quando eu desliguei o telefone minha colega de trabalho já tinha falado com minha filha.”
Para tentar evitar esse tipo de golpe, o projeto de lei em análise na Câmara, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), pretende exatamente impedir que terceiros possam fazer depósitos nas contas correntes dos detentos, quase sempre as mesmas contas usadas por eles para receber por trabalhos realizados dentro do presídio ou para ter acesso a benefícios previdenciários.
“Se nós limitarmos para depósitos oriundos do governo e não viabilizar qualquer outro depósito nessa conta nós vamos tornar bem mais difícil a prática ou a continuidade dessas extorsões que partem de telefone celular dentro do presidio.”
O projeto que impede depósitos de terceiros nas contas correntes de detentos está sendo analisado na Comissão de Seguridade Social e Família. Em seguida, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
A descriminalização da maconha no Brasil é um dos assuntos mais polêmicos discutidos na Câmara dos Deputados. Segundo o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas (Inpad), o Brasil tem 3,5 milhões de usuários de maconha.
PF realiza constantes operações de combate no Sertão. Fotos: Paulo Paiva/DP/D.A Press
Apesar do grande número de usuários, um levantamento da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), patrocinado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), mostra que 75% da população é contrária à legalização.
A maconha é uma substância psicotrópica psicoativa, ou seja, é capaz de causar alucinações e alteração no comportamento do usuário. Os parlamentares divergem não só sobre a liberação ou não da venda da droga, mas também sobre o uso que será feito dela: se recreativo ou apenas medicinal.
Do helicóptero, policiais federais identificaram plantações de maconha
“A maconha causa dependência química em torno de 15% dos seus usuários, um pouco mais do que o álcool”, adverte o psiquiatra Leonardo Moreira. Quando um jovem se envolve com maconha, alerta o médico, o cérebro dele ainda está amadurecendo e os danos são irreversíveis. Leonardo Moreira esclarece ainda que o que é usado medicinalmente é um composto da maconha: o canabidiol.
Atualmente, o canabidiol consta de uma lista de psicotrópicos elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Por isso, quem quer fazer uso terapêutico do composto dependem de autorização especial (da própria Anvisa ou da Justiça) ou da importação à margem da lei. A substância é usada por quem sofre de epilepsia grave, esclerose múltipla, esquizofrenia e mal de Parkinson.
Agentes federais apreenderam mais de 2,8 mil quilos de maconha em operação recente realizada no Sertão do estado
A Anvisa discute a mudança da classificação do canabidiol da lista de substâncias psicotrópicas para a de substâncias sujeitas a controle especial. O assunto, porém, foi tratado pela última vez em reunião no dia 29 de maio.
Na Câmara há projetos que regulamentam o uso da maconha e outros que aumentam as penas para o tráfico.
A favor
O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) é um dos parlamentares que defendem regras para a produção, a industrialização e a comercialização da maconha e seus derivados. O Projeto de Lei 7270/14, de autoria do parlamentar, tem 40 páginas e, além de definir regras para plantação da maconha, estende a esses produtos normas já vigentes para tabaco e álcool, como proibição de propaganda e do fumo em recintos fechados.
A proposta de Jean Wyllys tramita apensada ao Projeto de Lei 7187/14, do deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que libera a plantação da maconha em residências, além do cultivo para uso medicinal e recreativo. Os textos serão analisados por uma comissão especial que será criada unicamente para discutir o mérito dessas propostas.
Contra
O assunto é polêmico e divide opiniões na Câmara dos Deputados. Na contramão da regulamentação, está o deputado Osmar Terra (PMDB-RS), autor de um projeto que prevê o aumento das penas para os traficantes de drogas, como uma forma de inibir o comércio ilegal (PL 7663/10). A pena mínima passaria de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permaneceria em 15 anos.
Para Osmar Terra, propostas que visem a permitir o uso de drogas só aumentariam o número de pessoas dependentes, que ele considera doentes.
A proposta, que também permite a internação involuntária do usuário de drogas, já foi aprovada na Câmara e seguiu para a análise do Senado.
Ontem, no Senado, o assunto mais uma vez causou discussões. Os participantes chegaram a pedir a prisão de um dos presentes com a alegação de que ele estaria oferecendo canabidiol.
O delegado de Maria Farinha Álvaro Porpino instaurou um inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de um homem de 28 anos durante uma festa rave em Maria Farinha, Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Henrique Andrade Lima Batista teria passado mal e se debatido no chão, quando participava do evento Liquid Sky na madrugada do último domingo.
Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, uma equipe de investigação já está em diligências colhendo informações sobre a morte. Ainda esta semana serão iniciados os depoimentos das pessoas que estavam na rave e também dos profissionais e pessoas que fizeram o socorro a Henrique.
Henrique, que era diretor-executivo de uma empresa de móveis, chegou a ser socorrido pelo Samu e levado para a Unidade de Pronto Atendimento(UPA) de Paulista. De acordo com a unidade de saúde, o paciente deu entrada por volta das 5h do domingo, com parada cardiorespiratória. O corpo de Henrique foi sepultado na noite desse domingo, no Cemitério Morada da Paz, em Paulista.
Policiais civis do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP iniciaram curso de capacitação nas áreas em segurança de dignitários e prática de direção defensiva. Esse é o primeiro curso do ciclo de capacitação da Força Tarefa.
Dentro da programação também está prevista a participação dos policiais integrantes da Força Tarefa nos cursos de abordagem policial. Os cursos estão sendo realizados no Campus de Ensino Recife – CERE da Academia Integrada de Defesa Social da Secretaria de Defesa Social – ACIDES/SDS .
Os cursos estão sendo coordenados pela Força Tarefa, sob comando do Delegado Darley Timóteo em parceria com a VISACON – empresa especializada em segurança. O Coordenador da Força Tarefa, garante que pretende manter os policiais em treinamento contínuo a fim de garantir uma melhor prestação de serviço de segurança Pública para a população de Pernambuco.
As características dos assaltos a banco no Nordeste mudaram nos últimos anos. Tornaram-se mais comuns as explosões a caixas eletrônicos. Foram 203 ataques em Pernambuco e nos cinco estados vizinhos: Paraíba, Ceará, Piauí, Bahia e Alagoas. Os ataques em série a cidades pequenas do interior nordestino ficaram conhecidos como “novo cangaço”.
Para o historiador e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Severino Vicente, o aspecto que aproxima o bando de cangaço de Lampião, que atuou no início do século 20, dos casos atuais, é a ausência do Estado. “Em muitas cidades do interior, o juiz, delegado, promotor não moram no local e acumulam a responsabilidade por vários municípios. A ausência das instituições públicas favorece a ação dos criminosos”, explicou. “Foi num contexto sem um estado presente que o cangaço se espalhou pelo Nordeste até que, nos anos 1930, o estado assumiu o controle social do Sertão”, completou o professor.
Por mais que haja contingente humano disponível, é difícil para o corpo policial garantir a segurança no Agreste e no Sertão nordestinos, em especial no período em que normalmente são liberados salários e pagamentos de benefícios. O desafio é grande, tanto que entre os dias 1º e 8 do mês são registradas 34% das tentativas de roubos com uso de explosivos, em especial no período que vai da quarta à sexta-feira.
Em todo o Nordeste, o Bradesco é o principal alvo dos bandidos. Não por coincidência, é a rede que concentra pagamentos de servidores públicos de Pernambuco e, pelo menos, outros três estados nordestinos. De acordo com o chefe de comunicação da Polícia Federal, Giovani Santoro, é a Polícia Civil de cada estado que atua na tentativa de coibir e prender grupos criminosos do gênero, no entanto, a PF pode fazer parte de investigações conjuntas justamente quando há características de interestadualidade das ações, o que dificulta a ação local.
“Como as quadrilhas são interestaduais, fica difícil informar quantos assaltantes foram presos este ano, já que eles podem ter sido detidos em outro estado”, explica. A Caixa Econômica Federal é o terceiro alvo mais recorrente quando o assunto são roubos com uso de explosivos, mas há registro cada vez menor de investidas contra as agências desse banco, fato atribuído a uma central de monitoramento 24 horas, que aciona a Polícia Militar local automaticamente assim que um movimento é detectado no interior da agência, após o horário de funcionamento tradicional.
A ação acontece quase sempre do mesmo jeito: os bandidos chegam à noite ou de madrugada, invadem a agência bancária, explodem os caixas eletrônicos e fogem levando o dinheiro. A repetição dos casos de furto com explosivos aos bancos do estado expõe a falta de segurança nesses estabelecimentos, principalmente nas cidades do interior.
Na madrugada de ontem, duas agências de Machados, no Agreste, ficaram completamente destruídas depois que um grupo usou dinamites para explodir os caixas. E o episódio passa longe de ser isolado no interior pernambucano: dos 36 casos de roubo ou furto a caixas eletrônicos registrados neste ano, 23 crimes ocorreram em municípios fora da Região Metropolitana do Recife.
Os bancos furtados em Machados ficam a 500 metros de distância um do outro. Segundo relatos de moradores da área, estiveram envolvidos na ação pelo menos 12 homens, divididos em três veículos. A primeira investida foi na agência do Bradesco. Os assaltantes atiraram na placa do estabelecimento e nas lâmpadas dos postes da rua para que o local ficasse escuro e, assim, as câmeras de segurança da prefeitura não filmassem a ação. Em seguida, o grupo foi ao Banco do Brasil.
As agências estão fechadas, sem previsão de reabertura. “Ouvimos muitos tiros e acordamos assustados. O clima na cidade é de medo”, relatou a aposentada Clarice Maria. Ninguém foi preso.
Fuga fácil Somente este ano, a Secretaria de Defesa Social (SDS) registrou 17 roubos e furtos a caixas eletrônicos com explosivos e o foco é o interior, onde os criminosos acreditam terem mais chances de fuga.
Justamente por isso, concentram quatro em cada cinco crimes do tipo. Para se ter uma ideia, na capital, que registra o maior contingente de tentativas de roubo a bancos (nove em 2014), nenhuma envolveu explosivos. Na RMR, apenas três casos do gênero foram registrados.
Em Inajá, no Sertão pernambucano, foram dois casos. Em um deles, um PM foi morto. “A dinâmica desses grupos é agir, principalmente, nas divisas com outros estados. Na maioria das vezes, eles se articulam fora do local onde o crime acontece e, em seguida, migram para outro lugar, o que dificulta a investigação”, disse o gestor do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri), Nelson Souto.
Do Diario de Pernambuco, por Anamaria Nascimento e Ed Wanderley
Uma semana após a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar que a Polícia Federal assuma o inquérito que investiga o assassinato do promotor Thiago Faria Soares, ocorrido em outubro do ano passado, a superintendência da PF em Pernambuco ainda não recebeu a notificação para começar a apurar o fato.
Homem que matou Thiago Faria estaria no banco traseiro do carro. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press
O relator do incidente de deslocamento de competência, ministro Rogerio Schietti Cruz, entendeu que a demora no esclarecimento do crime representa grave violação dos direitos humanos e pode resultar na impunidade dos seus mandantes e executores.
A Seção ainda determinou que o inquérito seja acompanhado pelo Ministério Público Federal e que fique sob a jurisdição da Justiça Federal. Soares, integrante do Ministério Público de Pernambuco, foi morto a tiros quando dirigia seu veículo numa rodovia no município de Itaíba. O crime estaria inserido no contexto de atuação de grupos de extermínio na área, conhecida como Triângulo da Pistolagem.
Thiago Faria foi morto a caminho do trabalho. Foto: Reprodução/Facebook
O pedido de federalização foi feito ao STJ pelo procurador-geral da República, após solicitação do Ministério Público estadual. O procurador-geral sustentou que haveria um conflito aberto entre instituições – a Polícia Civil e o MP de Pernambuco –, o que demonstraria a impossibilidade de autoridades locais oferecerem resposta ao crime praticado.
Segundo o ministro Schietti, o deslocamento de competência é medida excepcional que exige três requisitos. Além de grave violação dos direitos humanos, o caso deve representar risco de responsabilização internacional do Brasil por descumprimento de obrigações decorrentes de tratados dos quais seja signatário. Por fim, deve ficar evidente que o estado-membro, por suas instituições e autoridades, não é capaz de levar a cabo a persecução penal.
Falhas na investigação
Schietti advertiu que a federalização não deve ser a primeira providência a ser tomada em relação a um fato, por mais grave que seja. Esse instituto, para ele, “deve ser utilizado em situações em que demostrado descaso, desinteresse, ausência de vontade política, falta de condições pessoais ou materiais de instituições responsáveis em levar a cabo a responsabilização dos envolvidos na conduta criminosa”.
No caso, o ministro entende que há indícios de que o assassinato do promotor provavelmente resultou da ação de grupos de extermínio que atuam no interior de Pernambuco. Ele também ressaltou que é “notório o conflito institucional que se instalou, inarredavelmente, entre os órgãos envolvidos com a investigação e a persecução penal dos ainda não identificados autores do crime”.
Conforme observou o magistrado, a falta de entendimento operacional entre a Polícia Civil e o Ministério Público estadual provocou falhas na investigação, o que pode comprometer o resultado final, podendo inclusive gerar a impunidade dos mandantes e dos executores do homicídio.
Direito das vítimas
O ministro Schietti explicou que o direito à vida, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), é a base do exercício dos demais direitos humanos. “O julgamento justo, imparcial e em prazo razoável é, por seu turno, garantia fundamental do ser humano, e dele é titular não somente o acusado em processo penal, mas também as vítimas do crime objeto da persecução penal”, destacou.
Em seu voto, o relator citou decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que se reconheceu a obrigação de o estado investigar e punir autores de violações graves a direitos humanos.
Para aquela corte, “o estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares”.
Segundo o ministro, ficou evidenciada a incapacidade do estado de Pernambuco de apurar e punir os responsáveis pela morte do promotor de Justiça, em descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte.
A decisão da Terceira Seção foi unânime. Acompanharam o voto do relator os ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Nefi Cordeiro, além da desembargadora convocada Marilza Maynard.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6990/13, do deputado Antonio Brito (PTB-BA), que permite ao preso levar seu prontuário médico quando for transferido de presídio ou solto. A proposta inclui essa garantia na Lei de Execução Penal (7.210/84).
O projeto nasceu a partir das conclusões da subcomissão especial criada para analisar as ações de governo no combate às doenças relacionadas à pobreza, que encerrou os trabalhos em setembro de 2013. “Ao longo dos trabalhos nos deparamos com a alarmante situação da saúde da população privada de liberdade no País, particularmente no que concerne à tuberculose”, relembra Antonio Brito, que foi o relator da subcomissão.
Projeto está sendo analisado. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press
Alguns estudos em unidades penitenciárias do País, informou Brito, detectaram taxas de tuberculose dezenas de vezes superiores aos coeficientes da doença na população geral dos seus respectivos estados. A taxa de incidência da doença entre os presos é de 935,8 casos por 100 mil habitantes, 28 vezes maior do que o registrado entre a população em geral.
Ao garantir o direito de o preso levar o prontuário médico quando for transferido, a proposta procura assegurar a continuidade do tratamento. Com o mesmo intuito, o texto prevê ainda que, quando o preso for solto, as penitenciárias notifiquem a vigilância epidemiológica do município de residência do paciente egresso.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, empossou nessa segunda-feira o promotor de Justiça Ricardo Lapenda Figueiroa no cargo de 12º procurador de Justiça Criminal, de 2ª Instância, pelo critério de antiguidade.
Lapenda esteve à frente do júri popular de vários casos de repercussão no estado, a exemplo do Caso Serrambi. Foto: Julio Jacobina/DP/D.A.Press
Durante o ato formal, Ricardo Lapenda prestou o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República e a deste Estado, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano. Em seguida, assinou o termo de posse.
O novo procurador de Justiça, cuja posse solene acontecerá dia 1º de setembro, às 17h, no Salão dos Órgãos Colegiados, ingressou no Ministério Público em 1990, como promotor de Justiça da Comarca de Pedra. Em seguida, respondeu pelas Promotorias de Justiça de Bom Conselho e Gravatá, até passar a atuar na 1ª Vara do Júri da Capital.
